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.-bilitado para isso J «u pedirei os>esc3arecimentos na Secretaria.

O Sr. Leonel: — Pois'bem, eu peço a S. Ex.a que se habilite para poder responder. ,

Tendo- dado a hora , disse o ,Sr. Presidente , quê estava fechada a Sessão, dando para ordem do dia da Sessão immediata , a continuação desta..— Eram 4 'horas.

N.° 14

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Presidência do Sr. Guilherme Henrigues-,

beríura — Pouco depois do meio dia.

Chamada—*- Presentes 84 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Gonçalves Ramos, Barreio Ferraz, Bardo de Noronha, Corrêa de Sá, feiga, Carvalho e Mello, Souza Guedes , Queiroga, Luna, Sousa Pinto Basto, Ferreira de Castro , Henriqucs Ferreira, Silva Pereira , Xavier d'Araújo , Sousa Saraiva, Colmiciro 9 Sá Ozorio, Ferreira Cabral, Patriarcha eleito, e Xavier Botelho.

Acta — approvada.

Expediente teve o seguinte destino: --———------„

Camará dos Senadores. — Um officio 'participando /que se procedera á eleição da Mesa., e recahira para o cargo de Presidente no Sr. Duque de Palmeliaj para Vice-Presidente no Sr. Visconde de Sobral, para Secretários nos Srs., José' Maria Moreira de Bergara, e José Ferreirra Pinto Basto, e para Vi-ce-Secretarios nos Srs. Francisco da Costa Amaral-, e João Maria d'Abreu Castello Branco,—-A Camará ficou inteirada.

Ministério da Justiça.-^- Um officio rerrsettendo i Camará, para ser tornado na consideração, que merecer, um Projecto de lei para a divisão judiciaria nas Ilhas da Madeira, e Porto Santo, offerecido pelo Juiz de Direito Substituto das duas Comarcas do Funchal, João Joaquim Pinio. — A" Commissão de Legislação, ouvida a do Ultramar,

Outro do mesmo Ministerioenviando as copias dos decretos das duas únicas transferencias de Juizes, que lêem tido legar desde a formação da actual Administração, sem ser a requerimento dos próprios Juizes. — Para a Secretaria.

Outro participando que se pediram aos Presidentes das Relações, informações, e esclarecimentos acerca da naturalidade dos Juizes, e Delegados, e sobre a data de suas formaturas, e legares que tenham servido, declarando que quando ellas cheguem satisfará a indicação approvada a similhante respeito em sessão de ÍO do corrente.—- A Camará ficou inteirada.

Representações.'—Urna da Camará Municipal de S.Pedro do Suj, sobre divisão de território. — A' Commissão d'Estatística. . ,

Outra da Camará Municipal de Lamego, expondo o estado de miséria, a que se acha redusido o Paiz do Douro, e pedindo como,meio de remediá-lo a approvação do Projecto de lei, apresentado pela Commissão especial dos vinhos, na sessão do an-no passado.

O Sr. Fasconcellos Pereira: — Sr. Presidente, a Camará Municipal de Lamego, por cujo circulo tive a honra de ser eleito Deputado, escreveu-me pedindo-me para que eu concorresse, para que se

discutisse, e approvasse o projecto, que foi apresentado pela Commissão especial dos vinhos ria Sessão passada : Sr. Presidente, por esta occasião não posso deixar de chamar a attenção da Camará , sobre a Província do Douro, outr'ora a mais rica, e hoje a mais pobre. Sr. Presidente, os habitantes do Douro achão-se reduzidos á maior mizeria e pobreza, por falta-de exportação aos seus vinhos; e pela depreciação a que elles tem chegado, elles terião arrancado suas vinhas, se seus terrenos podessem produzir outros fructps ; o amanho é tão caro, que elles se se não derem providencias, não poderão continua-lo; e aquelle Paiz outr'ora o mais rico, e o mais bem cultivado, daqui a pouco tempo não pro-" igirá senão matlo 'bravo. Sr. Presidente, os habi-tanTèT~trc»-IIauro pedem providencias a esta Camará; pedem reniecl1x»^aseus males, e esta Camará tem obrigação de lho dar>^te projecto é dos mais importantes, por-iyso que o Cômmçrcio dos vinhos e' o mais considerável que temos; e pof-isso rogo a V. Ex.a queira convidar a illustre Commissão dos vinhos, encarregada de apresentar esse projecto, a que o faça quanto antes, é que se dê para Ordem do Dia, logo que seja possível.

O Sr. Gomes de Carvalho : — Sr. Presidente, quando na Sessão passada um Sr. Deputado por Lamego fallou sobre este objecto, eu não me achava na Sala; se me achasse, uniria os meus aos seus votos, e pediria também então o que aquelle Sr. Deputado pediu, e o que acaba de pedir agora o Sr. Vasconcellos. Sr Presidente, a Camará Municipal de Lamego também me honrou com a copia da representação de que o illustre Secretario dá conta, e se V. Ex.a e a Camará me concedesse licença eu leria um período delia que diz assim (leu) Assim se expressa a Camará de Lamego composta de Varões illustres e respeitáveis por seu saber , e virtudes, e posso asseverar a V. Ex.a e á Camará que (com poucas excepções) são estes os sentimentos de todos os lavradores do Douro, porque entendem que esta Companhia tão fértil em abusos lhes deu ávida, e a sua extinção lhes causou a morte: portanto Sr. Presidente, unindo os meus votos aos dos Srs. Deputados por Lamego, que me precederam, eu pedia a V. Ex.a o mesmo que elles pediram ; quero dizer, que se convidasse a illustrada Commissão especial de vinhos a que apresentasse quanto antes o seu projecto, que a requerimento d'um nobre Deputado, membro delia, ,que já pediu a palavra, tornou á Commissão para o reconsiderar ; e logo que se apresente seja dado para ordem do dia, porque na minha humilde opinião e' o objecto mais transcendente de que a Camará se pôde occupar na presente discussão com preferencia a outro qualquer.