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solvidas, e mandadas cumprir pelo Governo sem dependência d'approvaçâo das Cortes, e todas as consultas pendentes, quer dependam ou não da appro-

,vaçâo das Cortes; tudo posteriormente ao dia 29 de Abril de 1839, data da ultima consulta, que se acha impressa com as outras,' relativas ás alterações propostas a todas as classes pela Com missão Permanente das Pautas. — Approvada em sessão de Q de Julho corrente.

2.° A Commissão da Fazenda a quem' foi ré-mettido o requerimento-de D. Manoel Xiruenes^o-

'mes, em que reclama o pagamento do dinheiro, e géneros, que forneceu, em Montevideo á divisão por-tugueza dos Voluntários Reaes d'El-Reí no annode 1822, requer que se peçam ao Governo todos os do-

- /-.

cutnentos relativos a este negocio, com asiinformá» coes, a que tiver procedido.—i Sala da Commissão 30 de Junho dê 1840—*• Francisco Joaquim Maia; Carlos Morato Roma. A. J. d'Avilar. José da Silva Carvalho. M. G. Ferreira. Joaquim José Falcão. B. M. d'Oliveira Borges. Castro; —- Approvádo erii sessão de 2 dê Julho corrente, i - ,

3.° Requeiro que da Secretária1 dá Camará seja remettida á Commissâo de Fazenda uma representação da Camará Municipal de Beja, pedindo a confirmação da mercê, que o Governo lhe fez do quarteirão incompleto do Palácio do Bispo, para estabelecimento de celeiros públicos.—Barão de Monte ,PedraI;—-Approvado em Sessão de 2 de Julho cdr-rente.

N.° 14.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães*

1 7 to 3ull)0,

bertura — A. hora e rheia da tarde. Chamada — Presentes 101 Srs« Deputados. Acta — Approvada sem discussão O Sr. J. A. de Magalhães: — Sr. Presidente, parece-me .que e' agora occasião de mandar para a Mesa uma carta, que a Carnara de Lamego dirie a V. Ex.a. .. ' ' ' •-

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O Sr. Presidente: — Queira manda-la Mesa.' '

O Sr. Tavares de Carvalho participou , que-o Sr.-Izidro Barboza não comparecia á Sessão por moléstia. — A Camará ficou inteirada. *

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Marinha e Ultramar. — Um' Orneio , participando, que tendo chegado áquel Ia Se* cretaria o orçamento da receita e despeza da Província d'Angola , para o anno económico de 1839 a 18-10, será elle remettido á Camará , logo que extraída seja uma cópia delle. — A Camará ficou inteirada,

Um Otncio, de Manoel José Nunes Durães, Juiz de Direito Substituto da Comarca de Soure , offe-recendo um projecto de reforma judiciaria , para a l.a Instancia.- — .A' Commissão de Legislação.

Um Officio, de Francisco Ignacio dos Santos

Cruz, Vice-Presidente do Conselho de saúdo pú-

blica do Reino, remeltendo o Relatório dos seus

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dou-se distribuir. '

O Sr. Seabra: — Eu não faria agora Um' requerimento, se não visse que a ultima parte da hora cfa i5eo's"cfc7 7 cçcfcr c-m <_2sJJsyji f='f'>j}j-& &ss& ohjecto tem sido desviada incompetentemente para outras cousas , contra a decisão da Carnara; o requerimento , que tenho a fazer é muito simples , e não pôde haver discussão sobre elle, e vem a ser para pedir que V. Ex.a e a Camará convidem a Com-missão de Legislação, a quern foi remeltida a rno-çâo , que eu tive a honra de apresentar a esta Camará sobre os prezos da Cora da Moura, e lhe -foi remettida com urgência, haja de apresentar o seu parecer, cumprindo assim a decisão da Camará ; retirando-se para esse fiin na ultima hora da Ses-

são. Os documentos, qíie a Commissão pediu ^ chegaram honteni, por consequência a Comrnissâcf pôde dar já a sua opinião sobre este negocio.

O Sr. Aguiar: —Sr. Presidente j a Camará e V. Ex.a podem convidar a Commissâo de Legislação para ria víitiiria hora sé occupar deste objecto ; mas os Membros da Commissâo podem deixar dê acceitar esse convite-, porque elles. não podem ser obrigados a trabalhar em Commissões, em quanta houver discussões nesta Camará. O Sr^ Deputado sabe muito bem , que a Commissão já se occupou deste objecto, porque o Sr. Deputado foi presente na discussão^ que houve na ultima reunião da '.Commissão", e na qiial a Commissão entendeu, que devia pedir alguns esclarecimentos ao Governo sobre este objecto; Os esclarecimentos, diz o Sr. Deputado, que já cheg.iratn, nesta parte sabe mais do que eu > a não ser pelo seu testemunho , porquê eu, que sou Membro da Commissão, ainda os lá não vi. A Commissão occupar-se-ha na ultima hora deste negocio, se entender $ que pôde. abandonar a discussão j que houver nesta Camará, e na intelligencia de que o Sr. Deputado não pôde taxar tempo á Comthissão, para eíla apresentar ò seu parecer.

O Sr. Seabra: — Eu sei que os documentos vieram, porque foi lido hontem pelo Sr. Secretario1 o Officio da remessa ; e esta é a mesma razão pela qual o Sr. Deputado podia saber da sua existência, se estivesse tão attento como eu; a culpa pois não ó, ttiU3J!a.v Em adianto ao tempo, não o taxo, não O quero taxar, aefn posso.i.axa-^o ; roas a Ca.vft7x\-^. -pôde taxa-lo, e tem feito isso nm milhão de vezes em casos urgentes, è taes como este.

A Camará decidirá, se a Commissão' se ha de retirar; mas eu não faço cíúto questão, eu não' me importa, que se retire, nem que deixe de se retirar; o que me importa, e muito, é' que se cumpra a decisão da Camará , que declarou este negocio urgente.

O Sr. Jerois â"^4touguia : — Requeiro a V. Ex.a que proponha á Camará se quer, que se passe á ordem do dia.

Assim se resolveu.