O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

( 180 )

sendo de estanco nacioftal , conforme dispunha o Decreto de 18 de Janeiro dV 1034.

Desta sorte a mão esterilisadora do monopólio se estendeu de novo sobre aqu1. He Arcíhipelago, âeccan-do uma das poucas fbntfes de «na riqueza cotamer-cial, da qual unto proveito tiravam a& classes indigentes, que se empregavam na pafigosa colheita deste musgo !

Assim, St*. Presidente, a Fazenda Publica ficou privada do rendimento dos diíeilos, que percebia pela exportação deste- rico ptfoducto , que ha mais de quatro annos. se acha em completo abandono, •apczar das repiesontacões que a este respeito tom feito as Autboridades Fiscaes , Adminisliaúvas, e as Junías"Geraes de Districto , na« quàos se tom pedido remédio para obviai a eslè mal , remédio que está na approvaçuo deste Projecto da Lei, ptílo qual voto , e que espeio que a Camará appro* vara.

O Sr. d guiar:— Sr. Presidente, este Projecto já tinha sido dado para a Ordem do Dia, em urna , das Sessões passadas, e eu sei que então o, Sr. Ministro da Fazenda esteve aqui por ni u i Io tempo esperando que entrasse em discussão. Sendo este Projecto de interesse da Fazenda Publica, não me parece conveniente que se trate delle , sem que o Sr. Minis U o esteja presente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Aguiar propõe o adiamento deste Projecto.

(O Sr. Moni%: — O Sr. Deputada ainda não rés*' íitiiio o seu discurso*}

O Sr. Maia:—Eu apoio o adiamento, e requei-ro a V. Ex.% que convide o Sr. Ministro a vir a esta Camará quanto antes; porque es te Projecto n ao -é só de interesse da Fazenda, é tainbern de inteiesse para a prosperidade daquellas Ilhas e e m fim para a conveniência publica (apoiado) e peço a V. Ex/, que o adiamento seja só até que chegue o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. J. A. de Campos: — O principio invocado pelos Srs. Deputados é verdadeiro mas e preciso que V. Kx.a attenda a outra cousa: estão dados para ordem do dia o Projecto n.° 63 que e igualmente sobre objecto de Fazenda, está da"do o n.° 83 que é sobre Tractados de CouunerCio para1 o que é preciso a presença do Governo; está dado o n*° 81 que -e' da rnesma natureza , está dado o n.8 1% que é relativo á orgunisação dos Cabidos do Ultramar que lambem não pôde entrar em discussão seíii estar pre-•sente o Sr. Ministro da Repartição respectiva; por tanto não ha objecto nenhum que tenha iido dado para a ordem do dia para que não s'eja necessária a presença do Governo, e verdade que ebtando elle presente nóá sabemos coino se porta, nào toma parte iiaquillo de que st1 Irítta o

O Sr. Pestana: — Peço que Y. Ex.a constslla a 'Cativara áe eáfá discutido o adiamento a-té que chegue o Sc. Ministro dU i^azendu, "

Foi approvado o ad-íaitiehlo até ã chegada dó Sr. Ministro dit- Fa%endi\. ' . *> •

O Sr. J. ~4. de Magalhães: -=- Parece-ffle, que entre os Projtíctos, que V. Kx.a,deu para a ordem

do dia de hojo, um delias <í depois='depois' contendo='contendo' algumas='algumas' verdade='verdade' projecto='projecto' feultado='feultado' feitas='feitas' reflexões='reflexões' ler='ler' primeira='primeira' pedir='pedir' afim='afim' urna='urna' po-dor='po-dor' hthographta.='hthographta.' tag2:_='mesmo:_' fazer-lhe='fazer-lhe' levanto-me='levanto-me' julgar='julgar' está='está' volte='volte' seja='seja' varias='varias' vista='vista' sua='sua' provocado='provocado' faonda='faonda' representação='representação' elle='elle' se='se' dis-uj.buiu-âe='dis-uj.buiu-âe' parecer='parecer' dtí='dtí' mas='mas' antes='antes' _='_' ern='ern' a='a' pelos='pelos' e='e' porem='porem' porém='porém' reconsiderar='reconsiderar' i='i' e1='e1' o='o' p='p' ella='ella' v.='v.' consijerdo='consijerdo' qual='qual' alterações='alterações' da='da' eá-séiicia-='eá-séiicia-' iiifníero-='iiifníero-' com='com' de='de' naquella='naquella' esto='esto' do='do' srs.='srs.' emdis-='emdis-' mesmo='mesmo' das='das' um.='um.' tal='tal' poderosas='poderosas' consequência='consequência' em='em' interesse='interesse' particular='particular' entrará='entrará' daquéílas='daquéílas' parli-cu-lar='parli-cu-lar' fazenda='fazenda' eu='eu' este='este' na='na' deputados='deputados' commissão='commissão' ré='ré' appâreceu='appâreceu' eui='eui' qua='qua' que='que' no='no' foi='foi' tuna='tuna' novamente='novamente' _163='_163' entrar='entrar' cotiiuiibsão='cotiiuiibsão' eentão='eentão' cussào.='cussào.' publico.='publico.' cornmissão='cornmissão' para='para' discussão='discussão' sim='sim' camará='camará' peisistif='peisistif' ex.='ex.' epregado='epregado' deve='deve' publico='publico' fião='fião' tag0:_='_:_' á='á' ácevca='ácevca' mandado='mandado' assim='assim' é='é' parece='parece' tag1:_='esas:_' rnais='rnais' lilhog-raphia='lilhog-raphia' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:esas' xmlns:tag2='urn:x-prefix:mesmo'>

Entrou em discussão o Projecto de Lei N.° 72, e c' o seguinte

A Cornmissão do Ultramar, tendo examinado o Projecto/de Lei, que tern por fim o augtnenin das Côngruas aos Membros do Cabido da Sé Primacial de Goa, cuja iniciativa foi renovada pelo Sr. Deputado João Xavier de Souza Trindade, e bera assim todos os papeis, relativos ao mesmo augmento, achou que -a pertenção do dito Cabido e fundada •nas razões seguintes:

1.* Que as ditas Côngruas, se bem que n? diminuta quarilia de 15,881 Xerafms e 52 reis, como -consta da Tabeliã junta, haviam sido todavia estabelecidas em tempo ílorecent<_ com='com' que='que' de='de' ruína='ruína' cidade='cidade' cabido='cabido' di-ta='di-ta' côngruas='côngruas' vida='vida' membros='membros' percebiam='percebiam' coni='coni' primados='primados' tempo='tempo' impossível='impossível' do='do' de-='de-' se='se' pela='pela' _='_' a='a' suas='suas' avultados='avultados' os='os' e='e' é='é' somente='somente' subsistirem='subsistirem' proventos='proventos' p='p' diminutas='diminutas' ás='ás' hoje='hoje' acham='acham' goa='goa' reduzidos='reduzidos' decência.='decência.' da='da' porque-nesse='porque-nesse' deípovoação='deípovoação'>

Q.a Que por causa de molestes na Cidade são obrigados a ter alem d'mna casa na dUa Cidade, para estarem de dia, mais onlra nas Aldeãs circum-visinhas, para pernoitarem, o por conseguinte sujeitos asnais despezas, cincomínodos principalmente no Inverno.

3.a Que todos os mais Empregados Públicos, que tem de exercer suas funcções na Cidade^ só por motivo de não poderem nella residir, tern obtido augmenlo de seus ordenados.

A Commissão da Legislatura transactn, tendo reconhecido como provadas por documentos todas as razões acima allegadas, e altendendo iaftíbetn ás informações, que a este respeito deram o Conselho do Governo Geral de Goa , e o Pretado Diocesano, Arcebispo" Eleito fallecido, havia òpirfbdô, que apesar do decadente estado daá rendas',daqúdíà Província,-era indispensável, para a decente subsistência dos-requerentes, conceder-lhes algirm. aiigmen-to de Côngruas. ' ^ ;