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Sr. Presidente, o que se arbâ neste artigo é uma alteração ,,do quadro do serviço existente, agora se a Camará quer proceder a uma alteração no quadro sem ouvir a opinião do Governo a este respeito. Porém diz um Sr. Deputado que ahi estão os Srs. Deputados por Goa para darem informações, mas estas informaçõiflfí não são parlamentares, porque por mais cabal qi)ç

• O Sr. Moniz:— (O Sr. Deputada ainda não restituiu o seu discurso).

O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, ha aqui duas questões, uma delias e' fixar o quadro que deve haver na Se' de Goa , e a outra é fixar os ordenados. Em quanto á segunda não pode haver duvida alguma, que deve ficar para quando se discutir p Orçamento, porque os Cónegos da Se' de Goa não têem privilegio n respeito dos outros Empregados. Agora etn quanto á primeira creio que também não pode haver duvida em que fique adiada ; porque vai entender com a questão geral daorganisação das Sés do Reino, e é necessário que o Governo ou a COÍP-missão Eccl-esiastica , (mais propriamente o Governo) considerando este objecto apresente um plano de organisação geral de todas as Sés comprehendendoas do Ultramar para que esta Camará não perca tempo inutilmente, porque não se fazendo esta ha de tai*ez tomar hoje uma medida especial para Goa, que amanhã seja necessário alterar, o que é evidentemente perjudicial. E quando tractarmos da orga-nisaçâo dos Cabidos é necessário attender a que o Paiz tem direito a tirar delles todo o proveito possível , e por consequência não hei-de deixar de repetir que os beneficies dos Cabidos tanto os de Cónegos como os de Beneficiados sejão dados sempre a Professores e principalmente a Professores de Estudos Ecclesiaslicos , e em recompensa de longos e importantes serviços pârrochiaes ; parece-me por tanto que esta questão se deve traclar enr> gorai, e que depois se devem fazer as modificações relativamente a cada uma das Sés. Mas para que tudo i^to se leve a effeito é necessário que o Governo apresente uma , Proposta, o» que a Commissào Kcciesiautira afaça. Entendo, por consequência, Sr. Presidente, que nós não podemos fazer outra cousa s-não adiar este Projecto, e para dar andamento a este negocio é necessário manda-lo á Com missão Ecrlesiaatica pá-ia que o tome em consideração, e apresente um plagio d'organisação geral dos Cabidos do Reino, cotn-prehendendo os do Ultramar, tendo em vista que o ^ai. 2.° — Fevereiro — 1841.

Paiz tire todo o proveito possível delles, porque boje nenhum tira.

•O Sr. José Estevão: — O meu adiamento é até quando estiver presente o Sr. Ministro do Ultramar que é o Sr. Presidente do Conselho, ou o Sr. Ministro da Guerra; porque elle accumula tudo; mas se o Sr. Ministro que está presente também entender da Justiça de Goa podemos discutir o negocio agora. (Estava presente o Sr. Ministro da Justiça).

O Sr. Presidente: — O Sr. Sá Nogueira propõe, que vá á Coinmissão Ecclesiastica.

O Sr. Monfa: —(O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso}.

foi approvado o adiamento até estar presente o Sr. Ministro do Ultramar.

O Sr, José Estevão:—Como está presente o Sr. Ministro da Justiça lenho a dirigir-lhe uma pergunta, que o não inquieta de certo, nem a Camará, não é assumpto político.

O Sr. Presidente: — Isso não vem nada para o caso, o caso é se tem logar agora a interpellação.

O Sr. Ministro da Justiça : — Pode V. Ex.a dar a palavra ao Sr. Deputado; porque se eu poder já responder, respondo.

O Sr. José Estevão: — Tive no outro dia por varias vias communicações de que se achavam presos na Cova da Moura , alguns delles com idade avançada, e um que me diziam ler 74 annos, concíem-nado a degredo de dez annos, e que estava ha cinco annos á espera, que lhe chegasse a sua vez para embarcar.

Eu sei que muitos presos procuram estratagemas, para não partirem nos navios em que devem pariu, e depois deterem causado a demora se queixam delia , e a apresentam corno motivo para se lhes diminuir a pena; mas é preciso discriminar este facto, d'outros que existem , ou por descuido ou má vontade do Carcereiro de se conservarem os presos na-quellc presidio., Cumprindo'dois degredos, o da prisão e o do Ultramar.

Pedia por consequência ao Si. Ministro da Justiça que'houvesse de tomar as providencias necessárias para verificar se estes factos são verdadeiros.

Eu tenho observado que rom a administração das Cadeias tem havido algum cuidado; até um Empregado , rneu conhecido apresentou um Relatório sobre revista de Cadeias muito extenso, e tal vez o único que se tem apresentado entre nós a este respeito; por consequência accredito que algum zelo existe neste ramo de serviço publico; mas tinha necessidade de denunciar este facto para que o Sr. Ministro da Justiça tomasse sobre elle as indicações necessárias.