Proposta'âe Lei do Orçamento, para o anno económico cie 1842-—1813.

DAS

D ESP E z.vs.

Artigo 1." A despeza ordinária e extraordinária do Estado para o anno económico de 1842 a 1843, é fixada na soturna total de onze mil setecentos setenta K cinco contos cento oitenta e nm mil, cento oitenta e dois réis (l 1:775:181/182). e repartida pé-ios diversos serviços e Ministérios, pela forma constante do Mappa N.° l, com as seguintes applica-ções.

§ 1." A Encargos Geraes, dois mil cento oitenta e sele contos, quatrocentos sessenia e quatro mil, quatrocentos setenta e nove réis (2:187:464/479).

§ S.° Ao Ministério dos Negócios do. Reino, mil trezentos vinte e dois contos, novecentos e seis tnil, setecentos e noventa réis (l: 32^:906/790).

§ 3.° Ao Ministério dos Negócios da Fazenda, setecentos vinte e d

§ 4.° Ao Ministério dos Negócios 'Ecclesíasticos e de Justiça, quatrocentos vinte e três contos, setecentos cincoenta mil, e seiscentos réis (423:750/600).

§ 5»° Ao Ministério dos Negócios da Guerra , dois mil seiscentos oitenta e ires contos, duzentos sessenta e três mil , novecentos noventa e dois réis (2:683:963 $992).

§ 6.° Ao Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, oitocentos e noventa contos, trezentos vinte e dois mil , novecentos setenta e dois réis (890:322/972). ' -

§ 7." Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, duzentos quinze contos, spiscentosdezesete mil, seiscentos cincoenta e nove réis (215:617/659).

§ 8.° A Junta do Credito Publico, dois mil seiscentos seteiva e sele contos, nove mil oitocentos e trinta réis (2:677:009/830) a saber:

Or ienados, juros da divida interna, e despezas diversas, de íidministração, mil quinhentos trinta e quatro contos, quatrocentos e cinco mil, setecentos cincoenta'e sele réis (l 534:405/757).

Encargos da divida externa , mil cento e quarenta e dois contas, seiscentos quatro mi! setenta e três réis (l: 142:604/073).

§ 9.° Ádeâpeza extraordinária com reclamações

estrangeiras, seiscentos cincoenla e dois contos, duzentos sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e três réis (65f :266$S43).

DA RECEITA.

Art. 2." A receita ordinária do Estado para o anno económico de 1842 a 184-3, é auctorisada pela somnia de dez mil duzentos cincoenta e sete contos, quinhentos setenta e urn mil ,- cento setenta e cinco féis (10:257:571/175), segundo o Mappa N.° 2, e será arrecadada na conformidade das Leis, com a distincção e applicaçoes seguintes:

§ 1.° Ao pagamento dos encargos do The-souro, sete rói l setecentos setenta e nove contos seiscentos quarenta e cinco mil e seiscentos 'réis (7:779:645/600). .

§ 2.° Ao pagamento dos encargos da Junta do Credito Publico, dois mil quatrocentos setenta e sete contos , novecentos vinte e cinco mil, quinhentos setenta e cinco réis (L2:477:925/5?5) a saber:

Ordenados, juros da divida interna, e despezas diversas de administração, mil.quinhentos trinta e cinco contos, setecentos quarenta e cinco mil réis ;(1:535:745/000).

Encargos da divida externa , novecentos quarenta e dois contos, cento oitenta mil, quinhentos setenta e cinco réis (94*2:180/575).

Art. 3." As contribuições publicas directas ou indirectas, de qualquer titulo ou denominação que sejam , além daquellas aíictorisadas pela presente Lei , ficam expressamente prohibidas; e as Auctori-dades e Empregados que as exigirem , serão tidos por concussionarios — exceptuam-se as imposições locaes que estiverem ou forem applicadas a qualquer Estabelecimento publico , ou de beneficência , ou que por titulo legitimo se destinarem ao pagamento dos encargos das Municipalidades.

Art. 4.° O déficit que resulta da comparação da receita com a despeza, auctorisada pelos Art.cs 1.° e â.° da presente Lei, será preenchido pela fónna que uma Lei especial determinar.

Art. 5.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda em 24 d'A gosto de 184S.