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'Orador? — (Depois da leitura.) Aqui vai junta a 'Consulta do Tribunal do Thesouro , sobre o Orça-mento.

O Sr. Agostinho Líbano ; — Pedia a impressão da Consulta do Thesouro, e do preambulo no Dia. TÍO do Governo.

Decidiu-se que se imprimisse tudo no Diário do Governo.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Parecer AV° Q. '

O Sr. Presidente; — Tem a palavra sobre a matéria o Sr. Albano.

O Sr. Agostinho Líbano : — Quasi me podia dispensar de fallar, Sr. Presidente, depois de que respondeu ás observações que haviam sido feitas, um Membro da Co m missão de Fazenda, se 'acazo não Jjouvesse também de ler em attençáo algumas observações, hontem por alguns illu-ires Deputados feitas, e como pois teuho de fatiar sobre o objecto, occupar-me-hei também da operação, ou na matéria que larga , nobre, profunda e muito eloquentemente tractou o illustre Deputado que antes d'hon-tem fallou, farei por não ser extenso, limitando-me a curtas reflexões.

Sr. Presidente , um illustre Deputado que hontem fallou sobre esta matéria , e que a tractou como costuma tractar todas as matérias com liberdade, franqueza, decência, e com a eloquência que lhe é própria, encarou-a na sua generalidade, e olhou o objecto debaixo de princípios puramente constitucionaes , sem entrar no merecimento particular do Projecto ; e concluiu (parece-me) como achando-se em duvida pela falta de esclarecimentos próprios e necessários, ou que elle julga necessários para votar conscenciosamente nesta matéria , como me parece , repito eu , duvida da qual será a sua opinião definitiva a respeito do Projecto em questão, em quanto que ou pelo progresso dá discussão ou por outra maneira, não lhe fossem presentes todos «quelles esclarecimentos, sobre os quaes a pó-desse formar definitivamente ; parece-me que foram estas as suas idéas ; não posso eu estar sufficiente-mente habilitado para poder dar ao illustre Deputado todos os esclarecimentos de que carece para poder por elles decidir o seu animo ; propriamente pertencia isso ao Governo, e o Governo na verdade segundo as formas e princípios constitucionaes, tinha obrigação restricta de Apresentar a esta Camará o desenvolvimento necessário, para se poder fa-2er completa idea do estado das nossas finanças, e para á vista delles podermos^avaliar a razão , e os íundajuentos pelos quaes elle tinha pedido, a aucto-TÍsação que.se acha inserta no Projecto apresentado a esta Camará, que no 1.° artigo se reduz a pedir auctorisação para a cobrança dos impostos, e para a applicação do seu producto ás despesas do serviço ; isto e um principio constitucional, e o outro illustre Deputado que teve a palavra em outra Sessão, declarou desde logo, e mui nobremente que elle não tinha intenção alguma de empecer o andamento çU>íGoverno, nem de pôr difficuldade á sua gerência; porque quanto a este 1." artigo não teria duvida, de votar por elle; desta maneira se vê que se acaso houvesse de negar-se ao Governo a auclo-risaçâo para cobrar os impostos , e fazer a sua applicação, o resultado seria o mesmo que dizer, não