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mente nunca, sejao quaêsquef que forem os homens que occupetn esses logares; por certo essa confiança nunca pôde ser illirríitada, nunca pôde ser ce'ga , porque seria necessário que a Camará electiva abjurasse d'uma dassuas principaes attribuições ; mas, Sr. Presidente, damos nós na presente aucto* risação uma confiança ce'ga ao Ministério ?... Nós concedemos aqui uma confiança que entendo se deve conceder a todas as Administrações ; mas diz-se — essa confiança deve basear-se n'um systema; e' verdade, estou neste ponto também com o Sr. Deputado; mas com quanto isto assim seja, nós não podemos negar que a essa confiança no systema está ligada a confiança moral, (Apoiado) e está ligada a confiança pessoal dos homens que hão de executar esse systema, syslema que já existe, não se diga que o não ha; ha um systema, e é o que está na Legislação vigente,'não está organisado em um todo, e'verdade; mas está em partes, cessas partes são as Leis vigentes : o Governo ha de recorrer para satisfazer ás suas obrigações, a essa Legislação, e é por ella que nós lhe havemos exigir a responsabilidade, por consequência não se diga que esta confiança e uma confiança cega.

Sr. ['residente, eu nesta matéria jamais neguei a minha confiança aos Ministérios, ainda mesmo que tenha estado em opposição, e se eu não tenho negado a minha confiança ao Governo ainda, mesmo neste caso, como posso eu negar o meu voto de confiança a um Ministério, com quern estou d'accordo ?.. Eu dou-lhe voto de confiança, porque eslou con* vencido que hade usar delle dentro dos limites das Leis ; e porque considero que sem o voto de confiança que na presente occasião se propõe, fora talvez o meio mais próprio para envolver o Paiz em occorrencias bem desagradáveis: não e esse o meu desejo. Se o Governo, abusar dessa auctorisação, seja qualquer o logar que elle occupe ; em todo o tempo, em todas as circumstancias, elle individual ou collectivamente hade ser responsável pelo abuso que fizer das Leis, cujo cumprimento lhe foi confiado ; e se eu, constituído em opposição n'outro tempo, não neguei ao Governo essa confiança, porque entendi ser necessário que um Governo exista, por que via diante de miai uma necessidade mais forte, isto e', a paz e a tranquillidade do Paiz, hoje que me acho do lado do Governo, muito menos podia negar-lha.

Parece-rne que por esta parte tenho, quanto é compatível com minhas forças, respondido a algumas das duvidas que offereceu O illustre Deputado no seu eloquente Discurso; mas não creio que tenha satisfeito completarnente o Sr. Deputado; eu desejava apresentar-lhe todas as circumstancias palpáveis, em virtude das quaes elle podesse bem avaliar qual a situação do Governo; mas não é preciso reflectir muito para que cada um de nós conheça que essa situação e assaz grave e penosa. Essas circumstancias não sei eu a que cousas se possam attribuir, nem me importa investigal-as ; o que me importa é saber qual e o seu estado; e'saber que no primeiro de Setembro tem de apromptar uma somma considerável para satisfazer a encargos, em que^se acha interessada a honra nacional ; o que me imporia saber é^jue no primeiro d!Ontubro igualmente se apresenta"~uinar-trovar occasião em-cpm-c* Governo deve ter á sua disposição os meios próprios

para satisfazer a esses encargos a que está obrigado; o que me importa saber e se os meios que o Governo tem á sua disposição, no momento actual, chegam para satisfazer completarnente aos encargos correntes, isto e', ao pagamento de todo o serviço publico : e como esses meios não existem na mão do Governo, é evidente que não podemos deixar de o auctorisar para que, dentro dos recursos consignados ao anno económico corrente, elle possa fazer' aquellas transacções que julgar convenientes para poder habilitar-se a satisfazer estes encargos. Que elle não tem meios, actualmente para a satisfação completa de encargos absolutamente necessários, a que e obrigado em virtude das Leis, e'maisqueevi-den te. Quem,ha que não conheça que se parte da Decima de 1840 a 41 não está ainda cobrada, como é possivel que elle possa ter a seu alcance a Decima de 41 a 42, que ainda não foi lançada? Como e' possivel que o Governo possa dispor dos meios que lhe podem fornecer os tributos indirectos, que diariamente ,se cobram nas estações fiscaes, se uma parle desses rendimentos está consignada a encargos de serviço, absolutamente necessários, á satisfação de contractos, e a outros encargos de que ha já todo o conhecimento no publico? Todas estas circnms-tancias reunidas parece-me que são sufficientes para avaliar a situação em que se acha hoje o Ministro da Fazenda, talvez a mais penosa em que se tenha achado jamais Ministro algum. Em taes circumstancias podia eu negar ao Governo o meu voto de confiança para fazer aquellas transacções, que podesse effectuar, com a maior vantagem para o Thesouro Publico, a fim de satisfazer aos encargos públicos e salvar a honra nacional, i m mediatamente ameaçada? Se tal se fizesse, eu seria certamente responsável para com o meu Paiz; e não foi para isto certamente que os meus constituintes cá me mandaram.

Agora, Sr. Presidente, terei que dizer alguma cousa relativamente a outra condição ou exigência, sobre que o nobre Deputado pareceu querer fundar o seu voto a respeito da auctorisação pedida. Sr. Presidente, esta auctorisação não é uma cousa nova nesta Caza; e' o exemplo de muitas outras que aqui se teem dado, e quasi pelas mesmas palavras. Vejamos o que diz a auctorisação concedida no Decreto de 20 de Março de 1841; diz assim : «E* prorogado, ate' ao fim de Junho do corrente anno, o prazo concedido ao Governo pela Lei de 5 do mez de Fevereiro passado para a cobrança dos Impostos, rendimentos públicos, na conformidade das Leis em vigor, e para aapplicação do seu producto ao pagamento das despezas legaes do Estado, segundo o disposto na Carta de Lei de 31 de Julho de 1839.5?

Por consequência a auctorisação que neste Projecto se pede, não é uma auctorisação nova, é da mesma espécie que as que se tem já concedido ao Governo, e em circumstancias como a actual. E se se disser que o prazo que se pede para esta^aru-ctorisação e tão extenso, que vai até ao fim <áo que='que' foi='foi' poderei='poderei' direi='direi' anno='anno' fo-ímistro='fo-ímistro' concedi='concedi' nâtf='nâtf' hoje_o-cj-mfja='hoje_o-cj-mfja' também='também' não='não' _='_' tag0:_='_:_' a='a' concecidossefírazo='concecidossefírazo' e='e' é='é' deputado='deputado' illustre='illustre' ao='ao' económico='económico' o='o' p='p' cousa='cousa' eu='eu' diffe-='diffe-' passado='passado' hontem='hontem' tag1:_='nova:_' negar='negar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:nova'>