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N.° 12.
essão t>e 1 6 to
Presidência do Sr. Gorjão H enriques. 1 lham,ada — Presentes 72 Srs. Deputados.
Abertura — Três quartos depois do meio dia.
*dcta — A pprovada.
CORRESPONDÊNCIA.
Um Officio do Ministério da Guerra:—Informando o Requerimendo do Capitão do Regimento N.°'.24, António Pedro Broa Condestavel.— A' Commissâo de Guerra.
Outro do Secretario do Conselho Geral de Beneficência :— Acompanhando 100 exemplares das contas correntes e despeza do Asilo da Mendicidade, pertencentes ao anno de 1841 a 1842. — Mandados distribuir.
Outro do Sr. Barão de Ancede : — Acompanhando vários exemplares do Relatório dos trabalhos da Associação'Commercial do Porto, de que é Presidente, pertencentes ao .anno findo. — Mandados distribuir. .
Uma Representação da Camará Municipal de Lisboa:— Contra o Projecto da Companhia do Ako Douro do Sr. J. Dias de Azevedo. •*-A' Commissâo Especial dos fuinhos.
O.Sr. José Maria Grande :—E' para ler e mandar para a Mesa o Parecer da Commissâo de Administração Publica, peço a sua urgência, e que se imprima no Diário do Governo* Publicar-se-ha quando entrar em discussão.
Julgado urgente mandou-se imprimir no Diário do Governo.
O Sr. Presidente: —- A Camará vai dividir-se em Com missões. A Ordem do dia para amanhã são segundas leituras, eleição da Commissâo de Contabilidade Publica, e a continuação da discussão que tem occupado a Camará. Está levantada a Sessão, — Era hora e meia da tarde.
O REDACTOR INTERINO,
FRANCISCO XiESSA.
ia.
Sessão fce 17 ire
1843.
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
-Chamada — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — A' uma hora e meia da tarde. 'Acta — Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
U-m Officio do Ministério da Fazenda: — 'Remet-tendo, conforme requererá o Sr. Deputado Abreu Castello Branco, os documentos acerca - dá appli-caçào que tem tido os rendimentos particulares do Seminário da Guarda.— Foram para a Secretaria.
•REPRESENTAÇÕES. '
l.a Dos Farmacêuticos de Moura: — Sobre as visitas das Boticas.-—• A* Commissâo de Saúde Publica.
2.a Da Camará Municipal de Sinfães : — Apre-sentada pelo Sr. Botelho , pedindo que se ado-. pie o Projecto de Lei do Sr. Mousinho sobre estradas -i— A\ Commissâo de Administração Publica-
3.a Da Camará Municipal de Paladares : — Apresentada pelo Sr. Gorjão, contra a instituição do Jury nos crimes graves, e pedindo, que se declare novamente em vigor a disposição da Lei de 26 de Setembro de 1840. — jf Commissâo de Legislação.
PRIMEIRA PARTIÍ DA ORDEM DO DIA. Eleição da Commissâo de Contabilidade Publica.
Havendo esta Commissâo de ser composta de 9 Membros, entraram na urna 82 listas, das quacs sendo 6 brancas ficaram 76, maioria absoluta 39.
Obtiveram
Os Srs. Barão de Chancelleiros........ 72 votos.
Roma..................;..". 72
FJorido . ^... í........ .1......--. 71 votos.
Cordeiro Feio................ 65
Felix Pereira .. •.............. 56
Agostinho Albano............ 56
Faustino cia Gama............ 54
S i mas....................... 50
Rebello Cabral .............. 49 .
SEGUNDA PARTR DA ORDEM DO DIA. Continuação da discussão do Ar t. 14 do Projecta N.° 6, e do Parecer N.° 26, da- Commissâo Especial dos fuinhos. (Vid. Sessão de 8 deste mez, a pag. 114, col. 2.a)
O Sr. Santos Silva (Júnior):— Mando para a Mesa vima Emenda sobre o objecto em discussão, e peço que~ seja impresso no Diário do Governo. (Leu). RELATÓRIO: — A extincção dos direitos de sa-hida nos vinhos que, pela barra do Douro, sairem para todos os Portos do Mundo,- é, no meu entender, o único meio (além do de Tractados com Inglaterra e'Braail, que toclos reclamam) de promover a extracção do immenso deposito de Villa Nova de Gaia, e de animar em consequência os Negociantes a fazerem novas compras no Douro.
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consumo ;no Porto T;e outro recurso mais suave se-ȋe> apresenJar) aos iertuos em que ora existem -os de Lisboa.
€X ónus que se pertende ktn>çar sobíe a exportação do vinho do Porto, pela ^compra forçada de dous almudes de agua-ardente, que infalivelmente l-íi de custar o dobro d«> preç/>, porque o exportador pôde comprar os mesmos dous aloiudes cF-agua-ar-dentè , se tiver a Jiberdáde de aianda-la yir -do Minho, da Beira, ou da Estremadura, e que -pelo menos imporia em 6 $000 réis por pipa-, este ónus, jtmfo aos 12(^000 réis de direitos, que já paga, perfazem 18 $000 réis de imposto. E J8$000 íeis tle kiiposto de sahida òao pesaíá demasiado sobre •um género, cujo preço médio regula por'80$000 féis "(£2"« por cento}! E Quando se pertende dar sahida aos vinhos ordina-ri-os, *ss«s de que o Douro "mais abuiida sem procura, descobriudo-Ihes ivovos mercados, é 'então que se querem sobrecarregar com o encargo de 3^000 réis por pipa J -Fazer-que .-estes, vinhos por sua barateza possam competir com os vinhos de Bordeaux, da Catalunha -e Cette nos mercados do Brazil, seria por certo o melhor meio d''esíabdecer-)he a «ahida a algumas l$QQO pipas, e todos sabem que aproveita mais á Agricultura do Douro a sahida pelo Porto de~ mais lO^ÍOOO pipas (que era muito 'possivel alcançar-se pela extincção dos direitos de sahida) do que a compra para queimar de 120^000 pipas: nos termos do exclusivo contra que tanto clamam as Províncias da Beira, Estremadura,, e JYJioho. Outra ponderação se deve fazer a respeito do ex" clusivo pelo embaraço, queelle vai produzir noÇom-.iiiercio do vinho do Porto, A maior parte dos .armazenados de três annos para traz, estão eomple-taíBeare adubados coar toda ajagua-ardeflíe precisa, -e apenas levam na sahida urnas 2 ou 4 canadas. Wa-éíe-se obrigar «^exportador destes vinhos adubados e promptos para embarcar ti mettef-lbes mais Q almudes d'agua-ardente ? . No caso que a idéa do exclusivo passe, convém ponderar esta circumsfancia e preveni-la na Lei, para que-ella não tenlm os effeitos de retroacção. Proponho portanto como Emenda ao Projecto do Sr. Dias de Azevedo, se não pus?ar o do Sr. Lopes Branco, !qvue eu live a honra de assignar, e pelo qual voto •com preferencia a nenhum outro, a seguinte EMENDA :—h° Que o cargo da compra de 2 almudes-de agua-ardente seja somente para os vinhos, que se exportarem para o Reino unido de Gram-Bre» lanha e Ilhas adjacentes, depois de extincto o deposito verificado no Porto segundo o Art. 7." do Projecto já approVado no anno passad.o. 2.° Que a exportação do vinho para todos -os Portes fora-da Europa seja livre de todos os diíeitos e encargos por sahida, e permiitido aos exportadores aduba-los com qualquer agua^arderité nacional, comprada aonde, e a qtsem lhes -convier. 3.° --'A exportação dá Companhia será sojeiia aos mesmos encargos dos demais Negociantes, obrigada •do mesmo mudo que eiles a consumir peio preço que vender -aos-exportadores tantas pipas de agua-ardente, quantas couberem na razão de 2 almudes de agua-ardente por cada pipa de vinho, queexpor.taren» para Inglaterra e mais Portos da luiropa. — Sala da Camará dos Deputados, l? de Fevereiro de 1843. — t) Deputado, J. F, doa .S-aiitos Silva Júnior. .Resolveu-se que josse impresso no Diário do'Go-vemo. O Sr. Dias d'dzevedo (Jeroriymo}: •— Desejo saber que caracter tem esse papel que foi para a Mesa? O Sr. Santos Siíva Júnior:—É uma Ivr-nenda ao Projecto do Sr. Deputado, 'O Orador: — Eu desejo que-não ventia a;ro-calii,r sobre mim alguma falsa aílusão, que se não t-ire al-guiría conseqnen-cia errada das minhas proposições, •como tem feito, a Imprensa Periódica, invertendo o que aqui se passa, e lançando «obre rnit-n certo odioso para cliama-r a animadversão da Camará ," por uma -espécie de argumento ad hominern. Eu não receio que qualquer alvitre que primeiro se ponha á votação , seja -approvado logo pela Camará: não faço delia este j-uizo ; nunca o fiz. Não lia um acto da mính-a vida que mostre que eu deixe deter toda a consideração não só pela Camará ern geral, •como por qualquer de seus-Membros particujarrnen-te., e .pelas suas votações. Naquillo que digo, nunca m;e refiro a pessoas. Quem lem algum conhecimento da. minha vida particidar, não pôde attribuir-tne intenções, que de certo não lenho.
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seníei esse meu papel , dei-lhe o nome de Substituição, e requeri urna alteração do Regimento) por estas considerações, d>go, desejo saber qual e o nome desse papel , e o andamento que ha de ter.
O Sr. Presidente : — O Sr. Deputado parece exigir uma resposta da Mesa. Eu entendo que a Camará quererá seguir a respeito desta Proposta o mesmo que adoptou a respeito das outras; isto e, <úè depois='depois' vinhos='vinhos' comprometimento='comprometimento' cuja='cuja' emenda='emenda' fim='fim' pelo='pelo' algumas='algumas' manifestarem='manifestarem' toda='toda' projecto='projecto' isto='isto' terminar='terminar' reflexões='reflexões' tem='tem' presidente='presidente' vai='vai' propor='propor' oysciifio.li='oysciifio.li' como='como' ter='ter' possível.='possível.' interesses='interesses' resolução='resolução' illustre='illustre' discorra='discorra' neste='neste' as='as' votação.='votação.' pôde='pôde' melhor='melhor' conveniência='conveniência' egoistico='egoistico' seja='seja' podia='podia' quaes='quaes' dos='dos' salvar='salvar' representação='representação' porto='porto' estremadura='estremadura' por='por' se='se' essa='essa' ponto='ponto' chegou-a='chegou-a' prioridade='prioridade' twtfc='twtfc' preza='preza' dias='dias' sem='sem' devia='devia' rejeitada='rejeitada' mas='mas' particularmente='particularmente' _='_' douvnvuvs.='douvnvuvs.' ser='ser' tão='tão' a='a' pelos='pelos' seu='seu' b='b' e='e' províncias='províncias' l='l' deputado='deputado' permittido='permittido' o='o' p='p' todo='todo' mandar='mandar' tenho='tenho' v.='v.' silencioso='silencioso' da='da' nenhum='nenhum' com='com' èòyòmcyífmetfte='èòyòmcyífmetfte' de='de' obrigação='obrigação' òeveria='òeveria' discurso='discurso' num='num' sustento='sustento' salva='salva' qualificados='qualificados' começado='começado' do='do' srs.='srs.' meio='meio' mais='mais' inscripto='inscripto' pedido='pedido' um='um' me='me' adniitiida='adniitiida' também='também' tal='tal' certamente='certamente' afor-vuuadas='afor-vuuadas' prejudiquem='prejudiquem' em='em' vez='vez' todas='todas' pedem='pedem' sr.='sr.' este='este' eu='eu' sobre='sobre' douro='douro' deputados='deputados' spt='spt' já='já' _6='_6' juízo='juízo' qua='qua' haja='haja' que='que' foi='foi' dazevedo='dazevedo' espirito='espirito' fazer='fazer' discussão.='discussão.' uma='uma' ex.a='ex.a' substituição='substituição' tag0:_='estevão:_' forma='forma' igualmente='igualmente' solemnidade='solemnidade' lavradores='lavradores' para='para' então='então' poder.='poder.' mesa='mesa' discussão='discussão' paiz='paiz' men='men' sentido.='sentido.' camará='camará' forçoso='forçoso' não='não' kt..='kt..' meu='meu' vou='vou' n.a='n.a' á='á' â='â' os='os' quer='quer' vêem='vêem' dado='dado' apoiados.='apoiados.' aqui='aqui' é='é' assim='assim' josé='josé' possuídos='possuídos' assumpto='assumpto' estremadura.='estremadura.' âdo='âdo' nella='nella' importantes='importantes' suspendendo='suspendendo' consultar='consultar' minha='minha' possa='possa' ficar='ficar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:estevão'>
' /jyfatadfHf'j»/tra a JMesa a Representarão a pue alludiu.)
Sr. Presidente, a Camará tem-se honrado muito na continuada atlenção que ha prestado a todos os Srs. Deputados que lêem falado nesta matéria: é isto uma prova do seu patriotismo, que eu não posso deixar de confessar, e que muito me maravilha. Mas, Sr. Presidente, tenho observado, que nesta questão ha uma grande especialidade^ e e' o ser ella muito reservada sobre si mesma , ao mesmo tempo que tem sido muito mexeriqueira (permitta^se-me a expressão) sobre outras questões que lhe andam de envolta. Muito tempo e passado ^depois que esta questão foi trazida ao Parlamento peia primeira vez; mas tanto então, como em todas as outras vezes que se tern tractado, foi sempre desfigurada, porque já rnais se quiz dizer francamente o que é que se pretende. Entre tanto pelo meio delia, e pelas asserções apresentados na discussão, tem saltado aos olhos de todos observações muiio importantes, e mui to luminosas sobre a questão económica do Paiz, e sobre toda a sua industria de acção productiva.
Sr. Presidente, dous objectos importantes se nos hão apresentado neste ennunciado, sobre os quaes eu precizo também dizer o que entender. Conheceu-se que o Commercio dos vinhos do Douro não tinha sido por modo algum afíVctado pela diversidade de VOL. Q." — FEVEREIRO — 1843.
crises, porque elle tem passado, pois segundo se disse, o vinho do Douro da primeira qualidade era constaniemente consumido por todos aquelles que tinham reconhecido a sua superior qualidade. E posto que todas as pessoas que tinham conhecimento especial do negocio fossem os mais empenhados em que se concluíssem os Tractados com outros Paizes, todavia, depois da sua conclusão, elles mesmos decoraram pela própria experiência gue osTraclaclos influíam para o acabamento daquelJe Commercio.
Sr. Presidente, os vinhos da primeira qualidade são um monopólio natural, que não pôde por modo algum afrectar as Leis económicas, que é por si mesmo exclusivo, e não preciza demais restricções nem de mais protecções, porque o exclusivo está na sua própria natureza. Se se pedisse ao Governo Inglez que estabelecesse uma medida de protecção ás no-vellas de Walter Scott, de certo que esta medida não seria concedida por se julgar desnecessária. Todo o monopólio que se basêa na sua própria força nào pvecua da acção da Le\, subsme pot si mesmo.
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té problema. E m verdade diz-se que os vinhos du Douro não tem soffrido ria quantidade cio consumo differença alguma ; porque a variação- dê preço não feno,passado de uma certa escala, não tem ido da parte inferi ror para bai^o, netn da parte superior para cima, e porque o consumo tem sido feito por certo numero de fortunas que estão nessa mesma escala , e por isso não tem sido affectado. Assim é quê o: vinho do Douro não pôde ser em Inglaterra considerado , nem çóino objecto' de consumo geral , nem como vinho esquesito, não podendo por tanto ser consumido senão por esta ordem de fortuna» que estão entre as duas classes extremas, que fazem os outros consumos: não pôde ser- exclusivo1 para as:classes mais alias, porque n aro é tido coii.© vinho esquesito; e não para as classes mais baixas, porque tendo grandes direitos é necessário subi-lo a um preço .à que estaá classes não chegam. Não pôde sei lambem considerado corno objecto de consutrio geral , porque isso áffeciaria muito a industria da cerveja, a qual está ligada com a industria agrícola pela parte substancial de que é extrahida aquella ' bebida; Industria esta que tem sempre sido protegida èuilu' glaterra, porque é um dos Poderes do Estado, isto tem-se conservado assim até agora, é assitn ha de ser sempre. .Não é possível por tanto que ò Governo Inglez toine uma medida d-e desigualdade , adoptando para consumo os vinhos de um Paiz e refutando os de outro; e então o que lia de fazer é levantai os direitos a todos.
Eu comprazo-me em que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tenha vindo a opiniões rnais cordatas, e não posso deixar de. me magoar por ver que as inspirações dje poesia económica, eoui que S. Ex.a me quiz convencer em outra òccasiào, i'os sem tão pouco proveitosas ao Paiz; porque já osTracta-dos de Commercio, que S. Ex.a disse haviam de fazer a fortuna de Portugal, e pelos quaes certamente, esfaima salto o Douro, já esses mesmos Traetados, disse ainda ha poucos dias" S. Ex.a (fallandosse sobre assumptos de Commercio que são os que caraeteri-satn as orações de S. Ex.a corno d'um verdadeiro Commerciante) não hão de acarretai' maior consumo nos mercados Estrangeiros, e por isso não apres-en* tariá por ora Tractadoalgum, porque não se tem manifestado convicções na Camará, que podeásem levar o Governo a julgar que esses Tractados seriam praticáveis.
Temos pôr tarilo, Sr. Presidente , que a respeito do mercado dos vinhos finos em Inglaterra po-demos estar tranquillos , pelo que toca á quantidade do seu consumo., porque este tem sido sempre constante desde o seu principio : tem havido a respeito desse conirhercio direitos baixos eallos; muita producção, pouca producçao ; preços altos, ebai-xos; em fim toda a qualidade de situações económicas , e todavia estes vinhos tem tido sempre a sua mesma quantidade cie consumo. Tern-no lido porque estes vinhos nào são vendidos pelas tavernas;- o consumo delles faz o característico dos verdadeiros ínglezes. Õ bom Iriglez canta c.our entliu-siasmo — God save tlie king-.— lê a5 Í3iblia com um tom religioso, e' supersticioso'pelas suas Leis e pelo seu Paiz , respeita profundamente.as suas. Aucto-ridades constituídas, e bebe bom vinho do Porto: e nem a moda, que iuflue sobre todas as reia$òes sociaés , lern podido fa/jer com que as classes supe-
riores hajarn tomado uma situação rnais cosmopolita e menos nacional. Registados pois esles factos e estas doutrinas , cuja ennuaciação é útil para a questão; reconhecido pelo testemunho de tantos Caracteres Públicos versados n'a matéria,, que nós podemos desaffogadamenle cuidar de todas asindus-Irias do Paiz sem as ligarmos a um Traclado^ vamos á questão principal. ' _ Sr. Presidente, primeiro que tudo, e preciso saber se todos nósteífcos direito afallar neste asaurnp-ío ; se estamos munidos dos meios próprios para podermos ser ouvidos; se o'nosso voto tem pe»o na Gamara. (3 illiístre Deputado o Sr. José' Alexandre de Campos foi .um poueY) dócil a e*le respeito, reconhecendo a incompetência achada por esses il-lustres Deputados : eu não sou assim; eu quero tra-clar a questão da competência, porque é orna questão eminentemente constitucional; não podem os illustres Députadtís estabelecer qualificações aos seus Collegasr para fallafein neste ou naquellé assumpto, não* podem; as nossas procurações nãa , tem urna indicação «cientifica. JEií vou examinar se esta questão tem segredos, e, se vir que rios não os podemos compreliendcr , dou-me por incompetente e senlo-rrie ; mas, se^esies segredos .são aq'uel-les que se tem achado ate aqui; se eu 03 poder explicar, eu posso, avaliando estas explicações, ré-, conhecer-me competenie para íractar da matéria.
Sr. Presidente , o segredo mais-grandioso, que à e té tu apresentado na questão política, .e' uma cousa a que se chama — omachinismo do rateio quantitativo; — por esfe modo a Companhia rateava a quantia qu« devia separar-ãe para a exportação, e dava a cada um dos Lavradores certificados da quantia que tinham para poderem'exportar. Neste rateio entravam vinhos de primeira e de segunda qualidade. ,
Sr. Presidente, o rateio quantitativo não e' urna cousa,nova; e uma cousa quê1 a;p"parece em todos os ass,umptps económicos, que estão sujeiteis a"um regimento : uni rateio quantitativo está por exemplo rio comtnercio do sal ahi em" Setúbal; não e urna cousa de exclusivo; não e segredo, (está no que vejo pfalicar erri todos es-jes Corpos Economj-tos. Vejo aqui primeiro uma medida qualificada ; vejo um certificado de associação, que verifica ro juizo que'elía faz da qualidade e quantidade destes vinhos-; vejo a córi versão deste certificado nosignal represeritalivo dos valores, que tal diploma representa. Fudo isto é regular em Economia publica ; não ha^absolutameiile nenhum segredo. Sr. Presi • (iente, a Economia Publica não-se occupa só dos Corpo» Económicos no seu estado normal, no jogo ordinário dos seus órgãos ; conhece também , oc-cupa-se tarribetn delles em todas as suas vicissitude.s: vê as suas crises febris, o seu estado de vitalidade, a sua infanda , a sua adolescência, a sua virilidade, asna decrepitude; ern uma palavra coíit-pfeliftnde todo o modo de ser Económico: observa os Corpos Económicos tio seu estado ds saúde e dê doença : em Economia Publica separar delia es-,te elemento, este assumpto, e o mesmo que d'i'zefj que á Medieiriâ ríão períehcíe senão a Phisiologia, que ella•', não comprehende ,a Palhologia e a-The-rapeutica.
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re~ce , pela maneira com que se apresentou nesta questão, que fallava como o Smnrno Socordole desse templo onde eslào os^arcarios desta Scioncia , então apparecenun segredos vedados aos profanos. O il-iustre Deputado disse « o-segredo'deste assumpto-é, que se venda o vinho, genuíno do Porto, que o ve
le avançou, do que para additar ,novas observações áquellas que elle fez. Sr- Presidente, como se deve sta questã.)? Qual é cila? Que ín-t-ereáses. offoíide ? Qual e' a maneira rnais. gramrna-tical,. fiel e fácil de a apresentar? É esta —« O Corn.-mereio das aguas ardentes, o seu custo e fabrico, que era livre, 'sendo affeclado por um exclusivo, pôde ou ruio prejudicar alguns interesses? Esta e a questão. Posta ella deste modo, parece-me que devia terminar com urn simples ennuncia-do. Pois póde-se perguntar a algum homem publico., a-algum homem dê senso comtmim , a algum homem medianamente versado nestas matérias,— se um exclusivo offende ou não os interesses? ! ... . Infall-ivelrBdnle os offende ; não pôde deixar de os offender. Pois um exclusivo e', por ventura a crea-ção de capitães novos? E a distribuição de valores estabelecidos; mas urna distribuição artificial, es-.. s,encial.mente injusta, contra as Leis económicas. Pois se não ha effectivartiente senão a distribuir valores ereados, se ell.es. se distribuem de diversa maneira , alguém ha de pagar esta differença. Os il-lustres Deputados cuidam-, que, em» Economia Publica, a producçâo e um effí-ito da Providencia, que vêm por um beneficio do Ceo, que não ha mais senão, estabelecer nella exclusivos sobre exclusivos; porque nós ternos campo livre nesla riqueza nacional para obrarmos corno quizermos. Sr. Presidente, todos os illustres Deputados hão de estar certos de que nos primeiros tempos da -ui i micidade lhes haviam de contar historias de uma certa Cidade con-strukla, de modo q.ue todos linham á mào todos os alimentos, e" todas as cousas desejáveis para a vida : a sua Economia Política, pela qual duvidam cie que o exclusivo possa prejudicar os interesses de alguém, e a Economia Política do—EI-Dorado—, em que todos tinham tudo, e p.odia.m tomar o que q<íizessòjn de='de' andar='andar' mais-='mais-' deixar='deixar' aos='aos' seus='seus' limites.='limites.' s-ua='s-ua' limites='limites' sem='sem' não='não' tem='tem' _='_' a='a' desgraçadamente='desgraçadamente' seu='seu' dentro='dentro' os='os' geral='geral' e='e' é='é' porém='porém' j='j' prejudicarem='prejudicarem' campo='campo' o='o' p='p' outros.='outros.' política='política' economia='economia' destes='destes' possível='possível' ingrata='ingrata' uns='uns' princípios='princípios' producçâo='producçâo'>
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?» aiigrnenta o seu preço , « que os donos não vendem , e sim compram a agua-ardenle para o flrlnbo. Portanto este argumento não satisfaz á sua iíidicação; porque não estabelece a preferencia de iTfn sói»ré entro meio, antes conclue indistinctarnen-t« a respeito de um o'u outro: mas nem até serni-Ihn-r.te argumento tem a corssequencia económico-pralira , que os illustres Deputados lhe attribuém..-F.rnbora o vinho suba de preço, embora os Lavradores o não queiram vender, e queiram comprar agua-ardente, ;pelo exclusivo a compra da agua-àrdenle e' laxada, e' determinada , a compra da íi-gua-ardente é forçada , e por consequência elles hão de compra-la a quem são obrigados , á Companhia. Diz-se KOS Lavradores do Douro são os me-' lhores compradores; e portanto, se o Douro prosperar, se o seu Cornmercio se augmeníar, maior h-a de ser o mercado das aguas-ardentes: ora o exclusivo faz prosperar o Douro, e por consequência também as outras Províncias, w Este argumento e' especioso, não conclue nada. Nós temos dois mercados de vinho do Douro, ,um que tem vima venda certa, onde o preço maior ort.menor não influe para o seu augrnento: este é o mercado de Inglaterra; e então sendo o numero de pipas que se exportam para aquelle Paiz, e o seu adubo sempre constante e o mesmo, claro está, que não e' possi-vel gastar-se por aquelle meio mais agua-ardente. Mas para o outro mercado não é assim: o preçod.a agua-ardente , como género que necessariamente concorre para a confecção do vinho que se exportar, influindo no preço do mesmo vinho, pôde reduzir ou uugnienlar o seu consumo. Augmenlando pois o preço daquflla, fia de na mesma proporção diminuir o consumo deste; porém o exclusivo tende a auginentar aquelle preço ; logo o exclusivo pelo que toca a «ste m orçado , cm vez de dar mais largas ao vinho da Estremadura, faz o contrario, estreita-lhe o consumo.
Mas, Sr. Presidente, os illustres Deputados figuram o Douro como um novo consumidor d'guar-denle, que se franquea á Estremadura : elles dizem '—«nós precizâmos aguardente para facilitar a exportação do vinho, e a vossa aguardente será consumida-»—, mas quando se for tó, acha-se esse vi-n;!-io , transforma-se {«imediatamente em pipas de aguardente , e em vez de um consumidor d'aguar-donte RO Porto, encontra-se um competidor.
Sr. Presidente, ha aqui uma columna de cifras milagrosa : todos os Srs. Deputados a tèem recitado, e todos lêem tirado argumentos de diversa forma , i? a seu cotimiodo.x Dizem 03 Srs. Deputados do Porto: —«a producção dó vinho do Douro e de tantas pipas: gastam-se tantas que, vão para a Inglaterra , tantas para o Norte, tantas no Porto, lantas para os armazéns; cada uma destas porções de vinho preciza de tanta arguardenle; o Douro dá tanta, resta tanta; por consequência ás outras Províncias, (e diz-se ale por uma espécie de mofa) fica-lhes margem immensa para negociar. «— Por esta forma distribuern-se das outras Províncias quatro rnil pipas de aguardente para se consumirem no Porto, porém lá não se consomem, segundo os Registos; p então o que se deduz e que ou no Douro se faz mais aguardente do que se diz, ou que não vai d,a Beira , e Estremadura; e-em qualquer des--t-as hi.potheses, que as outras Províncias não pro-
duzem o que dizem os Srs. Deputados. Mas esta margem que dizem ficar á .Estremadura, não existe. Já no Relatório do Projecto que leu o Sr. Santos Silva, vem demonstrada esta proposição : uma das partes onde se diz que se ha de gastar muita aguardente, e' no vinho que está armazenado; porem esse vinho já tem a aguardente preciza , com esse já não se carece gastar roais aguardente, e por tanto ahi está a tal m n r gê m cerrada. Sr. Presidente, e mofa dizer-se que o exclusivo deixa margem ao pequeno Commercio da Estremadura : qual e' ella? Onde está ? Está no papel. É o mesmo que tirar-me d'urn Edifício onde esjou muito á minha vontade, e col-locando-me no campo ao ar, dizerem-me, deixe-sè estar, que se ha de faxer ahi um grande Edifício.
ST. Presidente, diz-se, as cousas ficam como estão', nós não excluímos a vossa aguardente do mercado do Porto, a aguardente que se consome no Douro já se consumia, e effectivamente com esse consumo e compatível o consumo da das Províncias do Sul: mas os mesmos Srs. Deputados dizem, que a aguardente do Douro e muito mais dispendiosa, que custa muito mais, e que apesar disso não pôde vender-se aguardente nossa no Douro postp que menos custoza : e qual e a explicação disto? É porque ha nesse rnesmo consumo um monopólio conhecido em Economia Publica, e e que ao que tem vinho de mais que pôde transformar em aguardente, ficalhe esta mais barata do que a todos os outros, podendo por tanto tolerar maior depressão no preço: e tal e a origem do monopólio do Commer-cio. Junto pois a este monopólio do grangeio domestico o monopólio do exclusivo, já a aguardente da Estremadura sáe mais cara, e por consequência mais empatada no consumo.
Mas dizem-nos: — use vós produzis só quatro rnil pipas de aguardente, para isso ainda tendes immensa margem. »— Ora, Sr. Presidente, nós para Inglaterra mandamos algum azeite ; vaid'aqui, vai de Itália , e vai de Hespanha : supponftamos que a Inglaterra determinava que o azeite destinado para certo objecto em que se gastassem algumas mil pipas, fosse soo de Itália: nós queixavamo-nos deste exclusivo, respondiam-nos os Italianos — «lá gastam-se dez a doze mil pipas, por consequência, tendes ainda margem immensa para consumir ovos* só azeite.» — Mofavam de nós.
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ca odiosa: se concedermos-exclusivo para este género, teremos amanhã de o conceder para outro, e depois para outro; de modo que todas as fortunas se transtornam, e por fim tudo fica pobre, apenas quatro, ou cioco Proprietários a quem se tiver concedido o exclusivo, ficam bem. Pois e' para levantar o preço degenero que se precisa de exclusivo? Diz-se: rios não queremos affrontar a aguardente da Estremadura, queremos só beneficiar o nosso género: e será beneficiar o género fazer-lhe á força o preço mais alto? A Companhia, Sr. Presidente, e obrigada a comprar vinhos; mas parei que os ha de vender em vinho? Esse cuidado deixa-lo-ha aos Negociantes: e ahi está a opinião muito respeitável do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a convencer-nos de que a Companhia não podia vender esse vinho, que não podia crear novos mercados; logo a Companhia ha de queima-lo ; e por consequencia-atn está um grande fabrico d'aguardente, que de certo vai prejudicar os fabricos das outras Províncias, e ahi está já um competidor terrível.
E como affiançar que a Companhia não ha de s«r contrabandista? Sr. Presidente, os Srs. Deputados db;em que o contrabando é impossível; porem um deíles, quando quiz combater o Sr. Josç Alexandre de Campos por dizer que o augmento do preço no rape' tinha influído no seu consumo « não se conclue daqui (disse aquelle Sr. .Deputado) que diminuísse na quantidade consumida, antes o que se pôde deduzir e' que influirá no contrabando. » Tão certo é que o augmento do preço em ura género inílue no contrabando!
Augmentado pois o preço da agoardente, effecti-vamente se ha de fazer o contrabando, como se tern feito, como se faz sempre. Todos os Srs. Deputados se tern pronunciado contra elle; todos disseram que era um mal eminente: chegaram a propor medidas terminantes contra os contrabandistas. Houve aqui uma Sessão em que denunciando-se que havia urna grande porção de contrabando de.ste género que tinha sido apprehendido 5 mas que sem condemnação ainda existia, o Sr. Administrador da Alfândega que era Deputado, levantou-se, não para contestar a exactidão do que se tinha dito., mas para que'se lhe não roubasse a gloria que elle e seus Empregados tinham tido naquella apprehensão. Existe pois, necessariamente ha de existir, porque assim o pede a differença do preço: e quem nos diz a nós que a Companhia não ha de ser contrabandista? Foi sempre, porque sempre que um grande fabricante não pode manufacturar o género por preço igual ao que tem no estrangeiro, manda lá buscar esse género. O grande fabricante, e' ne^te sentido, sempre contrabandista , logo que tem occasião.
Sr. Presidente, e esta Lei tem um inconveniente, e o de ter um effeito retroactivo para aquellas mesmas pessoas que lucram com ella, e' o de sariccio-nar o contrabando que já está feito. No momento em que podemos estar votando esta Lei, podem estar a fazer-se especulações, encomrneridàs de aguardente que tenham de gosar depois deste beneficio: e nós não iremos senão confirmar os lucros -dos especuladores, que sem' pertencerem ao Corpo Legislativo, sabem mover os seus caracteres, para poderem haver lucros que lhes não competiam legalmente.
Sr. Presidente, três argumentos nesta que&tão se VOL. 2.°—FEVEREIRO—1843.
tem apresentado, dos quaes farei especial menção, por me parecer que são aquelles que tem algiuna força no assumpto.
Disse-se que oPaiz do Douro não produz por modo algum outra cousa, que esta terra éespe-ciulrnen-te destinada para este género, quando aliás as de mais Províncias podem produzir outros géneros; que para o Douro ou exclusivo ou morte. . ,
Sr. Presiden-te,. este principio e' fundado sobre a-, esterilidade, e não sobre a proficuidade; não «sobre» oTnaior meio de produzir, mas sobre a carência da-produccão. - . .
•Sr. Presidente,- se apparecesse um-género alimentício que substituísse o pão, o milho, o feijão;-se este género se de'sse nos terrenos que estão incultos; se esta producção mudasse a economia do Paiz, não podendo estes terrenos produzir outros géneros, seria económico, seria justo que para senão perderem sernilhantes terrenos,' se prejudicasse m todos os outros productivos? Isto seria ura despotismo estabelecido, a'favor da estirilidade.
Sr. Presidente, eu não quero natapplicaçâo forçada destes princípios diminuir os valores creados no Douro, mas eu julgo que são exaggerados muitas das asserções dos illustres Deputados sobre a estirilidade daquelles terrenos, isto e de certa parte do. Douro; porque muitos dos indivíduos que tem transitado por aquellas paragens, tem-dito que certas partes podem ser semeadas de outros géneros. Porem-" e isto u;n dos inconvenientes da Companhia, inconvenientes que se hão de reproduzir: para ali foram estabelec^r-se capitães, que á força -se sustentaram,' que artificialmente cresceram.
Sr. Presidente, uma das causas que concorre pá---rã a carestia do preço do vinrn do Douro, e effecti-varnents o augmento do-preço dos salários dos trabalhadores. Um Paiz vinhateiro não pôde ter população, ha de ter uma população muito inferior a-_ todos os outros, e este o motivo porque os salários tem no Douro chegado a cruzado novo , e a mais, isto e', a muito maior carestia nesta parte do Páiz do que o-, das outras Províncias, sendo aliás os mesmos salários dados a uma população anómala, a que nós chamamos gallegos,- a qual vai supprir a deficiência da população: ora nós-somos obrigados, em boa economia, a estabelecer algum meio indirecto., pelo qual em Traz-os-Montes se aproveitem--oi terrenos próprios para outra cultura^ promovendo populações nessas, paragens para supprirem a falta de braços que ha nas outras, aonde só pôde produzir* se vinhos; da mesrna sorte que, estamos fazendo para o Alem-Téjo, aonde, attentas as circuinstancias locaes, tern applicação semilhante providencia.
Sr. Presidente, um outro iirgiiinenlo fi>z u n il-luàtre Deputado , .não digo bem, não fez, faço-O-eu; elle-Jesi-tne as bases para o fazer. Disse o Sr. Deputado «que o exclusivo na) mula as industrias' estabelecidas na Estr-emadura ; antes o que os Deputados que combateram o.exclusivo, quer«m é que: Iodos os terrenos da Estremadura só plantem de vinhas, .indo-se destruir assim uom o augmefito da-industria que ha do nascer, a industria que já está estabelecida.» Se fosse exacto esle- argumento , tinha muito peso , porque a questão se reduzia a optar entre um;» industria estabelecida, e outra que, está ,para se estabelecer, e por certo- eu prefiriria aquella, ainda que não fosse baseada nos princípios:
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mais económicos: roeis este argumento não pode ser empregado . pelos Sis». Deputados, que sustentam o exclusivo, porque elles dizem « o exclusivo augmen-ta o consumo dos vinhos do Douro, com o augmen-to do consumo augmentará por necessidade o consumo da aguardente, e por isso ha de consumir-se quanta aguardente houver de produzif-se na Estremadura.» Aqui se apresenta o exclusivo, ora sendo protector do a-ugmento da producção, devendo ser olhado como um futuro de prosperidade para as outras Províncias, ora como contrario ao desenvolvimento da industria: porém ccuio uma cousa que sustenta aquilloqueé, e que não e; que produz resultados diversos e. contradiclorios, não pôde deixar de ser absurdo, segue-se que o exclusivo é effecti-vamente absurdo. Sr. Presidente, se o exclusivo das aguardentes diminue as industrias creadas na Estremadura deste género,- eu rejeito o exclusivo; se elle vem augmentar estas industrias, eu rejeito-o igualmente, porque nào quero uma producçào au-gmenlada pôr meios artificiaes, não quero que se 'repitam aqui os mesmos males que se estão soffren-do no Douro; e se «lie deixa as cousas no estado em que estão, é inútil.
Dizem mais os Srs. Deputados ano Douro hauin grande sobrecellente do vinhos j a prova está na-quelle que existe nos armazéns, quando na Estremadura isso não acontece.» Sr. Presidente, e se a-contec«'sse,*e se agglomerassem nos armazéns da Estremadura vinhos de differentes Provincias como se faz no Douro, segundo os Srs. Deputados tem confessado, esse facto provaria que a Estremadura pró-dúzia mais vinho que todos os povos vinhateiros do Mundo ?..... Mas o fnctp e que não ha o deposito da Estremadura: certamente não existe; mas também não existem nas bolsas dos productores muitos dos valores que deviam existir: elles venderam os seus géneros por menos do que deviam vender. e O 3.° argumento do Sr. Ministro dos tSTegocios Estrangeiros, S. Ex.a diz, que os 150 contos concedidos á Companhia importariam em um monopólio completo nas aguardentes, e que o exclusivo não o estabelecia. S. Ex.* fez uma conta demonstrando que as aguardentes fabricadas pela Companhia haviam de ficar-lhe-por muito menos preço do que aos de mais Negociantes. Sr.v Presidente, o il-lustre Ministro neste argumento não observou que nos J50 contos ha urna concorrência, e que no exclusivo tal concorrência nào e\i>te; não observou que esse vinho do Douro vem com certa quantidade de aguardente , que essa quantidade de aguarJ-.dente e fabricada no Douro, que esta e' a primeira aguardente consumjda, sendo a outra que rosta consumida pela Companhia; de modo que pelos 150 contos ao menos ha economia, e pelo exclusivo não ha essa concorrência, ha compra forçada. . « Mas^ isto é um pânico:» supponhamos que o é; haverá ou não motivo, será ou não justo attehder a este pânico? Nào tem o Corpo Legislativo obrigação de destruir esse pânico? Pois sé o illustre Deputado tiver urna casa, e próximo a ella se construir uma outra que lha vá arruinar, o illustre Deputado contenta-se dizendo-se?lhe, que não tenha receio que a sua casa não será arruinada! Se lhe metlerem uma grande porção de agua dentro da sua propriedade, o illustre Deputado nào ha de temer que lha destrua ? Quem Um pânico .dentro dos princípios de
liberdade de Gommercio e de industria, tem cau" tella pela sua propriedade.
Tem-se questionado sobre quem e' que recae o exclusivo, e a quem favorece a diminuição dos tributos; tem-se dito, «que a diminuição do^ tributos ou a base dos 150 contos, é um favor todo feilp aos consumidores Fnglezes, e que o exclusivo é todo a favor do productor;» de modo que a base dos 150 contos tem-se declarado pouco nacional^ e a base do exclusivo toda a favor da nossa industria: e um t:n-gano absolutamente. Se os In'glezes estão d'1 tal maneira senhores do mercado que o favor que e feito intencionalmente aos Lavradores, elles o podem assumir para si, também podem livrar-se do encargo que lhes é posto fazendo-o recahir sobre o Productor; se os If!g!eze's podem .annullar o beneficio, podem, ãnnulíar -lambem o encargo, e fazel-o recahir sobre os productores. Mas Sr. Presidente, crn ambos os casos, qualquer que seja a base que se adopte, prejudica os productores de aguas-ardentes que não são de Tras-os-Montes: se passa a base dos 150 contos, prejudica-os, porque diminue o preço do vinho, diminuindo o preço do vinho que e a matéria prima da agua-ardente,. diminue o preço da agoa-ar-deiile, e por consequência estabelece uma concorencia muito, maior: se se adopta a base do exclusivo ha a compra forçada, e já não concorrem no mercado com tanta agua-ardenle quanta e' a dessa compra forçada: por consequência qualquer da? bases prejudica os Lavradores da Estremadura. Mas esta doutrina para os Srs. Deputados que ainda nào perderam de todo a esperança no Tractado, que ainda entendem que elle pôde ser útil a esta industria, e'eminentemente absurda; pois os Srs. Deputados denunciam que a diminuição dos direitos e um favor para os consumidores Inglezes, e instam porque os Inglezes tirem 03 direitos do vinho! ...
Sr." Presidente, também ti Jurisprudência vciu em soccorro desta questão. Um illuslre Deputado sustentou que o exclusivo da agua-ardente pôde rea-lisar-se por meio de uín contracto, e que se se pôde realisar por meio de um contracto,-è justo, e as Leis não podem ter inconveniente em dar força a"esse contracto: Sr. Presidente, nãoha theoiia mais absurda nem mais inconvenientemente trasida : as Leis dão força aos contractos, mas nào são os contractos que dào força ás Leis. Se o illustre Deputado entende que por contractos sé podem estabelecer monopólios, estendendo esta doutrina ha-de reconh(?cert que em cada Povoação se pôde estabelecer um monopólio a respeito de certo género, em cada Província onde for inconveniente que regule a liberdade de cornmercio, cada um fará monopólio dentro da sua casa, e o systema feudal será applicavel poimeiode contractos!... O illustre Deputado entendeu , que se podiam destruir todas as industria?, porque ninguém tinha direito perfeito de vender aqui ou ali — o direito perfeito, as máximas de justiça são as mesmas, rnas a applicaçâo é diversa segundo as diversas relações sociaes: em líconomia publica o direito perfeito e cada um vender pelo preço que póíic, v^n-cler no mercado livre havendo urna concorrência ub-àoluta.
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o mesmo.» Pois o mercado do Porto mede-se ás varas 1 O mercado e alguma medida geográfica * alguma área ou superfice territorial? O mercado é uma porção de valores; se augmenta o preço dos géneros, o mercado dimiuue, porque ficam menos geuero9~; se diminuo o preço, o mercado augmenta4 .Mas o illnstre Deputado disse «que ha umas vinte mil pipas de vinho que se queimam em aguardente,—-«e estas mesmíssimas vinte mil pipas appa-receram depois transformadas em.fiuho exportável para poderem ser adubadas com aguardente; de maneira que quando se'diz «vós queimais mais aguardente, e isso hade fazer mal á Estremadura» "responde-se » não, nós temos ainda 20 mil pipas de vijihopara ser adubada com a aguardente da Estremadura 35—- mas essas vinte mil pipas já estão queimadas; de modo que quer-se o exclusivo para essas 20 mil pipas que hão de ser queimadas em aguardente, mas como e preciso haver vinho paru ser adubado com o ognardenle da Estremadura, vqjlarn essas 20 mil pipas de aguardente outra vez a vinho ! . .. Isto é que é um verdadeiro arcano, isto é mais milagroso
que o milagre dos cinco pães e dous peixes!.....
Alas dizem os nobres Deputados » nós-queremos vender o nosso vinlio genuíno, ternos o rnaior interesse nisso:» quem contraria esse interesse? A Companhia corno um estabelecimento, .como uma estação fiscal para julgar da propriedade do vinho, está decretada. «íVIas a Companhia não-faz tudo, e.não devemos recorrer a novas experiências e sim a uma cousa já experimentada.» Sr. Presidente, ~ pcrcnitta-se-ine que eu faça unia observação.. Houve nove ânuos de liberdade, em cada urn destes annos a Estremadura não vendeu mais de 400 a 500 pipas de aguardente , mas nos 50 annos de escravidão venderain-se menos: por consequência antes o systema da liberdade que~osystema da escravidão: o. systema liberal está experimentado para a Estremadura coVno útil, e o syslema da escravidão está experimentado como ruinoso..
Mas a Companhia consideram-na os illustre Deputados como urn remédio universal: «a Companhia valeu aos apuros do Douro quando foi crea-da, a Companhia hade valer também agora: a Companhia levantou o Cprnoiercio do Douro, hade levanta-lo também fígora.» Sr* Presidente, eu discordo absolutamente de muitos theoristas, que sustentam, que a Companhia foi uma medida adopta-da simplesmente por indicações económicas, que foi benéfica para o Douro, e não trouxe inconvenientes. A Companhia foi estabelecida para satisfazer a uma destas exigências momentâneas, a um destes clamores iudisc/elo da industria, que então existiu assim como existe agora : a Companhia satisfaria a certas indicações económicas e satisfaria etn grande parle a muitas indicações políticas; mas lambem trouxe grandes males ao Commerciò. O Comtnercio do vinho esteve soffrendo por ÍO annos ainda depois da Companhia, porque se fez uma época de transicçâo, porque se passou de um systema para outro, e as transicçôes ein economia são sempre custosas : agora estamos em outra transicçâo , tínhamos passado do systema exclusivo para o systema liberal, não podemos presiistir nessa transicçâo, havemos de mudar depois: e a instabilidade, em assumptos económicos, é destruidora, não deixa vida a lystcma nenhum,
Sr. Presidente , pois para que e' a Companhia! Porque ha uns poucos de traficantes que adulteram oá vinhos, e e preciso que a Companhia se ingira neste assumpto: ingira-se, mas sem exclusivo. Uma Companhia como escola de commercio ! Péssimas escolas de commercio foratn sempre as Companhias; porque'ou são traficantes, e dão exemplo, com a sua má fé, aos outros negociantes; ou têem grandes exclusivos,'e esses exclusivos dão margem a todas as traficancias, porque dão grande alimento ao contrabando.
Sr. Presidente, disse-se que a Companhia não podia commerciar ern vinhos; e um illustre Deputado arguiu muito bem, com um vicio do Projecto, esta indicação. Mas esse vicio e' a primeira virtude que lhe acham os Srs. Deputados. A Companhia não pôde commerciar em vinhos; a Companhia é para commerciar em aguas-ardentes. Este Projecto e' uma condemnacão do commercio dos vinhos; é uma confissão de que esse commercio é impossível. As industrias morrem, e vivem; têem adolescência e velhice, e também se metamorfoseara. E' a industria dos vinhos do Douro que se está metamorfoseando em industria d'agoa-ardente, por ter perdido as esperanças," visto ser o mesmo o consumo do vinho, corno confessou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o qual disse que não havia outro remédio senão consumir a agoa-ardente.
Mas diz-se, que a Companhia ha de infallivel-mente commerciar em vinhos, quando este commercio chegar ao seu estado normal. A Companhia tem um mercado sabido, e privilegiado.para a agoa-ardente; e ha de perder esse mercado, ha de deixar de traficar nelle, para se aventurar a essas especulações sobre vinho? E como ha de o commercio chegar ao seu estado normal ? Ha de ser por via da Companhia? Certamente que não; porque a Companhia não faz senât) comprar vinho para fazer agoa-ardente.
Sr. Presidente, em outro ternpo, pôde dizer-se que a Companhia consumia agoa-ardente, e com-merciava em vinho ; effectivamènte tinha o exclusivo d'agoã-ardente, e commerciava em vinho. Mas então o commercio do Porto estava n'outra situação; então os virihos tinham outra exportação: então a agoa-ardeníe era feita na Bairrada, e não sei se aqui mesmo. Mas agora a situação e' diversa ; o consumo dos vinhos, proporcionalmente á produc-ção, não e o mesmo, nem pôde se-lo; e os com-rnerciantes do Porto desistem absolutamente desse commercio; e os Lavradores, apezar dessas considerações de pondenor, que lhe fazem muito custoso o sacrrificio da queima de seus vinhos, preferem o fazer-se fabricantes d'agqa-ardente. E a quem prejudica essar porção d'agoa-ardente, que se vende de mais? A Estremadura. Anão seresta a tendência do Projecto,, é absurdo.
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brer aí cc/lísòínidór , disser o Sr. iJéputàdb ; e não defiístaizâoT Acabou assim "á sua novellà económica c^fti^unT^e^réílò, que não revelou.
Srv Pre'srdèMe, se" se queima menos aVóa:-ar dente nôrDbuíò , é rnao para essa Província; se se quei-rrMtnais"y;ê'rnâõ >para a Estremadura, e outras Províncias <_ m-aiòr='m-aiòr' mesma='mesma' ersesé='ersesé' corn='corn' é='é' a-='a-' queima='queima' p='p' para='para' preço='preço' curso='curso' _-e='_-e' mão='mão' forçado='forçado' também='também' quantidade='quantidade' esrlas-provihcias.='esrlas-provihcias.'>
Sr. Presidente'"-, h&y sòbfé islrò , o progresso na-lural de todos os monopólios. Não pensem que, tornado eídé; cãirrinho , paremos aqui. Estabelecido esfé^exèlusivò parcial sobro certa quantidade d'agoa-ardèHte (è nem por isso dei'xa>de ser exclusivo) elle ha" de- est^bélècer-se sobre o resto; depois ha de retíon'h'éc"é'r"'sè que- se "fazia- contrabando , e lia de is§o-setvi'r de àrgurnehto-parà conceder todo o ex-ctósivò'' á Companhia^ (i próprio facto nos mostra que : estas(3ompanhia nasceu pequena e acanhada; foi crescendo', e; começa a tomar força; dêem-lhe est€Peiclusrvb','hà dê tornar tudo. Nem'isto fica já* entregue^ sóítterfté- ao curso dos princípios ; o illus-IreídDferpúPãdò1 já nos annunciou que havia de eon-sider>f e*ste" assumpto segundo o futuro ; e que, se-gofídò" os* factos , assim" se providenciaria sobre o caW. lírn dos factos , para' aquellés que sustentam o '• exclusivo*, e'; ser elle inefficaz-, por ser pequeno; por consequência- hão de accrèscenta-lo , comple-" '
Sr; Presidenta-, no tempo éíri q"ue a Companhia subsistia-, a" industria d'agoa-arde'nté na Estremado rape Sr.. Presidente, mas esta industria e' toda Por-tugueza-, toda fiih"a de princípios de liberdade; nãro deve nada' a ninguém," não e'' sustentada' á custa do sacrifício d'outra's industrias; levantou-se ella por si ~ mesma; tern progredido pelas suas próprias forças; Coín ella se desenvolveu outra industria, necessária para a produzir, a dos alambiques ; industria que se aciiV eleva'dã a um apuro tal , que não' inveja a dos outros Paizès. Ma's esta industria foi estabelecida na livre concorrência, e este direito é sagrado ;' não pôde deslriiir-se á face d outra industria susterrtada por taés artifícios. Sr. Presiden-lff",-"como seria reputada' aqúella Legislação q\ie , eorcasí) de duvida- sobre a naluresa de bens livres ou allodiaes, estabelecesse qtíe todos aquellés, cuja naluresa" senão podêsse provar, se reputassem bens de morgado; e determinasse que tivessem^ sempre uni" certo valor, e que, qua'ndo esse' valor não existisse nelles , fosse feito por um rateio á custa dos bens- allodraes^? - Dir-se-hia' quê era barbará e' absurda; o mesmo se ha de dizer da Legislação, que quizer destruir uma1 industria sustentada á face das Leis, na livre concorrência, sacrificando-a a uma industria filha de privilégios e exclusivos. Sr. Presidente, observa-se ern todos os Paizès, que quando existe uma industria artificial, e e' preciso modifica-la, ou destrui-la , o Estado julga-se obrigado a indemnisar essa rnesrna industria. E' o que se fez corn o ;assu-car de beterraba, érn França. Entre nós não; entre nós proscreve-se a indemnização, ou não se proscreve, jul^a-se que e inefíiòas; más neste caso os 150 contos são uma indemhisação. Porém, Sr. Presidente, destruir um alambique, é o mosrno que destruir uma choça, utn curral, ou uma adega. Esta industria eslá associada á industria agrícola, e tal associação e o deàejo, e os factos de toda a sciencia : os factos da sciencia económica reduzem-se a dividir o trabalho quanto ser possa , e a associar as industrias; e quando este principio germinava no nosso,Paiz , vem a acha terrível do exclusivo'destrui-lo, e acabar comeste consorcio ! . . . «, IVlas a diminuição dos direitos e inefficaz.« Sr. Presidente, a in.ltislria que não se anima corn a diminuição de direitos, é industria que não pôde subsistir, (Apoiado) é uma industria fratricida... (O Sr. A. Albano: — Toma nota.) O Orador: — Toma nota ? ! Também eu tomo nota de que o il-lustre Deputado sustenta aqui os princípios de liberdade de Commercio para industrias que estão começadas, e que por muitos princípios devem ser protegidas, e sustenta os principiou restrictivos-e exclusivos para mna industria que não tem basea radicaes no Paiz ! .. . Sr. Presidente, os mercados eslreitam-se e dimi-nuetn-se por. Ioda a parte, e nós respondemos a esta diminuição dos mercados cotn oaugmenlo dos direitos! E' o maior contrasenao e absurdo!... Isto é semilhanle a uai homem que tendo uma corda ao pescoço que o ha de enforcar, faz inchar o pescoço para se enforcar mais depressa ; ou como aqiielle , que sentindo que\lhe faltava movimento . ou que estava trôpego por estar encerrado em uma casa pequena', se fosse sentar para ter mais actividade ! ... Os mercados apertam-se todos para nós, e nós inchamos, para mais depressa se dar o laço fatal e acabar com o nosso Com rn e rei o ! .. . . Sr. Presidente, não ha meio nenhum de animar as industrias, senão a diminuição quanto ser possa de todos os encargos que pesam sobre ellas: todos os Corpos Legislativos tèern reconhecido isto, e todos se; têern empenhado em diminuir os direitos de exportação; entretanto o Governo agora propõe au-gmantar os-direitos de exportação, porque a titulo de augmento de emolumentos vai estabelecer uns poucos por cento sobre os direitos de sahida ! .. .
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He Commercio- na«> nossas Colónias, que" não "se adiam em estado de os-receber y e. não os q.uere-mós para nos? Sr. Presidente, o systeuia colonial foi fulminado por todos os Publicistas e Economistas ; mas o systerna colon-ial não caiu senão quando acabaram as suas causas; porque logo que houve urna sornma de interesses especiaes, Jogo que as Colónias poderão dar por si uma Representação Kcortomica e Política , acabou o sysíema colonial ; tnas liberdade de Commercio para Colónias que não lêem ci vilisnção, que n'ão lêem Commercio, que não, têem industria , e um contrase.tiso. Sr. Presidente, o. Commercio d'Af;ica ate aqui não tem sJdo possível pa.ra .nós : esse mercado é dominado completfjmente pelo Brasil:, e eu para concorrer líimbcm com a minha quota de Kslalistica, vou ler á- Camará um .papel. « Em 1839 exportamos de aguardente 'para a África , 1114 a l mudes; cm 39, 541;. em 40, 384; em 41, 266; ao todo, 2149 a i m ndes ; e do Brasil exporlaram-se para a Costa d'Africa , no primeiro semestre de 41, 870 aluiu-dês 7 e no p-riuifiro semestre de 42, 4673 ahuudes; de maneira, que nós. em quatro annos nunca exportamos para a Costa d'África metade da aguar-dt-nte, que o Brasil exportou em metade de um aono! E' verdade que não gostam da nossa aguardente ; más nào faliam meios dê a aproximar ao seu- gosto, e de a methamorfosear; .mas isso é o que se não tem feito. Eu sei que o Brasi! , por motivo dos interesses que se lhe ofíendêtn com se lhe fecharem os- portos das nossas Colónias da Cosia d'Africa, cujo receio tem ate' muita voga na-
quelle Paiz, não fugirá de qualquer ntfgocia-çao di* plotnatica para a import-ação do nosso vinho: em. todo o caso, ou a seu mercado para o nosso vinho, ou a Costa d'África para o mercado da nossa, aguardente, (Apoiados). Isto e claro, e fácil, mas desgraçadamente não se tem feito. Sr, Presidente, aberto este mercado o que e' muito fácil ', libertada completaoiente a lavoura, e todas as industrias que lhe são connexas, creio que a questão económica se resolverá.
^Eu voto pelos 150 contos., mas voto por elles por uma razão especial ; não porque acredite que com elles oCommereio dos vinhos do Douro ha de prós* perar ; e sirn porque sendo esses 100 contos uma extorsão que o Governo faz aos productores do: Douro a favor da Companhia, tenho para rn.im que e-lles a soffrerão temporariamente, pois quando raciocinarem, e virem que o Isicro que a Companhia tem, o podem elles ter, hão de pedir a diminuição dos direitos", e a extincção da Companhia. Voto pois pelos 150 conlos, como por um principio que se aproxima á perfeição, sem nenhuma confiança nos seus resultados.
O Sr. Presidente: — A ordem do dia para a Sessão seguinte é, para a primeira parle, o Projecto N.° 32 da Commissâo de" Verificação de Poderes, e para a segunda parte a-mesma de hoje. Está levantada a Sessão. —* Eram cinco horas da tarde.
O L° REDACTOR ,
' ^. B. CASTÃO.
Presidência, do Sr. Gorjâo Henriques,
hamada : — Presentes 7S Srs, Deputados.
Abertura —A rneia hora d«pois do meio dia.
»4cta,— Approvada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA.
. Um Offlcio:-— Do Director da Companhia de artefactos de metaes, remeitendo 80 exemplares de algumas observações acerca deaugniento dos direitos sobre o feno coado. — Mnndaràm-se distribuir.
Uma Representação:— D'alguns Proprietário? e Lavradores da Província da Estremadura, apresentada pelo Sr. José Estevão j contra o exclusivo das aguas-ardentes.—A* Commissâo especial dos vinhos. . . Outra:— Dos Pharmac.euticos dó Concelho de .Villa Flor, sobre as visitas ás boticas pelo Conselho de Saúde Publica. — Â* Commissâo de Saúde Pu-blica.
. Outra ; — Dos Pharmaeeiuicos do Concelho de Villa Nova de Gaia, sobre o mesmo objecto.—• A* mesma Commissâo.
. Outra ; — Da Camará Municipal de Valença, apre-.sentada pelo Sr. Barão de Leiria, pedindo a suspensão do jury nas causas crimes. — /f Commissão de .Legislação.
Outra:—Da mesma Camará , apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, sobre à extincção do Contra--oto-das Saboarias. — A" Commisbdo de Fazenda.
O Sr. .A. Dias d'Azevedo;— Pedi a palavra para VOL 2.°—FEVEREIRO— 1843.
mandar para a Mesa um Requerimento , que peço se declare urgente.
REQUERIMENTO : —Requeiro se peçam com urgência ao Governo pela Secretaria d'Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça os seguintes esclarecimentos :
1.° Qual a importância da despeza annual com" os Juizes e Empregados da Relação cios Açores.
2>° Qual o numero de Juizes, que actualmente tem a mesma -Relação , e se com elles ella pode funccionar em causas crimes.
3.° Qual o numero "de causas, que tem sido decididas pela mesma Relação nos últimos três annos; equaes os Juizes de Primeira Instancia perante quem foram intentadas. — António Dias d"Azevedo*
Sendo julgado urgente, foi seguidamente approva-do sem discussão.