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de redacção: não sei se a Camará se quer occupar já deste objecto.....(desses:— Votos, votos).

Foi approvado o Parecer da Comrnissâo.

O Sr. F. Manoel da Costa: — Tenho a commu-nicar que o Sr. Azevedo e Lemos não pôde comparecer em consequência de moléstia.

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para a

Sessão seguinte é o Projecto N.° 120, e o dos Fo-raes. Está levantada a Sessão. — Eram quasi quatro horas da tarde.

O 1.' REDACTOR y

J. 8. CA3TÍO.

N.°6.

em 5 í»*

1844.

Presidência do Sr. Agostinho

hamada — Presentes 50 Srs. Deputados. Abertura—Um quarto depois do meio dia. ^cta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio: — Da Junta do Credito Publico, enviando cento e quarenta exemplares das contas da mesma Junta, que ultimamente foram apresentadas á Camará, relativas ao anno económico de 1842 a 1843. — Mandaram-se distribuir.

Outro: — Do Sr. Deputado João Baptista Fel-gueiras, participando que por falta de saúde não tem podido assistir ás Sessões da Camará, o que fará logo, que lhe seja possível.—A Camará ficou inteirada.

O Sr. J, Bernardo de Sousa: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Costa Sobrinho encarregou-rne de participar á Camará, que não pôde comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas, por motivo de doença. — A Camará ficou inteirada.

O Sr. Faustino da Gama:—Sr. Presidente, as allusões, que ainda hontem se fizeram a Associação Eleitoral, Associação creada por minha recommen-dação, e da qual sou Sócio e Membro do seu Conselho, me forçam a fazer o seguinte Requerimento, para mostrar que as allusões feitas a esta Associação, acerca de ter concorrido para a revolta de Almeida, são infundadas.

(Leu o Requerimento, de que se dará conta^ quando tiver segunda leitura.)

Eu espero, Sr. Presidente, fazer ver a esta Camará eaoPaiz inteiro, que a Associação Eleitoral, de que sou Membro, e em cujos trabalhos tive uma parte muito activa, nunca se affastou do caminho da legalidade e da boa ordem. Como pois tenho de entrar na discussão do Relatório apresentado pelo Sr. Ministro do Reino, para então me reservo; e espero desenvolver-me nesta discussão á satisfação da Camará e do Paiz.

O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, V. Ex.a sabe-e toda a Camará, que o Regimento actual da Casa é um perfeito cabos; tem-se-lhe annexado muitas disposições ulteriores, e eu confesso que as não conheço; eu não sei mesmo quando me compete a palavra : o nosso Collega o Sr. Rebello Cabral e' que é o Regimento, e o nosso Mestre; o Regimento e' hoje uma série de determinações avulsas, que não estão colligadas em um corpo, como o devem estar; e então pedia a V. Ex.a que convidasse a íllustre Commissão, para quanto antes dar o seu Parecer sobre os trabalhos que lhe foram comrnettidos, para VOL. 2."—OUTUBRO —1844.

cada um saber quaes são os meios que lhe competem.

O Sr. Presidente:-*— Eu não sei em que se tenha alterado o Regimento, senão em três partes: o nobre Deputado fez um pedido á Commissão, alguns dos seus Membros estão presentes, e farão o que intenderem.

O Sr. Rebello Cabral: —- Eu não sei bem o que pediu o Íllustre Deputado, porque não ouvi bem; creio com tudo que pediu á Commissão do Regimento que apresentasse quanto antes o seu trabalho. A ser assim, direi que a Commissão tem o seu trabalho muito adiantado; mas não tractará de apresentar brevemente um Projecto de Regimento para ser discutido pela Camará, porque não julgo dever-se gastar por ventura mais de uma Sessão annual com isso, havendo como ha tantos negócios graves e geraes de que tractar. Sr. Presidente, o meu parecer a este respeito seria que sede'sse um poder amplo á Commissão, porque ella é composta de Membros de um e outro lado que anhelam o melhor me-thodo de discussão, para o confeccionar como entender, e reger depois disso; porque de outro modo não é possível discutir-se aqui o Regimento, em menos de uma Sessão Legislativa.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto N.* 120, addiado da Sessão de 2 de Outubro.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão do Art. 1.°, e tem a palavra o Sr. Cardoso Castel-Branco.

O Sr. Cardoso Castel-Branco: — Sr. Presidente, ainda me não acho habilitado para poder entrar nesta questão; por isso que ainda me não foram dados os esclarecimentos que a este respeito pedi, e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros me pro-metteu dar; comtudo parece-me que a taxa de mil réis, que o Art. 1." estabelece para o reconhecimento d'assignaturas na- Secretaria de Marinha é um tanto excessiva; e por isso entendia que se devia reduzir a outocenlos réis, e que assim ficava em harmonia com as outras Secretarias; portanto concluo offerecendo a mesma Emenda que se pro-poz na Camará de 1840, quando este Projecto se discutiu.

O Sr. Peixoto: — Eu declaro ao Sr. Deputado que officiei aos Srs. Ministros, participando-lhes que a Camará se devia occupar deste Projecto, e ébmo me não responderam, julgo provável, que compareça m á Sessão.