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aquelie que a tiver contrahido, passará para a secção administrativa, e será substituído por um membro desta secção.

Art. 58.° O presidente da secção distribuirá os negócios a quem competir, segundo a escala, para servir de relator.

§ único. Os ouvidores tem voto consultivo nos negócios, que lhes for incumbido relatar.

Art. 59»° A secção delibera em conferencia secreta, mas os negócios serão relatados em sessão publica.

Art. 60.° Os accordãos da secção do contencioso serão motivados.

Art. 61.° O ministério publico pôde em qualquer período da instrucçâo do processo, exigir a communicaçâo dos documentos, e fazer todas as requisições que julgar convenientes.

Art. 62." Destas decisões da secção do contencioso haverá recurso para o Conselho d'Estado, mas somente por incompetência, excesso de poder, omissões d'algurna das formas ao diante estabelecidas, ou violação manifesta da lei.

§ 1.° O effeito deste recurso e' suspensivo.

§ 2.° O recurso será motivado e interposto dentro de dez dias contados da data da publicação da decisão.

§ 3.° Dentro d'outros dez dias, contados d*a-quelle em qne foi interposto o recurso, as partes interessadas poderão tomar conhecimento delle, e proseguir em sua defeza pela maneira que ao diante se dirá.

Art. 63.° Os recursos por omissão de fórmaa, de que tracta o artigo antecedente, só tem logar nos seguintes casos: l.e se a decisão foi tomada sem o numero legal de conselheiros: 2.° se a decisão não foi motivada: 3.* se o negocio não foi julgado em sessão publica, salvo o caso em que a secção do contencioso tivesse julgado a publicidade contraria á ordem, e aos bons costumes.

CAPITULO III.

Das secções reunidas.

Art. 64.° As duas secções reunidas formam o Conselho d'Estado. Quando o bem publico o exigir, e por ordem especial do Rei, o Conselho de Estado será composto unicamente dos Conselheiros dVEstado effectivos, e dos extraordinários, neste caso servirá de secretario o Conselheiro d*Estado mais moderno.

Art. 65.° O Conselho d'Estado será ouvido sobre: 1.° nomeação de Pares: 2.° convocação extraordinária das Côrles : 3.° sancção dos decretos e resoluções das Côrles: 4.° prorogação, adiamento, e dissolução da Camará dos Deputados: 5.° suspensão dos magistrados nos casos do art. 121 da Carta Constitucional: 6.° perdão, ou moderação das penas impostas aos re'os condemnados por sentença: 7.° concessão d'amnistia nos termos do §8.° do art. 74.° da Carta Constitucional: 8." declaração de guerra: 9.° ajuste de paz: 10." negociação de tractados de cotnmercio, ou alliança, concordatas, e quacsquer oulras negociações com as potências estrangeiras: 11.° todos os negócios graves, e medidas geraes de publica administração : 12." con-flictos tanto de jurisdicção como de competência, excepto se o conflicto se der entre as auctoridades VOL. 2.°—FEVEREIRO—1845.

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judiciaes dodistricto de diversa relação, ou entre as relações, porque nesses casos pertence ao supremo tribunal de justiça conhecer do conflicto, segundo e' disposto no § 3.°, art. 131 da Carta Constitn--cional.

Fica assim declarado o n.° 8 do arl. 20.° da novíssima reforma judiciaria.

Ari. 66." Sempre que o Governo julgar conveniente o Conselho d'Estado dá o seu parecer sobre os objectos de que tracla o art. 40.

Art. 67." O Conselho d'Estado, reunidas as secções, decide ern ultima instancia o recurso concedido pelo art. 62 contra os accordãos da secção do contencioso.

Art. 68.° Os negócios de que tracta o artigo antecedente, serão instruídos pela secção do contencioso : as partes interessadas poderão fazer as suas allegações por meio de advogados, e o ministério publico será ouvido.

§ único. No caso de recurso de um accordâo da secção do contencioso servirá de relator o conselheiro da secção administrativa, aquém competir por distribuição.

Art. 69.° O Conselho d'Estado não pôde deliberar, sem que estejam presentes dois terços dos seus membros com voto deliberativo.

Art. 70.° Sào applicaveis ás deliberações do Conselho d'Estado nos objectos de que tractam os art.09 65 e 66, as disposições dos art.08 42 até 48.

E igualmente applicavel ás deliberações do Conselho d'Estado nos objectos de que tracta o art. 67, a disposição do art. 51.

Art. 71.° O Conselho d'Eslado e' encarregado de propor um projecto de regimento que abranja o expediente dos differenles negócios que lhesão corn-mettidos, tendo em vista quanto aos negócios contenciosos os princípios estabelecidos na Lei de 29 d'Outubro de 1840.

Art. 7S.° Os officiaes e amanuenses da Secretaria do Conselho d'Eslado, e os empregados subalternos necessários para o serviço do mesmo Conselho serão provisoriamente designados pelo Governo d'entre os actuaes empregados das differentes repartições publicas.

Art. 73.° Fica revogada toda a legislação ern contrario.

Secretaria d'Eslado dos Negócios do Reino, 24 de Fevereiro de J843. — António Bernardo da Costa Cabral.

O Sr. A. Líbano: — Sr. Presidente, este projecto é de summa importância, e deve ser muito considerado por esla Camará ; sendo mister que á sua discussão esteja presente o Sr. Ministro do Reino, assim como o relator da illustre Commissão. E verdade que o Governo se acha representado na pessoa do Sr. Ministro da Marinha ; pore'm negócios desta ordem, que não são propriamente da sua repartição, mas em que o Governo todo deve tomar uma parte, por ser matéria que ao Governo todo envolve, não devem ser tractados sern a presença do Sr. Ministro do Reino, e do Sr. relator da Commissão. E como ambos estes Srs. por rnotivo idêntico, como e' sabido por toda a Camará, deixaram de comparecer, eu pedia , nestes termos, o adiamento da discussão.

O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, eu tinha pedido a V. Ex.a a palavra sobre a or-