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N.º 17.

SESSÃO DE 26 DE FEVEREIRO.

1855.

PRESIDENCIA DO Sr. SILVA SANCHES,

O Sr. Presidente: — Estão presentes 78 Srs. Deputados, mas lenho noticia de que se acha nos corredores o Sr. Deputado D. Diogo de Sousa que ainda não prestou juramento: convido os Srs. Vice-Secretarios a introduzirem-no na Sala

Foi assim introduzido, prestou o juramento e tomou assento o Sr. D. Diogo de Sousa.

Estavam pois presentes á

Chamada: — Presentes 79 Srs. Deputados.

Abertura. — Um quarto de hora depois do meio dia.

Acta: — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Officios. — 1.º Do Sr. Deputado Joaquim Guedes de Carvalho, participando que por motivos de doença não póde comparecer á Sessão de hoje, e tal vez a mais algumas. — Inteirada.

2.º Do -Ministerio da Justiça satisfazendo ao Requerimento do Sr. Deputado Manoel Antonio Vellez Caldeira Castello Branco, sobre as vagas de Juizes existentes nus diversas Comarcas do Reino. — Para a Secretaria.

3.º Do Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria, enviando cópia da planta e orçamento do farol projectado para o cubo do Mondego, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Deputado Antonio dos Santos Monteiro. — Para a Secretaria.

4.º Do Sr. Luiz José Ribeiro, como Presidente da Junta do Credito Publico, enviando o authografo das contas da mesma Junta respectivas d sua gerencia no anno economico de 1851 — 1852, e as do exercicio da 1849 — 1850, conforme o disposto nas Cartas de Lei de 15 de Julho 1837 e de 8 de Junho de 1843 e bem assim 150 exemplares impressos das ditas contas, a fim de serem distribuidos pelos Srs. Deputados. — As contas foram remettidas á Commissão de Fazenda, e os impressos mandaram-se distribuir

DECLARAÇÃO. — Do Sr. Debutado José de Almeida Pessanha de que o Sr. Deputado João Pedro de Almeida Pessanha não póde comparecer á Sessão de hoje, nem talvez a mais algumas. — Inteirada.

REPRESENTAÇÃO. — Dos proprietarios e lavradores do Douro residentes na cidade do Porto, a pedirem que se façam cessar os enormes direitos lançados aos generos, que os lavradores do Douro mandam vir de lavra sua para seu gasto. — Á Commissão de Fazenda.

Deu-se pela Meza expediente ao seguinte

REQUERIMENTO. — Requeiro que pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros sejam remettidas no mais breve praso possivel, informações das quaes conste com escrupulosa exactidão, qual a somma dos adiantamentos feitos desde a Restauração do Throno da Rainha até hoje aos Agentes diplomaticos portuguezes em actividade, ou em disponibilidade, declarando-se

1.º O nome de cada um dos assim contemplados.

2.º A quantidade e qualidade da moeda, o cofre e a data em que se lhe fez o adiantamento...

3.º Quaes dos ditos adiantamentos foram dados, ou feitos a titulo de ajudas de custo, quaes a titulo de gratificação, ou de despezas de representação inherentes aos logares, ou commissões diplomaticas de que foram incumbidos.

4.º Quanto está devendo actualmente ao Thesouro Publico cada um ditos Agentes diplomaticos, deduzida dos adiantamentos recebidos a importancia dos descontos já feitos.

5.º E finalmente, se nas quantias dadas por adiantamento Se comprehende alguma, ou algumas indevida e illegalmente recebidas; e no caso affirmativo, quaes são essas quantias, por quem recebidas, á ordem de quem, e em que data se ordenou o seu pagamento. — Correa Caldeira.

Ao Governo.

O Sr. Mello e Carvalho: — Sr. Presidente, a condição do homem é, desgraçadamente, de estar quasi sempre mais inclinado a considerar e a vêr os objectos pelo lado desfavoravel do que pelo lado do beneficio; e muitas vezes exaggera-se o mal sem considerar as consequencias que dahi podem resultar. Quando pois qualquer Parlamento, ou ainda qualquer individuo tiver de pronunciar um juizo intimo e imparcial, deve recorrer aos esclarecimentos necessarios pelos quaes possa obter o conhecimento da verdade. Hontem ouvi algumas expressões contra um estabelecimento que tem feito grandes serviços a este paiz, mas que, a serem exactas, merece prompto remedio; visto não poderem passar sem estes estabelecimentos de credito, que são os instrumentos de prosperidade e fomento á agricultura, industria e commercio; Para que, pois, esta Camara; e o Paiz inteiro saiba, e receba cabal desengano de se o estabelecimento do Banco de Portugal é util ou prejudicial, tenho a honra de mandar para a Meza uma Proposta, a fim de se nomear uma Commissão dei Inquerito. (Leu)

Tendo a Camara de pronunciar um juizo sobre esta negocio, pareceu-me que não podia prescindir de todos os esclarecimentos precisos; e por isso espero que se prestará a nomear esta Commissão, que