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algumas inexactidões que attribuo antes á pouca clareza da minha voz que a outra causa.

Sr. presidente, quando na referida sessão se discutiam os projectos da fixação dos contingentes das contribuições directas, que entraram em discussão inesperadamente, eu, usando então da palavra, não disse ou não quiz dizer que os informadores louvados tivessem em algumas parochias recebido instrucções para arrolarem todas as casas que valessem 5$000 réis. Mas o que disse ou quiz dizer foi que determinando a lei de 30 de julho de 1860, artigo, que se inscrevam nas matrizes prediaes das terras de 5.º ou 6.º ordem todos os predios urbanos que renderem ou poderem render acima de 5$000 réis, alguns escrivães de fazenda tinham ordenado aos louvados que arrolassem todos os predios cujo valor excedesse 100$000 réis, sem lhe fazer distinguir a differença entre valor locativo e valor de construcção; e d'aqui tinha resultado acharem se inscriptos nas matrizes predios que nunca podem render 5000 réis, o que é uma manifesta infracção da lei e offensa dos direitos dos contribuintes mais desfavorecidos da fortuna.

Tambem disse que quando as relações dadas pelos louvados e que devem por elles ser assignadas para serem validas, segundo o artigo 8.º da lei de 7 de julho de 1862, não agradavam a alguns escrivães por diminutas, elles prescendiam d'ellas, e faziam as inscripções nas matrizes a seu bello prazer e arbitrariamente; e que se isto assim continuasse ficaria sem effeito a lei de 7 de julho de 1862, voltaríamos ao estado anterior, e as bolsas dos contribuintes ficariam á descripção dos escrivães de fazenda, alguns dos quaes, acobertando os seus interesses com o zêlo fiscal, eram pouco escrupulosos em faltar ao respeito devido aos direitos dos contribuintes.

Faço esta rectificação para que se me não attribuam pensamentos que não tenho.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — O sr. deputado Placido de Abreu foi desanojado, em virtude da resolução da camara, e encarregou-me de agradecer á camara a sua attenção para com elle.

O sr. F. L. Gomes: — Mando para a mesa dois pareceres da commissão do ultramar.

O sr. Sá Nogueira: — Peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente o Sr. ministro das obras publicas, porque quero interpellar s. ex.ª sobre a construcção do caminho de ferro do Porto a Braga, e sobre a construcção da ponte sobre o Tejo, em Abrantes, que deve ligar a estrada de Castello Branco com a estação do caminho de ferro no Rocio de Abrantes.

Aproveito esta occasião para pedir á illustre commissão de fazenda, que dê o seu parecer sobre um projecto de lei, apresentado por mim n'esta casa, e sobre o qual não foi possivel ainda haver um parecer; o projecto tem por fim a reforma do tribunal de contas. Eu sei que a commissão de fazenda tem muitos negocios a seu cargo, mas este é um projecto importante, e parecia me que devia merecer a sua attenção.

Pedia tambem por esta occasião á mesa que me informasse se já vieram os esclarecimentos que pedi ha dias pelo ministerio da guerra, relativos aos officiaes do exercito que estão empregados em commissões estranhas ao mesmo ministerio.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Ainda não vieram.

O sr. Guilhermino de Barros: — Pedi a v. ex.ª a palavra, para mandar para a mesa dois pareceres da commissão de fazenda, pedindo esclarecimentos ao governo ácerca de dois projectos de lei apresentados n'esta casa por dois srs. deputados.

Como estou com a palavra, e tendo o sr. Sá Nogueira pedido esclarecimentos á commissão de fazenda, relativamente ao projecto de lei que o mesmo sr. deputado apresentou n'esta casa com relação á reforma do tribunal de contas, direi que a commissão tem em muita attenção o projecto de lei que s. ex.ª apresentou, que se tem occupado d'elle algumas vezes; no entretanto não tem dado ainda um parecer definitivo sobre elle, porque é uma materia de muita importancia, e exige muita attenção; mas estou convencido de que a commissão dentro em pouco tempo dará o seu parecer sobre elle.

O sr. Silveira da Mota: — Vou ler á camara um projecto de lei que auctorisa o governo a contratar a construcção de um caminho de ferro desde Beja até Faro. Antes d'isso porém cumpre-me agradecer aos meus illustres collegas, os srs. Bivar e Coelho de Carvalho, a delicada benevolencia que tiveram para comigo, querendo esperar o meu projecto, para depois apresentarem o seu.

Eu bem sei que posso contar com o seu valiosissimo auxilio em tudo quanto se referir a vantagens e melhoramentos para o Algarve, do mesmo modo que ss. ex.ª podem ter a certeza de que me hão de sempre encontrar a seu lado nos uteis commettimentos a que os levar a sua alta intelligencia e inconcussa dedicação. Assim cumprimos para com os nossos constituintes um dever imprescriptivel, e evitámos o triste exemplo das facções do baixo imperio, que se anathematisavam entre si, quando o perigo de fóra era imminente. Passo a ler o projecto (leu).

A proposito da urgente necessidade de ser approvado este projecto, poucas considerações farei agora alem d'aquellas, que acabei de ler; lembro apenas á camara que este projecto não é simples e unicamente de vantagem para o Algarve, mas que estende os seus beneficios a todo o resto do paiz, pela poderosa e proficua influencia que vae exercer sobre as condições da nossa producção e incremento de todas as industrias. Honro-me e glorio-me de ser deputado pelo Algarve, e é por isso do meu dever cuidar do que lhe convem; mas prezo sobretudo defender e zelar os interesses do meu paiz (apoiados). Peço pois á camara e ás illustres commissões de fazenda e obras publicas, façam com que este projecto seja brevemente convertido em lei (apoiados).

O Algarve ganha principalmente, não só pelas condições de prosperidade, que estão inherentes ás faceis communicações; pelo incremento que ha de ter a agricultura, a industria e o commercio; e pelo desenvolvimento de todas as relações de ordem moral, economica e administrativa, mas especialmente, porque será talvez esse o meio mais efficaz para acabar um dos principaes flagellos, que atormentam aquella provincia; refiro-me á usura (apoiados), que ahi consome a maior parte do producto do trabalho honesto, e que ha de desapparecer, logo que os capitães abundarem em virtude da concorrencia.

Ainda ha uma outra circumstancia, alem das que já ponderei, para que a camara não possa deixar de adoptar este projecto. É ella, que sendo a provincia do Algarve, assim como a de Trás os Montes, as que pagam mais pontual e integralmente os seus tributos (O sr. J. A. de Sousa: — Apoiado), tributos de sangue e de dinheiro (apoiados), são tambem as que até hoje têem sido sempre menos consideradas pelos poderes publicos (apoiados).

O Algarve sobretudo, consinta-se-me dize lo (c digo-o sem offender os illustres deputados por essa provincia, que aqui têem exercido nobremente a sua missão); o Algarve, não sei por que erros ou por que maus fados, não só desde que existe entre nós o systema representativo, mas ainda antes dos graves acontecimentos de 1820 e 1833, foi sempre considerado mais como uma colonia, do que como provincia do paiz (apoiados).

A proposito de caminho de ferro não faço agora mais considerações, porque não devo cansar a attenção da camara. Ha porém outro projecto, tambem importantissimo para o Algarve, sobre o qual não posso deixar de repetir algumas ponderações.

No anno passado apresentei aqui um projecto de lei para ser elevado o lyceu de Faro á categoria de 1.ª classe. Este projecto parece-me não ser contestado pela illustre commissão de instrucção publica, que já por vezes tem mostrado reconhecer a injustiça que se dá para com o lyceu de Faro em relação a outros lyceus; mas não obstante isso a mesma illustre commissão ainda até hoje não se dignou dar sobre elle o seu parecer.

Disse n'uma das sessões passadas um dos seus conspicuos membros, o sr. dr. Quaresma, que o melhor era esperar que o governo apresentasse um projecto para reformar a instrucção secundaria; projecto que, segundo a opinião do illustre deputado, ha de remediar as injustiças que até hoje se têem dado com os differentes lyceus.

Entretanto permitta-me s. ex.ª que lhe diga que a sua resposta não pôde de maneira alguma satisfazer os deputados do Algarve. Eu sou insuspeito, porque defendo franca e lealmente o governo actual; mas os meus affectos partidarios não chegam a tal ponto que o repute optimo em todos os projectos apresentados, e sobretudo infallivel nos que porventura ainda tem que apresentar (apoiados).

Por consequencia, se eu fizesse parte da illustre commissão de instrucção publica, a minha opinião seria dar immediatamente parecer sobre o projecto, reservando para occasião opportuna a reforma radical que se espera da iniciativa do governo.

A promessa que o distincto deputado se dignou fazer, já na sessão do anno passado aqui foi feita; e apesar d'isso o projecto de reforma da instrucção secundaria não se apresentou, e o meu projecto (para ser considerado de 1.ª classe o lyceu de Faro) não teve parecer da illustre commissão.

Supponhamos porém que a proposta de reforma da instrucção secundaria é ainda n'esta sessão apresentada. Será isso motivo para que se não dê andamento ao projecto que offereci á illustrada apreciação da camara? Não o julgo assim, e cuido ter rasão, porque faltando pouco tempo para terminar a actual legislatura, parece-me mais exequivel resolver um projecto simples e de justiça incontroversa, do que discutir e approvar um projecto de reforma de instrucção secundaria, assumpto complicado, que exige muito estudo e serio exame.

Insto por isso com a illustre commissão de instrucção publica, para que dê com a maior brevidade possivel o seu parecer sobre este projecto.

Entre os habitos d'esta camara ha um desprezo manifesto pela iniciativa dos deputados, desprezo que cão deve, que não pôde continuar a existir. Espero pois que o desejo de emendar este erro será ainda mais um motivo para que a eximia commissão trate com urgencia d'este assumpto, que é de maxima importancia para o Algarve, e que tambem interessa devéras ao paiz, para o que basta dizer respeito á instrucção do povo.

O sr. Quaresma: — Tenho pouco que dizer em resposta ao que acaba de expor o nobre deputado pelo Algarve. Se s. ex.ª não arguisse tão directamente a commissão de instrucção publica, eu me absteria, de certo, de tomar a palavra.

O sr. Silveira da Mota: — Eu não argui a commissão.

O Orador: — O illustre deputado accusou a commissão de instrucção publica, ou por outra, apontou um peccado da commissão; mas eu peço licença a s. ex.ª para lhe dizer que esse peccado estende-se a todas as commissões d'esta camara. Diz o nobre deputado que as commissões olham talvez com menos zêlo para os projectos de iniciativa particular, do que para os de iniciativa do governo =.

O sr. Silveira da Mota: — E um facto reconhecido por todos.

O Orador: — Assim será, mas...

O sr. Silveira da Mota: — Peço ao illustre deputado que note, que eu quando apontei esse facto, disse que era um dos habitos da camara.

O Orador: — Más o que eu quero dizer, é que a commissão de instrucção publica é aquella que menos tem com? mettido esse peccado. Ainda no anno passado, por exemplo, a commissão de instrucção publica apresentou o seu parecer sobre um projecto de iniciativa do sr. Feijó; e alem d'esse a commissão tem resolvido outros negocios particulares.

Emquanto ao projecto do illustre deputado, a commissão espera pelo projecto de reforma da instrucção secundaria, que o governo tenciona apresentar. E que se ganhava agora com o dar a commissão o seu parecer sobre um pequeno ponto d'essa reforma?

Entendamo-nos bem: se a commissão resolvesse em sentido negativo o nobre deputado de certo não gostava, e se a commissão resolvesse em sentido affirmativo, auctorisava-se immediatamente igual reclamação por parte de todos os lyceus que se julgassem em circumstancias identicas ás do lyceu de Faro.

Eu louvo muito os desejos do sr. Silveira da Mota. S. ex.ª, como representante do circulo de Faro, emprega todos os seus esforços para dar mais garantias de prosperidade e civilisação á provincia do Algarve. Mas é necessario que a commissão attenda a outras circumstancias.

Todas as reformas que se fazem em qualquer ramo de administração publica trazem necessariamente augmento de despeza. Quando se tratou do projecto sobre a reforma da instrucção primaria, a commissão desejou dar mais amplitude aquelle projecto, mas teve sempre em vista o menor augmento de despeza possivel.

Portanto não se podem tomar medidas de certa ordem sem que o governo nos diga se com effeito as forças do thesouro comportam o augmento de despeza proveniente d'essas medidas. Já se vê pois que a commissão de instrucção publica não pôde dar o seu parecer sobre o projecto do illustre deputado sem ouvir o governo, para que este lhe diga se os lyceus de Braga, Leiria e outros estão nas circumstancias de serem tambem elevados á categoria de lyceus de 1.ª classe, pois é claro que a commissão não deve fazer uma injustiça relativa, como faria, se elevasse o lyceu de Faro á categoria de lyceu de 1.ª classe, não concedendo igual garantia aos outros lyceus que se acharem em analogas circumstancias.

Isto é mais grave do que se pensa, estas são as minhas duvidas; e parece-me que o mais regular procedimento da commissão era aguardar o projecto de reforma da instrucção secundaria que o governo tenciona apresentar.

(Interrupção do sr. Silveira da Mota que se não ouviu.)

O Orador: — Entretanto, se a commissão quizer dar o seu parecer em separado sobre o projecto do nobre deputado, não serei eu de certo que me opponha a isso. É o que tenho a dizer.

O sr. Castro Ferreri: — Peço a v. ex.ª que, quando se acabar a discussão dos projectos que já estão dados para ordem do dia, relativos á annullação da reorganisação do exercito, e da extincção do monopolio do tabaco, faça entrar em discussão o projecto sobre a cultura dos arrozaes (apoiados).

À estes apoiados não dou eu a importancia devida (riso), e eu digo a rasão. Estes apoiados querem dizer que o projecto nunca virá á discussão (riso). Talvez assim seja; no entretanto mando o meu requerimento para a mesa, e peço desculpa á camara de algumas palavras que vou dizer para fundamentar o meu requerimento.

O projecto sobre a cultura dos arrozaes foi apresentado em 1862, em 1863 deu a commissão o seu parecer sobre elle, estamos em 1864, e ainda esse parecer não entrou em discussão!

Vozes: — Ordem do dia, ordem do dia.

O sr. Presidente: — Vae passar-se á

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A PROPOSTA DE ADIAMENTO, APRESENTADA PELO SR. SANT’ANNA E VASCONCELLOS, DA PROPOSTA DO SR. PINTO DE ARAUJO ACERCA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAES DO DISTRICTO DE VILLA REAL.

O sr. Presidente: — Continua o sr. Luciano de Castro com a palavra.

O sr. Luciano de Castro: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Leu-se na mesa a seguinte

PROPOSTA

A camara attendendo a que a divisão e independencia dos poderes é um dos principios essenciaes da nossa organisação politica;

Considerando que este principio seria altamente offendido se avocasse a si o julgamento das irregularidades que se dizem existir no processo das eleições municipaes do districto de Villa Real, que, segundo a legislação vigente, devem ser julgadas livremente pelos tribunaes administrativos;

Tendo em vista as explicações do governo, emquanto a ter mandado syndicar sobre os actos da responsabilidade do governador civil, que se dizem praticados antes e durante as mesmas eleições, e aguardando os esclarecimentos que o governo opportunamente deve dar ao parlamento, passa á ordem do dia. = José Luciano de Castro.

ADDITAMENTO A ESTA PROPOSTA

Depois da palavra eleições:

Resolve que seja nomeada uma commissão de inquerito para examinar se ao governo cabe alguma responsabilidade nos referidos acontecimentos, e passa á ordem do dia. = José Luciano de Castro.

Foram admittidas.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos (sobre a ordem): — Como a proposta do ar. Luciano de Castro abrange uma idéa mais lata do que a minha, é um additamento que involve a idéa da commissão de inquerito, peço licença para retirar a minha proposta.

Foi-lhe concedido que a retirasse.

O sr. Mazziotti: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a ca-