539

era quando o debate estava aberto, e não depois d'elle encerrado.

Agora a questão é como se hão de votar as moções que estão na mesa.

Discutiu-se por parte do governo o valor d'essa moção, e os termos em que ella se acha concebida; creio que isto já era fóra da discussão, porque o debate estava encerrado, e para mim ou nada valem aqui os termos da moção, ou se valem aqui, tambem valeram na outra casa do parlamento. Se valem, a moção está na mesma situação e nas mesmas circumstancias em que foi collocada pela outra camara, votada por ella e pelo nobre presidente do conselho, se não valem, não vale a pena discuti-la agora. A questão é a mesma para lá e para cá, e a votação não pôde offerecer duvida.

O governo entende que a moção como está formulada por mim não pôde ser aceita porque envolve uma censura, mas ella é textualmente a que foi votada na camara dos pares. Foi pois ali uma censura, ou uma censurasinha, como disse o nobre ministro. Esta confissão é importante. Direi a minha intenção franca e claramente.

Quando hontem fallei disse que censurava os factos, e que deixava a apreciação da responsabilidade do governo para ser considerada pela commissão, como facto de summa gravidade. Mas no que era relativo aos factos que se tinham passado havia uma prova clara e positiva nos documentos officiaes apresentados á camara.

Portanto a proposta envolvia a condemnação de factos illegaes e offensivos da liberdade da uma que se tinham praticado, e concluia depois por pedir a nomeação de uma commissão para julgar se o governo tinha ou não responsabilidade n'estes factos. Foi isto o que propuz. O nobre ministro quiz inverter os termos d'esta proposta, foi tarde! E eu não discuto o valor d'ella porque o debate está encerrado. Mas se os termos valeram na camara dos dignos pares, valem aqui (muitos apoiados), se não valeram lá, não valem aqui (apoiados), a posição para o governo é que é peior depois que fallou, porque veiu confessar o valor que a moção teve na camara dos dignos pares (apoiados).

Quanto á fórma de propor á votação as propostas, concordo com o que disse o meu illustre amigo, o sr. Casal Ribeiro.

Não entendo que se discuta aqui a validade das eleições, e n'este ponto já um sr. deputado que hoje fallou fez justiça á maneira por que eu colloquei a questão. Não se discutiu a validade das eleições, e não ha senão as duas moções de doutrina que a camara deve votar primeiro, segundo a ordem da sua apresentação, e as duas moções para a nomeação da commissão pela camara. Depois da moção contra as suspeições politicas que eu apresentei, e que deve ser votada primeiro que qualquer outra, porque é ordem do dia motivada, e porque foi a primeira apresentada, ha a moção de doutrina apresentada pelo sr. Luciano de Castro sobre a incompatibilidade da camara, e separada d'esta moção do sr. Luciano de Castro ha tambem do mesmo sr. deputado a proposta para a nomeação de uma commissão de indagação, proposta que eu tinha já feito antecedentemente.

Eis-aqui está qual é a ordem das propostas. A moção do sr. Pinto de Araujo, essa é para depois: essa é a moção sobre que se abriu o debate, e nós separámos essa questão; foi uma moção para abrir o debate, e aquellas a que eu me referi são uma conclusão do debate.

Não quero discutir a materia, e v. ex.ª verá que me limitei ao objecto preciso que se podia discutir; se tivesse seguido o nobre ministro muito poderia eu ter discutido, mas eu gosto discutir quando se discute, mas não quando o debate está encerrado.

Requeiro pois que a minha moção seja a primeira que se ponha á votação, e quanto ao mais concordo perfeitamente com a indicação do sr. Casal Ribeiro, que me parece ter sido tambem a indicação de v. ex.ª, porque quer que se vote pela ordem chronologica das propostas, e pela ordem chronologica a primeira a votar é a minha.

Aqui está a maneira por que entendo que esta pequena questão se deve resolver.

Nada mais tenho a dizer.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos (para um requerimento): — Requeiro que v. ex.ª consulte a camara sobre se esta questão sobre o modo de propor está discutida.

Julgou-se discutida.

O sr. Mártens Ferrão: — Peço votação nominal sobre a minha proposta. Foi approvado.

O sr. Quaresma: — Requeiro que se prorogue a sessão até se concluir este negocio. Vozes: — Não é preciso.

O sr. Presidente: — Vae proceder-se á votação. Feita a chamada

Disseram approvo os srs. A. B. Ferreira, Correia Caldeira, Gonçalves de Freitas, Gouveia Osorio, Ferreira Pontes, Seixas, A. Pinto de Magalhães, Fontes Pereira de Mello, Mello Breyner, Pereira da Cunha, Pinheiro Osorio, Lopes Branco, A. de Serpa, Zeferino Rodrigues, Barão das Lages, Barão de Santos, Baião da Torre, Freitas Soares, Almeida e Azevedo, Beirão, Carlos Pinto, Ferreri, Cyrillo Machado, Conde da Torre, Domingos de Barros, Poças Falcão, Fortunato de Mello, Bivar, Izidoro Vianna, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, Gaspar Teixeira, Henrique de Castro, Mártens Ferrão, Aragão Mascarenhas, Joaquim Cabral, Matos Correia, Neutel, J. Pinto de Magalhães, José da Gama, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Sieuve de Menezes, Silveira e Menezes, Camara Falcão, Camara Leme, Manuel Firmino, Mendes Leite, Murta, Pinto de Araujo, Modesto Borges, Fernandes Thomás, Simão de Almeida, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto e Visconde de Pindella.

Disseram rejeito os srs. Affonso Botelho, Garcia de Lima, Annibal, Vidal, Braamcamp, Abilio, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Quaresma, Brandão, Arrobas, Mazzioti, Lemos e Napoles, Antonio Pequito, Pinto de Albuquerque, Magalhães Aguiar, Barão do Zezere, Garcez, Albuquerque e Amaral, Abranches, Cesario, Almeida Pessanha, Claudio Nunes, Cypriano da Costa, Fernando de Magalhães, Barroso, Coelho do Amaral, Fernandes Costa, Guilhermino de Barros, Blanc, Silveira da Mota, Sant'Anna e Vasconcellos, Gomes de Castro, Mendes de Carvalho, J. A. de Sousa, João Chrysostomo, J. da Costa Xavier, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Sepulveda Teixeira, Calça e Pina, Rodrigues Camara, Mello e Mendonça, Lobo d'Avila, Galvão, Silva Cabral, Fernandes Vaz, Alves Chaves, Luciano de Castro, D. José de Alarcão, Costa e Silva, Frasão, Menezes Toste, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, Batalhós, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Alves do Rio, Sousa Junior, Pereira Dias, Miguel Osorio, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, Chartres, R. Lobo d'Avila e Moraes Soares.

Ficou portanto rejeitada a proposta por 67 contra 67 votos.

O sr. Presidente: — Vae votar-se a proposta do sr. Luciano de Castro.

O sr. Camara Leme: — Peço a palavra para um requerimento antes de se fechar a sessão.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — A proposta é a seguinte (leu).

As ultimas palavras da proposta foram substituidas por estas (leu).

Vozes: — É uma proposta nova.

O sr. Luciano de Castro: — Pedi a palavra para declarar que apresentei as duas propostas na occasião em que fallava, e creio que tinha o direito de as emendar e alterar.

Peço a v. ex.ª que considere como eliminadas as ultimas palavras da minha primeira proposta, e substituidas pelas que ultimamente mandei para a mesa.

A minha proposta está na mesa acrescentada com as palavras que hoje mandei; entendi que era desnecessario escrever tudo em um papel, mas a proposta, repito, é só uma.

Posta á votação a proposta do sr. Luciano de Castro foi approvada por 68 votos contra 57.

O sr. Presidente: — Todas as outras propostas ficaram prejudicadas.

O sr. Camara Leme (para um requerimento): — Pedi a palavra para um requerimento, e tem elle por fim pedir a v. ex.ª que queira dar para a primeira parte da ordem do dia de ámanhã o parecer da commissão de guerra n.° 8, que trata da proposta apresentada pelo sr. ministro da guerra, annullando a reforma do exercito (apoiados).

Este objecto é importantissimo, ha corpos do exercito que funccionam em virtude da ultima reforma, e outros em virtude da organisação que estava em vigor, anteriormente a essa reforma; ha uns que se regulam pela organisação moderna, e outros pela organisação antiga. Vozes: — Está fóra da ordem.

O Orador: — Estou fundamentando o meu requerimento. Não se sabe como se ha de proceder. Já a camara vê que isto é um objecto importante, que não pôde continuar assim.

O sr. Presidente: — Eu peço ao illustre deputado que attenda que fez um requerimento, e um requerimento não tem discussão (apoiados).

O Orador: — Estou fundamentando o meu requerimento. O sr. Presidente: — Mas esse mesmo requerimento não tem logar, porque o projecto a que se refere o illustre deputado já está dado para ordem do dia.

Tenho tambem a dizer ao illustre deputado o sr. Beirão, que não posso dar lhe a palavra que pediu para explicações, porque não fallou sobre a materia.

O Orador: — Eu peço a v. ex.ª que ponha á votação o meu requerimento.

O sr. Presidente: — Não é preciso, porque já está na ordem do dia.

O Orador: — Sei que está dado para ordem do dia, mas eu peço a v. ex.ª que submetta a votação da camara o meu requerimento.

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — O projecto a que se refere o illustre deputado está ha muito tempo pedido para a discussão pelo meu collega o sr. ministro da guerra; não sei para que é essa teima do illustre deputado. Vozes: — Ordem, ordem.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.