531
DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
1876. = João Maria de Magalhães, deputado por Leiria.
Foi approvada a ultima redacção do pertence ao n.º 11, sobre as entendas oferecidas ao orçamento da despeza.
A camara permittia que fossem publicadas no Diario do governo as representações apresentadas na sessão de hontem pelos srs. Luciano de Castro e visconde de Carregoso.
O sr. Camara Leme: — Mando para a mesa uma declaração, de que não tenho comparecido ás ultimas sessões por motivo justificado.
O sr. Barros 6 Cunha: — Devolvo para a mesa os documentos que me foram remettidos pelo ministerio das obras publicas, e que eu solicitei, ácerca do modo como se fizeram os contratos para a compra dos carris para o caminho de ferro do Minho; e declaro a V. ex.ª que, examinando esses documentos, conheci por elles que os contratos foram feitos com toda a regularidade, não havendo motivo algum para as queixas que as pessoas interessadas em fazer este fornecimento me dirigiram sobre o modo por que o governo procedeu na acquisição do material d'aquella linha.
Tenho a maior satisfação em fazer esta declaração á camara, sentindo ter-lhe tomado tempo, e molestado o sr. ministro das obras publicas, quando, pelas informações inexactas que recebi, me cheguei a convencer de que os interesses do estado não tinham sido fiscalisados, conforme deviam ser.
V. ex.ª e a camara podem ter a certeza de que eu teria a maior satisfação de que, em toda e qualquer questão para a qual, em cumprimento do meu mandato, tenha de chamar a attenção do parlamento, e da qual possa resultar desfavor para o governo, eu podesse concluir, como hoje concluo este negocio. (Apoiados.)
Vozes: — Muito bem.
O sr. Antonio José de Seixas: — Mando para a mesa um requerimento de Claudino Augusto Carneiro de Sousa e Faro, capitão de engenheria do extincto exercito da India, e director das obras publicas de Angola, pedindo a transferencia para o quadro da Africa occidental, contando-se lhe a antiguidade do posto que tem da data do decreto de 3 de julho de 1873, que o promoveu áquelle posto, e sendo considerado para todos os effeitos official de engenheria, sempre que exercer, como actualmente exerce, alguma commissão propria d'esta arma.
Peço a V. ex.ª que se digne enviar este requerimento á commissão competente.
O sr. Carlos Eugenio: — Mando para a mesa um requerimento da sr.ª D. Úrsula Maria da Costa, pensionista do estado, filha do fallecido capitão tenente da armada, Manuel da Costa, a qual vem pedir a esta camara que lhe seja concedida a transferencia da parte do monte pio official que pertencia a sua irmã tambem já fallecida.
Parece-me justissima a pretensão d'esta infeliz senhora para occorrer ás suas precarias circumstancias.
Remetto tambem alguns requerimentos em que diversos sargentos do corpo de marinheiros pedem que se lhes dê accesso no regimento colonial, visto que presentemente não podem ter accesso no exercito nem na armada.
E de inteira justiça o que pedem estes officiaes inferiores, para que não lhes fique cortada permanentemente a sua carreira.
Rogo a V. ex.ª que dê a este requerimento o destino competente.
O sr. Manuel d'Assumpção: — Mando para a mesa uma petição de José Maria Alves Branco, antigo empregado superior no ministerio da guerra com graduação de coronel, pedindo que seja melhorada a sua reforma como tem direito, o que prova pelas rasões expostas na mesma petição.
Peço a V. ex.ª que se digne dirigir esta petição á commissão competente.
O sr. Bivar: — Mando para a mesa um requerimento
de Silverio José da Cunha, coronel reformado, que pede com justos fundamentos a esta camara que lho seja melhorada a sua reforma.
Peço a V. ex.ª que se digne dar a este requerimento o devido destino.
O sr. Julio Ferraz: — Mando para a mesa tres representações da camara municipal de Machico, na ilha da Madeira.
A primeira pedindo a revogação da lei de 13 de maio de 1864, que estabeleceu a livre cultura do tabaco nas ilhas dos Açores e Madeira.
A segunda pedindo que se approve, com algumas modificações, o projecto apresentado na sessão de 26 de janeiro pelo sr. Seixas, e assignado pelo sr. Luiz da Camara Leme e por mim.
E a terceira solicitando uma medida que de algum modo attenue a situação precaria dos devedores á fazenda nacional, o que se conseguiria pondo em execução por mais dez annos o decreto de 22 de julho de 1870.
Peço a V. ex.ª que mande dar a estas representações o devido destino.
O sr. Illidio do Valle: — Mando para a mesa um requerimento do alferes reformado Antonio Pereira, pedindo que a camara dê o seu parecer sobre um projecto apresentado na sessão passada pelo sr. visconde de Sieuve de Menezes.
Mando igualmente para a mesa um projecto de lei que tem por fim conceder á camara municipal de Valença um edificio, que ha trinta annos se acha em ruinas e completamente inutilisado, para n'aquelle local se construir uma casa escola para ambos os sexos. A simples leitura do relatorio, que precede a proposta, fornece as mais solidas rasões para justificação da pretensão.
Tenho outrosim a acrescentar que á commissão da instrucção publica foi presente um requerimento assignado pelos srs. deputados Joaquim José Alves e Pedro Franco, pedindo que ella dê com urgencia o seu parecer sobre um projecto de lei para a reforma do ensino da pharmacia, que na sessão passada fóra apresentado por ss. ex.ªs
A commissão não desconhece a importancia do assumpto, nem a necessidade urgente de attender ao ensino d'este ramo de conhecimentos, ao qual se ligam tão valiosos interesses sociaes, e que tão descurado se acha entre nós. Estando porém incumbida do estudo de uma reforma completa de ensino sob proposta do sr. deputado Alfredo Peixoto, e devendo n'ella comprehender-se o ensino da pharmacia, parece á commissão mais conveniente estudar conjunctamente a proposta de s. ex.ª, para que o assumpto de que ella trata possa mais facilmente ser desde logo adaptado ao plano geral dos estudos.
O sr. Presidente: — Vae ler-se uma proposta que ficou hontem pendente, assignada pelos srs. Osorio de Vasconcellos e Pinheiro Chagas.
Leu-se na mesa e entrou em discussão a seguinte
Proposta
Proponho que os arestos consignados nas sessões de 30 de novembro de 1870 e 11 de maio de 1860 sejam insertos no regimento.
Sala das sessões, 2 de março de 1876. = Osorio de Vasconcellos = Pinheiro Chagas.
O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Como V. ex.ª sabe, a commissão do regimento está tratando de dar parecer sobre um novo regimento; e como esta proposta contem materia muito intima com o objecto de que a commissão se occupa, pedia a V. ex.ª que consultasse a camara sobre se permitte que a mesma proposta seja remettida com urgencia á commissão, a fim de que ella, tomando-a em consideração, possa inserir um artigo a este respeito.
Consultada a camara, resolveu afirmativamente.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (An-
Sessão de 3 de março