Debates Parlamentares - Diário 038, p. 544 (1879-02-21)

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

para que se não desse ao meu procedimento uma interpretação differente do motivo que m'o inspirára.

A firmeza e lealdade da posição que occupo no ultimo logar da maioria d'esta casa, não se ha do avaliar senão pelo meu procedimento e nunca pelas vozes d'aquelles que julgam que a lealdade e a firmeza politica consiste na obediencia cega o servil a caprichosas indicações.

Eu tinha pedido a palavra quando se discutia, na generalidade, o projecto relativo á Guiné, e tinha-a pedido não.com o sentido do esclarecer a assembléa, porque ella só me podia caber em uma occasião em que muitos oradores a tinham já esclarecido, melhor do que eu o podia fazer,.mas unicamente porque, na minha qualidade de membro da commissão o signatario do parecer, me cumpria justificar o meu voto.

Deu-se a materia por discutida, e quando começou a discussão do primeiro artigo do parecer, e que eu novamente tinha pedido, a palavra foi exactamente n'essa occasião em que a materia foi tambem julgada discutida; por consequencia não me foi possivel fallar.

Ficando hontem na assembléa, ainda que por pouco tempo, teria pedido a palavra, e como me não podia demorar, pareceria que eu teria qualquer motivo para não fallar sobre este projecto, não obstante haver-me inscripto para esse fim.

O motivo por que pedi a palavra quando se discutia a materia na generalidade, e depois no artigo 1.°, era principalmente para rectificar um equivoco, que me parece ter ouvido ao illustre deputado e meu amigo, o sr. Navarro, no excellente discurso que pronunciou, quando se discutiu a generalidade do parecer. S. ex.ª referindo-se a uma concessão feita pelo governo portuguez á Hollanda de uma parte dos territorios ao norte de Timor, disse, que do ministerio que tinha feito essa concessão fazia parte, como ministro do reino, o sr. Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.

Suppuz isto um equivoco e não reclamei logo, e apesar de ver, no outro dia, em dois jornaes, de que são redactores dois illustres membros d'esta casa, que se insistia no mesmo equivoco, vi, porém, um jornal de que é digno redactor o illustre deputado o sr. Navarro, que não se repetia o equivoco, dizendo-se, apenas, que o sr. Fontes Pereira de Mello tinha sido o plenipotenciario, que tinha assignado o contrato com a Hollanda. Era isso exactamente o que aconteceu.

Se v. ex.ª e a camara me permittem eu digo em poucas palavras em que consiste o facto a que se referiu o illustre deputado.

Creio que em 1852, o governador de Timor vendeu á Hollanda, sem consentimento do governo portuguez, uma parte do territorio ao norte de Timor.

N'essa occasião era ministro da marinha e ultramar o actual sr. presidente do conselho, e s. ex.ª demittiu este governador e mandou-o vir preso para Lisboa, porém elle na viagem falleceu em Batavia...

Tempos depois, como os hollandezes reclamassem, teve o governo de fazer com aquella nação um tratado para tornar válido e cohonestar o procedimento d'aquella auctoridade.

Do governo que fez este tratado era ministro do reino e dos negocios estrangeiros o sr. duque de Loulé, e ministro da marinha e ultramar o sr. marquez de Sá da Bandeira; e esse governo nomeou o sr. Fontes para plenipotenciario n'essa questão.

Este é que é o facto, o por isso espero que o illustre deputado rectifique, o que se lê no seu discurso publicado no Diario das camaras, porque estou certo de que não foi sua intenção attribuir ao sr. Fontes responsabilidades que pertencem a outros cavalheiros.

O sr. Emygdio Navarro: — Eu não posso acceder á rectificação pedida pelo sr. Freitas Oliveira, porque tenho a certeza do que as apreciações, que fiz, foram apoiadas na verdade dos factos.

Estou procurando na collecção de legislação a prova do que disse, mas ainda a não achei, e por isso peço a v. ex.ª que me reservo a palavra para, quando eu a encontrar, dar explicações á camara a este respeito, ou então que me inscreva para uma explicação pessoal antes de se encerrar a sessão.

O sr. Gomes de Castro: — Dois são os motivos para que pedi a palavra a v. ex.ª

O primeiro é para mandar para a mesa uma declaração dos motivos por que faltei á ultima sessão, e o segundo é para mandar para a mesa uma representação, em que os escripturarios da repartição de fazenda de Espozende pedem a esta camara augmento do vencimento, e ao mesmo tempo que lhes seja permittido o uso de uniforme.

Qualquer d'estes pedidos é filho da exiguidade do seu vencimento. Realmente estes empregados, como em geral todos os empregados de fazenda, não são remunerados como devem ser; e não é do esperar que elles façam muito bom serviço, quando os seus ordenados são tão exiguos como os dos requerentes.

Estes empregados, que têem um trabalho arduo, muito prolongado e de muita responsabilidade, vencem apenas 10$000 réis por mez!

Ora, empregados com tão pequeno ordenado não podem servir bem; e por isso peço á camara, e sobretudo ao sr. ministro da fazenda e á illustre commissão, que tomem em consideração o pedido d'estes funccionarios.

Eu desejaria que a estes e outros funccionarios se augmentassem os ordenados, e melhor fóra isso do que estarmos a augmentar o pessoal, como estamos a fazer todos os dias.

A proposito do projecto do tabaco, que talvez hoje continue a ser discutido, terei occasião de dizer quanto convem mais que os empregados sejam melhor remunerados, do que augmentar o numero á elles do uma maneira extraordinaria.

Não é só n'este projecto do tabaco, mas em quasi todos os que o governo tem apresentado, que nós notamos este grande erro e esta grande falta.

Peço a v. ex.ª que dê a esta representação o devido destino.

Leu-se na mesa a seguinte

Declaração

Declaro que, por motivo justificado, deixei de comparecer nas ultimas sessões. = Gomes de Castro.

Inteirada.

O sr. Barros e Cunha: — Mando para a mesa a seguinte proposta para a nomeação de uma commissão de inquerito ácerca da administração das provincias ultramarinas.

(Leu.)

Eu não peço a urgencia d'esta proposta, porque sei muito bem que sobre este assumpto de certo a maioria quererá ter uma conferencia com o governo; e se a proposta foi, como julgo, considerada na importancia que tem, e que se baseia principalmente na discussão que teve logar aqui, e nos factos em que a maioria e a opposição estão de accordo; se for admittida á discussão e se acaso ella for impugnado, eu então direi á camara os motivos que me levaram a não adiar por mais tempo a apresentação d'ella á consideração da assembléa de que tenho a honra de fazer parte.

O sr. Presidente: —A proposta fica para segunda leitura.

O sr. Alves Passos: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que, por motivo justificado, não pude comparecer nas ultimas sessões. = O deputado, Alves Passos.

Inteirada.

544DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSpara que se não desse ao meu procedimento uma interpretação differente do motivo que m'o inspirára.A firmeza e lealdade da posição que occupo no ultimo logar da maioria d'esta casa, não se ha do avaliar senão pelo meu procedimento e nunca pelas vozes d'aquelles que julgam que a lealdade e a firmeza politica consiste na obediencia cega o servil a caprichosas indicações.Eu tinha pedido a palavra quando se discutia, na generalidade, o projecto relativo á Guiné, e tinha-a pedido não.com o sentido do esclarecer a assembléa, porque ella só me podia caber em uma occasião em que muitos oradores a tinham já esclarecido, melhor do que eu o podia fazer,.mas unicamente porque, na minha qualidade de membro da commissão o signatario do parecer, me cumpria justificar o meu voto.Deu-se a materia por discutida, e quando começou a discussão do primeiro artigo do parecer, e que eu novamente tinha pedido, a palavra foi exactamente n'essa occasião em que a materia foi tambem julgada discutida; por consequencia não me foi possivel fallar.Ficando hontem na assembléa, ainda que por pouco tempo, teria pedido a palavra, e como me não podia demorar, pareceria que eu teria qualquer motivo para não fallar sobre este projecto, não obstante haver-me inscripto para esse fim.O motivo por que pedi a palavra quando se discutia a materia na generalidade, e depois no artigo 1.°, era principalmente para rectificar um equivoco, que me parece ter ouvido ao illustre deputado e meu amigo, o sr. Navarro, no excellente discurso que pronunciou, quando se discutiu a generalidade do parecer. S. ex.ª referindo-se a uma concessão feita pelo governo portuguez á Hollanda de uma parte dos territorios ao norte de Timor, disse, que do ministerio que tinha feito essa concessão fazia parte, como ministro do reino, o sr. Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.Suppuz isto um equivoco e não reclamei logo, e apesar de ver, no outro dia, em dois jornaes, de que são redactores dois illustres membros d'esta casa, que se insistia no mesmo equivoco, vi, porém, um jornal de que é digno redactor o illustre deputado o sr. Navarro, que não se repetia o equivoco, dizendo-se, apenas, que o sr. Fontes Pereira de Mello tinha sido o plenipotenciario, que tinha assignado o contrato com a Hollanda. Era isso exactamente o que aconteceu.Se v. ex.ª e a camara me permittem eu digo em poucas palavras em que consiste o facto a que se referiu o illustre deputado.Creio que em 1852, o governador de Timor vendeu á Hollanda, sem consentimento do governo portuguez, uma parte do territorio ao norte de Timor.N'essa occasião era ministro da marinha e ultramar o actual sr. presidente do conselho, e s. ex.ª demittiu este governador e mandou-o vir preso para Lisboa, porém elle na viagem falleceu em Batavia...Tempos depois, como os hollandezes reclamassem, teve o governo de fazer com aquella nação um tratado para tornar válido e cohonestar o procedimento d'aquella auctoridade.Do governo que fez este tratado era ministro do reino e dos negocios estrangeiros o sr. duque de Loulé, e ministro da marinha e ultramar o sr. marquez de Sá da Bandeira; e esse governo nomeou o sr. Fontes para plenipotenciario n'essa questão.Este é que é o facto, o por isso espero que o illustre deputado rectifique, o que se lê no seu discurso publicado no Diario das camaras, porque estou certo de que não foi sua intenção attribuir ao sr. Fontes responsabilidades que pertencem a outros cavalheiros.O sr. Emygdio Navarro: — Eu não posso acceder á rectificação pedida pelo sr. Freitas Oliveira, porque tenho a certeza do que as apreciações, que fiz, foram apoiadas na verdade dos factos.Estou procurando na collecção de legislação a prova do que disse, mas ainda a não achei, e por isso peço a v. ex.ª que me reservo a palavra para, quando eu a encontrar, dar explicações á camara a este respeito, ou então que me inscreva para uma explicação pessoal antes de se encerrar a sessão.O sr. Gomes de Castro: — Dois são os motivos para que pedi a palavra a v. ex.ªO primeiro é para mandar para a mesa uma declaração dos motivos por que faltei á ultima sessão, e o segundo é para mandar para a mesa uma representação, em que os escripturarios da repartição de fazenda de Espozende pedem a esta camara augmento do vencimento, e ao mesmo tempo que lhes seja permittido o uso de uniforme.Qualquer d'estes pedidos é filho da exiguidade do seu vencimento. Realmente estes empregados, como em geral todos os empregados de fazenda, não são remunerados como devem ser; e não é do esperar que elles façam muito bom serviço, quando os seus ordenados são tão exiguos como os dos requerentes.Estes empregados, que têem um trabalho arduo, muito prolongado e de muita responsabilidade, vencem apenas 10$000 réis por mez!Ora, empregados com tão pequeno ordenado não podem servir bem; e por isso peço á camara, e sobretudo ao sr. ministro da fazenda e á illustre commissão, que tomem em consideração o pedido d'estes funccionarios.Eu desejaria que a estes e outros funccionarios se augmentassem os ordenados, e melhor fóra isso do que estarmos a augmentar o pessoal, como estamos a fazer todos os dias.A proposito do projecto do tabaco, que talvez hoje continue a ser discutido, terei occasião de dizer quanto convem mais que os empregados sejam melhor remunerados, do que augmentar o numero á elles do uma maneira extraordinaria.Não é só n'este projecto do tabaco, mas em quasi todos os que o governo tem apresentado, que nós notamos este grande erro e esta grande falta.Peço a v. ex.ª que dê a esta representação o devido destino.Leu-se na mesa a seguinteDeclaraçãoDeclaro que, por motivo justificado, deixei de comparecer nas ultimas sessões. = Gomes de Castro.Inteirada.O sr. Barros e Cunha: — Mando para a mesa a seguinte proposta para a nomeação de uma commissão de inquerito ácerca da administração das provincias ultramarinas.(Leu.)Eu não peço a urgencia d'esta proposta, porque sei muito bem que sobre este assumpto de certo a maioria quererá ter uma conferencia com o governo; e se a proposta foi, como julgo, considerada na importancia que tem, e que se baseia principalmente na discussão que teve logar aqui, e nos factos em que a maioria e a opposição estão de accordo; se for admittida á discussão e se acaso ella for impugnado, eu então direi á camara os motivos que me levaram a não adiar por mais tempo a apresentação d'ella á consideração da assembléa de que tenho a honra de fazer parte.O sr. Presidente: —A proposta fica para segunda leitura.O sr. Alves Passos: — Mando para a mesa a seguinteDeclaraçãoDeclaro que, por motivo justificado, não pude comparecer nas ultimas sessões. = O deputado, Alves Passos.Inteirada.

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