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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DISPUTADOS

que tem por fim annexar no concelho de Ovar as freguezias de Esmoriz, Macedo e Cortegaça, pertencentes ao concelho da Feira.

Eu desejo que estas duas representações sejam conhecidas e apreciadas não só pelas commissões competentes que têem de dar o seu parecer, -mas ao mesmo tempo que sejam apreciadas pela camara; e n'este intuito peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se permitte a sua publicação no Diario das nossas sessões.

O sr. Luciano de Castro: — Eu tinha pedido a palavra a v. ex.ª já ha dias, mas infelizmente não me chegou, para mandar para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

A camara tem de discutir dentro de poucos dias o parecer da commissão do verificação de poderes, sobre a eleição de Moncorvo, parecer que propõe que seja proclamado deputado o cidadão que obteve o diploma.

Eu examinei esse processo eleitoral; pedi até a, v. ex.ª a bondade de m'o confiar, para em minha casa poder mais de espaço investigar todas as irregularidades que ali se deram, e posso assegurar a v. ex.ª, depois do («ame consciencioso a que procedi, que a camara não está habilitada a pronunciar a sua opinião sobre esta eleição, sem que sejam publicados os documentos, que por este meio requeiro á camara que sejam impressos na folha, official ou no Diario tia camara, como v. ex.ª melhor entender.

Estes documentos não são simplesmente os protestos mandados para, a mesa por parto da opposição, protestos que aliás vem acompanhados de documentos importantes que esclarecem de um modo notavel o assumpto; são, alem d'isso, documentos officiaes. São, por exemplo, como v. ex.ª verá, officios do presidente da mesa de Freixo de Espada á Cinta, que foi organisada depois que a, mesa primitivamente constituida abandonou o exercicio das suas funcções.

Portanto, parece-me que devem merecer toda a consideração, não só á opposição mas tambem á maioria.

Eu, requerendo a publicidade d'estes documentos, não peço senão que a camara, faça o que já tem feito umas poucas de vezes. Não peço excepções; peço que se applique a esta eleição, em que se deram irregularidades gravissimas, o mesmo principio de publicidade que a camara tem adoptado a respeito de outras eleições, onde não se commetteram as irregularidades, direi mesmo as illegalidades, que se praticaram n'esta.

Rogo a v. ex.ª que dê o expediente necessario a este requerimento, e atrevo-me tambem a pedir a v. ex.ª a urgencia d'elle, para não demorar a discussão do parecer a que me refiro, porque é evidente! que, emquanto não forem publicados estes documentos, hei de pedir o adiamento da discussão, ou. pelo menos hei de pedir que v. ex.ª os mando ler na mesa, o que produzirá demora o trabalho que a publicação dispensará.

Torno a dizer a v. ex.ª que careço para esta discussão dos documentos que pedi pelo ministerio da guerra, o que ainda, não vieram.

Peço mesmo a v. ex.ª que não sujeite, á discussão da, camara este parecer sem virem estes documentos, que reputo muito -importantes.

Já ha dias repeti as minhas instancias. V. ex.ª creio que mandou officiar novamente para, o ministerio da guerra para virem esses documentos, mas elles ainda não chegaram.

Agora torno a instar com v. ex.ª para que dê as suas, providencias, a fim de que se abrevie a remessa d'esses documentos.

Eu tinha tenção de fazer umas perguntas ao sr. ministro das obras publicas, mas s. ex.ª não está presente.

Quando eu preciso alguma vez do dirigir-me a s. ex.ª, não está elle presente; quando s. ex.ª está presente, não posso eu usar da palavra!

Por consequencia vejo-me obrigado, mesmo na ausencia de s. ex.ª, a, dizer algumas palavras sobre o assumpto para que tinha de chamar a sua attenção, e que é da mais alta gravidade.

Eu já disso ha dias n'esta camara que desejava chamar a attenção do governo para o estado da administração das obras publicas no Algarve.

O que se tem publicado em jornaes que d'ali tenho recebido e o que se diz em cartas que de lá têem vindo, tudo isso importa a maior responsabilidade para, o governo.

É absolutamente impossivel que os poderes publicos se conservem impassíveis diante de accusações tão frisantes, tão graves e de tal importancia como as que se fazem em publicações que cerrem as mãos de todos.

Accusam-se largas delapidações, accusam se grandes patronatos; accusam-se enormes desperdicios, que seguramente não são inferiores aos que se praticaram na penitenciaria central de Lisboa.

Em vista d’isto, eu desejo chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas, e espero que s. ex.ª me diga quaes as providencias que tem tomado ç quaes as medidas que está disposto a adoptar para se pôr cobro á grande o escandalosa delapidação dos dinheiros publicos, que vae na provincia do Algarve.

Já' em uma das ultimas sessões eu pedi ao sr. ministro da marinha, que estava presente, que prevenisse o seu collega, das obras publicas de que eu desejava chamar a attenção de s. ex.ª sobre este objecto, e não tendo ainda ouvido as explicações do sr. ministro das obras publicas, insto agora com o sr. ministro da. fazenda para que communique ao seu collega, que desejo dirigir-lhe, não ásperas censuras, mas algumas advertências em relação a este grave assumpto.

Em uns documentos, que me foram remettidos do Algarve, ha, accusações de tal fórma graves, que não me atrevo a fazer a, leitura d'elles á camara, e reservo-me para os entregar particularmente ao sr. ministro das obras publicas, a fim de que s. ex.ª faça proceder a minuciosas investigações, e que tome as providencias necessarias.

Note-se que eu não fallo agora em nome de nenhum partido politico; apenas desejo tratar do uma questão de moralidade, e pedir ao governo prompto remedio para os males, a que alludo, e efficaz correctivo para os abusos, que denuncio.

Agora vou mandar para a mesa. um requerimento, que diz respeito a outro assumpto, o que tem igualmente relação com o ministerio das obras publicas.

Formulei este requerimento na hypothese de que, estando presente o ministro respectivo, elle me responderia afirmativamente a uma pergunta que tencionava dirigir-lhe. O requerimento refere-se a um esclarecimento que eu preciso com respeito á publicação do decreto de 3 de janeiro de 1879, que revogou a portaria do sr. Barros e Cunha, de 3 de junho de 1877, pela qual foi rescindido o contrato feito com o empreiteiro Burnay.

Desejo eu saber se depois da, publicação do referido decreto, aquelle, empreiteiro tinha feito algum requerimento pedindo indemnisações.

Consta-mo que o sr. Burnay fez um requerimento pedindo indemnisações ao governo, em virtude d'aquelle decreto, e que o governo mandou informar sobre elle o conselheiro procurador geral da corôa.

Não sei se isto é verdade, mas, em hypothese de que o seja, peço me seja enviada copia do requerimento do sr. Burnay, porque preciso fazer uso d’elle por occasião do verificar a interpellação ácerca do decreto de 3 de janeiro de 1879

Mando para a mesa o meu requerimento.

Por ultimo pedia á mesa o obsequio de me informar se o sr. ministro das obras publicas já se deu por habilitado para responder á interpellação que eu lhe annunciei ácerca do decreto de 3 de janeiro passado, sobre os contratos do engenheiro Burnay para obras e fornecimentos á penitenciaria.