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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Secretario (Carrilho): — Ainda não consta na mesa cousa alguma a esse respeito.

O sr. Luciano de Castro: — Então, quando o sr. ministro das obras publicas estiver presente, peço a v. ex. a bondade de me dar a palavra para lhe fazer uma pergunta a este respeito.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada com urgencia copia, do requerimento (se o houver) do João Burnay, pedindo indemnisação ao governo em virtude da publicação do decreto do 3 de janeiro do corrente anno. — José Luciano.

Foi mandado expedir com urgencia.

O sr. Ministro da Fazenda: — Informo o illustre deputado de que o sr. ministro das obras publicas teve já conhecimento das accusações que se faziam a varios empregados das obras publicas do districto de Faro, o não só mandou ouvir o respectivo director geral, mas nomeou um empregado muito habil e competente, o sr. director das obras publicas do districto de Evora, para ir a Faro syndicar dos factos que são indicados não só nos jornaes como particularmente.

O sr. Paula Medeiros: - Na sessão legislativa de 1876 tive a honra de apresentar n'esta casa uma proposta para que a camara, de accordo com o governo, elaborasse uma lei sobre recrutamento, na qual se adoptasse as reformas e aperfeiçoamentos que este importante ramo de serviço ha tanto tempo está reclamando.

Foi então a dita proposta acceite pelo sr. presidente do conselho, e por unanimidade votada pela camara, alegando-se uma commissão especial, e o governo simultaneamente creou uma outra extra-parlamentar para o mesmo fim.

Sr. presidente, são passados tres annos, consta me que ha muitos trabalhos a tal respeito, e o governo tanto está no firme proposito de prover de remedio a esta necessidade, que consignou no discurso da corôa o seguinte:

«Entre as propostas que o governo tem de submetter ao vosso exame e approvação, chamo especialmente a vossa attenção para a reforma da instrucção secundaria, e para a da lei do recrutamento, que é urgente, no intuito de igualar o generalisar esta contribuição, e de a, subtrahir á acção de influencias nocivas, do qualquer natureza que sejam. De uma reforma sensata n'este importante ramo de serviço publico, resultará mais justiça na distribuição do encargo, e mais certeza o facilidade para o exercito poder elevar-se, quando convenha, á força que lhe corresponde.»

Sr. presidente, o requerimento que peço com urgencia tem por fim dar a conhecer a desigualdade com que é executado em varios districtos administrativos o preenchimento dos recrutas, e a maneira absurda e desigual como é executado, tornando-se d'este modo uma lei vexatoria, applicada ao tributo mais pesado que existe, alem de que tem servido do grande arma politica para todos os partidos praticarem os maiores abusos e arbitrariedades. Faço, pois, ardentes votos para que o governo, no desempenho da sua palavra, proferida no discurso da corôa, cumpra n'esta sessão a promessa solemne que fizera, no que prestará um relevante serviço.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro, pela secretaria d'estado dos negocios do reino, uma nota dos recrutas que tem deixado do dar cada um dos districtos do reino e ilhas adjacentes até ao ultimo de junho do anno passado. = Paula Medeiros.

Mandou se expedir com urgencia.

O sr. Namorado: — Mando para a mesa um requerimento, em que o capitão reformado, Marciano Augusto de Barros o Vasconcellos, pede a sua reintegração n'aquelle posto.

Peço a v. ex.ª que lhe dê o competente destino.

O sr. Mouta e Vasconcellos: — Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Abrantes, solicitando da representação nacional a prorogação do praso para o registo dos onus reaes do emphyteuse o sub-emphyteuses.

Em 15 de março do anno corrente acaba este praso, que ultimamente foi prorogado pela lei de 15 de março de 1877.

Uma nova prorogação é instantemente reclamada por motivos ponderosos de utilidade publica, a fim de se evitarem os gravissimos prejuizos que da falta d'ella adviriam para os particulares e para as collectividades que são possuidoras de avultados dominios directos.

Nestes termos, pois, peço a v. ex.ª que, com a maior urgencia, mando apresentar esta representação ás illustres commissões que sobre ella têem do dar parecer, ás quaes tambem peço que attendam aos serios e graves transtornos que devem provir do não ser resolvido, como é de conveniencia publica, um assumpto de tão manifesta importancia.

O sr. Alfredo Peixoto: — Participo a v. ex.ª, e á camara, que o nosso illustre collega e meu querido amigo, o sr. visconde da Azarujinha, não póde comparecer ás nossas sessões durante a grave enfermidade que sua ex.ma mão padece.

Vou escrever a participação, de que me encarregou o sr. visconde, com quem estive em sua casa ha pouco, o logo a remetterei para a mesa.

Feita esta participação, para mim de summo pezar, permittam-me v. ex.ª e a camara umas singelas declarações, que não posso demorar. São minhas sómente; não fallo por outrem, nem preciso que alguem tome a palavra por mim.

Quando hontem á noite fallava o nosso illustre collega e meu distincto amigo, o sr. dr. Adriano Machado, cujos vastíssimos conhecimentos eu quizera como valiosíssimo bem, tomei a liberdade de pedir a v. ex.ª a palavra para uma simples declaração, em virtude de considerações que s. ex.ª estava fazendo, e que me pareciam menos justas. V. ex.ª% ou por não ter-me ouvido, ou por excessivo escrupulo de prudencia, com certeza não tendo pensamento de magoar-me ou passar sobre os meus direitos ou ferir a minha consideração pessoal, não me concedeu a palavra, tendo-a aliás concedido aos meus collegas, os srs. Rodrigues de Freitas e Navarro, que a tinham pedido depois do mim.

Não reclamei então porque effectivamente não tencionava entrar na discussão da especialidade, que occupava as attenções da camara; julguei prudente em tal occasião não reclamar, pois poderia ir com uma reclamação irritar o debate; alem de que estava já convencido de que v. ex.ª não havia tido o pensamento menos digno do alto logar que v. ex.ª occupa dignamente n'esta casa.

Não posso, porém, deixar de fazer nina declaração, repito, que é unicamente minha, porque não tomo a responsabilidade de fallar por outro, assim como não permitto que alguem falle por mim sem minha especial auctorisação.

Ouvi hontem aqui phrases de menos respeitosa consideração por muitos srs. deputados, ouvi apreciações que podiam parecer censura a collegas nossos por uma decisão votada hontem mesmo; ouvi impor applausos á maioria d'esta camara, os quaes, embora proferidos por um sr. deputado opposicionista, podem ter sentido menos decoroso para a minoria, se não para os mesmos applaudidos.

Sou o primeiro a reconhecer, e com intima convicção, que taes phrases e apreciações não tinham intenção menos digna de quem fallava, que não eram inspiradas por espirito do offender alguem ou faltar ao respeito devido a cada um de nós, e emfim que eram apenas uma innocente e natural expansão de paixão partidaria em crise exaltada.

Em todo o caso, apesar d’esta minha sincera confissão, declaro a v. ex.ª e á camara que, como deputado, manto-

Sessão de 21 de fevereiro de 1870