O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

548

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nho o meu direito de votar como entender, sem reconhecer a qualquer dos meus collegas e negando-lhe até o direito de apreciar n'esta casa o meu modo de proceder, seja como for.

Lá fóra, 110 terreno de uma outra instituição, podem censurar-me, reconheço-lhes direito para isso, e até para mais, com inteira franqueza, e sentindo sómente que não mereça toda a consideração social essa instituição, que, embora não tenha apresentação official na constituição do estado, é uma necessidade publica; e reconheço esse direito ainda mais amplo do que o conferem as leis.

Mas n'esta casa ninguem tem o direito de louvar ou censurar os meus actos de deputado; e é superior a qualquer contestação o meu direito do votar como entender, com a verdade ou com o erro, emfim com a minha consciencia, da qual eu só tenho de dar contas a Deus, a meu pae e a mim.

Mantendo este direito, com o respeito de todos, nunca responderei a quaesquer censuras que alguns collegas me dirijam, qualquer que seja a intenção, quaesquer que sejam as circumstancias, nunca.

Declaro isto terminantemente e para sempre.

Defender-me contra censuras a actos meus de deputado, propostas ou affirmadas por um collega, ou explicar, em virtude d'essas mesmas censuras, o meu voto, em uma qualquer questão, sr. presidente, fóra reconhecer tacitamente uma attribuição que nenhum de nós tem, que a todos recuso e nego pela maneira mais explicita e decidida. Agora, haja o que houver, nem sequer repetirei esta declaração, que para todos os effeitos ficará no Diario das nossas sessões e para sempre.

Como vou em dia de declarações, deixo mais uma no Diario das nossas sessões; é ácerca do incidente que ha pouco, ía surgindo n'esta casa.

Se é certo que nenhum sr. deputado póde censurar outro, é tambem certo que os dignos pares do reino, na outra casa do parlamento, como todos os membros dos poderes do estado, no exercicio das suas funcções, têem de acatar a consideração pessoal de cada um do nós, sr. presidente, e de reconhecer a legitimidade dos nossos poderes. Se, porém, na outra sala das côrtes, se levantar um digno par do reino com phrases que possam ferir a consideração pessoal do qualquer de nós ou tocar sem veneração em nossos poderes, temos mais que direito incontestavel, temos obrigação de honra, de repellir a aggressão. Associo-me pois, sr. presidente, á declaração do meu muitissimo estimado amigo e nosso illustre collega o sr. Rodrigues de Freitas, mas de modo mais categórico.

Fallou v. ex.ª no regimento, mas que importa elle perante a respeitabilidade da nossa magistratura de eleitos do povo ou perante a nossa consideração pessoal? O verdadeiro regimento d'esta casa é o respeito a nós mesmos.

Não reconhece a letra do nosso regimento o direito, que temos, de repellir qualquer aggressão com que sejamos provocados na camara alta; é verdade. Mas tambem v. ex.ª sabe que esta camara póde dispensar o regimento, sempre que o julgar conveniente; e é necessario dispensal-o n'esta hypothese, que elle não considera em especial, naturalmente por ser havida como inverosímil.

Quando um sr. deputado, provocado por um digno par do reino na camara alta, requerer aqui a dispensa do nosso regimento, para repellir e castigar dignamente a provocação, seja quem for esse sr. deputado, o meu voto será promptamente para essa dispensa.

Por ultimo chamo a attenção do governo e particularmente dos srs. ministros que estão presentes, para as necessidades dos pescadores do districto de Vianna, e sobretudo dos pescadores das praias de Continhaes e do bairro da Ribeira na cidade de Vianna; e recommendo esta pobre gente á benevolencia dos poderes publicos.

Com o calamitoso tempo que tem havido, áquelles industriaes não têem tido trabalho; e portanto não têem podido occorrer ás necessidades do cada dia, não têem podido grangear o pão para suas mulheres e seus filhinhos. Sou infelizmente informado de que a miseria os ameaça com a fome ou com a urgente necessidade do mendigar esmolas.

Animado pela confiança que tenho no governo que presido aos destinos da nação e pelos precedentes dos srs. ministros, quando a nação tem soffrido desastres, especialmente com o que succedeu mais de uma vez no Algarve, concluo esta recommendação com a esperança do que serão attendidas as necessidades d'aquelles industriaes, tão infelizes nos terriveis invernos, como alegres, sóbrios e trabalhadores quando o mar lhes dá peixe em abundancia.

Leu-se na mesa seguinte

Participação

Participo a v. ex.ª e á camara que o nosso illustre collega o ex.mo sr. visconde da Azarujinha não póde concorrer ás nossas sessões durante a grave doença de sua ex.ma mãe. — Rocha Peixoto (Alfredo).

Inteirada.

O sr. Emygdio Navarro: — Pedi a palavra para dar uma explicação ao sr. Freitas Oliveira ácerca de umas phrases que ha dias proferi n'esta casa, quando me referi ao tratado celebrado entre o governo portuguez e o governo da Hollanda ácerca da venda das nossas possessões ao norte de Timor. Houve effectivamente nas minhas palavras um pequeno equivoco; mas a rectificação que vou fazer mais póde servir para condemnar o sr. Fontes Pereira de Mello, do que lhe diminuo a responsabilidade n'aquelle tratado.

Disse eu ha dias que a carta de confirmação e ratificação d'aquella venda tinha a data de 20 do abril de 1850. N'isto é que está o equivoco. Aquella data é a do tratado e não a da carta, que foi passada em 18 de agosto de 1860. Ora o tratado, e não a carta, é que foi ássignado pelo sr. Fontes Pereira de Mello, que n'elle interveiu como ministro plenipotenciario, e tambem como ministro do reino, que então era. O sr. Freitas Oliveira contestou que o sr. Fontes interviesse na venda d'aquellas possessões como ministro do reino, mas aqui está o proprio preambulo do tratado, transcripto n'aquella carta, que assim o declara. A verdade daquelle facto não póde ser posta em duvida em presença d'este documento authentico e official. Eu vou ler o preambulo do tratado. (Leu.)

É o proprio tratado que está indicando que o sr. Fontes Pereira de Mello foi plenipotenciario, não nomeado por outro ministro do reino, porque s. ex.ª n'essa epocha geria os negocios d’aquella pasta.

dá a camara vê que a responsabilidade do sr. Fontes' Pereira de Mello, longe de ficar attenuada, pelo contrario, torna-se mais grave, porque um governo qualquer não poderia talvez eximir-se a fazer ratificar e confirmar um tratado feito, mas o negociador d'esse tratado é que podia não ter assentido a clausulas humilhantes para a honra da nossa bandeira o offensivas para a dignidade do paiz.

A minha lealdade, porém, obriga-me a dizer que se me referi a este ponto, foi só para contrapor este facto ás observações do sr. ministro da marinha, quando s. ex.ª disse á camara que nunca assignaria um tratado de cedencia de territorios no ultramar.

Toda a gente sabe que a cedencia á Hollanda das possessões ao norte de Timor foi feita abusivamente por um governador, Lopes de Lima, e não por um governo. Os governos tiveram posteriormente de a ratificar para evitarem um conflicto internacional. Era esta uma consideração de ordem superior, que dobraria qualquer ministro, ou elle fosse o sr. Fontes, ou o sr. duque de Loulé, ou o sr. duque de Saldanha, ou o sr. duque d'Avila. E por isso -mesmo é que o sr. ministro da marinha não podia affirmar como dogma intransigente das suas crenças politicas, que nunca assignaria um tratado de cedencia.