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DIAB10 DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Eu quiz só provar-lhe com um exemplo insuspeito quanto era infundada uma tal affirmação de propositos.

A questão resolveu-se em 1859, e sabe v. ex.ª que começou muito mais cedo, creio que em 1852.

Em 1855, se a memoria me não falha, veiu a questão a esta casa do parlamento, estando então no poder o partido regenerador, e sendo approvado n'esta camara um tratado, passou á camara dos dignos pares, onde foi rejeitado. Depois foi de novo apresentada a questão, e veiu ao parlamento o tratado, a que me referi, e que foi definitivamente j confirmado, porque a Hollanda apoiou as suas reclamações n'uma demonstração naval, enviando ao Tejo dois ou tres vasos de guerra.

Dou estas explicações á camara para se ver que nas referencias, que fiz, não adulterei a verdade dos factos, e tambem para que ás minhas apreciações se não attribuam propositos, que não tive.

O sr. Freitas Oliveira: — Mando para a mesa os seguintes:

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da marinha e ultramar, se remetta a esta camara copia do decreto que demittiu o capitão do mar o guerra Lopes de Lima do logar de governador do Timor. = Freitas Oliveira.

2.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, seja remettida a esta camara copia do tratado celebrado entro o governo portuguez e o hollandez para a cessão de uns terrenos do dominio portuguez ao norte de Timor. = Freitas Oliveira.

Foram mandados expedir.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto de lei n.º 70 O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. visconde de Moreira de Rey.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — O projecto

apresentado pelo nobre ministro da fazenda propõe, para elevar a receita publica, um addicional de 20 por cento sobre o imposto actual do tabaco.

Parece me, sr. presidente, que n'este momento chegou, ou não chega nunca, a occasião propria para tratarmos com todo o cuidado, e com o devido desenvolvimento, a questão de fazenda.

Esta questão, que principalmente deve preoccupar-nos, inspira ao paiz serios cuidados e, póde dizer-se, graves receios.

Todavia, sr. presidente, devo declaral-o com toda a franqueza, parece que a camara actual, e n'esta parte refiro-me tanto á maioria como á opposição, em vez do tratar com a attenção devida essa questão tão importante, cuida, dosamente a desvia dos debates, repetindo, a meu ver, operação muito similhante á evasiva que adoptou na discussão da resposta ao discurso da corôa.

Eu vejo com desgosto, que todos se limitam a tratar simples e singelamente a conveniencia, ou inconveniencia, d'este addicional sobre os direitos do tabaco, e parece que todos evitam cuidadosamente pronunciar-se sobre a questão principal e importante.

Sr. presidente, se por acaso ha alguma conveniencia ou se ha algum proposito de arrefecer até á temperatura do gelo as discussões principaes n'esta casa para as deixar assumir a temperatura de fogo na outra casa do parlamento, eu declaro desde já a v. ex.ª e ao paiz, que não quero, nem posso associar-me a similhante systema.

Eu entendo que é n'esta casa do parlamento que devem levantar-se as questões mais importantes, especialmente as questões politicas e de fazenda, que nos cumpre tratar com o cuidado, e mesmo com o calor que ellas exigem e reclamam.

O contrario é a perfeita inversão do regimen representativo, e a essa inversão creio eu estar assistindo com o assentimento tácito, ou pelo menos com a resignação apparente dos meus collegas n'esta casa. Que estamos nós presenceando?

Pareço que corre perigo a causa publica, se por acaso a camara dos deputados gasta alguns dias em discutir uma providencia importantissima em relação ás nossas provincias ultramarinas.

Ao mesmo tempo não corre o paiz nenhum risco em que uma discussão puramente politica, como a resposta ao discurso da corôa, na outra casa do parlamento se prolongue indefinidamente pelo tempo necessario, e mais do que o necessario, e desvie da camara dos deputados o nobre presidente do conselho, cuja presença aqui se declarou indispensavel para se discutir uma questão tão importante, qual é a interpellação sobre as concessões na Zambezia.

Realmente, constituiu-se uma situação politica, difficil de entende]- e muito difficil de apreciar!

Quem acreditar;!, que existindo partidos politicos que se dizem organisados, a opposição, nas duas casas do parlamento, esteja tão separada ou tão divergente, que não obedeça ao mesmo pensamento commum?

Seria, realmente caso unico, e politicamente inexplicavel.

E, porém, certo que depois da discussão dos pareceres eleitoraes a camara electiva parou, como assembléa politica!

Não sei se se prepara surpreza ou se se espera o imprevisto. Seja o que for, e talvez seja o excesso do trabalho que obriga ao descanso. O que partidariamente não póde ser é fazer a camara alta o que deixa de se fazer aqui, é cada camara seguir systema diametralmente opposto.

O que se faz parece obedecer a plano ou a combinação anterior. Eu creio que tal combinação não existe. E levantando a minha voz para tornar bem saliente o facto que reputo estranho e incomprehensivel, tenho principalmente em vista dar occasião aos interessados a que devidamente o expliquem, se assim o julgarem conveniente.

Poucas, rarissimas vezes, por occasião de umas eleições geraes, te tem annunciado a qualquer governo opposição tão numerosa, forte e vehemente como ao governo actual.

E taes eram os annuncios que eu, vindo disposto a ser exemplo de moderação e de cordura, já n'esta temperatura glacial cheguei sem esforço ao excesso da vehemencia, tal é a frieza que reina do todos os lados da camara.

Da força resulta um phenomeno tão raro que, a não ser por calculo, só pela fraqueza se explicaria. Não ha, ou deixam-se de parte as questões politicas; põe-se de parte a politica na discussão da resposta ao discurso da corôa; explica-se esta abstenção pela conveniencia e justifica-se pela necessidade de empregar toda a attenção na questão de fazenda: vem o primeiro projecto de fazenda; evita-se a questão e, deixe-me v. ex.ª dizel-o com a minha habitual franqueza, a opposição apparece mais ministerial que a propria maioria!

Nas circumstancias gravissimas que o paiz atravessa o que se espera e o que é urgente é que nós demonstremos, nós os eleitos do povo, se porventura estamos satisfeitos ou se resignados estamos dispostos a transigir com a actual administração financeira do governo.

A questão é saber se n'esta casa ha, ou não ha, quem possa e queira, quem se proponha e solemnemente se comprometia a. administrar de um modo differente a fazenda publica, collocando-a em condições inteiramente diversas d'aquellas em que a tem o mantem o actual governo.

Se não ha, deixemos durar o ministerio; opposição fictícia ou puramente nominal, o outra cousa não é a presença do pessoas fingindo ausencia do idéas, opposição assim é melhor nenhuma.

Se ha opposição verdadeira, que ás idéas e ás normas do governo queira o possa substituir idéas o principios diversos, é preciso mostral-o e proval-o; e para isso deixemo-nos de calculos ou de falsas contemplações, que já nos es-

Sessão de 21 de fevereiro de 187'J