Debates Parlamentares - Diário 038, p. 606 (1885-03-05)

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606 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

n?o adiarmos este assumpto, qual a sua opinião. O governo tem conhecimento d'esta proposta desde terça feira em que ella foi apresentada, e por isso tem tido tempo de pensar se deve ou não acceitar o inquerito.
A maioria, essa não ha duvida que concorda com a proposta. Disse o sr. Lencastre, leader e porta-voz da maioria: «O que peço ao illustre ministro da marinha é que dê, em nome do governo, licença á maioria para votar segundo a sua consciencia.» (Riso.)
E já agora seja-me permittido responder a algumas observações que me dirigiu o sr. Consiglieri Pedroso.
Estranhou s. exa. que eu me preoecupasse com a opinião do governo, quando se ia nomear uma commissão de inquerito parlamentar. Concordo com s. exa. que á face dos principios a nossa iniciativa n'esta casa póde exercer-se completamente desassombrada da acção do governo. Mas, não vê s. exa. como os deputados da maioria, pela bôca do sr. Lcncastre, hesitam em votar de accordo com a sua opinião, só porque não sabem o que o governo pensa, não sobre uma lei, mas sobre uma commissão de inquerito? (Apoiados.) Os deputados não querem estudar sem licença do ministerio, (Riso.) o que fará legislar! (Apoiados.)
A verdade, a triste mas innegavel verdade, é que em Portugal, nos nossos parlamentos, em o governo, em o poder executivo não querendo que uma cousa se faca, ella não se faz.
É por isso que, a despeito de todas as commissões que a camara nomeie, eu não deixarei de instar repetidas vezes com o governo para que, sem prejuizo de todos os inqueritos possiveis, estude a questão e traga ao parlamento alguma medida a este respeito.
Tenho dito.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - A maioria não precisa que lhe dêem a liberdade de votar. Ella tem liberdade completa, absoluta e inteira, nem o governo podia ter a pretensão de lhe impor a sua vontade.
O que posso affirmar ao illustre deputado, ainda que este negocio não corre pela minha pasta, é que o governo não terá duvida em que se faça o inquerito parlamentar, o que é sempre bom para elucidar as questões, e qualquer que seja a resolução da camara empregará todos os esforços para estudar elle proprio o assumpto e trazer ao parlamento o resultado d'esse estado, de modo que possa satisfazer aos legitimos interesses do paiz. (Apoiados.)
O sr. Consiglieri Pedroso: - Duas palavras apenas, sr. presidente.
Disse D sr. Mendes Pedroso que o meu additamento veiu complicar a questão. É possivel que assim peja; mas attento s. exa. no que vou dizer-lhe.
De duas uma com effeito: ou o inquerito que vamos fazer é serio, ou vae ser mera apparencia para fazer crer ao paiz, que cuidamos nos seus males. Se é unica e exclusivamente um inquerito de effeito, para que se possa dizer que se nomeou uma commissão a fim de estudar alguma cousa com respeito á questão agricola, votem-no. Mas se pelo contrario, a camara quer fazer uma idéa completa da questão e attender a todas as faces d'este melindrosissimo problema, acceite o meu additamento e não se importe com a complicação que elle possa trazer á proposta inicial, não tenho eu culpa d'essa complicação, sr. presidente, é pr?pria ella da natureza do assumpto a que nos estamos referindo.
O que eu digo é que em face da questão como ella hoje se agita na maior parte dos paizes europeus, e como começa a levantar-se no nosso paiz, não me parece proprio do decoro e dignidade d'esta camara resolvel-a por metade.
Se a camara se decide a estudar a questão agricola sob todos os pontos de vista, ver? que não póde chegar a uma solução mais ou menos racional, se porventura não estudar igualmente as causas da crise do trabalho rural de que o producto agricola é em parte o resultado.
Com respeito ao que disse o sr. Lencastre, a proposito de delicadezas para com o governo, direi a s. exa. que nas minhas relações particulares procuro, quanto posso, cumprir com esses deveres de cortezia, que não só são triviaes, mas que devem ser exigidos sempre a todos aquelles que vivem em sociedade.
Mas o que se exige, e com rasão, de individuo para individuo, não me parece, todavia, que deva ser a norma de proceder entre os poderes do estado.
Cada poder tem uma funcção propria dentro da esphera da sua acção legal, e fóra não ha considerações de delicadeza que possam alterar as relações officiaes.
Normas de procedimento, puramente pessoaes, nada têem que ver com a entidade abstracta, governo ou camara.
Nada tenho, pois, que ver com essas delicadezas que ahi se invocam entre a camara e o governo.
Mas antes de terminar, seja-me licito alludir ainda a um incidente d'esta discussão.
A camara ouviu silenciosa, e sem contra ellas protestar, palavras que, embora, infelizmente, referindo-se a um facto verdadeiro, eu julgo attentatorias da sua dignidade.
O sr. Lobo d'Avila disse cruamente que o governo se bem não tenha que ver com a nomeação da commissão de inquerito, todos sabem no entretanto que na camara só se faz o que os ministros querem!
Eu, n'este logar, e na minha posição, podia bem levantar este repto, mas não o farei agora porque sou minoria da minoria, e a outros mais compete este dever; considero, porém, o facto a que o meu collega se refere como a verdadeira comprehensão dos seus direitos da parte d'este parlamento.
Entretanto, lastimo que n'esta altura em que vamos de regimen parlamentar, o paiz ainda possa ouvir palavras como as do sr. Lobo d'Avila, que mostram bem o nosso triste estado de decadencia.
Peço desculpa d'estas observações; mas não podia deixar de as fazer, em vista da insolita declaração.
(Interrupção.)
Não sou solidario, é verdade, mas por isso mesmo fica-me o direito de protestar aqui.
Se a camara tem liberdade plena de proceder, nomeie então a commissão de inquerito, sem esperar pela annuencia do governo. (Apoiados.)
O sr. Alves Matheus: - Mando para a mesa uma representação da irmandade de Nossa Senhora da Assumpção, dos pescadores da villa da Povoa de Varzim, em que se pede que sejam revogadas e modificadas algumas disposições do regulamento relativo ás capitanias dos portos do reino e das ilhas adjacentes e ao regimen dos barcos de pesca.
Farei para justificar esta representação algumas rapidas reflexões.
As disposições do regulamento, a que se refere a representação, são em parte justas e sensatas, mas ha outras que são verdadeiramente injustas e inexequiveis em relação á industria piscatoria, que é importante na villa da Povoa de Varzim, pois n'ella se occupa a companha porventura mais numerosa da pen?insula.
Este regulamento foi feito sem attenção ás condições especialissimas em que a industria da pesca é exercida n'aquella localidade. Nos artigos 202.º e 204.º encontram-se as disposições seguintes:
(Leu.)
É, portanto, obrigatoria a matricula para cada companha, e esta matricula deve ser feita nos primeiros tres mezes do anno e permanecer até o fim d'esse anno. Quem conhecer os costumes e os processos de trabalho, seguidos desde antigos tempos, pelos pescadores da Povoa comprehende a absoluta impossibilidade de executar-se tal disposição. As companhas não têem ali numero fixo e pessoal permanente. Cada pescador tem redes e apparelhos de pesca, que são propriamente seus, o peixe que pesca é tambem proprie-

606 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSn?o adiarmos este assumpto, qual a sua opinião. O governo tem conhecimento d'esta proposta desde terça feira em que ella foi apresentada, e por isso tem tido tempo de pensar se deve ou não acceitar o inquerito.
A maioria, essa não ha duvida que concorda com a proposta. Disse o sr. Lencastre, leader e porta-voz da maioria: «O que peço ao illustre ministro da marinha é que dê, em nome do governo, licença á maioria para votar segundo a sua consciencia.» (Riso.)
E já agora seja-me permittido responder a algumas observações que me dirigiu o sr. Consiglieri Pedroso.
Estranhou s. exa. que eu me preoecupasse com a opinião do governo, quando se ia nomear uma commissão de inquerito parlamentar. Concordo com s. exa. que á face dos principios a nossa iniciativa n'esta casa póde exercer-se completamente desassombrada da acção do governo. Mas, não vê s. exa. como os deputados da maioria, pela bôca do sr. Lcncastre, hesitam em votar de accordo com a sua opinião, só porque não sabem o que o governo pensa, não sobre uma lei, mas sobre uma commissão de inquerito? (Apoiados.) Os deputados não querem estudar sem licença do ministerio, (Riso.) o que fará legislar! (Apoiados.)
A verdade, a triste mas innegavel verdade, é que em Portugal, nos nossos parlamentos, em o governo, em o poder executivo não querendo que uma cousa se faca, ella não se faz.
É por isso que, a despeito de todas as commissões que a camara nomeie, eu não deixarei de instar repetidas vezes com o governo para que, sem prejuizo de todos os inqueritos possiveis, estude a questão e traga ao parlamento alguma medida a este respeito.
Tenho dito.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - A maioria não precisa que lhe dêem a liberdade de votar. Ella tem liberdade completa, absoluta e inteira, nem o governo podia ter a pretensão de lhe impor a sua vontade.
O que posso affirmar ao illustre deputado, ainda que este negocio não corre pela minha pasta, é que o governo não terá duvida em que se faça o inquerito parlamentar, o que é sempre bom para elucidar as questões, e qualquer que seja a resolução da camara empregará todos os esforços para estudar elle proprio o assumpto e trazer ao parlamento o resultado d'esse estado, de modo que possa satisfazer aos legitimos interesses do paiz. (Apoiados.)
O sr. Consiglieri Pedroso: - Duas palavras apenas, sr. presidente.
Disse D sr. Mendes Pedroso que o meu additamento veiu complicar a questão. É possivel que assim peja; mas attento s. exa. no que vou dizer-lhe.
De duas uma com effeito: ou o inquerito que vamos fazer é serio, ou vae ser mera apparencia para fazer crer ao paiz, que cuidamos nos seus males. Se é unica e exclusivamente um inquerito de effeito, para que se possa dizer que se nomeou uma commissão a fim de estudar alguma cousa com respeito á questão agricola, votem-no. Mas se pelo contrario, a camara quer fazer uma idéa completa da questão e attender a todas as faces d'este melindrosissimo problema, acceite o meu additamento e não se importe com a complicação que elle possa trazer á proposta inicial, não tenho eu culpa d'essa complicação, sr. presidente, é pr?pria ella da natureza do assumpto a que nos estamos referindo.
O que eu digo é que em face da questão como ella hoje se agita na maior parte dos paizes europeus, e como começa a levantar-se no nosso paiz, não me parece proprio do decoro e dignidade d'esta camara resolvel-a por metade.
Se a camara se decide a estudar a questão agricola sob todos os pontos de vista, ver? que não póde chegar a uma solução mais ou menos racional, se porventura não estudar igualmente as causas da crise do trabalho rural de que o producto agricola é em parte o resultado.
Com respeito ao que disse o sr. Lencastre, a proposito de delicadezas para com o governo, direi a s. exa. que nas minhas relações particulares procuro, quanto posso, cumprir com esses deveres de cortezia, que não só são triviaes, mas que devem ser exigidos sempre a todos aquelles que vivem em sociedade.
Mas o que se exige, e com rasão, de individuo para individuo, não me parece, todavia, que deva ser a norma de proceder entre os poderes do estado.
Cada poder tem uma funcção propria dentro da esphera da sua acção legal, e fóra não ha considerações de delicadeza que possam alterar as relações officiaes.
Normas de procedimento, puramente pessoaes, nada têem que ver com a entidade abstracta, governo ou camara.
Nada tenho, pois, que ver com essas delicadezas que ahi se invocam entre a camara e o governo.
Mas antes de terminar, seja-me licito alludir ainda a um incidente d'esta discussão.
A camara ouviu silenciosa, e sem contra ellas protestar, palavras que, embora, infelizmente, referindo-se a um facto verdadeiro, eu julgo attentatorias da sua dignidade.
O sr. Lobo d'Avila disse cruamente que o governo se bem não tenha que ver com a nomeação da commissão de inquerito, todos sabem no entretanto que na camara só se faz o que os ministros querem!
Eu, n'este logar, e na minha posição, podia bem levantar este repto, mas não o farei agora porque sou minoria da minoria, e a outros mais compete este dever; considero, porém, o facto a que o meu collega se refere como a verdadeira comprehensão dos seus direitos da parte d'este parlamento.
Entretanto, lastimo que n'esta altura em que vamos de regimen parlamentar, o paiz ainda possa ouvir palavras como as do sr. Lobo d'Avila, que mostram bem o nosso triste estado de decadencia.
Peço desculpa d'estas observações; mas não podia deixar de as fazer, em vista da insolita declaração.
(Interrupção.)
Não sou solidario, é verdade, mas por isso mesmo fica-me o direito de protestar aqui.
Se a camara tem liberdade plena de proceder, nomeie então a commissão de inquerito, sem esperar pela annuencia do governo. (Apoiados.)
O sr. Alves Matheus: - Mando para a mesa uma representação da irmandade de Nossa Senhora da Assumpção, dos pescadores da villa da Povoa de Varzim, em que se pede que sejam revogadas e modificadas algumas disposições do regulamento relativo ás capitanias dos portos do reino e das ilhas adjacentes e ao regimen dos barcos de pesca.
Farei para justificar esta representação algumas rapidas reflexões.
As disposições do regulamento, a que se refere a representação, são em parte justas e sensatas, mas ha outras que são verdadeiramente injustas e inexequiveis em relação á industria piscatoria, que é importante na villa da Povoa de Varzim, pois n'ella se occupa a companha porventura mais numerosa da pen?insula.
Este regulamento foi feito sem attenção ás condições especialissimas em que a industria da pesca é exercida n'aquella localidade. Nos artigos 202.º e 204.º encontram-se as disposições seguintes:
(Leu.)
É, portanto, obrigatoria a matricula para cada companha, e esta matricula deve ser feita nos primeiros tres mezes do anno e permanecer até o fim d'esse anno. Quem conhecer os costumes e os processos de trabalho, seguidos desde antigos tempos, pelos pescadores da Povoa comprehende a absoluta impossibilidade de executar-se tal disposição. As companhas não têem ali numero fixo e pessoal permanente. Cada pescador tem redes e apparelhos de pesca, que são propriamente seus, o peixe que pesca é tambem proprie-

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