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SESSÃO DE 1 DE MARÇO DE 1886 569

municipio do Lisboa no corrente anno de 1886, se determina que os ultimos orçamentos approvados para o antigo municipio de Lisboa e para o extincio de Belem fiquem constituindo o orçamento do actual municipio de Lisboa para o anno de 1886.
É claro que n'estes orçamentes não estão incluidas as verbas que acrescem pela execução do artigo 3.° da lei de 11 de junho de 1880, e, para evitar quaesquer duvidas futuras, eu desejava saber se o sr. ministro do reino, ou antes, se o governo está disposto a fazer cumprir em todos os seus pontos as claras disposições dessa lei, promovendo que as camaras municipaes paguem aos professores o augmento a que têem incontestavel direito.
E de onde hão de sair essas despezas inevitaveis? O governo poderá dizer-m'o.
Com respeito ao sr. ministro das obras publicas, desejava eu saber se s. exa. tenciona dar desenvolvimento á construcção de estradas no districto da Guarda, que é hoje de certo o que mais necessita d'esses melhoramentos materiaes.
Na estrada n.° 53, que corre entre Pinhel e a Barca de Alva, numa extensão de 69 kilometros, falta apenas um lanço de 9 kilometros e é da mais instante necessidade que esses trabalhos se ultimem para facilidade de com munição entre aquelles povos.
O governo transacto, reconhecendo a justiça que assistia áquelle importante districto, tencionava dar o mais largo desenvolvimento á construcção das estradas, e designadamente áquella a que me referi.
Eu desejo saber a opinião do sr. ministro das obras publicas sobre este assumpto, que considero importante e momentoso, esperando que s. exa., por um principio de justiça, mande activar esses trabalhos pouco despendiosos e de incontestavel interesse para áquella localidade.
Desejava tambem fazer uma pergunta ao sr. ministro da guerra.
Elle não está na camara, mas é possivel que o sr. ministro da fazenda, que hoje parece responder por todas as pastas, me possa dar alguns esclarecimentos.
Quando o gabinete se apresentou pela primeira vez n'esta camara eu tive o cuidado de perguntar-lhe se elle acceitava sem restricções a reforma do exercito decretada em 30 de outubro de 1884 e a resposta fora affirmativa. Apenas com respeito ao recrutamento se apresentou o alvitre de o tornar regional, o que eu considero altamente inconveniente para o nosso paiz.
N'estes termos, o sr. ministro da guerra acceitava a reforma e todas as disposições vigentes que ella houvesse determinado.
Como o regimento de artilheria n.° 2 deve fazer destacar duas baterias para Amarante, duas para Almeida e duas para Faro, e o governo transacto tinha dado ordens nesse sentido, tencionando fazer seguir para Almeida a bateria que ia organisar-se para o serviço do polygono, logo que elle ali ultimasse os seus trabalhos, eu desejo saber qual é a opinião do governo actual com referencia a taes determinações, e ao comprimento das disposições da reforma no que respeita ao serviço d'estes destacamentos.
O sr. Ministro da Fazenda (Mariano de Carvalho): - Respondeu ao orador precedente e terminou lendo e mandando para a mesa três propostas de lei:
A primeira para serem applicadas ao pagamento dos emolumentos e sêllo, devidos por mercês lucrativas, as disposições do artigo 1.° da carta de lei de 20 de março de 1875;
A segunda estabelecendo que as dividas á fazenda nacional por contribuições directas, vencidas até 30 de junho de 1883, possam ser pagas dentro em dois annos por prestações mensaes ou trimestraes, continuando a contar-se-lhes o juro de mora desde o pagamento da primeira prestação;
E a terceira auctorisando o governo a estabelecer era Lisboa a cobrança domiciliaria da contribuição industrial em prestações mensaes.
Lidas na mesa, foram todas admittidas e enviadas á commissão de fazenda, sendo previamente publicadas no Diario do governo.
Vão publicadas na integra no fim d'esta sessão a pag. 573.
O sr. Barbosa Centeno: - Mando para a mesa, por parte da commissão de emigração, uma proposta, pedindo para que seja aggregado á mesma commissão o illustre depurado o sr. Rocha Peixoto.
Mando tambem para a mesa uma representação da camara de Tavira, que pede uma medida legislativa tendente a melhorar as condições das caldas de Monchique, as quaes, presentemente, se acham em condições hygienicas tão deploraveis, que cada anno mais afastam a concorrencia de banhistas que para ali era bastante numerosa, ainda ha pouco tempo.
Entro desassombradamente n'este assumpto, que não é para mim a politica local, porque não tenho a honra de representar n'esta casa o circulo a que pertence este estabelecimento, e porque interessa, não só á provincia do Algarve, como a lima grande parte da do Alemtejo, d'onde innumeras familias todos os annos na estação balnear se dirigem a Monchique, em procura de allivio aos seus padecimentos; espero que as illustres comunhões e o governo prestem a este assumpto a devida attenção.
Como está presente o sr. ministro da fazenda, desejo chamar a attenção de s. exa. para um assumpto a que reputo importante.
Em março ou abril de 1881 o sr. Lopo Vaz, então ministro da fazenda, expediu uma portaria ordenando ajunta do credito publico que coordenasse os documentos que se referissem á divida publica consolidada.
Dois annos depois publicou-se um volume interessante pela fidelidade com que reproduziu todos os documentos respeitantes áquelle assumpto, e pelo luminoso relatorio que o acompanha.
São decorridos tres annos depois d'esta publicação, sem que até hoje se tenha dado publicidade a mais documento algum d'aquella natureza.
Parece-me que esta falta não deixará de merecer a attenção do nobre ministro da fazenda, sempre solicito na resolução dos negocios publicos, e que s. exa. não deixará de tomar qualquer providencia n'este sentido, pois que a meu ver, nada ha que justifique similhante omissão, a não ser a proverbial tolerancia dos nossos costumes, que serviam para desculpar actos que em outro paiz não passariam sem o estygma da opinião publica, e sem a mais severa punição.

Proposta

Proponho que seja aggregado á commissão de emigração o nosso collega sr. Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto.= O deputado, Barbosa Centeno.
Votada a urgencia, foi approvada.

O sr. Ministro da Fazenda (Mariano de Carvalho): - (O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)
O sr. Sebastião Centeno: - Sr. presidente, uso novamente da palavra, simplesmente para agradecer ao nobre ministro da fazenda a promptidão da resposta com que se dignou honrar-me.
O sr. Avellar Machado: - Sr. presidente, faz hoje precisamente oito dias que o sr. presidente do conselho e ministro do reino apresentou n'esta casa o gabinete que tinha organisado para corresponder á confiança da coroa. N'essa occasião s. exa. expoz o largo programma de administração que tencionava seguir e disse, entre outras cousas, que o governo a que presidia seria extremamente tolerante e que não empregaria meios violentos; afastando-se assim