570 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dos processos que classificarei de facciosos e até mesmo de jacobinos, que seguira em 1879.
Estas são as palavras; vejamos os factos.
Apenas o sr. Fontes Pereira de Mello pediu a demissão do gabinete a que tinha a honra de presidir, pediram immediatamente tambem a exoneração dos cargos que exerciam, em telegramma dirigido ao governador civil de Santarém, os administradores do concelho de Abrantes, tanto o proprietario, como o substituto, dois cavalheiros dignissimos, intelligentes, caracteres impollutos, e dotados das mais apreciadas qualidades.
Para maior segurança, tive eu ainda a honra de apresentar no dia 20 de fevereiro, no ministerio do reino, um requerimento do administrador substituto, e meu particularissimo amigo, o sr. João José Soares Mendes, renovando o pedido de demissão. Posso affirmar que foi este dos primeiros, senão o primeiro requerimento que deu entrada n'esse ministerio, para o fim que deixo dito.
Por decreto de 25 do mez passado foi-lhe concedida a exoneração por Sua Magestade El-Rei.
Esse decreto veiu publicado no Diario do governo de 27 do mesmo mez. Pois apesar disso, em data de 28 foi-lhe enviado um alvará do governo civil suspendendo-o do exercicio das suas funcções!!
Ora, quando se pretende ferir e melindrar um dos cavalheiros mais dignos e respeitáveis que tem Abrantes, de que póde dar testemunho o sr. Ministro da fazenda, que está presente, como tambem o poderia testemunhar o sr. Ministro da marinha e ultramar se o etivesse, praticando um acto que seria uma violencia injustificavel, nas condições em que se acha o concelho, e que felizmente não passou de uma leviandade quasi inacreditavel, que ha a esperar de futuro?
Nào occuparia a attençào da camara com a narração deste facto, se por acaso elle não fosse talhado de molde a mostrar a tendencia que vão tendo os delegados do governo para os processos violentos, isto ainda com o parlamento aberto, e não se sabendo quando se realisarão as eleições de deputados !
Este procedimento não podo ser considerado como uma leviandade, parece ter tido unicamente em vista melindrar de algum modo um cavalheiro tão digno como é o ex administrador substituto de Abrante crime de ser meu amigo dedicado.
Consta-me mais, e não o affirmo categoricamente, porque não tenho documentos officiaes em que me baseie, que foi nomeado para exercer interinamente esse cargo, um cidadão, que entrou no exercicio das funcções sem ao menos ter prestado juramento antes de tomar posse do cargo.
O que digo á camara e a v. exa. é que o administrador substituto de Abrantes, cavalheiro dignissimo e altamente collocado na sociedade, apesar de ter pedido a exoneração em telegramma de 18 de fevereiro ao governador civil de Santarém, e em requerimento de 20 ao ministerio do reino, e de lhe ter sido concedida por Sua Magestade em decreto de 25, foi mandado suspender em 28 de funcções que não exercia desde muito.
Isto mostraria uma grande precipitação da parte de quem expediu o alvará, se não fôra patentear-se uma vontade firme de melindrar um cavalheiro tão respeitavel como é aquelle a quem me refiro. Se fôra uma necessidade de occasião, ou uma leviandade apenas, deveria começar por ser suspenso, não o administrador substituto, mas o effectivo, meu excellente amigo, que ainda se não acha exonerado, apesar de ter instado pela demissão em Santarem e Lisboa.
Não é suspenso o administrador effectivo, que está no concelho, e cuja demissão não appareceu ainda no Diario do governo, e é suspenso o seu substituto já exonerado por decreto de 25! Chamo, pois, a attenção do governo para este facto, que já referi particularmente ao sr. Ministro da fazenda. Parece-me que não estará no animo do ministerio approvar actos d'esta natureza, que, não dando nenhuma força aos governos, servem apenas para os desprestigiar na opinião publica.
Visto que estou com a palavra pergunto ao sr. Ministro da fazenda se tenciona brevemente, como é de rasão, expedir as ordens necessarias para que se faça a troca do antigo papel sellado pelo papel com o novo sêllo.
Parece-me que essas ordens não foram ainda dadas, porque sei de alguns cavalheiros da provincia que, tendo mandado trocar o antigo papel sellado pelo papel do novo sêllo, responderam-lhes na casa da moeda que não havia auctorisação para esta troca se realisar.
Peço, pois, a s. exa. que não se esqueça de mandar expedir as devidas ordens neste sentido. Isto é uma questão de expediente, e não me admiro que tenha havido um pequeno esquecimento, porque a lei do sêllo está em vigor ha pouco tempo.
Na occasião de sair dos conselhos da corôa o ministerio regenerador, estava preparado para despacho no ministerio das obras publicas o processo sobre uma representação da associação agricola do districto de Santarem, que tão grandes e relevantes serviços tem prestado á agricultura do nosso paiz, pedindo um subsidio para fundar uma escola pratica de agricultura, e especialmente de viticultura e cenologia.
Segundo uma lei de 1869, em vigor, póde o governo decretar subsidios a essas corporações, ouvido o instituto agricola e as estações competentes. Estando o processo já prompto para despacho, pergunto ao sr. ministro da fazenda se s. exa. pela sua parte não creará embaraços, e antes, pelo contrario, auxiliará o seu collega das obras publicas para se poder conseguir tão importante beneficio para o primeiro districto agricola do paiz.
O sr. ministro das obras publicas no ministerio transacto tinha-se compromettido a decretar o subsidio solicitado por aquella benemerita associação, subsidio aliás insignificante, permittido pela legislação em vigor e destinado a um fim tão reconhecidamente util e inadiável como é aquelle que tem em vista a zelosa associação agricola do districto de Santarem.
Aguardo a resposta do sr. ministro da fazenda, que, como espero, não póde deixar de ser satisfactoria. Se o não for eu peço a v. exa. que me reserve a palavra para antes da ordem do dia, ou para antes de se encerrar a sessão, a fim de ver se logro convencer s. exa. da verdade e justiça das minhas rasões.
O sr. Ministro da Fazenda (Mariano de Carvalho): - (O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)
O sr. Figueiredo Mascarenhas: - Mando para a mesa duas representações, uma da camara municipal de Loulé e outra da camara municipal de S. Thiago do Cacem, pedindo uma providencia que molhore o estado em que se encontra o estabelecimento thermal de Monchique.
Mando tambem para a mesa um projecto de lei que tem por fim attender a esse pedido, projecto que não leio para não cansar a attencão da camara.
Visto que estou com a palavra, aproveito a occasião para dirigir uma pergunta ao governo; o assumpto a que ella se refere pertence á pasta das obras publicas, mas é de tal modo simples, que o nobre ministro da fazenda que está presente, de certo póde responder.
N'uma das sessões passadas o sr. Ferreira de Almeida fez algumas reflexões ácerca da morosidade com que têem caminhado os trabalhos do caminho de ferro do Algarve.