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572 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Peço, pois, ao governo, que mande proceder a um inquérito minucioso, para se apurarem as responsabilidades e paia se conhecer até que ponto a auctoridade administrativa é connivente na abusiva propaganda dos missionários do Varatojo, castigando severamente quem dever ser castigado.
Com este assumpto prende-se estreitamente um pedido que eu fiz ao sr. ministro do reino da situação transacta, pedido que repito agora, não duvidando que elle ha de ser satisfeito, porque se refere a um facto, que honra sobremaneira a situação progressista de 1879-1881, e que ella agora não póde por consequencia renegar.
O sr. Luciano de Castro, ministro do reino n'essa epocha, mandou proceder a um syndicancia por todos os governos civis sobre os manejos e actos illegaes de individuos pertencentes a associações religiosas, não consentidas pelas leis do estado. Parte d'esses relatorios vieram para o ministerio do reino, sendo um d'elles aqui motivo de um discurso importantíssimo proferido pelo actual sr. ministro da fazenda; é o relatorio que se refere á missão do collegio de S. Fiel.
Pedi esses documentos por diversas vezes na sessão passada e já na presente, sendo ministro do reino o sr. Barjona de Freitas. Não me tendo, porém, sido nunca enviados taes documentos, vejo-me obrigado a solicital-os de novo agora, a fim de basear sobre elles uma interpellação que desejo fazer ao governo.
Peço, portanto, ao sr. ministro da fazenda o obsequio de instar com o seu collega do reino, para que me sejam enviados os relatorios que existem; na certeza de que nos poucos ou muitos dias que eu estiver ainda aqui, hei de instar constantemente para que se faça luz completa sobre um assumpto de tão alta gravidade.
O sr. Ministro da Fazenda (Mariano de Carvalho): - (O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto n.° 9 e parecer addicional (orçamento rectificado)

O sr. Presidente: - Vae ler-se o additamento mandado para a mesa pelo sr. Arouca, e que não pôde ser admittido á discussão por não haver numero na sala.
Leu-se na mesa a seguinte proposta de

Additamento

Artigo ... Fica o governo auctorisado a transigir com a companhia dos canaes da Azambuja, a fim de terminarem os pleitos pendentes e sem augmento de despeza para o thesouro, nos termos seguintes:
1.° Rehaver as propriedades que a companhia possue;
2.° Ceder á camara municipal do concelho da Azambuja a propriedade denominada Esteiro e respectiva caldeira, e bem assim a casa do guarda que está no largo do Esteiro, ficando a referida camara obrigada á conservação e reparação das mesmas propriedades.
§ unico. Esta auctorisação é permanente até se realisar o respectivo accordo, devendo o governo dar conta às cortes do uso que d'ella fizer.
Sala das sessões, em 27 de fevereiro de 1886. = O deputado, Correia Arouca.
Foi admittido, ficando em discussão com o projecto.
O sr. Eduardo Coelho: - (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
O sr. Carrilho: - (O discurso do sr. deputado será publicado quando s. exa. o restituir.)
O sr. Neves Carneiro: - Manda para a mesa a seguinte proposta:
"Proponho:
"1.° Que da verba inscripta na secção 6.ª, artigo 13.°, capitulo 5.° do ministerio das obras publicas para entrega de telegrammas, na area da distribuição gratuita, seja transferida para a secção 5.ª e artigo 12.° do mesmo capitulo a verba necessaria para pagamento de um quarto distribuidor com exercicio em Goes;"2.° Que da verba inscripta na secção 4.ª, artigo 13.º, capitulo 5.° do ministerio das obras publicas, seja transferida para a secção 5.ª do artigo 12.° do mesmo capitulo a verba necessaria para o pagamento de um guarda fio auxiliar, para a linha telegraphica de Arganil a Goes.
"Sala das sessões da camara, 27 de fevereiro de 1886. = A. Neves Carneiro."
Como v. exa. vê, esta proposta é simplicissima e não carece de defeza. Tem unicamente por fim pagar-se, sem augmento de despeza, e pelas verbas inscriptas no orçamento rectificado do ministerio de obras publicas para os correios e telegraphos, sem serviço legalmente creado.
O sr. Miguel Dantas: - Mandou para a mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que se descreva na verba competente a quantia de 75$000 réis para pagamento á camara de Paredes de Coura, da renda da casa, que aquella dá á repartição do correio e telegrapho.
Camara, 26 de fevereiro de 1886. = Miguel Dantas.
O sr. Carrilho: - A proposta mandada para a mesa pelo sr. Arouca na sessão anterior já tinha sido discutida e approvada pela commissão de fazenda. A commissão acceita-a.
Quanto às duas propostas que acabam de ser apresentadas, tenho a declarar que não estou auctorisado por parte da commissão a acceital-as ou a rejeital-as.
Peço, porém, que sejam remettidas ao governo para este as poder tomar, em face da lei, na consideração que merecerem.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Neves Carneiro: - Eu tinha o direito de propor que se inscrevesse no orçamento rectificado a verba a que se refere a minha proposta, por isso que se trata de pagar um serviço que se acha já estabelecido. Mas como o governo acceitou o orçamento rectificado, como tinha sido apresentado pela commissão, declarando-se que se não acceitavam propostas que importassem augmento de despeza inscripta no mesmo orçamento, eu não podia deixar de respeitar este accordo entre o governo e a commissão, e procurei redigir a minha proposta por forma que a sua acceitação não alterasse as respectivas verbas orçamentaes.
E preciso dizer a s. exa. e á camara, que eu tive a delicadeza de mostrar primeiro a minha proposta ao sr. ministro das obras publicas e ao sr. relator da commissão, e que ambos me declararam que a acceitavam, visto que ella não importava alteração da despeza do respectivo orçamento.
Admiro-me, portanto, de ver agora que o sr. relator da commissão declara que apenas acceita a minha proposta como auctorisação concedida ao governo, para a tomar na devida consideração, assim como a proposta do sr. Miguel Dantas, que é distincta da minha.
A minha proposta não prejudica o pensamento do governo e da commissão. Não augmenta um real no respectivo orçamento do ministerio das obras publicas. Eu peço simplesmente que se faça o pagamento do serviço de que se trata dentro dos limites das verbas inscriptas no orçamento do ministerio das obras publicas, como se tem feito e póde fazer-se. Nada mais.
O sr. Presidente: - As propostas mandadas para a mesa pelos srs. Neves Carneiro e Miguel Dantas têem de ser submettidas á assembléa para serem admittidas á discussão.
Na sala não ha numero para se poder votar; mas como julgo que nos corredores estão alguns srs. deputados vou mandal-os avisar.
(Pausa.)
O sr. Presidente: - Estão presentes 46 srs. deputados.