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SESSÃO DE 17 DE MARÇO DE 1888 671

O sr. Ruivo Godinho: - Como me chega a palavra muito tarde, limitar-me-hei a fazer uma pergunta ao sr. ministro do reino.
Pergunto a s. exa., se já vieram os documentos e informações que s. exa. esperava a respeito das irregularidades que referia n'esta casa o anão passado, praticadas no corpo de policia de Castello Branco, e se s. exa. tomou em consideração o que eu disse a respeito dos novos factos que ali se deram e a que tambem já me referi.
Desejava em segundo logar, que s. exa. me dissesse se estava resolvido a obrigar o commissario de policia a restituir ao cofre da junta geral, o dinheiro que lhe tinha sido entregue para comprar armamento para a policia.
Faço simplesmente estas perguntas e espero que s. exa. terá a bondade de responder-me.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Luciano de Castro): - Pedi a palavra para declarai- ao illustre deputado, que ainda não chegaram todos os esclarecimentos que pedi de Castello Branco. Já tenho alguns do anno passado, mas, outros novos que pedi este anno ainda não vieram, e logo que cheguem não tenho duvida em mostral-os ao illustre deputado e desde já prometto tomar todas as providencias necessárias para que sejam satisfeitos os desejos de s. exa.
E quanto por agora posso dizer.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Ministro da Guerra (Visconde de S. Januário): - Mando para a mesa tres propostas de lei: uma, fixando o contingente para o exercito, armada e guardas municipaes e fiscal no presente anno; outra, fixando a força do exercito em pé de paz, o auctorisando o governo a licencear toda a que poder ser dispensada sem prejuizo do serviço; e a terceira, reformando os serviços de saúde do exercito.
Vão publicadas no fim d'esta sessão a pag. 673.
O sr. Eduardo Villaça: - Mando para a mesa um requerimento dos amanuenses do ministerio das obras publicas, para que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos empregados de igual categoria do ministerio da fazenda.
Tiveram o destino indicado no respectivo extracto a pag. 667

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta apresentada pelo sr. Marçal Pacheco na ultima sessão. E a seguinte.:

Proposta

Proponho que se acrescente ao projecto cm discussão, e onde mais cabimento tenha, o seguinte periodo:
Senhor: A camara lamenta profundamente que toda a real familia de Vossa Magestade ficasse enlutada com o fallecimento da Serenissima Infanta D. Maria, filha de Suas Altezas Reaes os Senhores Duques de Bragança. = Marçal Pacheco.
Foi admittida.
O sr. Lobo d'Avila (relator}:- Respondeu aos oradores precedentes que haviam censurado diversos actos do governo.
(O discurso sei á publicado em appendice a esta sessão quando s. exa. o restituir.)
O sr. Consiglieri Pedroso: - Não sabia se depois do discurso do sr. Lobo d'Avila deveria dar-se de preferencia a palavra a quem fallasse a favor do governo, por isso que o discurso de s. exa. podia tomar-se em muitos pontos como de opposição.
Tendo a palavra sobre a ordem, queria apresentar um additamento -á mensagem da corôa, porquanto lhe parecia que se devia fallar da modificação ministerial que houve. O sr. ministro da marinha saira do poder, sabendo todos o motivo por que, e depois entrara novamente para o ministerio, mas ninguem sabia as rasões que para isso se deram, e o governo devia reparar uma tal falta, explicando os motivos que houve para tal nomeação, e a commissão do resposta devia ter feito menção de uma tal falta.
Justificada a sua proposta, passaria a responder a alguns pontos do discurso do sr. Lobo d'Avila.
Quanto á primeira parte d'esse discurso entendia que o governo com mais alguns relatores assim, não devia ter longa vida, porquanto s. exa. confirmara muitas das accusações feitas ao governo; a segunda parte fóra o thema obrigado das retaliações com que os partidos que estão no poder respondiam aos que estão na opposição, e os outros pontos referiam se á questão da ordem publica, á reacção religiosa, á alta de fundos a á rasão por que o ministerio devia continuar á frente dos negocios.
Começando pela questão da ordem publica, parecia-lhe que ninguem podia duvidar que a ordem publica tem sido alterada em muitos pontos do paiz. Admittido que o sr. presidente do conselho não tinha a principal responsabilidade dos acontecimentos que tem havido, era certo que esses tumultos se aggravaram porque o governo desconhecera as circumstancias graves em que o paiz se encontrara.
Os tumultos de Pombal, de Cantanhede, do Porto, da Madeira, o descontentamento que se manifestava em todo o paiz, eram symptoma grave de que se estava na vespera de acontecimentos graves que todos terão para sentir e talvez até para chorar.
Permitisse Deus que os acontecimentos graves que se têem dado não fossem o prologo de outros ainda mais graves.
Relativamente á reacção religiosa, o sr. deputado tratara de lançar em rosto a incoherencia do partido regenerador sobre este ponto. Isto era da praxe entre os dois partidos.
Já estava annunciada uma interpellação sobre o procedimento do Pr. arcebispo de Larissa, e quando ella se verificasse trataria largamente d'este assumpto, e mostrar-se-ia então se a attitude do governo era correcta e energica, ou se era mais do que branda, e se os srs. ministros tinham vindo desmentir nas suas cadeiras a dignidade com que o marquez de Pombal tratara de tal questão.
Disso que a alta dos fundos não significava, a prosperidade da nação ou riqueza publica.
A alta dos fundos não era por si só indicio de uma feliz situação financeira.
Podia alguem dizer que a alta dos fundos significava sempre o resultado de uma boa gerencia financeira? Não podia. E muitas vezes essa alta era o resultado da organisação dos syndicatos.
Tratou das propostas para o arrendamento do caminho de ferro do sul e sueste, parecendo-lhe que era um triste expediente financeiro.
Queria referir-se tambem a uma questão internacional, e para essa chamava toda a attenção da camara e do sr. ministro dos negocios estrangeiros.
Dizia o jornal official do governo vizinho, n'um decreto assignado pelo presidente do conselho de Hespanha, o sr. Sagaata, que mandava proceder aos trabalhos preparatorios para uma exposição industrial que havia de ter logar em Madrid no anno de 1892, para solemnisar a descoberta da America; dizia o relatorio d'esse decreto que o governo de Hespanha, tendo sondado o governo portuguez, encontrara bom acolhimento para se fazer essa exposição, devendo os convites ás diversas potencias para concorrerem, serem dirigidos em nome de Portugal e de Hespanha.
Se isto era verdade, perguntava em que situação ficava Portugal, quando ainda ha pouco tempo recusara á França fazer-se representar na exposição de Paris em 1889?