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SESSÃO DE 5 DE MARÇO DE 1888 673

Disse que diante do que se estava vendo todos os dias, quasi se não podia deixar de acreditar no rebaixamento moral da situação.
Todos sabiam que o sr. presidente do conselho era o governador do banco hypothecario e o sr. ministro dos negocios estrangeiros era director do banco de Portugal, logares que deviam ser incompativeis com os cargos de ministro. O sr. presidente do conselho fôra nomeado para governador do banco hypothecario e o governo tivera que referendar a sua propria nomeação; o mesmo se podia dizer do sr. ministro dos estrangeiros, como director do banco emissor.
Lembrava que os srs. Emygdio Navarro e Marianno de Carvalho ao entrarem para o governo, fizeram, saber nos seus jornaes que tinham entregado a direcção das companhias a que pertenciam.
Como se justificava então o procedimento em contrario dos outros srs. ministros? Não o sabia.
Entendia que era de absoluta necessidade uma lei do incompatibilidades parlamentares, a fim de se inscrever uma pagina brilhante na historia parlamentar.
O sr. Presidente: - O sr. presidente do conselho pediu a palavra. Não lh'a posso conceder sem consultar a camara, visto já ter dado a hora.
Resolveu-se affirmativamente.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro):-(O discurso será publicado em appendice a esta sessão quando s. exa. o restituir.)
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes):- Mal imaginava que teria de responder n'esta camara a uma interpellação que me dirigisse o sr. Consiglieri Pedroso a respeito da incompatibilidade que possa existir entre o exercício das funcções de ministro dos negocios estrangeiros e o cargo de director do banco de Portugal.
Eu não exerço esse logar; podia exercel-o porque não considero que haja incompatibilidades entre a pasta que giro e o logar de director do banco de Portugal; não o exerço porque entendo não dispor do tempo necessário para isso, e por considerações puramente particulares e que não vem para aqui referir.
Mas o que tem resultado actualmente da minha situação no governo? Unica e exclusivamente que, sendo eu presidente da direcção do banco de Portugal, se hoje voltar a servir n'aquelle banco, encontrar-me-hei sob as ordens de um governador.
Não sei realmente para que se fez a invocação do meu nome.
Têem-se visto constantemente exemplos de directores de companhias accumularem o exercicio das suas funcções com as de altos cargos do estado; isto está-se vendo todos os dias, em todas as situações. Eu não o faço por varias circumstancias; não e da minha indole, não o consente a rainha organisação repartir por muitos assumptos a attenção e o trabalho, e ainda muito especialmente porque o serviço d'aquelle banco é permanente, é diario, e eu, não o podendo exercer, não desejo de modo algum sobrecarregar com elle os meus collegas.
Lamento ter tido occasião de dar esta explicação, porque realmente o procedimento dos homens publicos d'este paiz, e quando fallo de mim fallo de todos, podia dispensar a referencia a actos particulares da sua vida. Quando se avançam asserções d'esta ordem, de que a posição dos ministros influe de um modo desfavoravel aos negocios do estado, provam-se; e quando se não provam deixara de pé a probidade politica dos ministros, que não póde ser posta em duvida por uma asserção gratuita, ante a qual protesta a vida inteira do um homem publico.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Vicente Monteiro: - Mando para a mesa o parecer da commissão de legislação commercial sobre as emendas offerecidas ao codigo commercial.
A imprimir.
O Br. Consiglieri Pedroso: - Declara que não se referira em tempo ao sr. Fontes pela fórma por que o fazia agora, mas não deixara de o fazer, embora por modo diverso. Dirigira-se-lhe apresentando um projecto de lei sobre incompatibilidades, e precedendo aquelle projecto de algumas considerações que tratavam da questão.
Não se dirigira a s. exa. pela fórma por que o fizera hoje, porque a prorogação do privilegio ainda estava longe, e porque s. exa. estava no poder quando fôra eleito.
Andara de certo o sr. José Luciano de Castro de boa fé, mas podiam não ter andado assim os que o elegeram.
Quanto ao sr. Barros Gomes, devia dizer que tinha tirado todo o sabor pessoal ás suas considerações e não comprehendia porque tanto se melindrara o illustre ministro.
Apenas convidara a camara a que se lhe associasse na apresentação de uma lei de incompatibilidades ministeriaes e fôra apoiado.
Acreditava que s. exa. não exercia o logar de director do banco, e acreditava-o a camara; mas não o acreditaria talvez o publico, que muitas vezes só acreditava aquillo que era mais prejudicial para a boa reputação dos homens publicos.
O sr. Presidente: - A ordem do dia para amanhã é a continuação da que vinha para hoje. Está levantada a
Eram seis horas e meia da tarde.

Propostas de lei apresentadas n'esta sessão pelo sr. ministro da guerra

Proposta de lei n.°17-A

Artigo 1.° O contingente para o exercito, armada e para as guardas municipaes e fiscal é fixado, no anno de 1888, em 13:403 recrutas, distribuido pelos districtos administrativos e concelhos autonomos do continente do reino e das ilhas adjacentes, pelo governo, nos termos do artigo 10.° da lei de 12 de setembro de 1887 e do respectivo regulamento, sendo 12:000 destinados para o serviço do exercito, 743 para o da armada, 360 para o das guardas municipaes e 300 para o da guarda fiscal.
Art. 2.° O contingente de 660 recrutas para as guardas municipaes e fiscal será previamente encorporado no exercito e distribuido do mesmo modo e na mesma tabella, devendo a força das referidas guardas ser fornecida por praças transferidas do exercito, que estejam nas condições exigidas para o serviço das ditas guardas, preferindo-se as que voluntariamente se offereçam para preenchimento d'este contingente.
§ unico. As praças que do effectivo do exercito forem transferidas para as sobreditas guardas deverão ali completar o tempo de serviço effectivo a que estejam obrigadas, segundo a natureza do seu alistamento, salvo quando não convierem ás mesmas guardas por qualquer circumstancia, porque n'este caso regressarão para o exercito.
Art. 3.° O contingente da segunda reserva para o effectivo do exercito em pé de guerra ó fixado no anno de 1888 em 3:000 recrutas e distribuido do mesmo modo pelos districtos administrativos e concelhos autonomos.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 29 de fevereiro de 1888. = José Luciano de Castro = Marianno Cyrillo de Carvalho = Visconde de S. Januario - Henrique de Macedo.
As commissões de guerra e marinha.

Proposta de lei n.º 17-B

Artigo 1.° A força do exercito, em pé de paz, é fixada