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674 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

no anno economico de 1888-1889 em 30:000 praças de pret de todas as armas.
§ unico. Será licenciada, dos termos do artigo 11.° da lei. de 12 de setembro de 1887, toda a força que poder ser dispensada sem prejuizo do serviço.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 29 de fevereiro de 1888. = Visconde de S. Januario.
A commissão de guerra.

Proposta de lei n.° 17-C

Senhores. - Os serviços de saude do exercito, estabelecidos em velhos moldes, estão muito aquém do que os preceitos da sciencia moderna prescrevem e dos deveres que o alargamento o generalisação do serviço militar tem imposto a todas as nações, exigindo pois, uma completa remodelação.
A organisação do serviço de saude militar basea-se, nos seus traços essenciaes, na organisação de 1851, e todos sabem que modificações tem soffrido a organisação dos exercitos desde essa data e os progressos feitos pela medicina castrense; algumas das modificações introduzidas n'este intervallo como collocar a companhia de saude dependente da administração militar, representam um retrocesso.
São profundas as modificações introduzidas por esta proposta em alguns dos ramos do serviço, e com a sua adopção muito lucraria o bom funccionamento dos serviços medico-militares quer em tempo de paz quer em tempo de guerra.
Hoje o medico militar é recrutado entre os medicos civis é immediatamente collocado nos corpos, sem especie alguma de aprendizagem das suas novas funcções, succedendo a um grande numero o estar durante largos annos no exercito sem ver sequer o material sanitario; com a creação dos medicos internos, subalternos das companhias de enfermeiros, obvia-se a este inconveniente, pois, durante o tempo que permanecem n'essa situação, serão instruidos no serviço medico castrense e tomarão parte nos exercicios em que se emprega o material dos parques sanitarios. Esta creação satisfaz, tambem, a uma necessidade de tempo de paz de ha muito reclamada, a creação de internos para os hospitaes militares permanentes de Lisboa e Porto, que tem grande movimento de doentes.
Para desenvolver o espirito militar do corpo medico, incutindo-lhe desde verdes annos o amor da farda e os principies da subordinação e disciplina militar, e procurar attrahir para esta prestimosa corporação os estudantes de medicina que pelo seu talento e applicação dito esperança de vir a ser um ornamento do corpo medico, propõe-se o restabelecimento dos aspirantes a medicos militares, classe d'onde de futuro deve sair a maioria dos medicos militares.
Os quadros em todos os serviços, o em especial nos militares, têem de subordinar-se a dois preceitos á satisfação das necessidades do serviço e á justa remuneração dos funccionarios, permittindo-lhes uma promoção que lhes assegure um futuro em harmonia com as exigencias da sua carreira e os seus méritos, estimulando a sua actividade, applicação e zelo. No exercito ha tambem a attender, entre certos limites, á equiparação das carreiras dos officiaes que fazem parto dos differentes quadros.
Em relação ao primeiro ponto, o quadro proposto em pouco augmenta o numero de medicos móres e ajudantes, e as commissões creadas, com excepção do cominando das companhias, existem todas de facto, sendo desempenhadas por medicos desviados das collocações legaes, como, por exemplo, os medicos das escolas praticas das differentes armas, isto com grave prejuizo do serviço ordinario dos corpos e hospitaes; este mal tende a aggravar-se pela necessidade de destacar por largos periodos um grande numero de facultativos para o serviço das juntas de revisão, serviço que augmentará consideravelmente em virtude da sabia disposição da lei de 20 do setembro de 1887, que prescreve que a inspecção medica preceda o sorteio, devendo no futuro serem inspeccionados annualmente 35:000 mancebos.
No pessoal superior do corpo medico militar providencia tambem a proposta, melhorando consideravelmente o serviço, creando-se os logares de sub-directores dos hospitaes militares permanentes de Lisboa e Porto, como desde muito era reconhecido por urgente, e na verdade, ao director, por mais zeloso que seja, torna-se quasi impossivel velar pelo serviço technico, disciplina e complicada administração de tão vastos e complexos estabelecimentos. Augmenta-se o numero de medicos superiores encarregados da inspecção dos serviços medicos, pão só para poder exercer a fiscalisação dos serviços sanitarios o hospitalares nas ilhas adjacentes, mas tambem para fazer face ao novo serviço creado pela lei do recrutamento, a constituição das juntas de segunda inspecção.
A organisação do exercito, de 30 de outubro de 1884, herdou da anterior o preceito de impor o chefe da 6.ª repartição da direcção geral da secretaria da guerra, dando essas attribuições designadamente ao cirurgião em chefe do exercito, pondo assim a repartição do saude fóra do principio geral que rege para todas as outras, onde a nomeação dos chefes é da livre escolha do ministro.
A proposta, que tenho a honra de submetter á vossa esclarecida apreciação, considera o logar de chefe da repartição de saude, de commissão, da livro escolha e confiança do ministro, e assigna ao mais graduado dos medicos militares altas funcções como chefe do serviço de inspecção, a que superintende, e do serviço do conselho de saude militar a que preside.
Ao medico que desempenha estas elevadas funcções dá-se a graduação de general de brigada a exemplo do que se pratica hoje em quasi todos os exercitos estrangeiros c em homenagem ás elevadas habilitações scientificas exigidas á corporação o a serem os unicos officiaes não combatentes que, no desempenho da sua missão humanitaria, são chamados a arriscar a vida nos campos de batalha ao lado dos seus camaradas combatentes, desempenhando a sua missão nos postos de soccorros mais avançados.
O conselho de saude, como o projecto o cria, é simultaneamente um corpo consultivo sobre todas as questões de hygiene militar e de serviço medico-castrense e uma commissão permanente de aperfeiçoamento indispensavel para um ramo do serviço, onde os melhoramentos e transformações tendentes a prestar em melhores condições os soccorros aos feridos correm com velocidade igual á que se desenvolvo no aperfeiçoamento das machinas de guerra e nos differentes ramos das sciencias militares.
Quanto ao segundo ponto, a necessidade de uma promoção regular, de fórma a evitar que desappareça o zelo e amor pela profissão, tambem o presente projecto o teve em vista, creando o medico com graduação do general de brigada e quatro médicos com graduação de coronel em vez de um que ha actualmente, e elevando de treze a dezenove o numero de medicos com graduação superior.
Para reconhecer a necessidade de melhorar as condições de promoção dos medicos militares basta comparar a carreira feita para estes funccionarios, não só com os officiaes combatentes, mas ainda com os não combatentes do uma corporação, que embora prestimosa, e cuja boa organisação é uma questão vital para o exercito, não tem nem se lhe exige a vasta preparação scientifica que se pede aos medicos. O mais antigo cirurgião com a graduação do tenente coronel é tenente de 1840, capitão de 1845, major de 1851 e tenente coronel de 1875, e o mais moderno é tenente de 1847, capitão de 1851, major de 1883 e tenente coronel do 1886. Na administração militar o primeiro official com graduação de tenente coronel mais antigo é tenente de 1859, capitão de 1864, major de 1877 e tenente