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676 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dico com a graduação de official superior da livre escolha do ministro.
Art. 5.° Será organisada uma «inspecção geral dos serviços sanitarios» de que será chefe o medico inspector geral, e secretario um medico-mór.
§ 1.° Os medicos com graduação de officiaes superiores no serviço da inspecção medica da l.ª divisão militar farão na inspecção geral todo o serviço que lhes for ordenado, compativel com o seu serviço especial.
§ 2.° A inspecção geral terá os amanuenses precisos para o seu serviço, que poderão ser nomeados d'entre os amanuenses supranumerarios do commando geral de artilheria.
Art. 6.° A inspecção geral incumbe:
A superintendencia em todos os actos de inspecção medica a hospitaes, quartéis e estabelecimentos militares, a recepção dos relatorios d'essas inspecções, que transmittirá ao ministerio da guerra, devidamente informados.
A vigilacia no exacto cumprimento do todas as leis e regulamentos referentes ao serviço medico-militar.
A preparação do todos os regulamentos e instrucções necessarias para a instrucção theorica e pratica dos medicos militares e tropas sanitarias, e a superintendencia sobre a instrucção em todos os ramos do serviço medico-castrense.
A compilação e coordenação de todos os dados estatisticos, nosologicos, neerologicos do movimento hospitalar, por corpos, por hospitaes e por divisões militares, de julgamentos de juntas militares do saude, tanto ordinarias como extraordinarias, de vaccinação e revaccinação, de molestias epidemicas geraes ou especiaes do exercito, e de tudo quanto possa interessar á historia sanitaria militar; bem como a coordenação, por quinquennios, dos mesmos dados com as deducções e corollarios a tirar d'elles no interesse da sciencia e no das condições da força armada.
Art. 7.° Haverá, junto da inspecção geral, um conselho de saude militar constituido da fórma seguinte:
Presidente, o medico inspector geral;
Vogaes, dois medicos com graduação de officiaes superiores, que desempenhem commissões de serviço na capital, e o director do hospital militar permanente do Lisboa;
Secretario, o secretario da inspecção geral.
§ unico. O ministro da guerra, por iniciativa propria, ou sob proposta do inspector geral, póde nomear, para fazer parte temporariamente do mesmo conselho, quaesquer medicos que convenha consultar sobre assumptos especiaes, comtanto que desempenhem outras commissões de serviço na capital.
Art. 8.° O conselho de saude tem por attribuições discutir todos os assumptos de serviço medico-militar, sobre que for consultado, e propor, por iniciativa propria, todos os melhoramentos e aperfeiçoamentos em material sanitario, medidas hygienicas e regulamentação dos serviços medico-castrenses.
§ unico. É obrigatoria a consulta acerca das condições liygienicas de todas as construcções a edificar ou adquirir para fins militares, com excepção das obras de fortificação.
Art. 9.° Em cada divisão militar haverá um medico inspector de l.ª ou 2.ª classe, chefe do serviço de saude divisionario, e em regra um medico inspector de 2.ª classe ou sub-inspector adjunto.
§ unico. Na l.ª divisão militar haverá um segundo medico adjunto, que terá por missão especial a inspecção periodica aos hospitaes e quartéis dos corpos aquartellados nas ilhas adjacentes.
Art. 10.° Os hospitaes militares permanentes de Lisboa e Porto terão por directores medicos inspectores de 2.ª classe, e por sub-directores medicos sub-inspectores. Os hospitaes militares reunidos terão por directores médicos inspectores de 2.ª classe ou sub-inspectores.
Art. 11.° Os medicos mores terão as seguintes collocações: chefes do serviço medico nos regimentos das diversas armas, sub-chefe da 6.ª repartição do ministério da guerra, secretario da inspecção geral, no deposito geral de roupas e objectos de cirurgia do exercito, nas praças de S. Julião da Barra, Monsanto e Peniche, no hospital de invalidos de Runa, na escola do exercito, no real collegio militar, no commando geral de artilhem, no commando das companhias de enfermeiros.
Art. 12.° Os medicos ajudantes serão collocados: nos regimentos das diversas armas, na brigada de artilheria de montanha, na fabrica da polvora fazendo tambem serviço na escola de torpedos, no real collegio militar, na padaria militar, nas escolas praticas das differentes armas.
Art. 13.° Os medicos internos são os subalternos das companhias de enfermeiros, e desempenham o serviço de medicos internos dos hospitaes militares permanentes de Lisboa e Porto.
Art. 14.° Os medicos ajudantes desempenharão o serviço de dia aos hospitaes militares permanentes de Lisboa e Porto e nas localidades em que estiverem de guarnição sempre que lhes for ordenado pelo chefe do serviço de saúde divisionario.
Art. 15.° São creados seis aspirantes a medicos militares, e uma graduação de primeiros sargentos e o vencimento unico, com natureza de pret, de 500 réis diarios.
§ 1.° Os aspirantes a medicos militares são admittidos por concurso documental d'entre os alumnos matriculados em qualquer dos annos dos cursos de medicina da universidade de Coimbra e das escolas medico-cirurgicas de Lisboa e Porto, que tenham a robustez physica necessaria para o serviço militar.
§ 2.° São condições de preferencia no concurso de que trata o paragrapho anterior, na ordem em que vão indicadas:
1.° O ter sido premiado em qualquer anno do curso medico;
2.° O ser mais novo;
3.° O ter o curso do real collegio militar;
4.° O ser filho de official combatente ou não combatente do exercito ou da armada.
§ 3.° Não são admittidos ao concurso alumnos que já tenham sido reprovados em qualquer anno do curso medico.
§ 4." O aspirante a medico militar que perder o mesmo anno duas vezes successivas ou dois annos interpollados será passado a um dos corpos do exercito como soldado, onde cumprirá o seu tempo do serviço, nos termos do § 2.° do artigo 8.° da carta de lei de 12 do setembro de 1887.
§ 5.° Os aspirantes a medicos militares fazem parte das companhias do enfermeiros, e nas ferias escolares denominadas grandes prestarão serviço, conforme o seu grau de adiantamento scientifico, nos hospitaes militares permanentes de Lisboa e Porto, recebendo tambem a instrucção medico-castrense e de recruta.
Art. 16.° Os aspirantes a medicos militares que obtiverem a carta geral do respectivo curso serão promovidos a medicos internos.
Art. 17.° Não havendo aspirantes a medicos militares que possam preencher, no praso de um anno, as vacaturas do medico interno, serão alistados n'este posto, medicos civis, admittidos por meio de concurso documental, nos termos da lei vigente, com approvação plena, e robustez comprovada por uma junta militar de saúde.
Art. 18.° Os medicos internos não poderão ser promovidos a medicos ajudantes com menos de seis mezes de posto.
§ unico. Durante este periodo ser-lhes ha ministrada pelo commandante da companhia a instrucção militar e medico castrense.