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SESSÃO DE 5 DE MARÇO DE 1888 677

Art. 19.° Os medicos militares são obrigados a doze annos de serviço, contados da data da sua promoção a official, sendo seis no exercito activo e seis na primeira reserva para os provenientes da classe de aspirantes a medicos militares e tres no exercito activo, cinco na primeira reserva e quatro na segunda para os alistados directamente da classe civil.
Art. 20.° Os medicos em serviço nas guardas municipaes e fiscal fazem parte do quadro lixado pelo artigo 1.°, recebendo, porém, todos os seus vencimentos pelo ministerio em que servem.
Art. 21.° Os directores dos hospitaes militares permanentes do Lisboa e Porto e dos hospitaes reunidos, têem sobre todos os medicos e pessoal do serviço de saude em serviço no respectivo estabelecimento a competencia disciplinar dos commandantes dos corpos do exercito.
Art. 22.° Os commandantes das companhias de enfermeiros são responsaveis pela disciplina e instrucção militar e technica de todo o pessoal da respectiva companhia.
§ 1.° Os commandantes das companhias de enfermeiros tem a competencia disciplinar indicada no § 3.° do artigo 40.° do regulamento disciplinar do l5 de dezembro de 1870 para os commandantes das companhias de artilheria de guarnição.
§ 2.º Os medicos inspectores do serviço de saude divisionario fiscalisarão a maneira por que é ministrada a instrucção.
Art. 23.° Os commandantes das companhias de enfermeiros terão a seu cargo o parque sanitario estabelecido nas localidades, sede das companhias.
Art. 24.° Os subalternos das companhias de enfermeiros tem a competencia disciplinar fixada nos artigos 43.° e 44.° do regulamento disciplinar de 15 do dezembro de 1870.

CAPITULO II

Dos pharmaceuticos

Art. 25.° O quadro dos pharmaceuticos é de cinco pharmaceuticos de l.ª e 2.ª classe.
Art. 26.° O pharmaceutico de l.ª classe mais antigo terá a graduação do posto de major, quando conte vinte e cinco annos de bom effectivo serviço; os outros pharmaceuticos de l.ª classe a de capitão, quando contem dez annos de serviço nas mesmas condições; os pharmaceuticos de 2.ª classe a de tenente.
§ unico. A admissão dos pharmaceuticos realisar-se-ha em conformidade com a legislação actual.

CAPITULO III

Dos almoxarifes do serviço de saude

Art. 27.° São creados tres almoxarifes do serviço de saude.
§ unico. Estes almoxarifes serão empregados nos hospitaes militares permanentes de Lisboa e Porto, parques sanitarios e deposito de roupas e instrumentos de cirurgia do exercito, fazendo serviço nas respectivas secretarias e como chefes de depositos.
Art. 28.° Os primeiros sargentos das companhias de enfermeiros serão promovidos por antiguidade, quando possuam todos os outros requisitos necessarios para a promoção a almoxarifes do serviço de saude com graduação de alferes, quando contem sois annos de bom e effectivo serviço n'este posto obterão a graduação de tenente, e no fim de igual numero de annos nas mesmas condições, terão a graduação de capitão.
§ unico. Os almoxarifes do serviço de saude terão o soldo, honras e vantagens dos officiaes não combatentes do exercito da mesma graduação.

CAPITULO IV

Das tropas sanitarias

Art. 29.° Haverá duas companhias de enfermeiros com a seguinte força:
12 primeiros sargentos
24 segundos sargentos
20 primeiros cabos
20 segundos cabos
120 soldados.
§ unico. A primeira companhia terá a sede em Lisboa e a segunda no Porto junto aos respectivos hospitaes militares permanentes.
Art. 30.° Cada companhia de enfermeiros constará de 4 secções:
l.ª, enfermeiros;
2.ª, empregados de secretaria e arrecadações;
3.ª, empregados do pharmacia;
4.ª, misteres diversos.
§ unico. Na 4.ª secção, que comprehende cozinheiros, porteiros, colchoeiros, barbeiros, encarregados de( limpeza e serventes, não haverá senão cabos e soldados. É a unica secção em que póde haver soldados que não saibam ler e escrever.
Art. 31.° A promoção aos differentes postos até primeiro sargento terá logar por concurso entre as praças de graduação immediatamente inferior.
§ único. As provas do concurso serão diversas para cada secção.
Art. 32.° Nenhuma praça poderá ser promovida ao posto immediato sem ter, pelo menos, um anno de serviço effectivo no posto antecedente.
Art. 33.° Nenhuma praça poderá transitar de secção, sem haver vacatura e ser approvado no exame estabelecido para o seu posto na secção para onde quer transitar. O alistamento nas companhias de enfermeiros é voluntario, salvo os casos previstos na lei.
§ 1.° O tempo de serviço a prestar pelas praças será o fixado pelos artigos 7.° e 8.° da carta de lei de 12 de setembro de 1887.
§ 2.° As praças de outros corpos do exercito que tiverem passagem ás companhias de enfermeiros obrigar-se-hão a servir por tres annos nas referidas companhias.
§ 3.° Á collocação nas secções é determinada pelas vacaturas e pelas aptidões dos alistados.
§ 4.° Nenhuma praça poderá passar dos corpos do exercito para as companhias de enfermeiros senão como soldado.
§ 5.° As praças das companhias de enfermeiros quando não tenham aptidão para o serviço de saude, poderão ser mandadas com passagem para os corpos do exercito, como soldados, sob proposta do director do estabelecimento em que servirem, informação do inspector geral e confirmação do ministerio da guerra.
Art. 34.° As praças das companhias de enfermeiros poderão obter a readmissão por periodos de tres annos, vencendo a respectiva gratificação, que é accumulavel com a. gratificação hospitalar, quando tenham bom comportamento e aptidão para o serviço.
§ 1.° Não podem ser permittidas em regra mais de duas readmissões aos cabos e soldados. O ministerio da guerra, sob proposta do chefe do estabelecimento em que a praça servir, poderá excepcionalmente permittir a estas praças um maior numero de readmissões.
§ 2.° É permittida a readmissão aos sargentos casados.
Art. 30.° O conhecimento do serviço dos soccorros aos feridos no campo de batalha e seu transporte, é obrigatorio para todas as praças das companhias de enfermeiros.
Art. 36.° No caso do guerra as tropas sanitarias serão augmentadas de fórma a satisfazerem ás necessidades previstas pelo plano de mobilisação.
§ unico. O seu effectivo será augmentado:
1.° Pelo chamamento ao serviço das praças da reserva pertencentes ás companhias;