SESSÃO N.º 38 DE 29 DE MAIO DE 1893 5

dos trabalhos feitos em cada districto do continente. = Ruivo Godinho.
Mandaram se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULARES

De Manuel Antonio Bajouco, soldado do caçadores, pedindo ser dispensado do exame das disciplinas da escola polytechnica para a matricula na escola do exercito.
Apresentado pelo sr. deputado Charters de Azevedo e enviado á commissão de guerra.

De Pedro Rodrigues, desenhador, e José dos Santos, servente, empregados na direcção das construcções civis do ministerio da marinha, pedindo que no orçamento se estabeleçam as quantias necessarias para lhes garantir os seus vencimentos.

Apresentados pelo sr. deputado Jacinto Nunes e enviados á commissão do orçamento.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro que, por motivo justificado, não tenho assistido ás sessões da camara. = Ruivo Godinho.

Para a secretaria.

Declaro que faltei ás sessões de 26 e 27 do corrente, por incommodo de saude. - O deputado por Leiria, José Charters de Azevedo.

Para a secretaria.

O sr. Presidente: - Fui encarregado de apresentar á camara uma representação das fabricas de alcool industrial de S. Miguel, sobre a proposta do governo relativa ao alcool.

Consulto a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Foi auctorisada a publicação

O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa uma representação da companhia que explora a fabrica de distillação de S. Christovão, de Faro, contra a proposta de lei sobre o alcool, e outra da camara municipal da mesma cidade, em que se reclama contra as propostas de fazenda, e do alcool pelo abandono em que deixa a materia prima, alfarroba e figo, producção importante d'aquella localidade.

Na primeira d'estas representações faz-se sentir que a fabrica de S. Christovão esteve fechada pela alta de preço dos artigos que distillava devido á alta de cambio, mas mais se diz que pela baixa de numero ficou muita alfarroba sem exportação, e que só na distillação encontrará preço remunerador.

Como estas representações são muito longas, não as leiu para não tomar tempo á camara, mas peço a v. exa. que a consulte sobre se permitte a sua publicação no Diario do governo, devendo depois serem enviadas á commissão de fazenda.

No sabbado v. exa. quiz fazer-me o favor de communicar á camara que eu não podia comparecer á sessão por motivo justificado: foi o enterramento de uma pessoa da minha familia.

Hoje tendo comparecido, cumpre-me, antes de dirigir algumas perguntas ao sr. ministro da marinha, fazer uma declaração.

Chamei s. exa. á falla, disse eu, imitando os processos que estabelece o direito internacional maritimo, e empregando por ultimo o tiro de combate. O direito internacional maritimo diz que o tiro de combate deve ser de boa pontaria, mas inoffensivo.

Ora, como alguns collegas d'esta camara e alguem de fóra julgaram ver nas minhas palavras uma intenção aggressiva pessoal, eu, que desejo manter-me na linha restricta da disposição que o direito internacional consigna, declaro que não tenho nenhuma idéa de aggressão pessoal contra o sr. ministro da marinha. Não é esse o meu objectivo, mas tenho o proposito firme, que deriva da minha posição de deputado, de exigir de s. exa. ou de qualquer outro membro do governo, as explicações, que eu julgar convenientes.

Feita esta declaração para apagar as apprehensões dos pessimistas, eu vou dirigir algumas perguntas a s. exa. sobre uns assumptos que reputo importantes, e successivamente, em outras sessões, irei fazendo outras perguntas.
As perguntas são as seguintes:

Se as bases para arrendamento dos locaes de armações de pesca, que mandou estudar pela commissão de pescarias, são para um regulamento, ou para uma lei que o parlamento apreciará:

Se as reducções feitas no orçamento do ministerio da marinha são inalteraveis, se se admittem novas, e substituições:

Se submette á apreciação da camara as bases do concurso para a adjudicação da construcção do caminho de ferro Quelimane-Chire, ou se se reserva fazer a adjudicação depois do encerramento da sessão:

Se manda á camara o orçamento colonial.

Estas são as perguntas; quanto ao que disse na sessão de sexta feira, desnecessario é reedital-o, pois tem s. exa. conhecimento pelo extracto da sessão, e menção de alguns jornaes, para poder dizer o que se lhe offereça, querendo.

Como não é permittido antes da ordem do dia fazer requerimentos, peço a v. exa. para que, depois das respostas do sr. ministro, se não houver algum assumpto de mais interesse a tratar, me seja concedida a palavra, se a pedir, para fazer as considerações que julgar convenientes.

Consultada a camara resolveu-se que as representações fossem publicadas no Diario do governo.

Vão estratadas na secção respectiva a pag. 4.

O sr. Ministro da Marinha (Neves Ferreira): - Já na sessão anterior tive a honra de responder ao illustre deputado por Setubal, que tambem me interrogou sobre a questão das pescarias, que o governo tinha mandado estudar o assumpto por uma commissão, e que só depois adoptaria a resolução que julgasse mais conveniente, conforme o resultado d'esse estudo.

Acrescento agora que o governo submetterá ou não essa resolução á approvação do parlamento, conforme ella for ou não da sua competencia. (Apoiados.)

Pelo que respeita ao orçamento, o governo entendeu dever fazer n'elle uns certos côrtes, em vista das exigencias publicas, mas claro está que não quebra lanças nem pelo que cortou, nem pelo que deixou. O parlamento é que ha de dizer a sua ultima palavra sobre o assumpto. (Apoiados.)

Referiu-se tambem o illustre deputado á concessão do caminho de ferro Quilimane-Chire, e eu respondo que o governo tem auctorisação para assignar o respectivo contrato; mas, se o parlamento entender que não devo usar d'ella, é claro que ficará sem effeito, visto que o parlamento é soberano.

Perguntou, por ultimo, o illustre deputado se tenciono trazer á camara o orçamento colonial.

Sobre este ponto devo dizer que o pouco que póde haver de orçamento colonial já se está tratando de imprimir.

Como v. exa. sabe, são muito imperfeitos os elementos que ha para se poder apresentar ás côrtes um orçamento colonial completo; mas, emfim, mesmo com esses poucos elementos, conto poder trazel-o á camara.