6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Creio ter assim respondido ás perguntas do illustre deputado.

(S. exa. não reviu o seu discurso.)

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Ruivo Godinho.

O sr. Ferreira de Almeida: - V. exa. tem a bondade de solicitar da camara a competente permissão para eu poder responder ao sr. ministro da marinha?

O sr. Presidente: - V. exa. está inscripto. Não posso dar-lhe a palavra n'este momento sem uma resolução da camara.

Vozes: - Falle, falle.

O sr. Presidente: - Em vista da manifestação da camara, dou a palavra ao sr. deputado depois de ter fallado o sr. Ruivo Godinho, a quem já a tinha concedido.

O sr. Ruivo Godinho: - Eu não cedi immediatamente a palavra ao meu illustre collega, porque tenciono demorar-me muito pouco no uso d'ella.

Mando para a mesa uma justificação de faltas.

Mando tambem um requerimento concebido n'estes termos:

"Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, ou pelo que for competente, seja enviada a esta camara uma nota da importancia que têem recebido as commissões de inspecção á propriedade, distinguindo-se o que se tiver dado por vencimento, e o que se tiver dado por gratificação; e nota dos trabalhos feitos em cada districto do continente."

Apresento este requerimento porque me parece que já passou o praso marcado para as commissões fazerem este serviço, e eu estou receiando que, em vez de se elevarem as receitas do estado com o augmento da contribuição predial, ellas venham ainda a diminuir com o augmento de despeza.

Apresento tambem um projecto de lei auctorisando a camara municipal de Castello Branco a desviar do fundo de viação a quantia de 5 contos de réis para empregar em melhoramentos municipaes.

Apesar de ter promettido demorar-me pouco, aproveito ainda a occasião de estar o governo aqui representado para chamar a sua attenção para um assumpto importante.

Refiro-me ás circumstancias em que está Castello Branco, com relação ao paiol de polvora. Não me falta que dizer sobre o assumpto; mas limito-me, por agora, a chamar para elle a attenção do governo.

A cidade tem-se alargado e o paiol da polvora está a menos do 20 metros de distancia da povoação.

Esta circumstancia traz os habitantes da cidade muito assustados, porque em Castello Branco são frequentes as trovoadas com resultados funestos.

Ainda no mez passado houve uma trovoada em Castello Branco, caindo duas faiscas no quartel de cavallaria n.º 8.

Chamo, pois, a attenção do governo para este assumpto, e termino já para deixar fallar o sr. Ferreira do Almeida.

ara dizer mais alguma cousa a este respeito, pedirei a palavra em outra occasião.

(S. exa. não reviu.)

O projecto ficou para segunda leitura.

O requerimento vae publicado a pag. 4.

O sr. Ferreira de Almeida: - Sr. presidente, o sr. ministro da marinha disse que sobre a questão de arrematação dos locaes para as armações de pesca, viria ou não á camara qualquer trabalho sobre esse assumpto, se julgasse que era materia sobre que a camara tinha de resolver.

Peço licença para dizer que o facto de se pensar em fazer a arrematação dos locaes para as armações de pesca implica uma transformação do imposto, e sobre materia de impostos não póde haver duvida alguma de que só a camara é que tem competencia para resolver. Sendo, como é, materia tributaria, s. exa. é obrigado a trazer á camara qualquer trabalho que se relacione com este assumpto, não podendo ficar só na alçada do governo o legislar sobre a materia.

V. exa. sabe que isto é um assumpto importante, e que n'elle não ha só interesses creados; ha tambem prejuizos que é preciso tomar em consideração, e que nem todas as idéas fundamentaes de direito se podem pôr em execução, por melhores que sejam.

Desejo, pois, que s. exa. se comprometia com a camara a que qualquer trabalho que diga respeito ao arrendamento dos locaes para as armações de pesca, será trazido ao parlamento, e não ficará só entregue á exclusiva alçada de uma commissão technica.

Disse também s. exa. que o governo não faria questão das modificações que introduziu no orçamento; que acceita a remodelação d'essas modificações conforme o criterio da commissão e da camara o entender.

Quanto ao orçamento colonial, o sr. ministro declarou que faria diligencia por trazel-o á camara. V. exa. comprehende que mau ou bom, qualquer apontamento que venha sobre o orçamento colonial é indispensavel, porque nas circumstancias que o paiz atravessa, dando as colonias encargo para o orçamento geral do estado, é preciso reduzil-o tanto quanto possivel.

Quanto á questão de Quelimane-Chire, não me satisfez a resposta. Disse s. exa. que o governo tinha uma auctorisação e que faria uso d'ella conforme o julgasse ou não conveniente.

Estando a pouca distancia a abertura do parlamento e tratando-se de uma questão importante, já é contestavel que o governo usasse da faculdade do § 1.° do artigo 15.° do acto addicional, dando-se a auctorisação para a concessão Quelimane-Chire; mas dada que foi, e não utilisada, é perfeitamente dever do governo trazer essa auctorisação á camara, pois se trata de uma questão de alto interesse, por todas as fórmas que se considere o assumpto, quer politico, quer moral, quer economico, quer de administração, quer do direito em que se baseia a preferencia, etc.

Todos nós sabemos quanto estas concessões coloniaes têem sido nocivas para o paiz, (Apoiados.) e portanto parece-me de alta prudencia por parte do governo, desde que não fez uso da auctorisação, e ainda bem, agora que a camara está aberta, e que caducou o effeito da auctorisação, trazer esse assumpto á camara, para que seja ella quem resolva, ainda que resolva mal.

Reclamando este acto do governo estou reclamando em beneficio da sua situação politica, pois se livra das reclamações e dos interesses em conflicto que se podem levantar em volta d'esta questão. A camara resolvendo, usará do seu direito e do seu dever, e o governo trazendo esse assumpto á camara não faz senão um acto de politica, e da melhor.

Espero portanto a declaração do governo de que este assumpto virá á camara, como de direito deve vir.

Disse s. exa. que este assumpto viria ou não á camara, segundo ella se pronunciasse. Ora, a camara não tem meio de se pronunciar senão dizendo um dos seus membros que é indispensavel que esta questão seja aqui resolvida.

Não sei se a camara pensa como eu, mas eu é que não vou provocar uma votação sobre o assumpto para saber corno ella pensa. Sei que commigo muitos pensam d'esta fórma, como sendo o unico procedimento justo e regular. (Apoiados.)
O governo ouviu o que eu disse, e espero proceda em conformidade com a constituição.

O sr. Presidente: - Acha-se nos corredoras da camara o sr. deputado eleito Albano de Mello; convido os srs. Dias Costa e Paulo Cancella a introduzil-o na sala.

Foi introduzido na sala e prestou juramento.

O sr. Ministro da Marinha (Neves Ferreira): - Ao que já disse, em referencia á pergunta do illustre deputado, o sr. Ferreira de Almeida, sobre a adjudicação do caminho de ferro Quelimane-Chire, tenho a acrescentar