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10 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

correr ao artigo 251.º, áquelle a que o illustre Deputado recorreu, sem ao menos consultar o seu Governo.

O Sr. Albano de Mello: - Então tratava-se de uma revelia; agora não apenas palavras.

O Orador: - Palavras? Mas diga-me o illustre Deputado qual é mais prejudicial para a ordem publica do seu país: aquelle que ao menos expõe o seu corpo, e faz perigar a sua vida quando sae para a rua provocar a desordem, ou pelo contrario aquelle que vem provocar a desordem publica por meio de um jornal, com uma propaganda perigosa e de effeitos graves, pondo-se em salvaguarda?

Com franquesa eu julgo que áquelle que deturpa os factos, o que faz uma propaganda dissolvente e provocadora da desordem é mais digno de castigo do que áquelle que numa encruzilhada, com uma arma qualquer, procura atacar alguem, e recae por isso sob a acção dos tribunaes. (Vozes: - Muito bem).

A propaganda pela, imprensa é salutar, é proficua quando se exerce devidamente na missão de esclarecer e elucidar o país; mas é tambem a mais prejudicial quando se exerce em termos que vão offender o decoro da nação e provocar á desordem aquelles que com o animo sereno deviam apreciar quaes eram as necessidades superiores do país. Pergunto, portanto: não é a este caso que se applica com justiça o artigo 251.° do Codigo Administrativo, com essas faculdades que o illustre Deputado disse, e disse bem, que não se encontram em nenhuma outra lei ? (Apoiados).

E note o illustre Deputado, que isto não é aggravo que eu faço; pelo contrario, porque o estimo, considero e respeito; mas não quero ter de presumir que o illustre Deputado viesse pôr a sua penna ao serviço de tão triste causa Nem S. Exa. era capaz de o fazer. Que V. Exa. se sacrificava-se por uma causa de liberdade, bella e alevantada nas intenções, comprehende-se; porque isso era proprio do seu caracter; sacrificava-se por uma causa bella. Mas não o supponho em companhia d'aquelles que, na sombra e revoltando-se contra a auctoridade, unicamente com intuito malfasejo, voem deturpar os factos, insinuar calumnias, desacreditar o país. Acima de tudo, acima do nosso proprio credito de politicos, é preciso que o credito do país que servimos e por quem sacrificaremos tudo, seja respeitado por todos. (Vozes: - Muito bem).

Pelo que toca a umas censuras que o illustre Deputado fez depois ao Governador Civil de Lisboa, a proposito de um edital publicado pelo carnaval, permitta-me o illustre Deputado que lhe observe que isso sempre se faz; é attribuição vulgar policial da auctoridade administrativa, nessa occasião. O Governador Civil não tem de consultar o Governo e eu não fui consultado para esse edital, o que não é para estranhar; mas defendo-o.

E, note o illustre Deputado, que nem o prestigio da auctoridade fica com isso abalado; porque se eu visse que podia ser abalado com os actos praticados pela auctoridade, essas culpas queria-as eu para mim só, e defenderia assim o meu proprio prestigio, quando fosse atacado.

A doutrina que sempre tenho visto seguir a este respeito, é a seguinte: no Parlamento não ha governadores civis; quem respondo é o Ministro do Reino, tenha sido antes consultado ou não consultado. Em todos os actos de administração, a responsabilidade por todos os actos praticados cabe ao Ministro do Reino, não ao governador civil. (Apoiados). Não ha, pois, governador civil com o prestigio abalado; para isso era necessario abalar a auctoridade representada pelo Ministerio do Reino. E essa, que a abale quem puder!

Dito isto, permitta-me o illustre Deputado que indique o ponto em que nós discordamos.

Eu acho muito digno, muito dedicado o procedimento do illustre Deputado, que, sendo funccionario superior de um districto, não consultou o Ministro do Reino numas questões de ordem publica para que podia haver interpretações diversas. V. Exa. queria pôr o seu superior, o seu Ministro a coberto de qualquer responsabilidade, assumindo-a para si. Mas isso não se dará commigo, se algum governador civil m'o fizesse, se fosse meu amigo, amigavelmente lhe diria que pedisse a sua demissão; e, se não fosse meu amigo, mandava-o demittir-se. Em assumptos de carnaval, ainda vá; mau em materia de ordem publica, se o governador civil me não consultasse para eu resolver e assumir as responsabilidades das instrucções que lhe desse, isso não. Cada um no seu logar; a cada qual a sua responsabilidade. (Apoiados).

O Sr. Albano de Mello: - Mas eu ia todos os dias, dando por escrito e pelo telegrapho notas do que se ia passando, e fazendo todas as requisições de força que me eram mandadas immediatamente. Resolvia por mim proprio, mas não me respondiam.

O Orador: - Isso então é evidentemente outra cousa; quando um funccionario superior de um districto informa o seu Ministro do que se passa e não vê reprovado o seu procedimento, então sim, a responsabilidade effectivamente é do Ministro; então, bem está.

Mas, d'esta discussão toda o que eu apurei é que, segundo o espirito esclarecido do illustre Deputado e segundo a sua auctoridade indiscutivel, o artigo 251.° do Codigo Administrativo contém faculdades que não estão em nenhuma outra lei. Desejo que isto fique registado.

Dito isto, vamos ao Orçamento, e quatro palavras apenas.

O illustre Deputado, propriamente a respeito do Orçamento do Ministerio do Reino disse pouco. Não discutiu as verbas, nem as reformas, nem os augmentos de despesa que resultam d'ellas; e apenas se limitou a fazer a affirmação vaga de que pelas reformas decretadas se tinham augmentado as despesas.

Simplesmente uma de duas: ou o que está no parecer da commissão é exacto, ou é inexacto. Se é exacto, contrabalançando todas as receitas com as despesas, o illustre Deputado vê que do Orçamento do anno passado, para este anno, longe de haver um augmento de despesa proveniente das reformas decretadas, ha pelo contrario, uma diminuição de despesa de 26:420$097 réis. Se não é exacto então é preciso que os illustres Deputados o provem; e como até hoje o não provaram, o que se apura é que das reformas decretadas pelo meu Ministerio, longe de haver esse augmento de despesa com que a opposição quer verberar-me, pelo contrario ha uma diminuição de despesa de 26:429$097 réis, diminuição quese impõe a todos. (Apoiados).

Quer dizer: se eu pude reformar a Direcção Geral de Instrucção Publica por forma que os serviços corressem convenientemente; se eu consegui reformar a Universidade de Coimbra de maneira a satisfazer as reclamações mais instantes; se eu reformei o Conselho Superior de Instrucção Publica, para tornar mais efficaz a sua acção na garantia e na defesa dos interesses da instrucção; se tive ainda a honra de reformar a Instrucção Primaria, com o fim de dotar melhor esse serviço, tornando mais pratica a acção da propaganda por meio das escolas primarias; se me coube tambem reformar o Curso Superior de Letras, transformando-o numa escola pratica; se remodelei o serviço das bibliothecas, que estava confuso; se, emfim, foi da minha iniciativa reformar tantos outros serviços, e se, ao cabo de tanta reforma, em que não fui um reformador completo, bem o sei, mas o mais esforçado e cheio de boa vontade; se, ao cabo de tanta reforma, longe de haver um augmento, ha uma diminuição de despesa, nesta diminuição creio estar o elogio perfeito da minha obra. (Muitos apoiados).

O illustre Deputado só tinha um meio de serio ataque ao meu Governo, mas de que não era facil usar: era convencer a Camara e o país de que não havia tal economia.

Posto isto, duas palavras apenas relativas ao assumpto