Debates Parlamentares - Diário 038, p. 11 (1902-03-17)

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SESSÃO N.° 38 DE 17 DE MARÇO DE 1902 11

a que S. Exa. se referiu, com relação aos auditores administrativos.

O illustre Deputado quer que se supprimam, e ataca a sua competencia, porque elles não teem annullado eleições de corpos administrativos. Não sei se teem ou não annullado qualquer eleição; o que sei é que os auditores administrativos são magistrados nomeados com todas as condições de aptidão e de intelligencia para o serviço publico e com as garantias de qualidades para o desempenho do seu cargo; o que sei tambem é que, quando tive de completar o quadro, completei-o com magistrados que tinham mais de dez annos de bom serviço.

Que se quer fazer? Supprimir os auditores, entregando aos juizes de direito os julgamentos dos pleitos?

É ahi que se quer chegar com essa reforma salvadora?

Então falemos com verdade.

Temos entendido sempre que a independencia do poder judicial deve estar numa esphera alheia do poder executivo e até ás Côrtes; tem-se entendido que devemos respeitar o julgamento dos tribunaes como o julgamento de uma entidade independente, que se impõe ao respeito e á consideração de todos; mas se lhe vamos entregar o julgamento de processos admistrativos, d'aqui a pouco, então, já os factos serão muito outros.

Deixe o illustre Deputado que assim viva o poder judicial.

O poder judicial move-se na esphera de acção que lhe é propria, com as missões que lhe incumbem, com as attribuições que lhe pertencem; mas não vão entregar-lhe esses processos administrativos que não lhe pertencem, e que prendem com os interesses locaes, prendem até com as eleições municipaes e outras; porque assim, em vez de contribuir para lhe augmentar o prestigio, pelo contrario, pode-se diminui-lo.

E nada mais direi a este respeito.

Eu desejo concluir como o illustre Deputado concluiu. S. Exa. dizia que eu tinha vivido sempre nas alturas; certamente não são aquellas de onde se despenham as aguas crystalinas, e não são as alturas da ociosidade nem as da folgança, nem as da despreoccupação, nem as do interesse.

Pelo contrario, são alturas onde se vive sobre espinhos, com cuidados a todas as horas, com responsabilidades de toda a sorte, com preoccupações de todos os instantes e de toda a natureza, sem quasi poder repousar-se numa hora em que o espirito esteja liberto e tranquillo. (Muitos apoiados).

Não sei se é bom viver nessas alturas; mas o que sei é que a vida se gasta depressa nellas.

Mas que as aguas que se despenham dos montes sejam claras ou não; que o illustre Deputado julgue que o seu partido é o das aguas crystalinas e o meu o não é, queira o illustre Deputado contribuir para uma obra no nosso país; é que, sem divergencia das nossas opiniões, nos respeitemos, para que possamos merecer tambem o respeito da propria nação. (Apoiados}.

Creia o illustre Deputado: a nossa missão dentro do Parlamento é eficaz, quando bem exercida; mas, como todo o sacerdocio quando é renegado se essa alta missão for illudida, longe de ser salutar será terrivelmente prejudicial.

O illustre Deputado, sincero como é, contribua para que os homens politicos, em logar de se abocanharem todos os dias deturpando os factos que praticam, as responsabilidades que assumem, pelo contrario, possam impor-se ao respeito de todos para que possam ser fecundos os seus trabalhos. Porque só pode bem servir um país quem merece, senão a admiração, pelo menos a consideração de todos.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(O orador não reviu as notas tachygraphicas).

O Sr. Dias Ferreira: - Impõe a si proprio a condição de tomar pouco tempo á Camara; não pode, porem, deixar de dizer, em resposta ao que o Sr. Presidente do Conselho disse sobre auditores administrativos, que a Camara toda exerce o seu mandato, em virtude de um julgamento do poder judicial, e até as questões de recenseamento são julgadas por juizes.

É que a questão é outra.

É que, como não só de pão vive o homem, tambem o homem não vive sem pão, e os logares de auditor administrativo sempre são vinte e um!

Ficou tambem encantado ao ouvir S. Exa. falar no artigo 251.° do Codigo Administrativo; todavia sente ter de dizer que o seu pensamento a respeito d'esse artigo e de outros semelhantes, é de que elles precisam de ser completamente banidos da nossa legislação.

Nada mais, nada menos.

Não discute neste momento a questão de liberdade de imprensa, e se não discorda da idéa do Sr. Presidente do Conselho, que quer fazer do jornalista um homem bem falante, deve comtudo, dizer, que se o jornalista sae da linha em que deve manter-se, é para isso que existem tribunaes e juizes.

Disse, porem, que não quer discutir este assumpto e por isso se limita a notar que liberdade de imprensa, desde Costa Cabral até ao Sr. Presidente do Conselho, cada qual a interpreta a seu modo.

Dito isto vae ás perguntas que deseja fazer e para as quaes pediu a palavra.

Deseja que o Sr. Presidente do Conselho informe a Camara e o país das providencias que tenciona adoptar sobre saneamento, principalmente de Lisboa e Porto, mesmo porque ouviu que para tal fim se nomeou uma commissão, e em geral o país desconfia sempre de que quando se nomeiam commissões é porque se pensa em não fazer nada.

Quanto a Lisboa dois pontos ha que são capitaes: a necessidade de uma rigorosa fiscalização nos generos expostos á venda e o dever de attentar na canalização não tanto das ruas, como das proprias habitações, porque alem de ser pessimo o cheiro que muitas d'ellas exhalam, ainda quem for mais curioso, pode ver nas paredes dos predios que as canalizações não são impermeaveis.

As informações que pode dar do Porto são ainda peores; basta dizer que o Porto figura no numero das cidades da Europa em que a mortalidade é maior.

Pense pois o Governo nos meios de resolver este assumpto, de modo a evitar uma grandissima catastrophe possivel de dar-se com a approximação do estio, porque não é no meio de uma epidemia que pode pensar em tomar providencias.

(O discurso será publicado na integra quando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Raposo Botelho: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que V. Exa. se digne consultar a Camara sobre se approva que a sessão seja prorogada até se votar o orçamento do Ministerio do Reino. = Raposo Botelho.

Foi approvado.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): - O illustre Deputado, apesar de ter feito algumas considerações no que toca á questão da liberdade de imprensa, declarou que a punha por agora de parte, que não provocava replica minha e que o seu intento era outro: era fazer uma simples pergunta ao Governo. É dever meu acompanhá-lo.

O illustre Deputado não quis discutir a questão da liberdade de imprensa e eu tambem não entrarei nesse assumpto e apenas me referirei ao que S. Exa. disse acêrca do artigo 251.° do Codigo Administrativo.

SESSÃO N.° 38 DE 17 DE MARÇO DE 1902 11a que S. Exa. se referiu, com relação aos auditores administrativos.O illustre Deputado quer que se supprimam, e ataca a sua competencia, porque elles não teem annullado eleições de corpos administrativos. Não sei se teem ou não annullado qualquer eleição; o que sei é que os auditores administrativos são magistrados nomeados com todas as condições de aptidão e de intelligencia para o serviço publico e com as garantias de qualidades para o desempenho do seu cargo; o que sei tambem é que, quando tive de completar o quadro, completei-o com magistrados que tinham mais de dez annos de bom serviço.Que se quer fazer? Supprimir os auditores, entregando aos juizes de direito os julgamentos dos pleitos?É ahi que se quer chegar com essa reforma salvadora?Então falemos com verdade.Temos entendido sempre que a independencia do poder judicial deve estar numa esphera alheia do poder executivo e até ás Côrtes; tem-se entendido que devemos respeitar o julgamento dos tribunaes como o julgamento de uma entidade independente, que se impõe ao respeito e á consideração de todos; mas se lhe vamos entregar o julgamento de processos admistrativos, d'aqui a pouco, então, já os factos serão muito outros.Deixe o illustre Deputado que assim viva o poder judicial.O poder judicial move-se na esphera de acção que lhe é propria, com as missões que lhe incumbem, com as attribuições que lhe pertencem; mas não vão entregar-lhe esses processos administrativos que não lhe pertencem, e que prendem com os interesses locaes, prendem até com as eleições municipaes e outras; porque assim, em vez de contribuir para lhe augmentar o prestigio, pelo contrario, pode-se diminui-lo.E nada mais direi a este respeito.Eu desejo concluir como o illustre Deputado concluiu. S. Exa. dizia que eu tinha vivido sempre nas alturas; certamente não são aquellas de onde se despenham as aguas crystalinas, e não são as alturas da ociosidade nem as da folgança, nem as da despreoccupação, nem as do interesse.Pelo contrario, são alturas onde se vive sobre espinhos, com cuidados a todas as horas, com responsabilidades de toda a sorte, com preoccupações de todos os instantes e de toda a natureza, sem quasi poder repousar-se numa hora em que o espirito esteja liberto e tranquillo. (Muitos apoiados).Não sei se é bom viver nessas alturas; mas o que sei é que a vida se gasta depressa nellas.Mas que as aguas que se despenham dos montes sejam claras ou não; que o illustre Deputado julgue que o seu partido é o das aguas crystalinas e o meu o não é, queira o illustre Deputado contribuir para uma obra no nosso país; é que, sem divergencia das nossas opiniões, nos respeitemos, para que possamos merecer tambem o respeito da propria nação. (Apoiados}.Creia o illustre Deputado: a nossa missão dentro do Parlamento é eficaz, quando bem exercida; mas, como todo o sacerdocio quando é renegado se essa alta missão for illudida, longe de ser salutar será terrivelmente prejudicial.O illustre Deputado, sincero como é, contribua para que os homens politicos, em logar de se abocanharem todos os dias deturpando os factos que praticam, as responsabilidades que assumem, pelo contrario, possam impor-se ao respeito de todos para que possam ser fecundos os seus trabalhos. Porque só pode bem servir um país quem merece, senão a admiração, pelo menos a consideração de todos.Tenho dito.Vozes: - Muito bem, muito bem.(O orador não reviu as notas tachygraphicas).O Sr. Dias Ferreira: - Impõe a si proprio a condição de tomar pouco tempo á Camara; não pode, porem, deixar de dizer, em resposta ao que o Sr. Presidente do Conselho disse sobre auditores administrativos, que a Camara toda exerce o seu mandato, em virtude de um julgamento do poder judicial, e até as questões de recenseamento são julgadas por juizes.É que a questão é outra.É que, como não só de pão vive o homem, tambem o homem não vive sem pão, e os logares de auditor administrativo sempre são vinte e um!Ficou tambem encantado ao ouvir S. Exa. falar no artigo 251.° do Codigo Administrativo; todavia sente ter de dizer que o seu pensamento a respeito d'esse artigo e de outros semelhantes, é de que elles precisam de ser completamente banidos da nossa legislação.Nada mais, nada menos.Não discute neste momento a questão de liberdade de imprensa, e se não discorda da idéa do Sr. Presidente do Conselho, que quer fazer do jornalista um homem bem falante, deve comtudo, dizer, que se o jornalista sae da linha em que deve manter-se, é para isso que existem tribunaes e juizes.Disse, porem, que não quer discutir este assumpto e por isso se limita a notar que liberdade de imprensa, desde Costa Cabral até ao Sr. Presidente do Conselho, cada qual a interpreta a seu modo.Dito isto vae ás perguntas que deseja fazer e para as quaes pediu a palavra.Deseja que o Sr. Presidente do Conselho informe a Camara e o país das providencias que tenciona adoptar sobre saneamento, principalmente de Lisboa e Porto, mesmo porque ouviu que para tal fim se nomeou uma commissão, e em geral o país desconfia sempre de que quando se nomeiam commissões é porque se pensa em não fazer nada.Quanto a Lisboa dois pontos ha que são capitaes: a necessidade de uma rigorosa fiscalização nos generos expostos á venda e o dever de attentar na canalização não tanto das ruas, como das proprias habitações, porque alem de ser pessimo o cheiro que muitas d'ellas exhalam, ainda quem for mais curioso, pode ver nas paredes dos predios que as canalizações não são impermeaveis.As informações que pode dar do Porto são ainda peores; basta dizer que o Porto figura no numero das cidades da Europa em que a mortalidade é maior.Pense pois o Governo nos meios de resolver este assumpto, de modo a evitar uma grandissima catastrophe possivel de dar-se com a approximação do estio, porque não é no meio de uma epidemia que pode pensar em tomar providencias.(O discurso será publicado na integra quando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas).O Sr. Raposo Botelho: - Mando para a mesa o seguinteRequerimentoRequeiro que V. Exa. se digne consultar a Camara sobre se approva que a sessão seja prorogada até se votar o orçamento do Ministerio do Reino. = Raposo Botelho.Foi approvado.O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): - O illustre Deputado, apesar de ter feito algumas considerações no que toca á questão da liberdade de imprensa, declarou que a punha por agora de parte, que não provocava replica minha e que o seu intento era outro: era fazer uma simples pergunta ao Governo. É dever meu acompanhá-lo.O illustre Deputado não quis discutir a questão da liberdade de imprensa e eu tambem não entrarei nesse assumpto e apenas me referirei ao que S. Exa. disse acêrca do artigo 251.° do Codigo Administrativo.

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