2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dos Santos, José Mathias Nunes, Libanio Antonio Fialho Gomes, Manuel Homem de Mello da Camara, Manuel Joaquim Fratel, Marianno Cyrillo de Carvalho, Paulo Barros Pinto Osorio, Visconde de Mangualde e Visconde de Reguengo (Jorge).

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio do Reino, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado José Caetano Rebello, copia do processo disciplinar contra o secretario da administração do concelho de Gavião; não enviando o processo do concurso, a que se refere o officio n.° 149 d'esta Camara, por não se encontrar naquelle Ministerio.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Tavares Festas, copia dos actos de arrematação do fornecimento de vacca e vitella para 1901, e outros documentos a que se refere o officio n.° 274 do presente mês.

Para a decretaria.

Da Ministerio das Obras Publicas, remettendo em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Antonio Rodrigues Nogueira, copia dos documentos a que se refere officio n.º 71, de janeiro ultimo.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, remettendo a nota das despesas com o pessoal da direcção e das construcções e reparação de estradas reaes e districtaes, em 1901, nos districtos do Porto e Braga, pedida pelo Sr. Deputado Alexandre Cabral.

Para a secretaria.

Da Masa da Misericordia de Montemor-o-Novo, agradecendo a promptidão com que foi communicado aos dignos Deputados por este circulo e pelo circulo de Beja, o telegramma que ultimamente Ihes fez enviar.

Para a secretaria.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores. - A cidade de Leiria, construida principalmente no fundo de um apertado valle da bacia do rio Liz, tem de anno para anno tudo prejudicada pelo assoreamento de leito do rio que foi neutro tempo a melhor fonte da sua prosperidade agricola e é hoje uma ameaça permanente aos seus predios urbanos ou ruraes, e a causa de prejuizos materiaes importantes, a origem de graves inconvenientes hygienicos.

Alguns edificios publicos, expostos á acção das cheias que entram na cidade, teem de abandonar-se, noutros ha reparações ou modificações inadiaveis.

Não cabe nos recursos ordinarios do municipio a execução d'estas obras e não pode appellar para o Estado pedindo- lhe auxilio, segundo o exemplo de tantas outras localidades, por conhecer aã circumstancias do Thesouro.

Força é realizar um emprestimo que permitta obtemperar ás necessidades de melhoramentos mais urgentes.

Os encargos, posem, d'esta operação não podem sair apenas do aggravamento dos impostos municipaes actualmente existentes. Cidade principalmente agricola, num concelho ha pouco tempo ainda assolado pela phylloxera, que lhe inutilizou a melhor fonte de riqueza, numa região que ao acabar com enormes sacrificios a replantação das vinhas, se encontrou dentro da temerosa crise da depreciação do preço do vinho; com os campos invadidos pelos que repetidas
Veses os invadem destruindo culturas e amanhos, cidade tão pouco affeita ao favor do poder central, que nem chega a esperar mudança proxima e favoravel na sua situação pouco animadora, tem de recorrer a um meio diverso, soccorrendo-se ao processo seguido já muita vez por outras camaras municipaes, pelo qual se destina uma verba do fundo de viação a estas obras não menos necessarias do que as estradas.

São estes os motivos por que os Deputados que teem a honra de representar em Cõrtes o districto de Leiria, vêem submetter á vossa esclarecida opinião o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorizada a Camara Municipal de Leiria a desviar annualmente a quantia de 1:400$000 réis do fundo especial de viação, para occorrer aos encargos de juro e amortização de um emprestimo de 30 contos de réis na Companhia Geral de Credito Predial Português, contraindo para se proceder á construcção e á reparação de alguns edificios publicos que reclamam obras urgentes.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 15 de março de 1902. = Alvaro de Sousa Rego = José Maria de Oliveira Símões = Joaquim Pereira Jardim = Carlos Augusto Ferreira = Alipio Albano Camello.

Foi admittido e enviado á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 109-A, apresentado na sessão legislativa de 1899, que diz respeito á melhoria de reforma do major reformado Jorge Higgs.

Sala das sessões, 15 de março de 1902. = Marianno Presado.

Foi admittida e enviada ás commissões de guerra e de fazenda.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° É auctorizado o Governo a applicar ao major reformado do exercito, Jorge Higgs, as disposições do artigo 6.º e § 1.° do artigo 7.° da carta de lei de 17 de julho de 1855.

§ unico. Não lhe será abonado maior vencimento antes de na respectiva verba se ter dado vacatura correspondente.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fuschini pediu a palavra para um negocio urgente, que a mesa não considerou como tal. Por esse motivo vae ler-se a communicação por S. Exa. feita, para a Camara se pronunciar sobre se concorda com a deliberação tomada.

Leu se. É a seguinte

Nota de negocio urgente

Desejo que o Sr. Ministro da Fazenda me responda ás seguintes perguntas, que julgo de decisiva importancia para a nação:

1.º Estão realmente encerradas as negociações com os comités para um novo arranjo da divida externa?

2.º Estando, quaes são as bases d'esse arranjo?

3.º Alguma d'essas bases comprehende qualquer modificação na actual constituição da Junta de Credito Publico?

4.º Alguma d'essas bases envolve a consignação dos rendimentos das alfandegas, com o direito reconhecido aos credores externos, representados pelos seus governos ou por quaesquer entidades officiaes estrangeiras, de reclamarem e darem a sua opinião, perante o Governo Portu-guês, sobre quaesquer alterações propostas na actual pauta das alfandegas? = Augusto Fuschini