20 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

um elemento de desmoralizarão no nosso país, cuja acção nos cumpre entravar, porque, com esta tendencia meridional para o excesso, somos levados a acreditar em procedimentos menos regulares, quando na verdade não posso senão admittir que todos os Ministros ao sobraçarem aquellas pastas, que todos os homens publicos que se sentam naquellas cadeiras, se possuem da mais louvavel intenção de serem sempre proveitosos ao seu país. (Apoiados).

E pelo que diz respeito ao actual Governo affirmar-se o contrario, é absolutamente injusto, e para prova do que asseguro, basta que lembre a V. Exa. que a acção d'este Governo se synthetisa principalmente em cuidar da instrucção, em melhorar os processos de arrecadação das nossas receitas, e em attender ao nosso futuro colonial (Apoiados). Ora um Governo que assim procede, pode ter a consciencia serena de que bem cuida dos negocios do país. (Apoiados).

Com effeito, é a instrucção que nos tem de orientar no sentido de aperfeiçoarmos as nossas industrias, o commercio e a agricultura, e emfim, todas as fontes de riqueza, de que resultará o resurgimento da nossa vida economica e financeira. (Apoiados). Por outro lado, é por meio de medidas de fazenda, bem dirigidas e applicadas, pondo de parte planos sumptuosos, que por vezes podem ter o gravissimo inconveniente de fazer ruir de subito a economia de um país, é adoptando medidas economicas justas e sabias, de pequeno alcance apparente, mas que no fundo tem o resultado final de provocar o augmento das receitas publicas, que no momento actual se poderá attingir o almejado desideratum, o equilibrio orçamental. (Apoiados).

É, finalmente, cuidando das questões coloniaes, porque é já um pleonasmo irritante dizer-se que é do progresso, do florescimento das nossas colonias, que ha de derivar a melhoria do nosso estudo economico e financeiro, que se consegue continuar gloriosas tradições e assegurar o que nos pode ser mais caro, a integridade do nosso dominio ultramarino, cuja conquista nos deu inexcedivel gloria e de cuja conservação nos advirá abundante riqueza. (Apoiados).

Poderia até restringir-me mais ainda, lembrando somente duas medidas da iniciativa do nobre Ministro da Marinha, medidas que na apparencia poderão offerecer-se como de pequeno alcance, mas que na verdade revelam uma sabia orientação em assumptos coloniaes e representam um inestimavel beneficio para o país. Quero referir-me á reorganização do exercito ultramarino e á criação do ensino colonial. (Apoiados).

A reorganização das nossas forças ultramarinas não só assegura á metropole o dominio e a supremacia sobre as colonias, mas tambem poupa enormes despesas que dia a dia se estão fazendo com a remessa de expedições. (Apoiados).

A criação do ensino colonial representa uma larga previsão do futuro (Apoiados), porque com elle se pretende remediar o grave inconveniente, de que vinhamos fallecendo, de possuir colonias sem d'ellas curar por processos methodicos e racionaes.

Na verdade, estar na posse de dominios ultramarinos, nem que saibamos enviar da metropole colonos mais ou menos cultos e conhecedores dos preceitos hygienicos a respeitar para resistir ás inclemencias do clima, sem que instruamos devidamente os medicos a quem caberá vigiar pela saude d'aquelles, que vão longe buscar trabalho, ou defender a patria, não é ter colonias, é possuir apenas largos tratos de terreno inculto, onde as febres dizimam implacavelmente e a riqueza se não explora para compensação de tantos sacrificios de capital e de vidas. (Apoiados).

É por isso que applaudo sinceramente o Governo, consciente como estou de que cura com escrupulo e solicitude dos negocios da administração publica (Apoiados); é por que creio tambem que no país merece sympathia um Governo que tão dedicadamente zela os interesses nacionaes. (Apoiados).

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

(O orador foi muito cumprimentado).

O Sr. Alexandre Cabral: - Sr. Presidente: leio a minha moção:

«A Camara, reconhecendo que o estado da fazenda publica e a economia da nação exigem a reducção das despesas, e verificando que os decretos promulgados por virtude das auctorizações parlamentares influiram perniciosamente no Orçamento do Estado, e em especial no do Ministerio do Reino, recommenda ao Governo a mais severa economia e continua na ordem do dia. = Alexandre Cabral.

Cabe-me a honra, segundo creio, de encerrar o debate relativo ao orçamento do Ministerio do Reino. Confesso a V. Exa. que nesta altura da sessão, ás 7 1/2 horas da noite e em sessão prorogada, essa honra é para mim pesadissimo encargo. Alem d'isso tenho de responder a um distincto professor que manifestou mais uma vez os brilhantes dotes do seu talento, pelo que sinceramente o felicito. (Apoiados). Torna-se, por isso, para mim mais difficil a posição em que me encontro.

Ha poucos dias, e já na discussão d'este parecer, disse o Sr. Arthur Montenegro que iria fazendo uma viagem atraves do Orçamento; e na verdade fez neste vastissimo campo uma proveitosa viagem de estudo. Eu, que não tenho talento nem os recursos do illustre parlamentar, farei pelo orçamento do Ministerio do Reino uma simples viagem de recreio.

A tout seigneur, tout honeur...

Entro, portanto, nas direcções geraes; e vejo logo que na de instrucção Publica houve um augmento de despesa de 3:770$000 réis e na de Saude e Beneficencia de 2:867$680 réis.

Desde o momento em que o Sr. Presidente do Conselho declarou emphaticamente que no Ministerio do Reino ha uma economia de 26:000$000 réis, resultante das reformas promulgadas por virtude das auctorizações parlamentares, não se percebe como se dão estes augmentos!...

Passo adeante, e, transitando para a Direcção Geral de Administração Politica e Civil, vejo logo pendurado um quadro no qual se estampa a imagem muito minha conhecida de um respeitavel ecclesiastico.

O quadro é o do Contencioso Administrativo, que traz um augmento de despesa de 600$000 réis.

Refiro-mo a isto, porque, tendo o Sr. Clemente Pinto procurado responder a algumas affirmações do Sr. Arthur Montenegro, e especialmente ás censuras que dirigiu ao Governo por ter auctorizado o Asylo Municipal de Lisboa a contrahir um emprestimo de 100:000$000 réis sem as formalidades legaes, não houve ainda da parte de S. Exa. nem dos illustres oradores d'aquelle lado da Camara, que o precederam, uma unica palavra de resposta sobre a criação d'aquelle quadro de auditores administrativos sem exercicio e com vencimento, que nenhuma lei auctoriza.

É um quadro que lá fica illegalmente pendurado e que custa á nação 600$000 réis.

Depois, proseguindo na viagem, encontro dois quarteis: o das Guardas Municipaes e o da Policia Civil. Com as Guardas Municipaes augmentou-se a despesa em 2:132$900 réis e com a Policia Civil em 12:119$000 réis, não falando ainda da verba de 6:000$000 réis para accrescentamento da Policia Preventiva.

Com respeito ao augmento de despesa com a Policia e com as Guardas Municipaes sou de opinião de que esse augmento se faça, mas á custa do exercito, porque nós temos um exercito de officiaes distinctissimos e de solda-