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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

38.ª SESSÃO

EM 25 DE MARÇO DE 1903

SUMMARIO.- Lida e approvada a acta, dá-se conta do expediente, tendo segunda leitura os projectos de lei: autorizando o Governo a contratar com a Camara Municipal de Setubal o corte do isthmo que separa o Rio Sado dos alagamentos adjacentes ao extremo occidentaa do Esteiro do Carvão e a dragagem dos mencionados alagamentos, de modo a estabelecer-se e conservar-se um canal navegavel entre o Rio Sado e o Esteiro de Marateca, pelo Esteiro do Carvão; instituindo na Biblioteca Nacional de Lisboa um curso de lingua portuguesa, destinado principalmente ao estudo philologico e interpretação dos textos medievaes existentes naquella biblioteca e no Archivo da Torre do Tombo; e fazendo diversas alterações ao n.º 5.º do artigo 253.º do Codigo de Processo Civil.- O Sr. Abel Andrade manda para a mesa o parecer da commissão do orçamento sobre o orçamento Geral do Estado. - E aggregado á commissão de obras publicas, por proposta do Sr. Claro da Ricca, o Sr. Manoel Francisco de Vargas. - O Sr. Sousa Avides manda para a mesa, e justifica, uma representação da Associação Commercial dos Lojistas do Porto sobre as propostas de fazenda.- O Sr. Arthur Brandão manda para a mesa, e justifica, quatro representações das associações de classe dos empregados do commercio das cidades do Porto, Baga, Vianna do Castello e Barcellos, pedindo a cessação do trabalho ao domingo, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques). - Trocam-se explicações entre os Srs. Oliveira Mattos e Ministro da Justiça com respeito aos acontecimentos occorridos na cidade de Coimbra e á reabertura da Universidade. - O Sr. Augusto Fuschini occupa-se tambem do mesmo assunto, e insta pela realização de tres avisos previos que annunciou ao Governo.-O Sr. Lourenço Cayolla occupa-se da invasão dos gafanhotos na provincia do Alemtejo, da maneira como foi feito um assalto a um club d'esta cidade e do contrabando do pão hespanhol na fronteira, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Justiça. - É autorizado a accumular as funcções legislativas com as do emprego que exerce dependente do Ministerio das Obras Publicas o Sr. Antonio Belard da Fonseca. - O Sr. Domingos Eusebio da Fonseca manda para a mesa, e justifica, diversas representações e um projecto de lei, que autoriza a Camara Municipal de Olhão a cobrar o imposto de 1 por cento ad valorem sobre os objectos de importação e exportação estrangeira. - Mandam documentos para a mesa os Srs. Pereira dos Santos, Sousa Tavares, Mendes Leal e Costa Ornellas.

Na ordem do dia (discussão do projecto de lei n.° 11: interpretação a diversos artigos do Codigo Civil) usam da palavra os Srs. Francisco Beirão, Ministro da Justiça e Homem de Mello. - A requerimento do Sr. Antonio Centeno procede-se á contagem dos Srs. Deputados, e, reconhecendo-se não haver numero para a Camara funccionar, encerra-se a sessão.