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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

38.ª SESSÃO

EM 27 DE NOVEMBRO DE 1906

SUMMARIO. - Lida e approvada a acta, dá-se conta do expediente, composto de officios e telegrammas. - O Sr. Presidente do Conselho (João Franco) envia para a mesa, em nome do Sr. Ministro da Justiça, uma proposta de lei que regula a cobrança rápida das pequenas dividas. - O Sr. Aristides da Motta apresenta o parecer da commissão de legislação civil sobre o projecto de lei n.º 2-A de 1906 (descanso semanal). - São aggregados á commissão do ultramar, e propostos pelo Sr. Baptista Ferreira, os Srs. Garcia de Moraes, A. Pereira do Valle e J. Francisco da Silva. - É autorizada a reunir durante a sessão a commissão do ultramar. - O Sr. João Osorio manda para a mesa duas representações. - A requerimento do Sr. Aristides da Motta são aggregados á commissão de agricultura os Srs.: João A. Pereira, Brum do Canto, Moraes de Almeida e Telles de Vasconcellos. - Usa da palavra sobre o inquilinato commercial o Sr. Carlos Lopes, a quem responde o Sr. Presidente do Conselho. - Occupa-se de questões coloniaes o Sr. Paiva Couceiro. - Enviam requerimentos para a mesa os Srs. João de Menezes e Conde de Castro e Solla, e o Sr. A. José de Almeida uma declaração. - O Sr. Ministro da Marinha (Ayres de Ornellas) apresenta uma proposta de accumulação.

Na primeira parte da ordem do dia (discussão do projecto de lei n.º 18, approvando o contrato celebrado entre o Governo e as Companhias Eastern Telegraph, Western Telegraph e Bastem & South African Telegraph, relativo á concessão e preferencia na amarração de cabos submarinos na nossa costa da Africa Oriental), usam da palavra os Srs. Jayme de Sousa e Alfredo Pereira (relator), sendo o projecto approvado.

Na segunda parte da ordem do dia (discussão do projecto de lei n.° 15, responsabilidade ministerial), requer a discussão por títulos o Sr. Conde de Paçô-Vieira. O Sr. Pereira de Lima invoca o artigo 81.° do regimento. O Sr. Presidente do Conselho declara-se habilitado, na ausência forçada do Sr. Ministro da Justiça, a responder sobre o projecto. Usa da palavra o Sr. Cabral Moncada. Responde ao orador antecedente o Sr. Martins de Carvalho. - O Sr. João Osório envia para a mesa a redacção definitiva do projecto de lei n.° 17 - Fala, ficando com a palavra reservada para a sessão seguinte, o Sr. Pereira de Lima. -Usa da palavra, paia explicações, o Sr. Jayme de Sousa.