692

as opiniões que a opposição tem professado e sustentado n'esta casai Pois se é verdade, e chamo para isto a attenção do illustre deputado, o sr. Mártens Ferrão, que as suspeições politicas não podem ser recebidas, pois se é certo que tal doutrina não pôde ser aceita, o governador civil, deixando de receber os requerimentos para as suspeições, procedeu curialmente e de accordo com as idéas emittidas pelo illustre deputado.

O sr. Mártens Ferrão: — Devia te las rejeitado todas.

O Orador: — Mas eu fallo das segundas; porque as primeiras são da responsabilidade do conselho de districto, que as apreciou e julgou procedentes. O acto da responsabilidade do governador civil é aquelle em virtude do qual deixou de sujeitar ao conselho de districto as segundas suspeições; e esse acto que é, no dizer do illustre deputado, da sua responsabilidade, está absolvido pelas mesmas doutrinas defendidas e proclamadas pela opposição. O governador civil não recebeu as segundas suspeições. Assim devia ser, segundo os principios da opposição, que de certo o não pôde condemnar.

O proprio illustre deputado disse aqui que um acto da exclusiva responsabilidade do governador civil era irrefragavelmente aquelle em que tinha deixado de sujeitar á decisão do conselho de districto as segundas suspeições. Pois bem, da primeira vez não podia deixar de as sujeitar ao conselho, porque lhe fôra apresentado um requerimento contendo essas suspeições. Era a doutrina corrente, a doutrina legal e a mais aceita; e era o conselho de districto que devia ser chamado a julgar essas suspeições mais ou menos fundadas, ficando á sua responsabilidade o recebe-las ou deixar de recebe-las e julga-las procedentes ou improcedentes. Portanto a primeira decisão do governador civil quando sujeitou á decisão do conselho de districto as primeiras suspeições está coberta e defendida por um accordão do conselho de districto, a cuja responsabilidade pertence; e a segunda decisão emquanto a não receber as denominadas suspeições politicas, está perfeitamente de accordo com a doutrina expendida pelo illustre deputado, que por isso o não pôde, com fundada rasão, arguir.

E peço ao illustre deputado que me diga o que havia de fazer o governador civil nas difficeis e excepcionaes circumstancias em que se achou? O governador civil não tinha conselho de districto; de um e outro lado tinham se dado por suspeitos os individuos que o compunham, porque os conselheiros pertenciam a uma outra parcialidade, segundo dizem os proprios accusadores. Não havia conselho de districto, não havia tribunal, que alvitre havia de seguir o governador civil? Era um caso omisso, perfeitamente omisso, e tanto assim que nem o illustre deputado, nem sei se o governo, poderia suggerir acertado um expediente para cortar aquellas difficuldades; pelo menos não o conheço. O parlamento pôde por uma lei prevenir este caso, que é verdadeiramente omisso na legislação vigente; é possivel, mas dadas as circumstancias que se deram ao governador civil, e na omissão completa de legislação que ha a esse respeito, era completamente impossivel saír da difficuldade, senão por um expediente extraordinario, como foi o de que lançou mão. O governador civil mandou informar ou syndicar de todos os membros do conselho de districto para saber quaes eram os informes ou os que poderiam funccionar mais desapaixonada e regularmente. Talvez não procedesse bem. O que eu não sei é como deveria ter procedido.

Mas, digo eu, a questão das suspeições politicas não pôde ser julgada por nós; ha de ser julgada pelos tribunaes administrativos (apoiados). Havendo um accordão pronunciado sobre este assumpto, e pendendo d'esse accordão recurso para o conselho d'estado, que ha de julgar se essas suspeições são ou não procedentes, para que e com que direito havemos nós de ir avocar o julgamento de uma materia que está affecta aquelle tribunal, que a ha de apreciar e julgar em superior instancia? Não posso aceitar esta manifesta invasão de poderes.

Agora resta o ultimo ponto a que se referiu o illustre deputado, o sr. Mártens Ferrão. Disse s. ex.ª que = houve um grande acontecimento na Regua, qual foi o terem sido collocados dois individuos á porta da assembléa eleitoral, para evitar que ahi entrassem membros da opposição que não eram eleitores n'aquella assembléa =. Muito bem; mas de quem é a responsabilidade d'este acontecimento ou d'este facto? E do presidente da mesa para dar execução a uma deliberação da mesma mesa. A mesa reclamou da auctoridade administrativa a execução d'aquella deliberação; a mesa procedeu assim no uso pleno das suas faculdades legaes como lhe conferem os artigos 56.º e 58.° da lei eleitoral. Portanto a responsabilidade é toda da mesa e do seu presidente; o governador civil nada tinha com isso. Isto parece-me evidente. E o administrador do concelho não tem senão a culpa de ter cumprido o seu dever. Cumpriu as requisições da mesa.

Não se póde portanto n'este ponto basear uma accusação qualquer contra o governador civil, porque se ha responsabilidade ou culpa, essa pertence á mesa que, no uso das suas faculdades, tomou esta deliberação.

«Mas, diz-se, houve violencias, houve attentados contra a ordem publica, houve abusos de auctoridade». Confesso á camara que li todos os documentos apresentados pelo sr. Pinto de Araujo e que têem sido publicados successivamente no Diario de Lisboa; confesso que me admirou a ingenuidade e a boa fé com que o sr. deputado Pinto de Araujo veiu adduzir como provas dos attentados commettidos nas ultimas eleições de Villa Real, documentos puramente graciosos, e sem a menor authenticidade juridica. Oh! sr. presidente, apparece ali, por exemplo, um corpo de delicto requerido de um modo inqualificavel perante um juiz eleito, por um tal Custodio, que é sempre o mesmo protagonista d'esta comedia forense. Os depoimentos das testemunhas são quasi todas de ouvida vaga, por ser voz e fama publica, por serem notorios e sabidos os factos a que se referem, etc.

E é com documentos d'esta ordem que sequer fundamentar uma accusação grave contra o governo e contra o governador civil? Não pôde ser.

E falla-se em violencias? Quantas são as querellas instauradas nos tribunaes para fazer punir os grandes crimes que ahi se descrevem com tão negras côres?! Quantos processos julgados? Quantas penas impostas? Nada me consta a similhaute respeito.

Se houve attentados requereram os offendidos, como lhes cumpria, o seu desaggravo? Onde apresentam os illustres deputados a certidão d'esses processos? Não vejo nenhuma. Por ora não vejo senão autos de corpo de delicto, como os que ha pouco esbocei. E querem com autos de corpo de delicto indirecto, em que as testemunhas depõem de ouvida, com depoimentos vagos e sem força probatoria, fazer o processo das eleições de Villa Real?! Não pôde ser. (Apoiados).

Que seguimento se deu a estes processos? Vejo um auto de corpo de delicto indirecto, com dez ou doze testemunhas, e no fim diz-se que foi entregue á parte. Então não houve despacho de pronuncia, não houve processo, não houve nada? E com argumentos d'esta ordem que se quer accusar o governo!

Mas o grande argumento é a exhibição de uma carta escripta de irmão para irmão; do irmão do governador civil para o governador civil, em que se dizia que se fosse necessario se daria mocada; e com esta phrase tem se feito na imprensa tal celeuma, que realmente parece que se está discutindo uma questão grave e seria!

E eu lamento que venha explicar se a esta camara de um modo incrivel e ridiculo, permitta se me a expressão, um acontecimento, que só tem facil explicação no commettimento de um crime, qual é o romper o sigillo da correspondencia particular, para ler no parlamento uma carta que era destinada de um irmão para outro irmão, e que nunca de via aqui ser trazida; (apoiados) porque se um jornal commetteu o tristissimo abuso de a publicar sem estar para isso auctorisado pela pessoa que a escrevêra, não é isso rasão para que um deputado venha aqui apresenta-la e fazer uso d'ella, como se fôra um documento publico. A carta particular é sempre carta particular. O abuso da publicidade não lhe altera a natureza nem lhe dá maior authenticidade.

Mas que ha ahi digno de censura?!

E um irmão que, em phrase menos correcta, desafoga os seus particulares sentimentos com outro irmão. Não vejo ahi mais do que uma confidencia intima, que deve ser inviolavel para o publico, e que nunca devêra pertencer ao dominio do parlamento! Como argumento contra o governador civil parece-me que prova pouco; E é um deploravel argumento. Mal das opposições quando os não têem melhores.

É sempre o mesmo sestro da opposição. Outro dia, ha pouco, era um illustre deputado que se levantava trazendo na mão os documentos relativos a uma correspondencia particular que tinha sido pedida ás carteiras dos negociantes despeitados, para com elles fazer accusações ao governo, não se lembrando que acima das questões partidarias ha a questão do decoro do governo, que a todos nós pertence zelar com igual interesse, porque uma vez perdido tarde o reivindica a nação, que com o credito e dignidade do governo perdeu tambem o patrimonio da sua honra. Hoje levantam-se grandes accusações ao governo e vem fazer-se o que?... Vem ler-se uma carta particular que foi desviada do seu destino, e chama se era auxilio e como collaborador d'esta obra meritoria um pobre e inoffensivo animal, que é o symbolo de fidelidade, e que tem uma grande virtude, que é a de não fallar, pois que o pobre animal nem ao menos(pôde ser inquerido como testemunha referida (riso).

E com estes documentos que se faz a accusação das eleições municipaes de Villa Real, é com autos de corpo de delicto indirecto, sem seguimento nenhum, no qual juram diversas testemunhas =pelo ouvir dizer =.

Houve abusos de auctoridade, mas onde estão elles? Peço as provas, tenho direito de as pedir. Onde estão as provas dessas violencias? Que eleições tão disputadas, tão guerreadas, tão ensanguentadas, onde não houve um ferimento, um assassinato, nem algum destes crimes que envergonham a civilisação e enlutam a humanidade! Tantas violencias, tantas iras, tantos odios desentranhados contra o governador civil, e quaes são os abusos de auctoridade praticados? Quaes as violencias commettidas? Quaes os desacatos por elle commettidos ou consentidos? Não sei. O que sei é que votou quem quiz votar, e tanto votou quem quiz votar que na propria eleição da Regua, onde os illustres deputados accusam tantas irregularidades, os que não quizeram votar vieram para a praça publica protestar livremente (apoiados).

Quando a coacção e violencia está dentro de uma assembléa, quando o terror impera em uma eleição, e quando após tudo isto podem os eleitores protestar e fazer uso do seu direito, nunca os abusos e attentados são muito para receiar-se (apoiados).

Mas a carta para o governador civil de Villa Real, escripta por seu irmão, essa sim, essa é na verdade um documento ferio e fulminante! O que d'ella se prova é que o irmão do governador civil não é versado nas bellezas da lingua materna; e creio mesmo que elle não terá a presumpção de querer passar por correcto em boa escriptura portugueza.

Mas isto não é rasão para se dizer que a eleição correu irregularmente, nem prova que se commettessem attentados contra a ordem publica. Contra tal conclusão é que eu protesto. Pôde se achar n'essa carta o desafogo dos sentimentos particulares de um irmão; as apprehensões da amisade; o desgosto de ver como as cousas corriam; mas o que não se pôde ahi ver é a prova de grandes crimes, como se inculca.

Sr. presidente, o que acho mais notavel é que a opposição ao cabo de oito dias de discussão viesse apresentar uma grande modificação ou mudança das nuas doutrinas, e uma notavel e manifesta contradicção nas tuas palavras de hoje comparadas com as de hontem (apoiados).

Digo sinceramente, fiquei hontem maravilhado quando vi que o sr. Mártens Ferrão terminou por propor a nomeação de uma commissão de inquerito. Pois que significa a commissão de inquerito senão a contradicção clara e evidente das vossas palavras e idéas de hoje com as vossas palavras e idéas de hontem? (Apoiados.) Pois tendes estado dias e dias aqui a clamar que tinheis documentos bastantes para julgar esta questão; que não precisáveis de syndicancia alguma; que tinheis á mão todos os elementos de informação; que repellieis por isso o adiamento; agora, ao cabo de tantos dias de discussão, quereis que se nomeie uma commissão de inquerito, que é o mesmo que querer e propor o adiamento? (Apoiados.) Oh, sr. presidente, aonde está a vossa coherencia? (Apoiados.) Porque não dissestes desde o principio que, alem da syndicancia do governo querieis tambem uma syndicancia da camara? (Apoiados.) Porque não propozestes logo a nomeação da commissão de inquerito? (Apoiados.) Quem é que se recusa aqui, d'este lado da camara, a que se examine, a que se aprecie, e a que se discuta largamente esta questão? (Apoiados.) Quem é? Ninguem (apoiados).

Nós queriamos o adiamento para que o governo mandasse colligir todos os elementos de informação (apoiados), para que o governo esclarecesse a camara (apoiados); emfim para que o governo podesse instruir largamente este processo, e depois d'elle conveniente e sufficientemente instruido, julga-lo (apoiados).

Mas a opposição dizia: «Nada (apoiados), nós não precisámos de mais syndicancias; não temos mais que esperar, temos os documentos sufficientes, os esclarecimentos bastantes; no Diario de Lisboa estão publicadas as provas, documentos incontestaveis por onde a camara deve e pôde aferir a sua apreciação e julgamento. Não queremos o adiamento».

E tudo isto para que? Para vir por fim o sr. Mártens Ferro seguir o exemplo que acabava de dar a camara dos dignos pares, propondo a nomeação de uma commissão de inquerito (apoiados). Sinto-o porque está aqui a contradicção manifesta do tudo quanto hontem tinha dito a opposição (apoiados).

Estamos pois de accordo, pela minha parte francamente declaro, que nós não podemos nem queremos rejeitar a commissão de inquerito (apoiados). Nós contentávamo-nos com a syndicancia do governo (apoiados). Mais haverá alguem que queira, da maioria ou da opposição, negar ou rejeitar mais um meio de esclarecimento? De certo não (apoiados). Nomeiem-se todas quantas commissões quizerem (apoiados), mas concordem comnosco que a commissão de inquerito não é senão o adiamento (apoiados), adiamento que vós não querieis admittir, porque tinheis documentos superiores a toda a duvida, documentos que até agora eram bastantes, documentos cuja eloquencia se patenteava a todos os olhos, cuja evidencia era manifesta e irrecusavel (apoiados).

Agora tudo mudou! Até aqui a certeza, agora a duvida (apoiados). Até aqui o julgamento immediato, nada de adiamentos, agora a hesitação, o estudo, a syndicancia e o inquerito! (Apoiados.) Naturalmente foi o discurso do meu nobre amigo o sr. Julio do Carvalhal que operou essa mudança na opposição (riso). Pois é natural, pois é crivel que a opposição, que até aqui tinha tanta certeza, que eram tão concludentes os argumentos em que estribava as suas observações, que não queria mais discussão, mais apreciação, que queria, emfim, julgar logo e immediatamente sem demora nem de longas, apresente agora uma transposição repentina, vindo propor a commissão de inquerito? (Apoiados.) E notavel esta transformação (apoiados). Se o meu nobre amigo Julio do Carvalhal teve a fortuna de levar o sr. Mártens Ferrão a fazer esta miraculosa transformação, pela minha parte dou lhe os emboras, porque a conversão foi admiravel (apoiados).

Felizmente estamos todo de accordo. A opposição quer adiar (apoiados), nós queremos adiar (apoiados). Nós já ha oito ou dez dias queriamos adiar, a opposição batalhava, pugnava, resistia e lutava comnosco para que não adiassemos, e por fim, convencida ou pelo menos hesitando já entre o erro e a verdade das allegações do sr. Pinto de Araujo (apoiados), e receiosa talvez de alguma exageração (apoiados), a opposição aceitou o exemplo da camara dos dignos pares e veiu propor a commissão de inquerito (apoiados). Excellente cousa. Congratulo me com os nobres deputados da opposição, porque é pela primeira vez que n'esta sessão, creio eu, se dá o exemplo de ver a maioria votar unida e compacta com a opposição (apoiados). Mas eu lamento a perda de tantas sessões (apoiados), lamento a perda de tantas sessões para chegar a este accordo (apoiados), lamento que se estivesse dias e dias desbaratando os dinheiros que são do paiz (apoiados), deixando de tratar questões que importam muito aos interesses publicos (apoiados); lamento que mal se barateassem assim os dinheiros da nação, para no fim aceitar um adiamento; porque tanto vale a nomeação de uma commissão de inquerito (apoiados).

Venham todas quantas commissões de inquerito quizerem, constitua-se até a camara inteira em commissão de inquerito, formem-n'a do modo e como quizerem, que ninguem rejeita similhante cousa (apoiados). Mas discuta-se no campo em que se deve discutir; limitemo-nos ao exame d'aquillo que nos pertence, e não estejamos a discutir aqui o que pertence aos tribunaes administrativos (apoiados).

Dito isto e dadas estas circumstancias, começo já a ter