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Concluo dizendo, que em quanto á política geral do Ministério, visto que me devo regular no meu juizo, pelo que está por ora ao meu alcance, entendo que, apesar das dificuldades coo» que luctoucom perseverança, fez quanto poderia^ fazer para manter a ordem (Apoiado) , e por isso não lhe irrogo censura alguma, antes o apoio sinceramente. Pelas razões , que tenho exposto espero também que o Ministério não levará a mal que eu lhe não dê as honras da perfectibilidade, nem as promessas da perpetuidade (Apoiados); mas muito dezejo que os actuaes Ministros se mostrem sempre dignos de continuar na sua missão, e ate' dezejo que continuem, visto que

já estão de posse, e tremo de tantas mudanças minis* teriaes (Apoiados). Finalmente esta habilitação ha de julgar-se tanto das Propostas, quedos actuaes Ministros apresentarem, por onde se conhecerá a sua política governativa, como pela execução que derem á política governativa, que as Cortes lhe marcarem (Muitos Apoiados). Rejeito por tanto o Artigo da maioria da Commissão, e voto pela Substituição.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã e' a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão.— Eram 4 horas da tarde.

N: 4o.

òe 21 te Sevetâxo.

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

berfura — A's onze horas e três quartos da manhã.

Chamada — Presentes 100 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns , e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Sispo Conde , Carvalho e Mello , Passos (José) e M. B. Rodrigues.

Expediente — Teve o seguinte destino:

Ministério da Fazenda — Um offieio, remeltendo copia de outro do Administrador Geral interino do Districto d* Angra do Heroísmo, em que solicita a liquidação, e cobrança de quantias, que do Thesou-ro foram destacadas pefo Governo do Usurpador para certas pessoas daquelle Archipelago. — •/£ Com» missão de Fazenda.

Outro, remeltendo os mappas da exportação dos vinhos 3 no anno proximamente findo, pelas barras de Lisboa, Figueira, e Aveiro, e outros esclarecimentos pedidos pela Co m missão Especial dos Vinhos. — Foi mandado a esta Commissão.

Outro, remettendo um mappa da importação de Agoas-ardentes na Alfândega do Porto nos annos de 1834 a 1838, exigido por indicação do Sr. Passos (Manoel). — Para a Secretaria.

Outro, sollicitando uma declaração ao Decreto de 13 de Agosto de 1833, que aboliu os foraes , bens da Coroa, e corn documentos pertencentes ao mesmo objecto. — - A* Commissão Especial de Foraes.

Outro, remettendo o Relatório, o Contas da receita , e despeza da Junta do Credito Publico, e a dos BensNacioriaes a cargo da mesma Junta. — A' Com-missão de Fazenda.

Outro, acompanhando os papeis, e documentos pertencentes a uma negociação entabolada com os actuaes Contractadores do Tabaco, para o cumprimento da Carta de Lei de 7 da Abril de 1833, que augraentou o preço do Rape. — y£* Commissão de F atenda.

Ministério da Guerra: — Um officio, certefican-do á Camará o haverem-se por aquella Repartição tomado providencias sobre o ponto de Alvallade. — A Camará ficou inteirada.

Representações: — Uma da Camará Municipal de Portalegre, a pedir que pelas licenças de lojas de venda de hortaliças, pão cozido, fruetas, e mais

comestíveis, se pague somente a verba de240 reis de sello, estabelecida peia Lei de 7 de Abril de 1338 ás licenças] para venda em logares de praças publicas.—». J4' Commissão de Fazenda.

Outra da Camará Municipal de Alverca sobre divisão de território. — ^' Commissão de Estatística.

O Sr. /. A. de Magalhães: —Sr. Presidente, eu pertendi hontern explicar-me sobre ura ponto, e ex-pliquei-ine mal, na as isto não admira por muitas razões. Portanto pertendo simplesmente mostrar á Camará que sinto profundamente o ter-me explicado mal, n ao porque desconheça o principio da irresponsabilidade do Poder irresponsável, neui o da responsabilidade dos Ministros, consignada na Constituição que jurámos, nem tão pouco aliado, nem posso ai-ludir ás intenções, ou idtas da maioria da Commissão, á qual desde o principio desta discussão tenho dado testemunho de lealdade, e sinceridade, testemunho de que os meus illustresCollegas dei Commissão não carecem.

O Sr. César de Vasconcellos:—Mando paia a Mesa o seguinte requerimento. (Leu-o t e delle se dará conta quando tiver segunda leitura.) Em 1837 eu apresentei no Congresso uma representação da Cantara Municipal de Santarém, que versava sobre pagamento da Terça do Concelho; esta representação julgava eu que existia na Commissão de Fazenda, perguntei a um dos Membros desta Co mm i í são se lá existia , e elleleve a bondade de examinar, e de me informar que não apparecia lá similhante representação ; assim mando para a Mesa este requerimento, e peço a V. Ex.* que lhe dê o destino competente, a fim dessa representação apparecer.

O Sr. JudiceSamora : '•—Mando para a Mesa duas representações, uma da Camará Municipal daVilla d'Albufeira, e outra da Junta de Parochia d'Albergaria, em que estes dous corpos pedem providencias contra os males que solTrern , causados pelas guerrilhas. Peço que estas duas representações sejam ré-fnettidas á Co m missão competente, porque o negocio de que tractam , a meu ver, deve merecer toda a consideração.