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sido sempre revogado a este respeito não sei a rasão forque se ha de fazer uma excepção agora.

De mais, Sr. Presidente, acho notável que alguns Srs. Deputados que pediram franqueza e lealdade nesta discussão, queiram agora uma votação encapotada: eu tinha pedido a palavra, havia de f ai l ar na matéria coco a lealdade e franqueza que costumo: não sou amigo do Ministério, e bem sabe as finezas que lhe devo: entretanto, visto que a discussão se rechou, desejo que a votação seja patente, e que todo o mundo a conheça.

O Sr. Gorjão: — Fui prevenido inteiramente, não

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tanno nada mais a dizer, não vejo razão para que a votação não seja nominal.

O Sr. Leonel: — Aquella razão não colhe; o Regimento já foi lido, e eu não o lerei agora, elle tem duas partes: tem logar a votação por espheras eu todas as questões sobre pessoas certas e determinadas, é a primeira parte; e segunda na discussão de Resposta ao Discurso do Throno. Nos outros parágrafos houve questão alguma sobre pessoa certa e determinada? Não4 houve; ora pois se a razão tirada do Discurso do Throno não bastava, bastaria a espécie do [parágrafo, ninguém mostrou, nem creio que mostrará que não colhe esta parte. Diz-se: mas o artigo falia do Discurso do Throno, e nos outros parágrafos não se seguiu o Regimento; é verdade mas nos outros não se fazia censura ao Governo, e neste faz-se, ora eu estou persuadido que se me não attribuirá receio de votar em publico; louvado seja Deos nunca o tive, e muito menos agora, e suppo-nho que ninguém o tenha, mas quando um Deputado pede que a votação seja da maneira que o Regimento determina, isto é secreta, ninguém lho pôde negar. Não faço questão, mas confesso que se se vencer que se vote publicamente , é a confissão

mais franca que se podia fazer de que o Ministério não tem maioria; agora entendam isto como quize-

rem.

O Sr. Alberto Carlos: —Temos uma discussão que nãovalle a pena; que mal pôde fazer ou seguir-se de •votação por espheras l Eu entendo que nenhum , e livra-se o Deputado (não digo que o haja) que tiver pejo de ser conhecido o seu voto de ficar exposto ás vinganças do Governo; e votando-se publicamente não se pôde remediar, quando os outros Srs. que querem seus votos públicos o podem fazer pela imprensa e pela Acta; por consequência não se deve seguir uma votação de que pode resultar pejo a um. Deputado (supponhâmos que sou eu) que tenho pejo de votar em publico, basta isto para não deixar de observar o Regimento, com tudo, eu cá não tenho vergonha, porque já disse que votava contra o Ministério, mas convém votar por espheras.

O Sr. Presidente: — Tanto o Regimento da Gamara de 27, como o das Cortes Constituintes contem a mesma disposição, o artigo 87 das Cortes de 26 diz (leu) vou pôr a questão á decisão da Cama-

rá.

Venceu-se por 57 votos contra 49 que a votação fosse por espheras.

Passou-se á votação por espheras sobre o parágrafo da maioria da Commissão , e tendo entrado na urna 106 espheras, ápur&do o escrutínio, e tirada a prova ficou rejeitado por-60 votos contra 46.

O Sr. Presidente:— Devia-se proceder á votação da substituição do Sr. Joaquim António de Magalhães, mas como a hora já deu, e estão muito pou« cos Srs. na Sala, fica para amanhã. A ordem do dia para amanhã é pois a continuação da discussão da Resposta ao Discurso do Throno. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas e um quarto da tarde.

"1^7 ° Offc

JN. 39.

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos*

.bertura — As 11 horas e meia da manha» Chamada — Presentes 95 Srs. Deputados ; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs* Cândido de Faria, Quelhas, Bispo Conde, Macedo Pereira, 'Carvalho e Mello, e M. B. Fíoiz.

Acta—Approvada, ^

O Sr. Ribeiro Saraiva participou á Camará que o Sr. Carvalho e Mello não comparecia á Sessão por moléstia, e igual participação fez o Sr. Gala-fura acerca do Sr. Macedo Pereira — ^ Camará ficou inteirada. >

Alguns Srs. Deputados mandaram para a JYlesa declarações de voto. • - ' ' •

OSr.Quirino Chaves :-r-Sr. Presidente, eu tinha uma igual declaração de voto a fazer neste sentido, porém esta declaração de voto, assim como todas as outras tornam^se desnecessárias, se a Camará at-tender ao requerimento, que vou fazer. Convencido, Sr. Presidente, segundo ,a melhor theoria da táctica das Assembleias Legislativas,, de que o seu Regimentp.interno é um ramo de Legislação, e mesmo um ramo essencial, ao qual :não pôde deixar de dar-se inteira, e litteral execução; e «onven-cido

mesmo de que esla Camará está possuída deste principio, como vi hontem pela resolução por ella adopta* da na votação sobre o projecto da resposta ao Discurso do Throno, entendi que devia apresentar á Camará dons requerimentos^ pedindo a execucção desse Regimento. O primeiro é sobre os artigos 5 e 6 que passo a ler. (Leu-o € d'elle se dará conta, quando tiver segunda leitura)*

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1827, subsidiário ao primeiro nos artigos 81 e 87, diz o artigo 81 (leu) e o artigo 87, (leu). Não sei, Sr. Presidente, se entre estes dous artigos, ha alguma antinomia encontrando a disposição do outro artigo, a do primeiro, porque determina o artigo 87, que em todas as votações sobre pessoas certas, tenha logar a votação por esferas, e declara o artigo 81, que todas as vezes, sem alguma excepção, que um terço da Camará pedir a votação nominal, seja esta a que deve ter logar; não sei portanto, se e' esta a disposição, que deverá sempre observar-se, não obstante a deliberação tomada hontem nesta Camará sobre a proposta de votação nominal, apoiada por muito mais da terça parte de seus Membros, ou se deve considerar-se a disposição do artigo 87, como excepção do primeiro ainda verificada a circumstancia nelle apontada. Para fixar pois uma regra fixa, e deterrninar-se a verdadeira intelligencia , que deve çlar-se a estes dous artigos faço o seguinte:

Requerimento: — Requeiro que a Camará resolva . sobre a intelligencia 9 que deverá dar-se aos artigos 81 e 87 do Regimento interno de 23 de Janeiro de 1827, declarando se a disposição geral do primeiro artigo, sobre votação nominal, deixa decomprehen-der o caso especial do segundo, ainda dada a cir-cumslanviá, apontada n'aqnelle, de ser a votação pedida por um terço da Camará.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho .*-— O Requerimento do Sr, Deputado ha de ter segunda leitura amanha, entretanto julgo conveniente dizer desde já alguma cousa sobre o seu objecto, O Sr. Deputatio pede que se lancem na Acta os nomes de todos os Senhores que approvaram ou regeilararn a votação nominal; isto e impossível, porque 'se a votação fosse nominal então claro está que se deviam lançar na Acta todos os votos, mas quando a votação e' por assentados e levantados não se pôde lançar na Acta os nomes dos Senhores, que approvão e regerão, porque seria preciso primeiro tomar nota dos seus nomes o que daria logar a grande demora, e consumo de tempo inutilmente ; pore'm como o requerimento ha de ter segunda leitura , a Camará decidirá então o que julgar conveniente. (Apoiados)

O Sr. GLuirino Chaves: — Sr. Presidente, como a Camará occupando-se actualmente na discussão da resposta ao Discurso da Coroa terá de proceder-se inda á votação pela forma determinada nos arti-ges 81 e 87, parece-me urgente que ella delibere já sobre a matéria do meu segundo requerimento, pelo que proponho a sua urgência. — Foi approvada a urgência, e entrou cru discussão.

O Sr. Ferrer: —'Parece-me que o illustre Auctor do requerimento não tem razão.

O Sr. Leonel.' — O rneuCollega author do requerimento faz nelle oOfficio de Jurisconsulto j e como tracta de interpetrar a Lei, não deve pedir só o que lhe faz conta, e então eu inlerpelrando o Regimento vou dizer quanto o Sr. Deputado diz: diz o Artigo 81 (leu) , mas o Sr. Deputado não ha de inter-4 petrar o Artigo 81, e 87, ha de interpetrar também o Artigo 79 que diz (leu) , ora agora a respeito da v.otação publica é que o Regimento diz no AriigoSl que será nominal quando o Artigo 78, e Artigo 87 dizem que a votação será secreta, aliás a Lei seria atropelada; portanto fique o Sr. Deputado: entendendo que a sua, interpetração não pôde ter logar*

Ora agora tendo o Sr. Deputado apresentado o Ar* tigo 81, e 87 devia também ter apresentado o Arti* go 79; o Sr. Deputado chama para fundamentar o seu requerimento por achar a seu bello prazer os Ar* tigos 81, e 87, e eu seguindo o exemplo do Sr. Deputado chamo os ,Artigos 79, e 94, diz o Artigo 79 (Leu) e o Artigo 94 que estabelece a votação de três maneiras diz (Leu)*. Mas diz o Sr. Deputado que é de moralidade que a votação seja publica, eu não vou contra essa publicidade, mas e' quando ella não faz mal a.ninguém; todo o mundo entende o que eu quero dizer. Os Inglezes fazem toda a diligencia por se substituir a votação publica pela secreta, e nós que já a temos secreta trabalhemos para que seja publica , andamos para traz, se approvarmos o requerimento, e por isso regeito-o*

O Sr. Fonseca Magalhães:—^ Cedeu-se á urgência do requerimento do nobre Deputado $ e eu considerando o objecto delle entendi que não era nada mais, nada menos que urna interpetração de lei, e uma interpetração de lei dada pelo Sr. Deputado aulhof do requerimento, e não entendi que daqui o Sr. Deputado que acaba de fallar tirasse motivos para argumentar com tanta força, tão decidido, e ate' tão acaloradamente (Apoiado) Sr. Presidente, urgência quer dizer brevidade j urgência não quer dizer precipitação ; peço pois a V. Es.a, sem prejudicar a urgência, que já está vencida, não por mim, mas em fim porque a Camará assim o entendeu, que tenha a bondade de consultar a Camará sobre seconve'mque vá á Cornmissâo de Regimento, com urgência, o ré* querimento do Sr./Deputado, para ella dar o seu parecer. • . | . • ' /

O Sr. Alberto Carlos:—-Peço a V. Ex.apergUnte á Camará se está sufficientem«nte discutida a proposta do Sr. Rodrigo da Fonseca, que é o único meio que se pode adoptar (Apoiado).

Julgou-se discutida i e resolveu-se que o requerimento do Sr.GLuirino Chaves fosse rcmettido d Com" missão do Regimento interno ;

O Sr. Ávila: —iSr. Presidente, o melhor parecer que aCornmissãa tem a apresentar á Camará é o Regimento; já disse n'outra Sessão que este trabalho estava quasi prompto, e agora posso asseverar á Gamara que já se está tirando a ultima copia para ser revista pela Comrnissâo; por consequência este e ox melhor parecer, que a Co m missão pôde apresentar. (Apoiados).

O Sn Presidente: —• Vão lêr-se as declarações de voto, que lêem sido mandadas para a Mesa;

Declaração de voto.—* Declaro que na Sessão de hontem votei porque fosse nominal a votação sobre o § discutido do Projecto de R-sposta ao Discurso do Throno —«Sousa Azevedo, Seabra, Costa Carvalho, Albano da Silveira $ José Cabral Teixeira de Moraes, J. A. de Magalhães* José' Aveilino da Silva e Malta, Teixeira d'Aguiilar, Borges Peixoto, António José' d'Ávila, Frederico Marecos^ José'Joaquim dos Reis$ Vicente Ferrer. —* Mandou-se lançar na Acta.

Declaro quê na Sessão de hontem fui de voto que se admittisse a votação nominal sobre a approvação ou rejeição do Artigo em discussão do Projecío de Resposta ao Discurso do Throno , e que a este respeito tenho sido.» sou e serei sempre do mesmo parecer —> Jervis cTAtouguiai

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mas somente direi ao Sr, Deputado quede* dessa maneira são graves, e que lhe daria de ee-nselho , que a redigisse d\nitro* roodb. • : ". . •:._ O Sr. Jervis d'AtouguiaS — Agradeço,ao nobre Deputado, mas não recebo os seus conselhos, nem os de nenhum Deputado. ;

O Sr. Passos (Manoel) : —• Peço que as ultimas palavras se eliminem ; porque e deciarar o motivo porque se vota. . .

O Sr. Jtrvis d' Atou guia: — Se V. Ex.a manda

lançar na Acta a declaração não digo mais nada.';

O Sr. Presidente:-—Eu não posso fazer isso sem

declaração da Camará ; porque ha quem impugne

as ultimas palavras. •

O Sr. Jervis d* A t ou guia : — O Sr. Deputado pelo Porto, Passos (Manoel), e o único Deputado que até agora impugnou as ultimas palavras da declaração ; mas não deu razão; disse que a ultima parte não devia ser admúlida , não sei porque, por que não era da sua -vontade. Eu não motivei o meu voto, ,só disse que votei como tenho votado, e hei de votar.

O Sr. M. A. de F^asconcellos :—Essa declaração , tem duas partes, e a ultima ainda se compõe de duas partes ; tem uma fracção histórica , e a outra promissória; . a que e histórica parece-me impossível lançar-se nesta Acta, porque corno se ha de; aqui dizer a maneira porque o Sr. Deputado tem -votado toda a sua vida ! Isso deve ficar para a historia das outras Actas. Quanto á maneira porque len-ciona votar parece-me que essa parte devia ficar adiada para quando chegar a occasião a que abi se -ai l ude.

O Sr. José. Estevão:- — O illustre Deputado es-. gotovi a matéria ; mas resta uma razão: o Sr. De» pulado disseque votou sempre' do mesmo modo; isto pôde ser unia razão, e as razões não podem? ser expressamente declaradas, e portanto essa declaração não pôde ser lançada na Acta.

O Sr. Jervis á"" A i ou guia,: — O Sr. Deputado creio que pelos Açores, > impugnou a minha declaração com|qousas passadas e futuras; eu insisto sobre odi-leito que tenho de lançar o meu voto sem motivo declarado; votei assim e votarei sempre, não dou a razão: por consequência estou na lei ;• o mais a Camará e que pode decidir. ' ' ~:

Foi approvada a primeira parte da declaração, ê reprovada a segunda.

Continuóu:'a leitura das declarações de voto. Declaro, que fui honrem de voto que fosse nominal . a votação para a approvação ou rejeição do artigo em .discussão do Projecto de Resposta ao Discurso' do Throno.—José Maria Grande;. Marreca.

Declaro que na Sessão de hontem fai de opinião* qne.a votação da Resposta á Falia doThrono, fos-i se feita por espheras na forma determinada no Regimento da Camará. Francisco- de Paula Aguiar? Otiolini. — Mandou-se lançar-na Acta. -

Declaro que votei pela proposta de votação-rio-minai, offerecida na Sessão de hontem por occasião-da approvação, ou rejeição do •§. 7.° do Projecto de Resposta ao Discurso- da Coroa, Quirino Cha~-t-c.f.—'.'Mandou-se lançar na Acta.-

Declaro que se estivesse presente votaria, por que a votação fosse por espheras. Sousa, Guedes, — Man-, dou-se lançar na ^cta. . •• . -•''.-

- .Decíar:» que na Sessão de hontem votei'para que

a: votação sobre o Parecer da Com missão do l3ís» mr-so da Coroa fosse por espheras, e não por votação nominal. Passos (Manod)j José. da Silva Passos; JoãoGualberto de Pina Cabral. — Man" dou-se lançar na -Acta.

- O Sr. M. A. de f^asconcellos:— Como hoje e'dia de declarações pedia a palavra para fazer uma declaração a respeito dessas declarações. Declaro que não assignei essa? porque não exprimia todo o rneu pensamento : quando votei que fosse a votação por espheras foi por dous principies; primeiro, por que havia uma lei que dava uma garantia aos Deputados , e não quiz negar-lha ; mas a razão principal , porque assim votei e esta ; que assim como eu queria ppr a Nação ao abrigo da má politica deste Ministério, não queria concorrer para que algum Deputado ficasse exposto ás suas vinganças: eis-aqui uma declaração franca.

O Sr. Presidente:----O Sr. Deputado não fallou

sobre a declaração de voto , e se eu soubesse que faflava assim não lhe dava a palavra. — Passa-se á Correspondência.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho deu conte do Expediente, que teve o seguinte destino:

Ministério da Fazenda— Um Officio transmitim-do varias informações e respostas dos Conselheiros 5 Director da Alfândega Grande de Lisboa, e Procura-» dor Geral da Fazerrda, sobre um requerimento de alguns lavradores, e creadores de gado do Distncto d'Elvas, em que recorreram a Sua Magestade de urna Portaria, pela qual se mandou que aos Administradores das Alfândegas dos Portos seccos, su«-balíernas da de Lisboa , fizessem marcar todos o& gados existentes nos seus respectivos Districtos, dentro dasherdades, em que estivessem. — A'sCom-wissóes*d'Agricultura e de Fazenda com urgência.

Representações — Uma da Junta de Parochia d© S. Julião do. Freixo, e annexas de Santa Maria dp Ardegão, S. Mamede de Samdiães, no Distncto de Vianna do Minho sobre divisão de território. —• A' Commissão de"Estatística.

Outra djas Juntas de Parochia das Freguezias cV, S. Miguel de Cabaços, S. Marimbo de Friastellos, e S. Salvador do Fojo • Cova l , do mesmo Distncto de Vianna, também sobre divisão de território. — A* mesma Commissão.

Outra da Junta dê Parochia da Freguezia de S. Pedro do Çalvéllo, e annexas de S. Lourenço do Matto, e de Santa.Euíaíia deGaifar, do mesmo Districto, sobre divisão de território. — A* mesma Commissão.

Outra da Camará. Municipal da Villa de Gou-vêa, e mais Aucloridades dame?ma, a pedir a concessão do edifício do extincto Convento dos Jesuítas $ para certos estabelecimentos pwblicds, e a da Cerca contígua ao mesmo edifício para Cemitério publico.—• A' .Commissão de Fazenda, • Outra da Garoara Municipal d'Evora a pedir o edifício e Cerca do extincto Convento dos Remédios, param estabelecimento do Cemitério publico, —-A' Commissáo]de fazenda,• ouvindo a de Aérni-nistração Publica.

Um officib do cidadão José' de Sousa Morejra, enviando 110 exemplares d'um requ'e*in3ento seu dirigido á Camará dos Deputados, a fim 'de serem distribuídos. — Mandaram^se distribuir'?,

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greziadeVictorinho dos Piães, no Districto deVian-na do Minho sobre divisão de território.

O Sr. J\orthon: — E para explicar porque se re-iiiette essa representação, havendo uma quasi idêntica na Commissão de Estatística. Quando por Decreto de 6 de Novembro de 1836 se regulou a divisão do território, os povos do extincto Concelho de Albergaria de Penella, e outros annexos, que ficaram annexádos a Ponte de Lima, representa--ían-s ao Governo expondo-lhe os inconvenientes que lhes resultavam de tal annexação: o Governo mandou que o Administrador Geral de Vianna procedesse ás necessárias averiguações para se providenciar como fosse de justiça ; mas não houve resultado antes da reunião do Congresso. Reuniu-se o Congresso, e os representantes esperavam que a sua supplica fosse deferida; mas não aconteceu assim, e resolveu-se que seria tomada em consideração quando se tractasse da nova organisação do Concelho de Barcellos: aquelles povos dirio-iram-se directamente ao Congresso pedindo que a sua supplica fosse resolvida; nenhuma decisão houve; os motivos ignoro-os. Agora esses mesmos povos representam novamente pela Junta de Parochia de S. Ju-liâò, Vlclorinfk>, Cabaços, e outros, e vem expor a esta Camará a necessidade de serem desanne-xados do Concelho de Ponte de Lima, formando-se outro Concelho cuja sede seja a Freguezia de S. Juluio: as razões creio que são justas, e que serão tomadas em consideração pela Camará. Peço pois a V. Ex.J1 qne essa representação seja enviada á Commissão de Estatística, e que quando der ò seu parecer sobre ella tenha em contemplação a outra que lá está. Sinto que aÇommissão tarde, ou nunca tenha de apresentar tal parecer, porque segundo disse o Sr. tlelator, não quer apresentar trabalhos alguns antes que os Ministros apresentem as reformas administrativa e judiciaria. Pela minha parte tenho satisfeito mandando a representação, e pá ra^ quando vier o parecer me reservo expender as razões em que se funda.

O Sr. Ferreira de Castro; — Não tive a honra de ser Membro da Commissão J'Estatistica no Congresso ; mas depois de estar nesta Camará, e ser nomeado para e!ia vi aquella representação, e os pa-peisque a acompanham ; extraclei-os, é lá se acham. Se a Commissão do Congresso não chegou a dar o seu parecer, foi talvez porque não houve uma só Freguezia que não requerease contra a divisão que estava feita; a Commissão era bastante zelosa, trabalhou bastante,, mas não pôde dar expedição a tudo. Estes papeis na Commissão actual foram-me distribuídos, e hão de ser tomados em consideração juntamente com esses .que o Sr. Deputado quer que v ao para a Commissão. Disse o Sr, Deputado que talvez tarde, ou nunca a Commissão apresentasse o seu parecer; eu disse aqui ,não sei há quanto tempo, que talvez a Commissão não aproveitasse o seu trabalho em quanto que o Ministério não apresentasse, tanto pela repartição administrativa, como pela judiciaria, uma divisão, que eííe tinha annunciado; e que todo o mundo sabia que elle se propunha a apresentar a esta Camará. Comtlído alguns Membros tia Commissão, e sobre tudo o Sr. Presidente, foi de contraria opinião, e eu doei! como sou natural^ mente hei de talvez mudar de parecer, e praticar talvez o contrario daquillo; porque estou sempre

prompto a ceder á maioria. Digo pois que algiima cousa se ha de fazer, ainda mesmo independente da apresentação desses Projectos do Governo, en-tendékdo eu que não podemos ir alterar essencialmente abordem estabelecida; ha de fazer-se alguma annexação ou desannexBção de Freguezias, mas organisação de novos Concelhos, e Districtos, ou suppressão d'oulras, por certo não estou resolvido a isso.— Foi remettido Commissão d* Estatística,

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho leu um Parecer da Commissão de Poderes sobre o Diploma do Sr. José'-Xavier Mousiriho da Silveira, 1.° Deputado Substituto pelo Circulo d'Evora, convidado a vir tomar assento na Camará em logar do Sr. Ávila, que preferiu pelo Circulo do Fayal, em razão da naturalidade. A Corrimissão acha legal o Diploma, e e de parecer que seja convidado o Sr. Mousinho da Silveira a prestar juramento. Posto este Parecer á votação foi approvado.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão especial da Resposta ao Discurso do Throno.

O Sr. Presidente:—- Passa-se á votação por esferas sobre a Substituição dó Sr. Joaquim António de Magalhães ao § da maioria dá Comtnissão, quê hòntem foi rejeitado.

Entraram na urna 105 esferas, e apurado o escrutínio, e tirada a prova, ficou approvada a Substituição por 62 votos contra 43;

Entrou em discussão o § 8.° -

«A Câmara examinará todos os Projectos de Lei, que lhe forem apresentados pelos Ministros de Vossa Magestade, ou nelles se írácte de melhorar a organisação dós diversos ramos do serviço publico" nò^continenle, 011 do regimen de nossas Províncias iJUrarnarinas , e sobre Jaés matérias proverá como a experiência, e suas luzes lhe aconselharem.»—> Foi approvado sem discussão.

Entrou em discussão o § 9." que é o áeguirilé.

:t A Camará tomará igualmente na rnais sêYiá consideração os relatórios em que, pelos differentes Ministérios, se lhe ha de dar conta das occorren» cias e actos administrativos, que tiverão lógar desde o encerramento das Cortes Constituintes ate' á presente Sessão legislativa ; mas desde já sé jujgá habilitada para significar a V. M., quê as circutns-taricias da Nação exigem um Governo forte e soli^ cito ria execução das leisj leal è tolerante em princípios políticos. H

O Sr. Presidente: — A este § ha a seguinte Substituição do Sr. Joaquim António de Magalhães.

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•se necessita d" um Ministério f orle na execução das Leis, K quem negará que nesta expressão se consigna uma verdade, que só a pôde impugnar, o que ignora o gruo de prevaricação , a que tem chegado as Auctoridades, e o de insubordinação dos povos ? Só quem ignora, que a impunidade (sintoma d'urn Governo fraco ou prevaricador) concorre grandemente para a propagação do crifne ! Dizer a^Coin-missão, que se necessita dVma Administração leal e tolerante em princípios políticos, é estabelecer um .principio, que excluindo ioda a suspeita de parcialidade, mostra as patrióticas intenções de seus nobres membros: pois (sejamos francos) : só por este iiicio é que se podem dissipar as comoções politi--cas, que ha 18 annostêem agitado e posto em alarme a Nação; comoções ora ate desenvolvidas entre os Liberaes, e mesmo ern algumas Dioceses enfeitadas ^com ornagestoso veo da Religião. Convencarno-nos, Srs., que neste conflicto, neíte estado quasi anarchi-co , eai que a Pátria se acha , só um Governo justo , que combine a fortaleza na execução das Leis com a lealdade e tolerância, e que pôde reunir os espíritos dissidentes, e derribar o muro de divisão, que desgraçadamente os separa. Só por este meio conseguiremos leda paz que-taiitos sacrifícios temos feito para a gozar. E será o pensamento da Com-.missão, ou esta lingongem, com que eu Ilie presto o meu fraco apoio, filha da exaltação ou fernezim de partido, ou será resultado d'ardentc amor da pátria'! se e' espirito de partido confesso que me lionro muito com o titulo, de partidário, e que não receio os punhaes da sátira, pois seus golpes jamais ferem a quem vota pelo senso intimo. Subscrevo pois ao Projecto ate' porque nelle reluz ale'oi d'imparcialidade, a urbanidade e modéstia, que distingue os illuslres membros daCommíssão, bem assim porque seguiram a marcha adoptada eca toclos os Paízes veteranos da Liberdade. Sinto não poder adoptar' a substituição do meu nobre amigo em quanto a lembrar ao Throno, que a Nação deseja encontrar no Ministério, além doutras virtudes, a generosidade a respeito de princípios políticos. Sr. Presidente, esta expressão generosidade por vaga e indefinida mal pôde servir de firme base á indicada marcha do Governo; e então quando o Congresso a approvasse , colheria em resultado abrir larga margem a interpetrações, e arbitrariedades do Poder, que tendendo sempre á Omnipotência, se aproveitaria desta faculdade, para obrar segundo o impulso de suas aífeiçoes em proveito de seus amigos políticos. Consignando-se esta expressão na resposta ao Discurso do Tbrono daríamos ao Governo um voto de confiança, um bil d^indemnidade , para poder

d^úte, ittesawxfc. «ias, «tajy^ ^«jfixòê^ <_>x o^ejs.

tivesse o mesmo systema de pensar, preterindo outros beneméritos da Pairia, em quem não estava re-tratada a fizionouuia ministerial. Se esta expressão generosidade fosse r»odi/Jcada? c circuinscripta aby-potheses, eu não leria duvida adepla-la , mas em tal plenitude é babiiitar o Governo para fazer a mais flagrante das injustiças, esbulhar o terceiro do direito adquirido. Sr. Presidente, a generosidade, apezar de virtude d'almas grandes, quando não "bem entendida torna-se uni crime capital, acoute» cendo-lhe o mesmo que á clemência, que degenera em crueldade, logo que do perdão resulte damno á sociedade. Conheço que a generosidade faz emud»

cer paixões, e ate desarma a vingança ; mas praticada com outras produz um effeito opposío, tornando-os insolentes e audaciosos. A experiência -em todos os tempos tem feito ver, que ha homens, qwe como as feras se araançauí com aspereza, e ae em-braveàsem corn os afagos. Contentemo-nos pois por ora cora a garantia, que dá a Commissào, tolerando os que professam differenles principies políticos ; e não e' pequeno gráo de generosidade, K quando o Congresso designar explicitamente os actos de generosidade, que o Governo sem offender amo-ral publica, ou violar a Lei, pôde praticar ern favor dos de difterente cotntnunhão , de bom grado subscreverei, e até contribuirei com o meu fraco contingente, para que se torne effecttva essa generosidade. Srs. Deputados, muito forle e o Sceptro, não o tornemos mais valente.

O Sr. Dias

Sr. Presidente, eu sou o único Deputado, que apresentei um programa político, logo depois da .minha 'eleição; eleição que não promovi, senda por consequência espontâneo aquelle, e filho da 'convicção de princípios, que conservo, e a que sou, e serei firmemente fiel: neste progama, Sr. Presidente, asseguro eu, que não pertenceria nesta Camará a partido algum , que não fosse o verdadeiramente nacional, e então forçoso e, que ligado aos princípios que defende este lado da Camará , eu seja explicito na emissão do meu voto, sobre a ' política da actual Administração,^ mostrando a Nação, aos meus Constituintes, e á Camará a fidelidade aos princípios, que nesse progama exarei, e correram impressos. - _ M

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.f erno , sem que cie contrario convençam as asserções -emiltidas pelos illuafres Oradores, que dizem occupar o centro desta Camará", nem tão pouco as dos Srs. Ministros da Coroa, com as quaes só me conformo no que diz respeito á política geral adoptada pelo Governo, a qual este nos diz, e eu d

Sr. Presidente, a maneira porque a maioria da Commisâão se exprime na l.a parte do §, é, quanto a mira, um contra-senso em relação ao que na segunda se avança, pois que na ausência, e falta de documentos indesper,i,aveis , para conhecer o modo de proceder do Governo, a maioria da Com-missào diz—mas desde já se julga habilitada^ ttc,—-Parece-me desnecessário reproduzir nesta parte os argumentos, que pelos meus amigos íião sido desenvolvidos em prova desta asserção.

Na segunda parte do § , como que se ensinua á Soberana a necessidade de organizar um Governo com as qualidades, que alli se expendem : Sr. Presidente, que o estado actual do Paiz reclama um Governo enérgico, foi te, e solicito na execução das leis, leal, e tolerante em princípios políticos; quem haverá ahi, que possa contesta-lo? pela minha parte, Sr. Presidente, eu declaro com toda a força do 'roeu coração , que desejo, e faço ardentes votos, para que o Governo, que continuar, ou tomar a gerência dos negócios públicos, seja como a maioria da Commissào quer ; e eu quero, que elle seja: convencido pore'rn, de que a maneira como se acha exarada a segunda parte do § importa uma censura, que deverá acarretar uma crise ministerial , crise, que com toda a cordialidade me convenço ser hoje perigosissima, e talvez de consequências desastrosas, eu não posso dar o meu voto em apoio desta segunda pnrte, approvando a substituição, que lhe ofíerece o m e p amigo o Sr. Magalhães.

Sr. Presidente, tendo-se dito nesta Camará, que existem nella dous grandes partidos, e sentando-me eu em um lado que representa um delles, cumpre-me mostrar corno hei sido, e sou fiel ao meu propósito poliíico: este partido e composto de um numero de Deputados, que por convicções sinceras., e leaes, se encontram accôrdes, tanto fora, como dentro desta Sala na essência cie certos principies , que com toda a franqueza defendem em suas cadeiras, e offerecem a seus antagonistas para contestar-lhos na área parlamentar.

Chegado a Lisboa muitos amigos meus, e grande numero de Deputados Provincianos, reunimo-nos para combinar o modo de começar á nossa tarefa parlamentar, e facilitar o andamento da primeira discussão, que por sua gravidade carecia, sem dúvida, de sizuda reflexão ; honra aos Srs. Deputados, que se achavam em Lisboa, que bem longe de pertenderem dictar-nos uma poiiiica sua , pelo contrario partilhavam o ensejo, que nós os Dcpiitados das Províncias lhes manisfestamos por parte dos nossos Constituintes , clamando pelo prompto, e efíicaz remédio aos males, que os flagelam, 'v

Sr. Presidente, eu tive a honra de ser o primeiro, que na qualidade de interprete fiel das exigen*

cias dos povos, e clamores das Províncias, manl* festei a firme resolução de não tranzigir em objectos eleiíoraes, questão erri que eu queria se fizessem, todos os exforços para manter intacto o prestigio da lei, único que pôde garantir a verdadeira liberdade, pela qual tantos sacrifícios temos feito, e hão duvidaremos continuar a fazer; declarando ao mesmo tempo, que rnui sinceramente -amuaria a qiiaesquer traimgeacias em que por ventura se empenhasse o interesse nacional, pois que mui triste era o estado do Paiz , e que a nós cumpria remediá-lo, começando por emendar-nos , aproveitando a lição dos erros passados , e mostrando aos povos, que rnal diziam as nossas desavenças por mesquinhas, que a nossa missão seria fielmente desempenhada em despeito de q\uaesquer prevenções. E qual, Sr. Presidente, seria a voz que de iodas as bocas rompeu com enthusyasmo no recinto da-quelía reunião! Qual, Sr. Presidente, diga-se para honra dos illustres Deputados, diga-se para que a Nação conlieça a pureza com que se interessam pela sorte do Paiz, que a voz de conciliação, a, voz de íranzigencias, feitas corn dignidade, e civismo foi a que sôon, e foi plena, e unanimemente apoiada por quantos alli se achavam reunidos.

Deste rnodo, Sr. Presidente, a min ha pura convicção foi, e e, de que nenhumas intenções reservadas animam os illustres Deputados, que se sentam neste lado da Camará , em os quaes tenho encontrado decidida lealdade de principies, e sinceros encejos pela concórdia de toda a grande família Portugueza; e assim eu combato nesta Camará ao lado de homens, que creio verdadeiramente interessados na causa Publica ; eu combato ao lado de homens, que se diz, formarem um partido, partido, que se não reúne sob misteriosas insinuações, nem tão pouco sob a direcção de um chefe, que os iníluenceie, ou dirija, mas sim sob a direcção de princípios puros, e que sem dúvida toda esta Camará conhece, e apreciará 'quando desenevolvidos em toda a Sua extensão n aã grandes qustòes vi-taes, que vão ventilar-se neste parlamento: são estes-principios o único chefe, o toque magico, as palavras sagradas, que ligam os Deputados deste lado, aos quaes reunindo-me nos combates parlamentares , entendi, e entendo ainda hoje, ter satisfeito ao ennunciado em o meu programa ; na cef-tesa de que desampararei este catnpo , se por ventura os factos deixarem de corresponder ás intenções , que até hoje têem animado, e animam os il-lusíres Deputados, que comigo se sentam'neste lado ; e énlão, Sr. Presidente , caber-nos-ha a injusta censura, que nos tem sido dirigida com alguma menos commedida acrimonia pelo chamado centro , e lado esquerdo da Camará, appelidando-nos desleaes, e nimiamente ambiciosos?

Sr. Presidente, o comportamento dos" meus amigos políticos nesta questão merece ser devidamente apreciado, e quando se faça justiça ás suas intenções, e cavalheira generosidade, sem dúvida um distincto elogio substituirá tão amarga quão infundada recriminação.

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•coes entrara neste parlamento; e sem partilharem a politica do'Governo, nem com elle se intelligen-ciarem, levantam alto a sua voz, e tomando a sua defeza, e dizendo, que o não censuram, porque o bem do seu Paiz reclama a absolvição de peccados, que os Srs. Ministros da Corôaxnos disseram ter commettido por força de circumstancias inherentes á oscilação publica, que nem um Sr. Deputado, desconhece ter embaraçado a marcha do Governo, para que podesse ser tão franca, quanto desejava-mos ella tivesse sido ! O Sr. Barreto Ferraz, dizendo, que sem ser ministerial, e sem mesmo entender a politica do Governo, rejeitava o § 7.° da maioria da Commissào , approvando a substituição do Sr. iMagalhães, por se não achar suficientemente esclarecido, para censurar o Governo, censura em que toda a circumspecçào de um Deputado amigo do seu Paiz, era pouca na critica posição em que nos achámos, foi, Sr. Presidente, tão leal, e cavalheiro quanto era próprio do seu caracter ; a interpretação dada ás suas palavras foi injusta, pois que S. Bx.a conhecendo que a politica do Governo partilhava das vacillações, em que a força do momento dictava como necessário, urgente, e indispensável um procedimento indisculpavel, aliáz em outras que não fossem essas circumstancias espe-ciaes; sim , S. Ex.a para não cahir no defeito de uma precepitação arriscada no seu juízo, e sentença comdemnatoria, que fez? declarou franca, leal, e cavalheiramente, que sem ser ministerial, sem partilhar a politica do Governo, nem com e!le ter intelligencia alguma, não entendendo mesmo essa politica, votava contra qualquer censura, que a este se fizesse, em quanto não visse sufficientemente provados os fundamentos delia, e que por existir essa falta de provas , e ser um dever seu desempenhar com fidelidade, e inteiresa a sua missão de Deputado, entendia dever regeitar o § da maioria da Commissão, e apoiar a substituição do Sr. Magalhães: se este procedimento e desleal, eu chamo sobre mim essa mesma recriminação, porque declaro, que e' minha opinião, a. opinião daquelle meu illustre amigo, coin a intelligencia que acabo de dar-lhe.

O apoio dado ao Governo pelo meu illustre 'amigo o Sr. GorjãoHenriques excitou igual azedume ao que se desenvolveu contra o nobre Deputado por Yianna; disse o Sr. Gorjão, que a questão minis--teria! era uma questão de adiamento, ide'a que tem sido alvo das mais frizantes settas dos Srs. Deputados do centro, e lado esquerdo da Camará : mas, Sr. Presidente, aquella idéa emiuida pelo illustre Deputado por Alemquer e idéa rainha desde que appareceu o Discurso do Thronó , e se tratou da resposta a elle. Os exemplos das Nações estranhas regidas pelo systema representativo, exemplos que nos dão como próprias, as primeiras Sessões ein seguida á abertura do parlamento, para neílas se tratar a questão ministerial, decidindo as maiorias parlamentares escolhidas pelas maiorias nacio-íiàes se a politica do executivo cabalmente desenvolvida em relação ás necessidades publicas demandam a continuação do syslema governativo adoptado, reconhecendo-se aptas as capacidades dos membros,, que o compõem, ou se pelo contrario b Paiz reclamando uma outra politica, um outro systema de desenvolvimento de princípios governativos, exi-

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seja lealdade, e pureza de desejos: é certo pore'm, que este modo de encarar a questão e próprio de quem só quer o justo, porque injusto fora querer aproveitar uma circumstancia casual, e ephemera, para delia tirar proveito em favor de uns, e contra outros.

Nestas circumstancias julgo dever de todo o Deputado , que se interessa pelo seu Paiz, disculpar esses erros, e pecados, que os Srs. Ministros da Coroa com franqueza nos confessam haver cometti-do, olhar como causa a força das circumstancias, e absolver o passado, acautelando o presente, e prevenindo o futuro. Sejamos generosos com os Srs. Ministros, assim como elles forarn francos em confessar os seus pecados nascidos das grandes difficul-dades que os hão cercado, e esperemos pelas suas propostas de lei, para conhecermos pelo desenvolvimento'de sua política, quaes os seus recursos go-vernativos, e se adaptados ás circumstancias do Paiz, este lhe dá o seu apoio nesta Camará pelas maiorias parlamentares, representativas das maio-rirfs naciònaes.

Esta «Sala vai tornar-se um campo aonde os partidos se disputarão á preferencia, contando cada tini obtê-la pela natureza dos princípios, de cujo desenvolvimento julga poder provir o maior bem ao seu Paiz: neste campo acha-se o lado direito, o intitulado ce-nlro, e a esquerda, e qualquer destes três 'núcleos tem igual direito á apresentação do seu systenva governativo, e pôde talvez o mesmo que se jialga menor, e mais fraco, atrahir sympathias, qUe õ to'rnem forte, constituindo-o em circumsían-cias de dar-nos uma Administração tal qual a que se exige na segunda parte deste § : assim o Governo que entra nesta mesma lide pôde também depois de apresentar as suas propostas ter tudo quanto a maioria da Comrnissão (parlamentarmente faltando) quer que e!ie tenha, E tanto e' isto verdade, que O Nacional de hoje diz — que unindo-se o Ministério ó esquerda, etc. (leu) vozes do lado es-qucrdo —-que importa o Nacional! o lado esquerdo Tião 'e' o Nacional — (rumor) Sr. jPresidente, eu citei este periódico por ter sido urn órgão conspi* cuo da política, que se ha seguido desde o dia 9 de Setembro (o Sr. José Estevão: — E' orgam que desafina, e o Roberto a escrever) por este modo Sr, Presidente, entendo que nunca se pôde concluir cousa alguma. Pela minha parte declaro que rejeitando o § da maioria da Commissão > e appro-vando a substituição do Sr. Magalhães satisfaço á minha consciência, e á minha convicção, na certeza de que nenhuma indisposição terei contra qualquer Ministério só por eíle ser formado do centro, ou fado esquerdo; se tirado deste ou daquelle^ elle só tiver em vista o bern do seu Paiz , e neste sentido encaminhar todos os seus actos ha deter o meu apoio, talvez mais forte do que dos seus próprios có-partidarios, e pelo contrario o combaterei com força se deslisarido-se elle não corresponder aos desejos que nos animamj ainda quando seja composto dos meus mais particulares amigos , único Ministério talvez que eu combateria hoje,.porque e ri tendo que não deve desprezar-se a.força que hão tido os preconceitos no espirito dos pófos, quê 'só nesta Camará podem destrui r-se.

Estou demasiadamente fatigado, e mesmo talvez tenha abusado um pouco da paciência da Carnara:

termino pois rejeitando o § , e ápprovando a substituição.

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Ciciado, nem a meu respeito, nem a respeito dos illustres membros da Commissão , cuja franqueza se mostra tão publicamente.; è é que, quando me foi íintregue esta Resposta ao discurso do Throno en> logar da palavra desleal, se achavam as palavras tolerante e generoso j por tanto a palavra desleal foi niais meditada, foi posterior. Qualquer homem qua e encarregado pelo Corpo Legislativo de fazer um papel, ames de o apresentar pôde fazer-lhe as alterações que quizer, e só está obrigado ao que depois apresenta: eu não censuro a alteração, quero só dizer que para mim, quando escrevi, não existia a palavra desleal; e eu unicamente parodiei as ide'as emittidas no §, usei exactamente das mesmas ex*

.pressões e idéas que tinha exarado a maioria da Commissão. Ora agora direi eu mais que reflectin* do sobre a doctrina que se encontra nestas quatro palavras; forte, soilicito, leal e generoso, entendi que pelos actos pretéritos e pelos actos passados, de

-que tenho conhecimento (por que não sou obrigado-a conhecer todos os actos do Ministério, nem tenho um catalogo de todos esses actos, e ainda que o tivesse não estava na situação particular pela qual tanto se tem reclamado em que os Ministros prati-cfárauí esses acto») não me achava habilitado para conhecer as circurnstançias, que os determinaram a obrar de tal ou de tal modo: e esse cohecimenla das circurnstançias em que os Ministros se acharam quando os praticaram não podia tê-lo senão pelos seus Relatórios, ou então quando .os Ministros os explicassem á Camará. Então digo, pelos actos que me sào conhecidos parece-me que não cabe a censura de menos forte ou. soilicito na execução das leis ao Ministério.

Quando eu faíl.-i nesta Camará a respeito de segurança pública, depois de ter dito qae o estado do Faiz não era nada agradável, depois de ter dito q,;e havia já feito urna discripção que foi por ventura achada muito carregada era suas cores, e por isso a não rej)f-.;i-i , disse eu: mas quem pôde sen) temeridade indignar a causa exclusiva desse mal ? queira Jhe pôde marcar uma epocha ? e disse que a transic-cão de um modo de existir socialmente para outro modo de existência social, ainda que seja melhor, produz sempse muitos momentos de crise, ern que se sentem os inconvenientes dos dous regimens, do que se destruiu, e do que se pertende substituir, sem se sentir nenhuma dos vantagens; e que se a incerteza sobre a fixação dos destinos, dos direitos adquiridos se prolonga , degenera tudo em desordem ; esses ma-ies são quasi impossíveis de se remediarem a não ser peio tempo, e eniâo conclui dizendo que em matérias de reforma e melhor caminhar mais devagar para chegar mais depressa. Ora agora, Sr. Presidente, conhecendo tudo isto, se a estas causas se vêem ag-grupar milhares de outras endémicas, especiaes e extraordinárias, que não e dado á prudência humana

-calcular, conio é possível, digo, lançar sobre o Ministério que tem tido uma vida não longa, mas trabalhosa, mas turbulenta, mas uma vida de reacções contínuas, como é possível larçar-lhe um stigrna de menos solíicitude na execução das leis , ou menos íbrSe? Aii ! Sr. Presidente, menos forte! eu não queria citar a fabula de Fedro, das rãs com Júpiter, póriindo-ihe um-Rei ; talvez que se fosse mais forte muitos outros lamentos ed'outra natureza se tivessem

-levantado contra esse Ministério, (Apoiado)

Oto, agora se na confirmação destas idéas me ,r£g« t*sse ainda 'alg.bnía dúvida, essa dúvida acabou hon.T lem compíetaifterilé; e porque: acabou essa dúvida ? £'. porque de todos qunntos Sr.s. Deputados se sentam nesta Camará, na minha humilde opinião , ne-'nhum atacou tão vicioriosamente, tão logicamente tão convluderitemente o Mioisíerio co»>õ o Sr. Deputado por Lisboa, Alberto Carlos; e certamente se o Sr. Ministro do Reino não tivesse respondido da maneira que respondeu, eu não poderia talvez resistir á força daquella lógica; n»as se elle o atacou com essa força, se o atacou com essa energia, também o Sr. Ministro do Reino lhe fespondeu por maneira que e impossível que a convicção não calasse no centro de todos os coiaçò*3?, e tanto mais que essa convicção era resultado das idéas emittidas por elle, que estavam conr.pletamente em harmonia cora as que tinha emittido n-i Camará quando se tracton de segurança pública. Por consequência ficou hon-teiri demonstrado para mim que o Ministério tem tido toda a solíicitude para fazer «xecutar a? leis ; mas que circumstancias extraordinárias, que não depen» dianodelle, que não dependiam de homens mais fortes que elies , tinham causado esíes males. Ora agora ve-jarnos se pôde ser censurado d" desleal , e se a palavra — generosidade-^- pôde lançar-se péla janella abaixo.

Sr. Presidente, a deslealdade é sempre um crime; eu não supponbo a existência da falta de lealdade n'um funccionario público, ?em suppòr immediata-rnrnie a existência de um crime, o que se dá n'ura Ministério, se esse Ministério abusando do seu poder, da sua missão tentar por exemplo subverter a ordem, a Constituição do Pniz, e fazer uma revolução para destruir as instituições, ou outra qualquer cousa de igual natureza. Ora pôde agora dizer-se que isto lenha acontecido? pôde agora dizer-se que o Ministério sfja desleal, sem suppòr ao mesmo tempo que o Chefe Supremo do Poder Executivo está em hostilidade cora a Nação? (Rumor na esquerda" «o« zcs . —ordem, ordem. O Sr, Presidente:—Chamo o Sr. Deputado á ordem.) O Orador: — porque » Chefe Supremo da Nação não pôde conservar o Ministério, que esteja em hostilidade com as instituições Conslitucionaes do Psiz ; seria «ma declaração" de guerra , e a esse grito de guerra toda a Nação Constitucional reagiria com todas as forças; eu havia de reagir, havia de unir-me com todos esses homens para reagir á 'subversão das instituições Cons-titucioiiars , a respeito das qunes desde que tenho dentes me tenho sacrificado, e ninguém o pôde negar. Por consequência, digo, que se não pôde conceber fem uma declaração da guerra ás instituições , e isso não pôde existir; porque os Poderes políticos do Estado teriam corrido pelas vias legaes a suffocar esses actos, e quando o não podessem seria o justo direito da insurreição. Por consequência a censura de deslealdade não cabe ao Ministério,

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E qíiaMo .e esse fcaso &n que :o Governo tem obrigação de.ser generosai? ;ré!;.n»q«elJe: mesnlt» caso em q ue.asi,Nações lêem abrigâçab. deferem rge-íi/erosas, c naqtielle rasooem que-a política li lustrada exige do Gov.arno} jporque está na^ampla esfera das suas attribuiç.óes, que dê arçnistia, B ;u se* jdo., direi ta de moderar as penas: e então como em nwitas;cir* ciítnslancias isso sé pôde ciar, e como talvez , o Mi* riist&rio tenha feito um uso Bem generoso dessa t,fá-ruliJade , entendo que a palavra generosidade nãb e mal applicaiia ,. que é urna. pâlavra^lechniea^ uma palavra constitucional. . , : c i -

Um rllustre Depuladoj ctfrn eoja TnmhzaJe mebonro .ba.mals de vinte annos, uri) Deputado, íe s peitarei ptíE todos os títulos, disse que éíle concordaria rresítá; pá* la\rã = generosidade E= ss .por ventara ^ei-ròmeçalssd a dividi-la em especialidades-, porque elle.podia nests amplitude cornprehender o caso de unr MinUtno jriíar empregados dos seus logáres pára mettet outros^ etc. O* Sr. Presidente, pois os logaresn'um Estado-, ou são inamovíveis, ou- não são inamovíveis; sç;."as -Ip-gares são inamovíveis, o Governo O que pode é suspender esses empregados, mette-los si» processo,-; mas se o Ministério tirar arbitrariamente doseu logfir um empregado inamovivel, abusa do poder, e dev* ser accusado , e se se lhe provar a accuaação , Jba de. ser condemnado. Mas quando por lei se não decreta a inamovibilidade de um logar, todo o Ministro pode demittir esse empregado, se entender que não merece a sua confiança ; porque se o Ministério não:fcVr servido por homens da sua confiança, não faz nada, a roda enterra-se , e o carro não vai por diante. :

Tenho pois mostrado que a palavralgenerosidade tons uma applicaçâoreal, e por consequência não'está nas circumstancias de se lhe iançar um anatheroa.

Eu não tencionava, Sr. Presidente, fallár sobre política geral, e especial, em fim sobre .toda essa' grande discussão, que nos occupou a respeito de política: por quanto parece-me que já não é sasão ; e então limitar-me-hei simplesmente a observar que a política geral de um Ministério não se pode conhecer senão ern dous casos; não se pode conhecer, primo: naquelles actos em que a lei lhe conserva algum arbítrio, porque quando o Ministério pratica em conformidade com o que se acha na lei, vê-se que elle a executou, e que não tem peccado, porque nào tem obrigação de legislar, e que pelo contrario fez o seu dever, e que os defeitos provem da lei. Ora agora nestes objectos e' preciso primeiramente examinar os' fados, e a lei , que e o seu firn principal , .e depois e preciso examinar a tendência desses factos em rc4a<_ de='de' estado='estado' objecto='objecto' humana.='humana.' applicando='applicando' fim='fim' do='do' pelo='pelo' hei='hei' meio='meio' cão='cão' espécie='espécie' firn='firn' basta='basta' ministério='ministério' justas='justas' um.='um.' das='das' me='me' também='também' tem='tem' progresso='progresso' ver='ver' decivilisaçâo='decivilisaçâo' homens='homens' susceptível='susceptível' individual='individual' geral='geral' em='em' livres='livres' ao='ao' eu='eu' este='este' as='as' arbítrio='arbítrio' política='política' tag0:vilrsação='ci:vilrsação' sua='sua' que='que' foi='foi' melhoramento='melhoramento' sabias='sabias' íiào='íiào' sociedades='sociedades' fazer='fazer' dos='dos' instituições='instituições' fim-='fim-' senão='senão' elle='elle' mutuo='mutuo' leis='leis' por='por' se='se' essa='essa' então='então' regras='regras' chega='chega' faze-la='faze-la' não='não' ora='ora' _='_' só='só' chegar='chegar' primeiro='primeiro' a='a' á='á' preciso='preciso' social='social' e='e' ou='ou' é='é' intellectual='intellectual' posso='posso' o='o' p='p' tendência='tendência' dedesenvolvimento='dedesenvolvimento' lado='lado' esse1='esse1' pode='pode' material='material' condicção='condicção' sociedade='sociedade' contrario='contrario' qual='qual' debaixo='debaixo' possam='possam' geraes='geraes' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ci'>

examine todos ie^Ses factos, e que'ache eiiã todos elles á mesma ríendeifc;iarj paríi enf ã'd>, por uhr eàícalb\ eu ^oder fazer Wíí*qJGfo&] tíeíto , -è spgúr o -sobre el que-feíí p"ossà ajiifzâr 'tíá soa política*?! Ea poásb dizer háje-que dòti o ;méii a"poio ao Ministério, mas 'quê talvez d'àqúi'a^ci-hcbj ou seis dises,: óta quando for qiie-èMe apresentar esses Projectos de féf|>rttJasadministrativa èjudic-iària, quê eu th'o relir«;:e porque lh'-oDeliráíià eu? E' nòcaéo de ver que elle em logar de ir pára diante, quer if para traz ; e então como se pode querer fazer um crime a quem diz isto l " •"- *'•

Algamas outras cousas tinha eu para dizer, ea também1 me poderia elevar a essa í^gião do doutrinas, e podia .tflevár-me por unia razão particular, e e pôr que eu não só li essas doutrinas, mas ou vi-as da boda dtrMr. Royer Gollard, e sobre tudo de Mr.Gútsoé nas isuás preíeções sobre a civilização europea,* mas o^nobreConde da Taipa anafisoti hfontém dê tal ma-n.eira.estas doutrinas, que seria em mim ousadia querer continuar.

Muitas couáas queria eu. dizef-, riras julgo fora de rasão ; mas como se diz que o Projecto da maioria da Coimhissãb é simples doutrina, eu* entendo que a minha, redacção é mais clara, e com a declaração de-que

Q Sr. Silva Sanches! ~ Sobre a ordem. O Sr. Deputado que acabou de fallár, no seu excelíente discurso envolVeu certa doutrina, com a qual nem eu, nem Deputado algum que siga os princípios constitucronaes,' pode couformar-se ; esta doutrina é assas: melindrosa eu não concordo com ella, e estou disposto a rebate-la, por todos os princípios não só por irnpoliíica, mas porque ella e'como já disse melindrosa, e perigosa, e parecia-me muito conveniente que V. Ex,a me deixasse desde já fazer sobre e'la uma observação : esta doutrina e a de julgar... - O Sr. Presidente: — Eu não posso permilcir que continue -porque me parece que e inconveniente o ttactar agora d'essa questão.

O Orador : ^-Eu não tenciono continuar ; já disse- que peía delicadeza da doutrina desejava que V. ExC.a me perrnittisse desde já responder ao Sr. Deputado , agora como.....

O Sr. Presidente:—Eu interrompi o Sr, Deputado para fazer á Camará a observação de que não e' conveniente agora continuar com esta questão, sem que o Sr. Deputado que proferiu essa idea desse uma explicação.

O Orador: — Bem, peço a V. Exc.% que me inscreva para que no caso de ser necessário, podej. usar da palavra.

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responder conforme os meus fracos: .éabedaès me permijttirem ao illustre Deputado; que acabou defal-íar na matéria, pela ide'a ou pelo'pensamento que na verdade e para mim estranho, e S. Exc.* também me parece que. o ha de achar estranho depois que reflexionar n'elíe. S. Exç.* disse_que se se censurasse por desleal a Administração actual, que essa, censura refluía sobre o. Chefe do Estado quê a tolerava.. . (O Sr." Joaquim António de Magalhães pediu a palavra para dar uma explicação): eu devo ser ouvido para que. se» não entenda que o meu fim e' o.desejo de arguir alguém; o meu fim era rebater, este pensamento; se Q Sr. Deputado que oemit-tiu quer explicar melhor as suas palavras, eu concordo com isso de todo o meu coração, porque é muito mais conveniente que isso se desfaça assim; mas eu devo ser ouvido depois .do Sr. Deputado se explicar. '

O Sr. /. A. de Magalhães: •?—Sr. Presidente, eu podercne-hia enganar, mas o que eu disse foi, que não poderia conceber que um Ministério fosse desleal ás instituições, e ás organisações doPaiz, sem saber se o Chefe do Poder queria estar em guerra com essas mesmas instituições; que então nesse caso, se o órgão leal não bastasse para fazer entrar as cousas na ordem , e' que se verificaria o direito da insurreição. Eis-aqui o que eu disse, e por estas palavras e' que eu respondo.

O Sr. M. A. de Fasconcellos:— Agora já eu ser o caminho porque devo marchar. O illustre Deputado referiu as suas palavras, mas neílas disse que para um Ministério ser julgado traidor aos princípios cons-titucionaes estabelecidos, era também preciso conceder que o primeiro Chefe do Estado era connivente com el!e; parece-me que fui exactissimo historiador, senão é assim ainda espero que as conteste. Sr» Presidente, o Sr. Deputado disse que se o Chefe Supremo do Estado conservasse um Ministério que atraiçoasse, ou fosse desleal para com os,principies cons-titucionaes estabelecidos no Paiz, que era connivcn-íc com esse Ministério. Mas pergunto eu, a que vinha isto?

Nós tractamos de saber, se era justo ou não censurar o Ministério; antes que o Ministério fosse censurado ate nern se sabia, se o Chefe do Estado o conservava contra os interesses constitucionaes do Paiz. Mas conservasse-o ou não, Sr. Presidente, a santidade do principio da irresponsabilidade faz impecável o Chefe do Poder. O Supremo Chefe do Estado e' tal, que eu não admitto, nem mesmo me importa saber se o Chefe do Estado conserva o Ministério que e traidor aos princípios conslitucionaes ou não; porque eu não tenho nada, constitucionalrnen-tc fallando, com o Chefe Supremo do Poder do Eâ-tado; eu a quem liei de dar responsabilidade é aos Srs. Ministros, porque o Cbefe do Poder e sempre impecável, e porque é elle impecável? porque qualquer determinação do Governo para ter validade precisa da referenda de um dos Srs. Ministros, para se responsabilisar por ella, e colloçar acima de toda a responsabilidade, e impecabilidade o Chefe do Poder. Por todos estes princípios, todo o Chefe Supremo do Estado é irresponsável..».'..

O Sr. Presidente: — Este principio e' da Constituição, e é principio que ninguém pôde questionar, e portanto eu peço que q Sr. Deputado abandone essa discussão.

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;j-ud içassem principies ConstitucionaeSt Entendemos ao principio que o termo generoso sex pressa vá bem esta qualidade que nós queríamos que o Ministério tivesse; mas o termo generoso tem também uma ac-cepção no principio extensivo, que parecia persuadir alguém, que nós queríamos um Ministério perdulário, o que certamente nós não queríamos, e então achamos conveniente substituir este termo pelo de leal. Ora, Sr. Presidente, diz-se que a deslealdade é um crime; as desleaidades nas acções do homem ainda que sejam más, não são crimes, porque não estão taxadas por lei; ha deslealdades que são crimes, e lia deslealdades que o não são; mas eu concordo com o iilustre Deputado, que toda a deslealdade em Ministério, e' um grande crime, porque d'ahi é que vem tudo; eu lenho mais medo do que um Governo pôde fazer, sem eu lho poder provar, do que d'aqui!io que elle não pôde fazer sem eu lho poder provar; ha certas desieaidades, tirar a agua do moinho para a deitar no de outro*, e islo de noute ás escuras... . disto e' que eu lenho medo, Sr. Presidente, eis aqui unicamente o que expressa a palavra lealdade. Ora, Sr. Presidente, e preciso que eu falle com franqueza diante das pessoas dos Srs. Ministros; eu tinha opiniões fortemente concebidas e pronunciadas a respeito da política do actuai Ministério; talvez que não houvesse Ires ou quatro indivíduos n'esta Sala que não conhecessem qual era a minha opinião relativamente á política da Administração actual; não tive culpa, Sr. Presidente, d'en-trar n'esta Comuiissão ; quem íne admittiu n'ella, Sr. Presidente, foi a maioiia da Camará, então a maioria d'csta Camará não deve estranhar, que eu emittísse as opiniões de que estava convencido; se houve algum engano a rneu respeito não foi por minha culpa, porque eu já disse o que entendia a respeito da política dá aciual Administração, ate mesmo diante d'alguns dos Srs. Ministros com quetn acontecia fallar.

Ora , Sr. Presidente, a maioria da Com missão entendeu, que um Ministério que se prevalece de meio», que não se achão estabelecidos por lei, que não obra lealmente; pôde muito bem ser que o animo dos Srs. Ministros seja innocenle, mas eu faiio de desiealda-des, tenham lá na sua alma quantas boas intenções quizerem , que eu não olho senão para os factos; os Srs. Minibtros entenderam que a Guarda .Nacional devia ser expurgada de gente que ia estava, sem dever estar, ruas vamos a ver qual era o moio que o Governo tinha para prover a isso. Permitta-sc-rne agora uma pequena reflexão : eu entendo que os Governos devem ter muita prudência em'usar de meios strategios, ainda mesmo que sejam para ganhar bons fins, e sempre preciso muita prudência; porque o Governo que vai fazer alguma experknciafo;a da estrada governativa , pela estrada da deplomacia, faz-se suspeito aos governados. Ora, Sr. Piesidente, se o Ministério em logar de referendar um decreto, que instaurava tribunaes para recencear aGuardj Nae.o-nal, enâo se diga que foi como um iiluslre Deputado disse, unicamente para fazer una urr«..'lj»mento, a expressão de que se serve esse decreto e — para recensear— e recenceatuenío todos nós sabemos oquequer dizer, quando se tracia de formar Guardas Nacio-naes; este decreto atropeilou a forma estabel cida pela lei da Guarda Nacional para se fazer esse recenseamento; e atroj

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censeamento da Guarda, e na segunda salvou-se da imputação que se lhe podia fazer de que attacára o direito eleitoral.

A' vista disto, Sr. Presidente, parece-me que o Ministério de duas uma; ou não ha de ser sincero, ou não ha de ser leal: a minha convicção é esta; talvez esteja enganado.

Sr. Presidente, ha mais outro facto que corrobora todas as illações que tenho tirado, e vem a ser ; á Guarda Nacional da Figueira, e creio que também á de Coimbra, deu-se ordem para aerem reorganisa-das; tnas não sei ao certo7se foram dissolvidas am* bas ao mesmo tempo; mas a Guarda Nacional de Coimbra, e creio que também a da Figueira foram dissolvidas pelo Sr. Visconde de Sá, quando exerceu naquelle território uma delegação do Poder Executivo ; e agora apparece uma Portaria, que manda reorganisar a Guarda Nacional de Coimbra e da Figueira. Não sou muito versado neste formulário, mas entendo cá dentro de mim, que, um acto deste lote não devia ser expedido por uma Portaria, visto que e um acto do Governo, e não um acto especial de uma Secretaria ou de um Ministério; mas entendo que nem o Governo o podia mandar fazer. A lei da Guarda Nacional diz no Art. 28 (leu). O Governo dissolveu, deu parte ás Cortes, e as Cortes não dis-f seram cousa nenhuma a esse respeito; dê forma que para a dissolução poder continuar era precisa uma lei que dissesse: — a dissolução continua; mas não havendo essa lei, que devia acontecer? que o negocio tornava ao sfatu quo, tornava a ficar a Guarda no estado em que estava quando se dissolveu. A lei diz que o Governo poderá dissolver os corpos da Guarda Nacional; não e um dos Ministros; e cousa que deve ir ao Conselho de Ministros; e seé preciso o Conselho de Ministros para dissolver, se houvesse direito no Governo para reorganisar, não havia de ser senão em virtude de um accordarp do Conselho de Ministros, e nunca por ordem de BOI só isoladamente. Um illustre Deputado notou que a Guarda Nacional de Coimbra não está bem organisada; mas lia uma circumstancia notável para mim ; nessa Portaria recommenda-se ao Administrador Geral deCoim-bra, que ponha em pratica toda a sua influencia, para que na nova Guarda não entre indivíduo algum, que a

Sr. Presidente, procedeu-se ás eleições e grande mal causou aos recenseamentos eleitoraes a influencia moral e o terror moral, que incutiu nos povos esta Portaria, que mandou ir os recenseamentos da Guarda Nacional para o Thesouro. Mas ainda ha um acto da Administração, a que eu não posso dar nome nenhum, que possa importar tolerância de princípios ; terá algum que não seja o que está no Parecer da Commissão, mas também não lhe posso chamar tolerância de princípios; que vem a ser uma Portaria que já se referiu aqui, uma Circular confidencial que foi do Governo aos Administradores Ge-raes, para que rebatessem as tentativas que havia instigadas por JMiguelistas de Roma, para se votar

em exaltados, Ora, Sr. Presidente, como é que se havia de fazer isto? já se disse que era impossível, e o Ministério tarnbet» o reconheceu, porque lhe poz um correctivo, que ou ha de importar um contrasen-so, ou então não sei o que ha de importar, porque no fim da Portaria se diz — pelos meios que as leis põem ao seu alcance. Ora este correctivo parece-me que não é para se dar a urn Administrador Geral, que deve saber muito bem o que as leis prohibem a respeito de pôr entraves e embaraços a que cada um p.ossa votar. Pois eu se quizer votar n*um exaltado tiâo hei de poder? Se eu n'uma hora d'exaltação quizer ter esse desafogo de votar n'um exaltado quem « quem representa o estado em que eu estou naquel-la occasião, quem mo ha de prohibir ? Ora vejo eu ladrões e assassinos a commetter quantos flagícios ha, encho-me de furor e desejava ter umas Cortes que votassem uma lei de sangue, que matassem aquel-la gente toda, e nesta occasião quero votar n'um exaltado , mas não quer o Governo que o faça; de maneira que o Governo está mais exaltado do que eu, porque com a sua exaltação podia embaraçar que eu fizesse isso. Eis-aqui o que a Commissão entendeu que não e' lolerar os principies, nem ser leal aos principies; porque então se o Governo achava que man» dava bem, mandasse uma Portaria, e não uma con-Jidencial. Pois não era melhor ate fazer saber ao público os males que lhe podiam vir dessas influencias -Miguelistas para se votar em exaltados? era melhor pôr isso pelos cantos das ruas para todos conhecerem esse principio: mas não senhor, foi lá muito em segredo.

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intime a Ca tnara que não receba um tributo Municipal , que ella tinha lançado conjunlamente cotrç os Deputados das Parochias; muito mal lançado, Sr. Presidente, e contra a lei, e era lançado contra a lei, porque a Camará conjuntamente eoin os Deputados das Parochias lançaram um tributo d'um tanto por cento, não me lembra agora se sobre o producto da arrematação das Sisas, de maneira que aquelle Município lançou um tributo na Fazenda Nacional , quando elle pelo Código não podia lançar tributos senão sobre a fazenda dos moradores do seu Concelho; mas que fez o Governo ? Quiz que a lei se cumprisse ,\e' verdade que a sua intenção foi boa, mas procurou para isso o meio mais debilitado que eu tenho visto, e ordenou ao Administrador Geral de Braga que intimasse a Camará para que não arrecadasse este tributo: e' certo que não devia ir por diante a infracção de lei, que a Camará conjuntamente com os Deputados das Parochias tinha comettido, mas lá está no Código Administrativo orneio estabelecido para remediar esses males; que era o Delegado do Procurador Régio requerer perante o Poder Judicial a annullação d'aquella postura, que foi feita contra a lei: a Camará tinha obrigação de mandar uma copia da sua postura ao Delegado do Procurador Régio , e elle vendo que achava cousa contra a lei podia requerer a sua annullação ; ou a Camará tinha mandado esta copia ou não ; se o não tinha feito, devia ella então ser advertida pela Auctorida-de administrativa que o fizesse , rnas nunca o Governo erigir-se em Tribunal judicial para julgar se a postura da Camará era ou não contra lei; porque isso foi uma aggressno que fez á Independência do Poder Judicial, e foi lançar-se n'um caminho todo de fraqueza, que não podia levar por diante a sua determinação; eu citei só este exemplo, apezar de ter muitos aqui notados que poderia citar, mas era abusar da paciência da Camará : em quanto a ser solicito na execução das leis, ha muitos e muitos exemplos de que o Governo não o tem sido, e não se desculpe o Governo com as circumstancias d'inclemencia do tempo, porque no facto que eu acabo de referir não ha influencia nenhuma das in-clemencias do tempo; o Governo como caminhou 'por via do Administrador Geral, podia ir pelo Delegado do Procurador Régio, porque não houve revolução nenhuma que se lhe oppozesse.

Ora, Sr. Presidente, o Governo contrahiu um empréstimo, isto e um segundo empréstimo com a Companhia Confiança; este segundo empréstimo foi opinião minha, e da maioria da Commissâò, que elle excedia ás Auctorisaçoes Constitucionaes, que o Governo linha, porque o Governo não pode segundo a Constituição contrahir empréstimos, sem auctorisa-ção das Cortes, e notte-se que a Constituição não faz distincção entre empréstimos gratuitos, e empréstimos onerosos, mas eHa foi na realidade onoroso, porque rTeile entraram papeis de credito, que deram mais, ou menos lucros: Sr. Presidente, este empresíi-mo infringiu muitas disposiçôesConstitucionaes, mas bastava uma única eircumstancia para elle ser sti-gmatisado por todos os Sr. Deputados, que fizessem a sua obrigação, como eu entendo que todos fazem , c vem a ser que esse empréstimo não foi feito em concurso publico; essa falta, Sr. Presidente, infringiu o parágrafo l.9 do Alvará de 1808, que creio

que e a legislação, que regula os contractos sobre fazenda publica, que u*ai)ue!le tempo se chamavam Contractos Reaes; esse expressamente diz qutí nenhum Contracto Real será feito, senão em hasta publica, corn sollicitação, e precedendo Editaes; lem estas três condições, em fim a legislação vigente sobre contractos, e matérias de fazenda é clara, e terminante: por consequência bastava só a eircumstancia desse empréstimo ser feito sem estes requesitos, para não poderem ter o meu abono, nem a minha approvação os Srs. Ministros, que o praticaram. Eu não quero aqui lançar nenhum ferrete sobre as pessoas de Suas £E., e muito positivamente sobre o Sr. Ministro da Fazenda, porque estou intimamente convencido, de que S. Exc.a não teve nenhum pensamento reservado (apoiados) j mas eu desejaria que S. Exc.a tivesse em vista estas leis, que o contracto infringiu, para não ter o desgosto de o censurar. Sr. Presidente, ha uma Portaria, que dá a permissão aos Caixas do Contracto do Tabaco, de arrecadarem as suas dividas, pertencentes aos contractos de 26, S9, e 37, peia via executiva, esta Portaria, Sr. Presidente, quanto a mim está fora de todas as regras; ella diz que Sua Magestade permittej parece-me que esta expressão Sua Mage&tade permitte^ é uma graça, que Sua Magestade faz, e então não se pode fazer por um acto do Ministro, devia ser por um Decreto, mas fosse ou não fosse por um Decreto o que é verdade é que esta Portaria infringiu os Artigos 41.*, e 43.° da segunda parte da Reforma Judicial, que expressamente diz que o privilegio da acção executiva dado á Fazenda sobre os Caixas do Contracto do Tabaco, e aos Caixas do Contracto do Tabaco, sobre os seus devedores, é só dasdividas, que n ao contarem rnais de cinco annoa, e estas dividas de^QG, e Qí) já contam mais de cinco annos: ha outro Decreto, que dá a mesma permissão relativamente ao Contracto de 1817, eesse sem duvida que se acha mais distante do praso dos cinco annos; por consequência ainda a infracção e maior, mas em fim nãooffende tanto o ser por um Decreto, como o ser por uma Portaria, e a fallar a verdade se os Srs.Ministros estiverem afazer graças por Portarias, não sei onde nós iremos, e eu lambem não sei onde iria se continuasse a fallar mais, e por isso senlo-me.

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^por Lisboa, «sM-e-mbro da Co m missão, confessou que aCommissâo Unha empregado íaes, e íaes palavras, porq.ue a respeito da Segurança Publicanâo sabia bem como h-a via de decidir-se, pprqueuuslá poríora diziam queeraboa, outros, queera má? e por isso se guardava a Conmiissâo para ver o que resultava da discussão, -logo a Commissão também é de adiamento. (Apoia-dos).-Qulro ilíuatre Deputado por Santarém , e um dos mais notáveis Membros desta Assembíéa, também disse que, nem na discussão na generalidade, -nem da especialidade até então tinha fallado da política gerai do Ministerio, porque esperava que'a.discussão fosse f>-clarâo que o allumiasse , logo eis-aqui -também um illustre Deputado dos adiamentos' no ireu sentido; e então que admjraçâo e que se tantas notabilidade s, que têem vivido 'sempre uapolitica, querem addiamentos de tal naturesa, que muito o queira eu que souMitn ninguém em política? (R^so, c apoiados.}

Ora, Sr. Presidente, tendo eu conhecido pelo discurso do Orador, que me precedeu, que corn effeíto as allimas palavras do Artigo importam um volo de censura, no entender da Com missão, por isso rejei-4o o Artigo, o que não faria, se elias somente contivessem doutrina , porque n''esse caso em pouco def-fer.iam das que se empregam na substituição. A lesa disto ha ainda uma contradicção entrea primeira parte do Artigo , em que se propõe o exame dos actos .governativos, e a ultima, ern que sem esse-exame apresenta um censura. (Apoiados). ACommissâo inculcando esse adiamento de juizo final (riso) é justa sem ser JisÕhgeira, como eu também o sou, porque estabelecendo oprogramrna, porque se ha de sentenciar a ccnducta de qualquer Ministério, incluso também o actual, sem prevenir a minha futura decisão, conservo coibtudo a Espada de Democles sobre os Ministros acluaes. (Apoiados).

Visto que me não querem dar logar para indagar •o que ha contra, ou a,favor do Ministério, á vista do exame dos seus Relatórios, mas somente peio que já sei, e pelo que tenho observado, que e' o messno que quasi todos sabem, então direi que riâo é somente por consideração dos resultados, que se deve dar apoio ao Ministsrio, com eu lho dou, .mas até porque é de jusliça. (Apoiado). '

Sr. Presidente, a verdade, e franquesa tem sido o ireu caracter, pelo qua! julgo ter obtido alguma cousa a favor de meu nome, e ,portanto aão quer© fugir deste carnpo para o da .política , paia não me perder em labyrintos. Esta franquesa tem-me feito dizer verdades ás vezes ansargas , e ate'algumas desta espécie, que comtudo depois têem aqui mesmo sido repelidas, e applaudidas, como por exemplo que as maiorias parlamentares nem sempre denotam aapprovação pu-blica do Pai z (apoiado), o que eu com a minha franquesa xlisse na Camará, no tempo das Cortes Constituintes , e o que se me levou muito a mal, assim como mais algumas quedisse em desenvolvimento desta idea, quando se affuroou que noPaiz as ideas dos homens, que figuraram no tempo da Carta estavam na opinião publica na mesma proporção, em que os Cartisias estavam assentados na Cansara, que vinha a-ser j segundo disse um illustre Orador desse tempo, somente eu, mas bem depressa se viu o contrario, e . peio resultado, que apparece hoje na Camará, se \ê essa proporção, que já então havia; pois não se cré--ou urna opposiçâo tam vasta em cinco mezes. (.Mui-tos apoiados)^,

Q meu raoáo de entender a política do Ministério e, como o foi em urna occasião, ern que lendo certo Jornal, vi que se. tractava do Sr. Ministro da Fazenda , e que se dizia, depois dos devidos encómios,

Sr. Presidente, nós temos uma nova época política, rnas póde-ge dizer que esta época tem a era só'-mente, que e a publicação da Constituição de 38 (Apoiado)^ mas a política dessa época e agora que ha de apparecèr e desenvolver-se, e ha de ser aqui (Apoiados) j ,e neste intervallo o Ministério o que deve ser, sobre tudo, é conservador, e não preparador j limitando a isto a sua política geral, deve agora vir aqui apresentar, e receber a sua política go-vernativa, é esta lhe ha de ser assignada por esse terceiro partido, que eu entendo ser grande nesta Camará , e não consistir somente no pequeno numero de alguns Depulados que, corn perdão desses Srs., se tem querido arrogar um .exclusivo de ordem , que ainda ninguém lhe confessou , e tem usurpado o nome e logar do centro da Camará E^e pa/tido, que levou dez annos a organisar-se em França, está mais adiantado, do que se pensa, entre nós, porque as experiências mal logradas desde 1820já têem estabelecido o que deve ser esse partido, que e a combinação dos interesses legítimos dos differentes partidos, que têem discordado em meios (Muitos Apoiados) j este partido considero-o eu tão forte, e composto de tantos indivíduos de urn e outro lado, que elle ha de embuçar, e absorver era si esse pequeno, que se intitula exclusivo, porque o maior atrahe o menor (Riso, Apoiados), e que em certo modo of-feride os dois lados da Camará com a sua pertendida exclusão (Apoiados geraes).

Segundo e&t<_-s sejam='sejam' poucos='poucos' _38='_38' poderem='poderem' fa2er='fa2er' mandados='mandados' lêem='lêem' laivos='laivos' ministério='ministério' até='até' ordem='ordem' _.geralmente='_.geralmente' poli-tíca='poli-tíca' suas='suas' razão='razão' interesses='interesses' dacordo='dacordo' as='as' melhor='melhor' isso='isso' estão='estão' mostrar='mostrar' chegados='chegados' espero='espero' podia='podia' entendo='entendo' terceiro='terceiro' tanto='tanto' prover='prover' se='se' por='por' sido='sido' ponto='ponto' sem='sem' partido='partido' mas='mas' _='_' têení='têení' a='a' foram='foram' e='e' ne-ííhuns='ne-ííhuns' j='j' continuarem='continuarem' partidos='partidos' o='o' p='p' mostraram='mostraram' repartidos='repartidos' conhecer='conhecer' apoiados='apoiados' geraes='geraes' tómo-ou='tómo-ou' da='da' com='com' de='de' estado='estado' chegasse='chegasse' bem='bem' do='do' mais='mais' assignados='assignados' sol='sol' um='um' fez='fez' franquesa='franquesa' modo='modo' certamente='certamente' defendeiem='defendeiem' actual='actual' effecti-vas='effecti-vas' teimosos.='teimosos.' em='em' coirimoções='coirimoções' campo='campo' esse='esse' este='este' dizer='dizer' ho-ínens='ho-ínens' já='já' nação='nação' direito='direito' que='que' no='no' foi='foi' dará='dará' constituição='constituição' garantias='garantias' fazer='fazer' faiíando='faiíando' nesse='nesse' para='para' devo='devo' fizesse='fizesse' dois='dois' não='não' necessitava='necessitava' _20='_20' rninha='rninha' carta='carta' tenham='tenham' refolhos='refolhos' os='os' ou='ou' aqui='aqui' qne='qne' conseguiu='conseguiu' errado='errado' lado='lado' principies='principies' acordo='acordo' porque='porque'>

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Concluo dizendo, que em quanto á política geral do Ministério, visto que me devo regular no meu juizo, pelo que está por ora ao meu alcance, entendo que, apesar das dificuldades coo» que luctoucom perseverança, fez quanto poderia^ fazer para manter a ordem (Apoiado) , e por isso não lhe irrogo censura alguma, antes o apoio sinceramente. Pelas razões , que tenho exposto espero também que o Ministério não levará a mal que eu lhe não dê as honras da perfectibilidade, nem as promessas da perpetuidade (Apoiados); mas muito dezejo que os actuaes Ministros se mostrem sempre dignos de continuar na sua missão, e ate' dezejo que continuem, visto que

já estão de posse, e tremo de tantas mudanças minis* teriaes (Apoiados). Finalmente esta habilitação ha de julgar-se tanto das Propostas, quedos actuaes Ministros apresentarem, por onde se conhecerá a sua política governativa, como pela execução que derem á política governativa, que as Cortes lhe marcarem (Muitos Apoiados). Rejeito por tanto o Artigo da maioria da Commissão, e voto pela Substituição.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã e' a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão.— Eram 4 horas da tarde.

N: 4o.

òe 21 te Sevetâxo.

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

berfura — A's onze horas e três quartos da manhã.

Chamada — Presentes 100 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns , e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Sispo Conde , Carvalho e Mello , Passos (José) e M. B. Rodrigues.

Expediente — Teve o seguinte destino:

Ministério da Fazenda — Um offieio, remeltendo copia de outro do Administrador Geral interino do Districto d* Angra do Heroísmo, em que solicita a liquidação, e cobrança de quantias, que do Thesou-ro foram destacadas pefo Governo do Usurpador para certas pessoas daquelle Archipelago. — •/£ Com» missão de Fazenda.

Outro, remeltendo os mappas da exportação dos vinhos 3 no anno proximamente findo, pelas barras de Lisboa, Figueira, e Aveiro, e outros esclarecimentos pedidos pela Co m missão Especial dos Vinhos. — Foi mandado a esta Commissão.

Outro, remettendo um mappa da importação de Agoas-ardentes na Alfândega do Porto nos annos de 1834 a 1838, exigido por indicação do Sr. Passos (Manoel). — Para a Secretaria.

Outro, sollicitando uma declaração ao Decreto de 13 de Agosto de 1833, que aboliu os foraes , bens da Coroa, e corn documentos pertencentes ao mesmo objecto. — - A* Commissão Especial de Foraes.

Outro, remettendo o Relatório, o Contas da receita , e despeza da Junta do Credito Publico, e a dos BensNacioriaes a cargo da mesma Junta. — A' Com-missão de Fazenda.

Outro, acompanhando os papeis, e documentos pertencentes a uma negociação entabolada com os actuaes Contractadores do Tabaco, para o cumprimento da Carta de Lei de 7 da Abril de 1833, que augraentou o preço do Rape. — y£* Commissão de F atenda.

Ministério da Guerra: — Um officio, certefican-do á Camará o haverem-se por aquella Repartição tomado providencias sobre o ponto de Alvallade. — A Camará ficou inteirada.

Representações: — Uma da Camará Municipal de Portalegre, a pedir que pelas licenças de lojas de venda de hortaliças, pão cozido, fruetas, e mais

comestíveis, se pague somente a verba de240 reis de sello, estabelecida peia Lei de 7 de Abril de 1338 ás licenças] para venda em logares de praças publicas.—». J4' Commissão de Fazenda.

Outra da Camará Municipal de Alverca sobre divisão de território. — ^' Commissão de Estatística.

O Sr. /. A. de Magalhães: —Sr. Presidente, eu pertendi hontern explicar-me sobre ura ponto, e ex-pliquei-ine mal, na as isto não admira por muitas razões. Portanto pertendo simplesmente mostrar á Camará que sinto profundamente o ter-me explicado mal, n ao porque desconheça o principio da irresponsabilidade do Poder irresponsável, neui o da responsabilidade dos Ministros, consignada na Constituição que jurámos, nem tão pouco aliado, nem posso ai-ludir ás intenções, ou idtas da maioria da Commissão, á qual desde o principio desta discussão tenho dado testemunho de lealdade, e sinceridade, testemunho de que os meus illustresCollegas dei Commissão não carecem.

O Sr. César de Vasconcellos:—Mando paia a Mesa o seguinte requerimento. (Leu-o t e delle se dará conta quando tiver segunda leitura.) Em 1837 eu apresentei no Congresso uma representação da Cantara Municipal de Santarém, que versava sobre pagamento da Terça do Concelho; esta representação julgava eu que existia na Commissão de Fazenda, perguntei a um dos Membros desta Co mm i í são se lá existia , e elleleve a bondade de examinar, e de me informar que não apparecia lá similhante representação ; assim mando para a Mesa este requerimento, e peço a V. Ex.* que lhe dê o destino competente, a fim dessa representação apparecer.

O Sr. JudiceSamora : '•—Mando para a Mesa duas representações, uma da Camará Municipal daVilla d'Albufeira, e outra da Junta de Parochia d'Albergaria, em que estes dous corpos pedem providencias contra os males que solTrern , causados pelas guerrilhas. Peço que estas duas representações sejam ré-fnettidas á Co m missão competente, porque o negocio de que tractam , a meu ver, deve merecer toda a consideração.

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