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N." 16.

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1841.

Presidência 'do Sr. Pinto de Magalhães.

-^- Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — A' meia hora depois do meio dia. — Approvada sem discussão.

O Sr. Peres da Silva : — Sr. Presidente , mando para a Mesa este

REQUERIMENTO. — Tendo ria Sessão de 17 de Novembro do próximo passado anno proposto que fizesse uma respeitosa mensagem « S, M. para Sedignar encarregar a Pasta dos Negócios da Marinha e Ultramar a um Ministro qu? não livesse a seu cargo outra Pasta, por motivos n'uquetla Proposta mencionados* e accrescendo agora um novo mcftivo , de o Ministro respectivo, lendo-se-lhe pedido a Proposta para se fixar, na conformidade do §. 10.° do Art. 37 da Constituição, a força d«> terra do Estado da índia, dizer não estar ainda sufficienteoiente habilitado, não obstante ter o Governo, recebido a Conta da Juntado Districto, e Organisação feita peloGo-•veroador Geral interino, em que diz no tempo de DcXZ são bustantvs dous mil homens. E considerando os gravíssimos inconvenientes que podem resultar ao Estado da índia da feilta da Proposta do Mmibtro para a Camará fixar a sua força, o que unicamente -se pôde attiibuir á negligencia do mesmo Ministro, ou a falta de tempo para se applicar com a devida «Itencão aos interesses d'aquelle Estado.

Requeiro novamente que a Camará tierida aquel-la minha Proposta , que dirigi com meus Collegas do Ultramar, á vista dos motivos nella expostos, e nesta. Salla das Sessões 19 de Fevereiro de 1841.-— Peres da Silva.

Sr. Presidente, com .bastante mágoa do meu coração mando para a Mesa este requerimento; não e ódio que tenha a pessoas, nem por espirito de partido, que eu faço similhante recomcm-ndação, é em consequência da minha posição, que eu a faço, e o resultado , ou o cumprimentei da minha profissão de política que ha mais de 21 annos tenho feito , cujo primeiro Artigo se reduz ao seguinte — Todo o Cidadão é obrigado a promover quanto esta ao seu alcance , o bem da sua Pátria, o seu melhoramento e aperfeiçoamento. — Em consequência disto é dever de todo o Cidadão fazer todas as resistências legaes áquellas cousas e pessoas que tenham porfim oppor-ae a este melhoramento ; foi em consequência deste principio, Sr. Presidente, que eu dirigi á Camará aquella Itepresenlaçâo, porque conhecia que de outro modo não podia haver melhoramento. Na minha Proposta linha eu indicado, entre outras, causas da ruina de Goa, o grande numero de tropa, para occorrer ai» sustento da qual o Estado não tem meios, ao mesmo tens pó que não tem precizão daquella tropa ,' o Sr. Ministro disse quedeffenria logo, quevies-se a resposta do Governador da índia ; finalmente chegou esta resposta, ern cujo merecimento, bondade ou justiça eu não entrarei, e isto ficará para outra occasião, mas nella diz-se que dous mil homens são bastantes para o serviço em tempo de paz, mas o Sr. Ministro depois de receber esta resposta, diz»

que ainda se não acha suficientemente habilitado para fazer a sua Proposta. Eu não sei, Sr. Pre.->i-denie, que mais se preciza saber, depois do Gover nador dizer que são bastantes dous mil homens eni tempo de paz, sabendo-se no mesmo tampo que Goa não tem inimigos alguns externos, porque nós estamos cercados alli pelas Possessões Lnglezas, e para resistir a estas, riem toda Goa armada f

O Sr. Presidente: — Sobre esse requerimento houve já um Parecer 1. •

Õ Sr. Peres da Silva: — Houve sim senhor, eu impugnei-o, quero continuado a fazer, para isso peço que se discuta quanto antes.

[O Sr. Presidente: — Eu vou informar a Camará do qup houve, e ella resolverá d

O Sr. Peres da Silva: — Mas eu o que peço e a decisão desse Parecer. . ..

O Sr. Presidente: — Sim senhor nias é preciso que a Camará o resolva. ' «

O Sr. Peres da Silva: — Mas requiro a leitura do Parecer, para se conhecer a ra«ão porque o impugnei , e porque o quero impugnar.

O Sr. Presidente: — Q Parecei hadeentr ar depois em discussão, agora pergunto só quer que eile enlit» já para consultar a Camará.

O Sr. Peres da Silva : —Sim senhor. O Sr. Scaòra: — Sr. Piesidentc este negocio é um pouco grave, preciza de alguma consideração, e parece-me que convcria mais que este objecto fosse dado para Ordom do Dia.

O Sr. Presidente; — Eu faço essa Proposta, na inlelligencia porem cio que o Parecer não e deffini-tivo, e para assim mo explicar interlocutorio, pede certos esclarecimentos para depois poder dar o seu Parecei.

O Sr. h A. de Mogalhâes: —Eu ainda me parecia que sói ia mais regular que esse Parecer fosse remellido de novo á Commissão com essa nova Proposta, que agora se faz, e com Indos e quaes-quer esclarecimentos que mesmo em verlude da Proposta do Sr. Deputado Peres, o Governo tenha mandado á Camará.

O Sr. C. Caslel'Branco: — Se o Parecer que a Co m missão deu e só para pedir esclarecimentos não pôde haver duvida em se decidir agora.

O Sr. Seabra : — Aias eu lernbro-me que a Proposta do Sr. Deputado tem por fim uma mensagem ao Throno.

O Sr. Presidente: — Eu vou propor se se quer discutir agora (tjoses lèia-se o Parecer). — léu^se o Parecer, a qne se refere o Requerimento (l"td. a pog. 352 — 2.a coL vol. 8.° de 1840).