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e a immoralídade do segundo; porque isso é accres-«entar a tôrpesa á crueldade (apoiado); o que e urna* causa, e muito justa, de grande descrédito para o Corpo.Legislativo (apoiado) : se não temas meio algum com que acudir a estes infelizes, de-ciaremos isso por uctia vez : e se temos poucos re-parta-mo-los com igualdade: eu ainda esperoque se bem buscarmos havemos de achar meios de l lies dar alguma cousa, o ponto está que saibamos poupar por outros lados (apoiados).

O Sr Ministro da Fazenda: —E' exacto o que disse o meu nobre amigo, ha muitos requerimentos; creio que alguns têm justiça, e também alguns o não tem , porque alguns não estavam providos nos seus logares. Quando me vêm representação sobre uma matéria qualquer, procuro dar uma providencia extensiva a todos os casos da mesma espécie: sobre este negocio já pedi informações, e então tomarei urna resolução geral, que abranja todos os casos. O meu antecessor já propôz algumas medidas a esse respeito ; não me recorvdo bem da sua natureza, e em todo o caso eu hei de propor uma medida geral a esse respeito, e aquillo que asliver nas at-tribuiçõea do Governo, e que por justo, eu hei d* defferir com igualdade a iodos1; se for necessário alguma medida legislativa, eu terei a honra de a propor a esta Camará.

O Sr. Derramado: — Peço a attenção da Camará, e etn especial dos illustres Membros da Com mis-sãod'Administração Publica. Terihoa honra de mandar para á Mesa um Requerimento da Camará Municipal da Villa de Setúbal, no qual pede que se interprete a Lei de 29 d'Outubro próximo passado; pelo que pertence ás contribuições mnnicipaes. Â Lei limitou o máximo das contribuições directas, que podiam Lançar as Camarás para ás suas despezas municipaes, mas deixou subsistentes ás contribuições indirectas, que estão no Código Administrativo, porque o Código ficou em vigor em todas as partes que não foram derrogadas por esta Lei. A oppinião da Camará muito jurídica, e muito sensata, e que realmente está aulhorisada para lançar contribuições indirectas, (apoiados) mas receia que haja alguma repugnância da parle doscontnbuinies ; por isso tem difíiculdade de as lançar sem uma aulhorisacão do Corpo Legislativo. Pede-portanto, que, ou se declare a Lei n'este sentido, ou então que o Corpo Legislativo a authorise a lançar conlribuibôes indirectas. Parece-me que não ha necessidade nenhuma de declarar a Lei, porque ella e muito clara e positiva, mas peço que o Requerimento seja remetlido âCom-missão d'Administração Publica, e peço á Com-missão que quanto ames apresente o seu Parecer, que certamente será o de que — não ha necessidade de declarar a Lei, e que as Camarás estão authori-sadas para lançarem contribuições indirectas.

O Sr. Aguiar:—Sr. Presidente, eu estou certo de que o Sr. Ministro da Fazenda hade tomar em consideração a recommendaçào, que fez o Sr. Deputado Moniz ; tnas não tanto em beneficio dos ex-Empregados de que eile fallou, como em beneficio do Thesouro Publico, desejo eu fazer outra recom-mendação a S. E x.*, que lambem estou certo aba-~de tomar em consideração, entre tanto isso não me d^pensa de. a. fazer: esta recormnendação con* siste em que, quando vagar nas Repartições de Fazenda Publica qualquer empcego, S. J£x.a tenha

em consideração primeiro que todos, esses Empregados aquém o Estado dá subsidio ; (apoiados) não só porque é de rigorosa justiça, que primeiro, se te,-nham em contemplação estes Empregados,, bem intendido, uma vez que elles tenham dado provas no^ tempo em que serviram, da sua limpeza de mãos, da sua capacidade e probidade, rnas porque eu intendo que é o meio de diminuir esse encargo que pe'sa sobre o Thesouro. Ale'm disso, Sr. Presidente, uma outra recommendação desejaria pu fazer a S. Ex.a, e e', que quando vagar nas differentes Repartições algum emprego, tenha em consideração, que um dos estímulos que tem o Empregado para bem servir são osaccessos, por consequência quando seguindo-se a regra .dos accessos ^enham a ficar vagos alguns lognres, devem ser nelles empregados aquelles a quem o Estado deve soccorros em consequência das disposições da Lei, e não só em consequência.das disposições da Lei, mas de differen-tes recoinmendações desta Camará. (Apoiado*)

O Sr. Ministro da Fazenda: —O que diz o no-bre Orador e exacto; eu oque desejaria era ter regras geraes para por ellas me regular; ninguém deseja menos o arbítrio de que eu, ate mesmo porque as regras geraes servem de norma para a consciência de quem como eu deseja acertar. A minha opinião é, (e e uma regra que tenho adoptado) que cm quanto houver pessoas que serviram o Estado, <_ com='com' olhos='olhos' estado='estado' aptidão='aptidão' alguma='alguma' confessarei='confessarei' enganei='enganei' risca='risca' resulta='resulta' empregar='empregar' dahi='dahi' errar='errar' seguir='seguir' sempre='sempre' das='das' me='me' rainha='rainha' tem='tem' dinformações='dinformações' geral='geral' qualidade='qualidade' urna='urna' oulra='oulra' em='em' desvie='desvie' estou='estou' vez='vez' eu='eu' cxtmctas='cxtmctas' essas='essas' será='será' resolvido='resolvido' esta='esta' cora='cora' regra='regra' esquecimento='esquecimento' que='que' empregos='empregos' fecho='fecho' uma='uma' empregados='empregados' francamente='francamente' exactas='exactas' por='por' delia='delia' para='para' vencimentos='vencimentos' sem='sem' não='não' houver='houver' mas='mas' _='_' repartições='repartições' tenção='tenção' a='a' á='á' tenham='tenham' necessário='necessário' heide='heide' os='os' e='e' porem='porem' ou='ou' é='é' somente='somente' quando='quando' o='o' p='p' necessária='necessária' excepçãonenhuma='excepçãonenhuma' falta='falta' essa.='essa.' preferencia='preferencia' economia='economia' passoas='passoas' aclrnitii-los='aclrnitii-los' quanto='quanto' porque='porque' nenhuma='nenhuma'>

Teve segunda leitura um Requerimento do Sr. Abreu' Tavares, para se darem baixas aos /içoria-no$. ( fidè Sessão de 18 do corrente.)

O Sr. Roma:—Eu direi aquillo que já tenho dito muitas vezes, e talvez já pareça impertinente. Parece-me muito inconveniente que se diga — ré» commende-se ao Governo que dê baixas — (apoiados) essa forma parece-me inadmissível.

O Sr. C- Castelo Branco: — Parecia-me que esse requerimento nâosedevia decidir sem estar presente o Sr. Ministro da Guerra, e que a resolve J o esta Camará sem a sua presença, então deveria fazer-se genérico. Não só ha no Exercito soldados A-çorianoí-, que tena já o tempo da Lei, mas ha-os de todo o Reino, que estão nas mesmas circumstaucias; então se esta Camará quer tomar urn resultado a este respeito, eu proponho um additamento, isio é que seja genérico, para que o Governo dê baixas a todos os soldadas,

^pprovou-se o requerimento dando se Ine a rcdac» çáo no sentido genérico, que propo% o Sr. Cardozo Castel- Branco.

Foram mandados para a Mesa os seguintes Pareceres de Com missões.