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sim, nem niínca tem sido assim : ern nenhum Paiz constitucional se tem deixado de reconhecer, que a occasiâo da votação dos impostos e' uma d'aquellas que a Opposição apresenta para mostrar que não lern confiança no Governo: (Apoiados) a Opposição que não;tem confiança no Ministério, quer substitui-lo por outro, e um dos meios mui efficasesqoe tem á sua disposição para esse fim, é negar-lhe os meios de viver, e negar-lhe os impostos.

Mas, Sr. Presidente, eu não quero negar os impostos á actual Administração; quando eu houver de lhe fazer opposição, heide faze-la sobre objectos que eu entenda que podem produsir mais mal -ao Paiz, que aquillo que ella pede agora: que vem pedir a Administração í Vem pedir que legalisemos um facto: a Administração entendeu durante algum tempo que eila não tinha precisão d'auctonsação do Parlamento para cobrar os impostos; eu censurei a Administração, por isso censurou-a a Opposição. A Administração foi dócil, e veio reconhecer perante o Parlamento, qae estava fora da estrada consti-» tucional, veio pedir-Mie a auctorisação, de que carecia, para a cobrança das contribuições publicas : não é em tal situação que lha heide negar. A Administração reconheceu que tinha obrado mal, não heide abusar da victoria. Dou pois ao Governo a auctorisação que elle pede, e pelo tempo que solli-cita, reconhecendo que essa latitude lhe é conveniente para que possa com mais vantagem levantar os dinhefros, de que precisa ; porque as condições desse contracto hão-de ser por certo mais ou menos vantajosas, conforme for maior ou menor a extensão, dentro da qual o Governo possa contractar.

Quanto ao Art. 2.°, na occasiâo *em quê elle se discutir, mostrarei á Camará quaes são o.s fundamentos que tenho, para não poder por forma alguma votar ao Governo a auctoris-açào , que nelle pede.

Se o Projecto comprehende estas duas dbposi-•ções, se alguns Srs. Deputados, que teem .tomado parte na discussão, leni tractado unicamente da doutrina do.l.° Art., outros da do segundo, e outros da de ambos, necessariamente n discussão devia apresentar desvios, devia apreseniar divagações : mas ne-m por isso se pód~e dizer-, que a discussão .tem sido perdida : distinctos Oradores teem emiui-do princípios tão luminosos, tão importantes sobre o verdadeiro estado da Fazenda Publica, e meios de a regularisar, que nem a Camará, nem o Paiz podem olhar com desprazer para o tempo, que-aqui se tem gasto na discussão. Espero, que quando se entrar na discussão do Artigo £,% as considerações, apresentadas principalmente pelo illustre De-pulado, que-hontem failou em primeiro logar, e que failou por parte da Coflvrnissão , e por consequência do Governo, hão de plenamente justificar os motivos, porque eti o rejeito, °e rejeito-o, porque estou convencido que a auetorisacão que nesse Artigo se pede , vai inteiramente de encontro ao que é absolutamente indispensável fazer hoje para a regularisação das nossas Finanças.

Mas, Sr. Presidente, com esta questão tem vindo aqui outra, tem vindo o exame cda operação -de 31 de Dezembro de 1841. Um illnstre Deputado •hontem teve a bondade de se encarregar de me defender, e ao Ministério de que fiz parte, das imputações que se nos tem feito, por termos levado a

effeito essa operação; e o illustre Deputado disse, que não sabia para que se linha tractado agora dessa operação : não convenho com elle ; estou persuadido que era impossível tractar se no Parlamento seriamente de qualquer questão de Fazenda, •sem que se faltasse d'essa operação; (Apoiados) : essa questão tem sido tractada geralmente por maneira que d'ella não tem resultado a menor desvantagem, antes vantagem para o conhecimento da situação actual da Fazenda.

Sr. Presidente, eu tenho precisão de responder á dous Hlustres Cavalheiros, que, depois que fallei sobre este assumpto , procuraram impugnar as razões que produzi em favor do meu syslema; «m destes Cavalheiros hade-me permittir que lhe diga, que combateu a operação, sem descer comtudo ao exame do seu pensamento fundamental: o outro Ltractoii-a de tal maneira, fê-lo com tal abundância de razões, de factos, e de conhecimentos especiaes na matéria, que ainda que foi elle o ultimo que failou sobre o assumpto, vêr-me-hei forçado para tractar melhor a questão (quanto eu entendo) a começar por elle.

Õ illustre Deputado começou por querer demonstrar que tendo elle formado parte da Assemble'a, ou do Conselho, (como hontem se lhe chamou) que examinou a operação de 31 de Dezembro, tinha dado a sua opinião condicionalmente ; isto é, que tinha dito—uque approvava a operação nma ve% que fossem verdadeiros o& dados, e documentos apresentados pelo JVlinistro da Faaenc/a.—"Sr. Presidente, eu fa-•ço a mais completa justiça á boa fé do nobre Deputado : estou certo, que quando assim se exprimiu, era esta a sua convicção, mas o nobre Cavalheiro •hade-me permittir que lhe diga, que está equivocado , nem pode deixar de o estar, e que toda a insistência, que faça para provar que o seu apoio foi condicional, é uma grave injuria, que «lie mesmo faz á sua intelligencia í e eu quizera antes que a fizesse á sua memória, que podia falhar, e sobre tudo depois que acontecimentos de tamanha magnitude se melterarn de permeio entre essa operação e a época act«al : nada mais fácil que ler escapado ao nobre Deputado essa circurnstanria ; nada mais impossível, que terelle dado nessa occasiâo nm apoio condicional ; porque os documentos que o Governo apresentou á Commissão, eram documentos, a respeito década um dos quaes o nobre Deputado linha tanto direito a etnittir o seu juizo como o próprio Ministro da Fazenda, ou melhor ainda; esses documentos eram, além da descripção completa da operação, o Orçamento dos recursos, que o Governo tinha á sua disposição desde o primeiro de Janeiro até ao fim de Junho, e o Orçamento das despezas que o Governo linha a fazer durante esse tempo; documentos, que erão a cópia dos traballios da Commissão externa relativamente a este assumpto t:om algumas modificações ainda na receita para menos, e na despeza para mais, a fim de assegurar melhor os resultados, que eu esperava obter.