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«não chega para cobrir o déficit; e que este deve u necessariamente crescer pela diminuição das novas «receitas correspondentes á parte do presente aono «em que ellas não são productivas; porém a Com-«missão attendeu , a que também se não tem feito «ale agora alguma despeza com as classes inactivas, «que poderá ser capitalizada; á diminuição que po-«derá haver pela deducção da decima nos pagãmente tos-das classes activas e inactivas do Estado; aos «meios de receita, que poderão provir das cobran-«ças das dividas dos Conventos, se passar em Lei «o Projecto approvado por esta Camará; e sobre «tudo attendeu á proximidade da seguinte Sessão «Ordinária, em que poderão fazer-se reformas, que «ainda diminuam a despeza do corrente anno ; e as-«sim melhor se poderá então julgar da exactidão w do defi/cit, e do melhor modo de o supprir.»

A Com missão n ao dava portanto este déficit como definitivo; dava-o como aquelle , que se podia dar naquellas circumstancias, dispensando-se de entrar na analyse dos motivos , que o haviam necessariamente modificar ; mas indicando-os á consideração do Parlamento. Nern o illustre Deputado n* Comrnissão , a que pertenceu , fez as p;>n íeraçôes, que agoM aqui apresentou; porq.ie, se as tivesse feito, eu lhe teria logo demonstrado o seu erro, fa-

. zendo-lhe ver, que o déficit luvia de descer tanto, quanto eram as som mas dos Ordenados, Soldos, e Pensões desses doze mezes, que a Operação capitalizara.

O argumento principal do illustre Deputado foi, que o Governo não tinha meios para fazer face ás despezas; e é precisamente este o lado vulnerável da Operação i porque, se ella se justificasse pela abundância de meios, que o Governo tivesse para as despezas todas, os inconvenientes da Operação dês-appareceriam ; porque as vantagens eram muito superiores. Para provar a sua proposição recorreu o illustre Deputado a um artigo, que disse, que eu linha publicado nos Jornaes Não foi artigo, foi uma Carla, em que procurei responder ás arguições, que me fez a Imprensa Ministerial, .arguições, que eu esperava , que fossem respondidas p^lo Diário do Governo ; porque o Governo sabia, quanto ellas eram calumniosas : sejamos francos; o Governo pão lucra nunca, ern que se desacreditem as Administrações anteriores (Apoiados). O descrédito, que se procurava lançar sobre rnim, firmava-se eru Documentos, que se «Jiziam authenticos ; e o Otário do Governo não os desmentiu; e o Sr. Ministro da Fazenda deu assim fundamento á suspeita, de que esses artigos eram escriptos por ordem sua.

Eu publiquei pois urna Carla para me defender dessas imputações, e procurei justificar o meu sys-tetna, provando, qual era a receita, que tinha á 'minha disposição, dasde o 1.° de Fevereiro até ao firn de Junho, e qual era a despeza, a que tinha de fazer face nes*e mesmo praso. O nobre Deputado fee-me a honra de acceit.ir todas as receitas, que eu tinha orçado , e sobre que elle não tinha provas d* facto para rnoâtrar, que rião eram exactas. Não fez porem o mesmo, nem o podia fazer, a respeito das Alfândegas; porque jú hoje e conhecida a receita, que produziriam esses mezes ; e tntão devia substituir a realidade á conjectura. Eu vou pois rectificar os meus cálculos, e provar, que, apezar da diiui-

juuiçâo q,ue houve no rendimento das Alfândegas,

eu tinha os meios precizos para fazer frente ás despezas.

O illustre D;putado disse, que a. Alfândegas ha« viam produzido nesses 5 mezes nove centos e tantos contos; tnas e' porque deduziu do seu rendimento a consignação applicada para a Junta do Credito Publico, pela Legislação actual, para o pagamento dos dividendos, Eu colloco as minhas cifras d'ou-tro modo ; porque desejo, que se fixe bena o rendimento das Alfândegas. — Prestações d* C nnpanhia de Credito Nacional, com que eu contava, e se realizaram cToutra mineira, 666 contos: Mesadas do Contracta do Tabaco , 490 contos: Letras do Subsidio Literário, e tteal d'Agua, 33 contos: Alfândegas de Lisboa e Porto, 1:21)9 contos: Alfândegas Menores, 42 contos: Bens Nacionaes, e Dividas dos Conventos, 100 contos: o iilustre Deputado disse, que esta receita só linha produzido 83 contos; mas permitla-me que lhe diga, que eu calculei os Bans Nacionaes, e as Dividas dos Conventos, quando o illustre Deputado só tractou de Bens Na-cionaej; eenUo podo ser, que as Dividas dos Convénios produzissem a differença. (O Sr. A. Alba-no:-— Eu contei-as na cifra dos 100 contos.) Mui-

• to bem. Decima, calculada ern 1:350, e feita a de-ducçào do que jú se havia recebido, I:2í8 contos. Total das receitas — 3:87^ contos.

Os encargos, que pezavam sobre estis receitas, corno consta da mesma conta, a que o illustre Deputado alludiu, montavam a 965 contos; e juntando-lhe a Prestação, que pelas Alfândegas se devia pagar naquelles cinco mezes para os juros de Divida Estrangeira, na importância de Í83 contos, a 1:148 conto-. Havia pois nas Receitas o excedente de ?2:724 contos, que a 520 por me/, que e' asom-ina , que tne era suíficiente para a despeza redonda de um rnez, dava para toda a despeza daquelles cinco mezes, havendo ainda um ri sobra para. as despezas extraordinárias, na importância de 124 contos,

Não resta portanto senão um argumento, que e o dizei-se «tnas vós contáveis, que realisaveis « toda a decima, quiudo a maior parle delia esta-« vá por cobrar no fim do anno económico. » Espero ainda poder responder ao illustre Deputado, e com os seus próprios argumentos.

O illustre Deputado ainda hontem , manifestando todo o sentimento por não se te.r levado á execução o systema da Commissão Externa, disse que

. a Carnara rejeitou o ponto em occasião , em que ella podia approva-lo, e que a Camará o rejeitou, principalmente eai altençâo ao Mappa apresentado pela Comrnissào da Camará, Mappa, onde havia exaggeraçào de despezas e diminuição de recei-