Página 335

( 335 )

N.° 22.

iCttt 26

C\

Presidência do Sr. Gorjdo Henriques.

hamada— Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura — As 10 horas e meia da manhã.

jlcta—Approvada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Fazenda :— Uai Officio satisfazendo á requisição da Camará, com a remessa d'um JVlappa demonstrativo da quantidade de prata, e ouro em barra, que pelo Porto sahiu para fora do Reino. — Para, a Secretaria.

Um Qfficio—t)o Sr. Deputado Manoel Duarte Leitão, pedindo dous inezes de licença para loinar banhos do mar.— Poi-lke concedida. • Outro— Do Sr. Deputado Luiz Brandão de Mello, participando, que por doente não pôde comparecer na Sessão de hoje. — A Camará ficou inteirada.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis, leu a ultima redacção do seguinte :

PROJECTO DE LEI. — Artigo 1.° No principio de cada Sessão animal, serão nomeados pelo Rei dons Deputados, sobre Proposta de cinco feita pela respectiva Camará , para supprirem , durante toda a Sessão, o eventual, e simultâneo impedimento do Presidente, e Vice-Presidente da mesma Camará.

§. Único. Dos Deputados assim nomeados preferirá em tomar a presidência da Camará, nos casos occorrentes, aquelle que for primeiro meneio^ nado no Decreto de nomeação, e o secundo servirá sóinente quando aquelle for também impedido.

Art. 2.° A proposta, e nomeação poderá repetir-se durante a mesma Sessão, sendo absolutamente necessário, em virtude de falecimento, ausência, ou impedimento prolongado dos nomeados; e nesse caso a Camará dará conhecimento ao Rei por uma respeitosa mensagem dos motivos , que a forçam a repetir a Proposta, e solicitar nova nomeação.

Art. 3." No caso em que tenha ao mesmo tempo de proceder-se á nomeação de Presidente, e Vi-«e-Presidente da Caaiara dos Deputados, e dos dous Deputados, de que tracla o Art. 1.°, a Proposta para a nomeação destes, só terá logar depois de nomeados aquelles pelo Rei.

Art. 4.° Na falta,.ou impedimento simultâneo do Presidente, Vice-Presidente , e dos dous Deputados nomeados na forma desta Lei, tomará a Presidência o Decano dos Deputados para o acto só-mente da eleição dos cinco, que lêem de ser propostos ao Rei.

Art. 5.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.—'Palácio das Cortes em 26 d'Agosto de 1842, — Bernardo Gorjão Henriques, (Presidente)— sJntonio Pereira dos Reis, (Deputado Secretario) — António Vicente Peixoto, ( Deputado Secretario).

Foi approvado sem discussão.

Foi lido na Mesa, e mandou-se imprimir o Parecer da Commissão d'Administração Publica sobre

o contracto celebrado pelo Governo com José Pinto Coelho para a construcção da reedificação da Ponte de Mondim de Basto, sobre o Rio Tâmega.

O Sr. Baptista Lopes:—A Commissão especial do Código Militar acha-se installada, nomeou para seu Presidente ao Sr. Barão de Campanhã, para Secretario ao Sr. Dias e Sousa, e a mim para Relator.

O br. Crispinianno da Fonseca: — Mando para a Mesa utna Representação da Camará Municipal do Concelho de Resende, em a qual pede a esta Camará a resolução da duvida, em que se acha, acerca da inielligencia do Art. 15.° combinado com o Art. 1.° do plano de Iristrucção Primaria , ap-provado pelo Decreto de 15 Novembro de 1836. Peço que seja rernettida á Commissão de Legisla* cão, ouvida a de Instrucção Pubíica.

Remetlo também outra Representação da Junta de Parochia da Freguezia d'Ancede, Julgado de Baião, pedindo, que se dê para residência do Pa-rocho o Paço Foral das Audiências do extincto Couto d'Ancede, incorporado nos Bens Nacionaés» Peço vá á Commissão de Fazenda.

O Sr. d tines de Carvalho : — Sr Presidente, vou mandar para a Mesa um Requerimento assignado por perto de 400 moradores da Villa do Torrão, em que pedem ser desannexados do Concelho d'Al-vito, a quem foram encorporados em Dezembro de 1886 , e que esta Villa seja restituída á cathegoria de Concelho, cathegoria de que gosaram mais de quatrocentos ânuos. A Villa do Torrão, Sr. Presidente, ainda tem quatrocentos e quinze fogos, e "com asFreguezias, que »e Iheannexam, pôde constituir um de setecentos e quarenta fogos. A Vilia do Torrão além de ser poderosa, e rica, tem um Convento de Religiosas, tem actualmente uma Companhia de Guarda Nacional ; acaba de sé fazer nesta Villa uma derrama de trez rnil crusados, e parece uma inconsequência , que uma terra, que pôde carregar com este encargo publico, esteja an-nexada á outro Concelho, não aproveitando assim os seus próprios recursos. Portatito peço, que esta Representação seja remetticla á Cotwmissão de Estatística , onde se acham os Requerimentos a este respeito, e as informações do Governador Civil de Beja , e do Administrador do Concelho d'A!vito, que ambas estão conforme» com esta desannexa-ção.

O Sr. Amaral:—Sr. Presidente, pedi a palavra para renovar a iniciativa do meu Projecto N." 266 A, relativo á reorganisação do Corpo da Armada. Sinto que o Sr. Ministro da Marinha não esteja presente para avaliar os motivos , por que renovo esta iniciativa. Sr. Presidente, ha 20 ármós que se tracta desta reorganisação; todos os Srs. Ministros tem mandado formar Commissões para este firn, e nada ate' agora tem apparecido ! ! Reservo-me para quando se discutir este Projecto o fundamenta-lo.

E' o seguinte

Página 336

rinha de Guerra carece ser adaptada ás circuins-tancias acltiaes; este grande estabelecimento publico a que a Nação deve tanta gloria, participou da decadência geral : e depois das vicissitudes , de que nos resultou a perda do vasto território doBra-zil, não era possível deixar de a reformar sem se experimentarem os inconvenientes da desproporção entre os meios e os fins.

A attenção que o Governo e a Nação devem dar aos ricos domínios d'África, nos obriga a contemplara necessidade d'uma novaorganisação no Corpo d'Armada, que deve ser empregada para ajudar a manter esses domínios, e para favorecer a navegação mercante, cujo incremento ha de ser o effeito necessário dos estabelecimentos, que se devem promover no nosso Continente e Ilhas cTAfrica.

Diminuído ou antes estragado o antigo material da Armada em consequência da impossibilidade cTobter para o sustentar os meios que tivemos antes, succedeu o que sempre succede, quando não se prove rapidamente ás necessidades creadas pelas circumstancias. Os nossos Navios cTalto bordo apodreceram nos surgidouros, a numerosa officialidade correspondente a uma grande Marinha ficou em terra, perdeu os hábitos da profissão e tornou-se passados annos incapaz de servir activamente: muitas excepções se podem notar em verdade, mas ellas recahem nos indivíduos, que mais ou menos frequentemente hão sido empregados no serviço do mar; por quanto aquelles que teem sido deixados em terra não por culpa ou defeito seu, se tornaram menos próprios para a nobre profissão, que abraçaram: estes reclamando a justiça das suas promoções fundada na antiguidade, foram attendidos pelo Governo na promoção de 26 de Novembro de 1840, rnas isto não preencheu os fins que se tornavam necessários para uma completa organisaçâodo quadro èffectivo da Armada.

Cumpre pois organisar o serviço naval de tal modo, que possamos empregar e ter prompto o maior numero d'Embarcações de Guerra de dimensão appropriada para as nossa expedições aos Domínios Ultramarinos, e classificar devidamente os Offi-,ciaes necessários para ascormnandar e servir; mas tudo dentro das forças da dotação para as despe-2as da Marinha.

Cumpre igualmente classificar para o serviço dos Portos, e para outros estabelecimentos em terra Ofíiciaes, que sendo aptos para este servço seriam menos próprios para o de embarque; e efinalmen-te preciso reformar aquelles que por seus annos de serviço, e estado fysico o devam ser em conformidade das Leis : e e' só assim que pôde vir a completar-se o dito quadro èffectivo da Armada, hoje em uma total desorganisaçâo.

Em quanto o Governo não propõe ao Corpo Legislativo os meios, que entende conducentes para conservação e augmento do material da Armada, ouso eu apresentar para a organisaçâo do pessoal delia o seguinte

PROJECTO DE LEI: — Art. 1.° O Corpo d'Ar-Miada será dividido em três classes.

§ 1.° A primeira classe se comporá d'Officiaes plenamente habilitados para qualquer serviço , especialmente o de mar.

§ Q.° A segunda classe se comporá d'aquelles Ofíiciaes que por qualquer circumstancia não es-

tando aptos para o serviço de rnár, o estejam corn tudo para outro qualguer serviço.

§ 3.° A terceira classe é a dos Reformados.

Art. 2.° Os Officiaes de primeira classe comporão o quadro èffectivo da Armada.

Art. 3.° Os Officiaes da primeira e segunda classe teem direito ás promoções, que serão privativas a cada uma das ditas classes e respectivamente independentes.

Art. 4.° Só pôde ser promovido ao posto de Segundo Tenente o Guarda-Marinha , que tiver completado os estudos marcados por Lei, e três annos de serviço embarcado e ávella, ou fora do porto do armamento, e que apresente attestados d'apro* veitamento dados pelos seus respectivos Comroan-dantes, e que sejam d'accordo em tudo com as informações , que a Lei manda se dêem no Quartel General.

Art. 5.° Nenhum Segundo Tenente poderá passar ao posto irnmediato sem ter completado três annos de serviço embarcado e á vella , ou fora do porto do armamento.

Art. 6.° As promoções na Armada ate' Capitão de Mar e Guerra inclusive serão reguladas pela Lei de 13 de Novembro de 1800. As promoções a Officíaes Generaes serão feitas por antiguidade.

§. único. O Governo com tudo e auctorisado a promover qualquer Official extraordinariamente por distincção em combate.

Art. 7.° Logo que se publique a classificação dos Officiaes da Armada, os Guardas-Maririhas, e os Officiaes da Guarnição embarcarão por escal-la sempre que o bem do serviço o permittir.

§. único. O seu embarque, quando possível, não se estenderá aletn de três annos á vela, ou fora do porto do armamento.

Art 8.° As Comrnissões decommando não devem durar mais de três annos, quando a isto senão opposer o bern do serviço.

Ari. í).° Todo o Official, que se recusar a uma Corninissão de embarque, que lhe pertença por es-calla sem justificar o motivo perante um Conselho de Guerra, passará para a segunda classe, ou será reformado se assim o julgar convenienrte o Governo.

§ único. Os(jruardas-Marinhas porém serão escusos do serviço.

Art. 10.° Os Ofíiciaes despachados com clausula na patente ficarão pertencendo á segunda classe, aonde premanecerão no mesmo posto ate' que satisfaçam a clausula, tendo depois direito a reclamarem o passar para a primeira classe, se tiverem as de mais habilitações decretadas na presente Lei.

Página 337

337 )

Ârl. ll.° Fica revogada toda a Legislação em eontrario.— Palácio das Cortes em 25 d'Outubro de 1841 — João Maria Ferreira do Amaral.

O Sr. Fonseca Castello-Branco ' — Pedi a palavra para mandar para a Mesa urna Representação da Junta de Parochia, e rnais moradores da extincta Villa da Cairá, no Districto da Guarda, em que pedem.que aqueila povoação seja restituída á cathe-goria de Villa, que sempre teve. Peço que seja ré-mettida á Commissão competente.

O Sr. D- João d'Azevedo:—Quando hontem pedi a palavra er-a para pedir algumas explicações sobre o motivo, porque no Diário de hontem não tinha apparecido o Requerimento, que eu fiz na Sessão de quarta feira; o Sr. Secretario Peixoto já te» vê a bondade de me dar informações a este respeito, por isso cedo da palavra, lamentando só que os Srs. Tachigrafos não quizessem tomar nota delle.

O Sr- À. C Pacheco: — Pedi a palavra para manda para a Mesa um Projecto de Lei para a Reforma da Organisação Administrativa e Fiscal dos Estados Portuguezes da índia, pedindo a V. Ex que proponha a Camará, se consente, que elle se publique no Diário tí.o Governo.

(O Sr. Dçputado leu o Projecto de Lei, da que se dará conta , quando tiver segunda leitura*)

O Sr. Fieira Magalhães:—Mando para a Mesa uma Representação assignada por 13 Officiaes do 4.° Regimento d'Artilharia que se queixam do modo , porque actualmente se estão fazendo as promoções na sua arma: depois de notarem differentes disposições legislativas a este respeito, concluem pedindo: 1." Que seja construída uma Lei, que definitivamente marque a maneira de levar a effeito as promoções em Artilharia sem despreso de direitos adquiridos. 2.° Que aos Supplicautes em clesaggravo da justiça e decoro do Governo Constitucional se lhe dê desde logo a antiguidade e graduação da-quellea postos, que lhes pertenciam, quando foram preteridos, e como taes entraram em effectivos nas vagaturas. 3.° Que cessem as promoções parciaes até capitão inclusive, em quanto a mencionada Lei; senão publicar. 4.° Que no ca"o não esperado de serem desatendidas as pertenções dos Supplicantes, se lhes permitta desde logo a passagem nos postos actuaes, ou nos immediatos, que lhe competirem , para áquella das armas , que mais esteja em harmonia com o seu actual serviço em Artilharia.

O Sr. V az Preto: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO : — Requeiro por parte da Commissão Ecclesiastica, que á mesma sejam reunidos como membros effectivos os Srs. Deputados Faus-tino Gualberto, e Bartholomeu dos Martyres Faz.— Preto. : , '

Aproveito estaoccasião para mandar também o seguinte Projecto de Lei, e desde já peço a sua urgência.

PROJECTO DE LEI. — Artigo l.° O Governo pelas diversas repartições do Estado empregará os Egressos, que tiverem forças físicas, e moraes nos Jogares que forem vagando, e que sejam compatíveis com a'sua profissão, preferindo este* a outros quaesqu^r em igualdade de circumstancias.

Art. t.° Os Egressos d'Ordens Sacras, que tiverem sido Mestres nas respectivas corporações, a que pertenceram, ou que aliás sejam aptos para o Mi-.nislerio Sagrado prefirirão em igualdade de çircums-VOL, 2."—AGOSTO — 1842,

tancias a outros quaesquer no provimento dos cano-nicatos, e benefícios curados tanto no Continente, como nas Províncias Ultramarinas.

Art. 3.° Oí Egressos convenientemente despachados pelo Governo, segundo a letra dos Artigos 1.* e Q.°, que se recusarem a servir a [greja, e o Estado ficarão privados das prestações que lhes fo-ran» arbitradas pelas Leis de 30 de Maio é 30 de Junho de 1834.

Art. 4." Os Egressos que tendo completado sés-sesta annos d'idade, ou que por moléstia estiverem impossibilitados de lodo o serviço seram pagos das suas pensões com as classes activas, sendo processadas as suas folhas pelo Ministério dos Negócios Ecclesiasticos,'com as do Clero effectivo.

Art.° 5.° Todos os empregados que prevaricarem nas informações que derem ao Governo, ou seja dando por impossibilitados os Egreços em estado de serviço, ou vice-versa, ou dando-lhes mais da idade que tiverem, para illudirem a disposição da presente Lei, perderão seus empregos, e serão punidos pelo disposto nas Leis contra os falsificadores de documentos.

Art.° 6.° O Governo, ou nomeando desiie já uma Commissão que recolha todos os esclarecimentos necessários, ou por outra maneira mais conveniente se habilitará para que o disposto nesta Lei comece a executar-se no primeiro de Janeiro do an-no próximo,

Art.° 7.° Ficam revogadas todas as Leis em contrario. — Marcos Pinto Soares Paz Preto.

Foi j ti i irado urgente, e rtmettido á Commissão .•Ecclesiastica'.

O Sr. Presidente: — A Mesa nomeou mais dous Senhore» para fase ré m parte da Commissão de Fo-raes, que fica sendo agora composta dos Srs. V. F. de Novaes.

A. C. de Magalhães e Montes. J. A. de Campos. J. J. da Costa e Simas. A. R. d'O. Lopes Branco. J. A. de Mariz Coelho, • ~

M. D. Leilão. J. Rebello da Cosia Cabral. Frederico d'Azevedo Faro e Noronha. ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto de Lei N.° 2., na sua generalidade.

O Sr. Amia: — Sr. Presidente, desvairada tem ido esta discussão, por isso mesmo que o Projecto, que lhe serve de fundamento comprehende duas parles que não posso deixar de considerar como essencialmente diversas. O Artigo 1.° tracta de aucto-risar o Governo para cobrar 03 impostos eapplica-Jos ás despezas legaes do Estado até ao fim do actual anuo económico. O Artigo Q.° auctorisa o Governo a contractar parle desses rendimentos do modo e maneira que julgar mais conveniente aos interesses do Estado, e realisar as sommas de que julgar que tern necessidade para fazer frente ás despezas. Eu declarei já ri'esta Casa, que heide votar pela auctorisaçào pedida pelo Governo no 1." Artigo; mas não posso deixar de declarar, que não entendo, que seja justa nem razoável a doutrina, que alguns illustres Deputados têetn querido sustentar, de qm; a Opposição tem o brigação de votar por essa auctorisaçào. Não e assi m, nem pôde ser as»

Página 338

( 338 )

sim, nem niínca tem sido assim : ern nenhum Paiz constitucional se tem deixado de reconhecer, que a occasiâo da votação dos impostos e' uma d'aquellas que a Opposição apresenta para mostrar que não lern confiança no Governo: (Apoiados) a Opposição que não;tem confiança no Ministério, quer substitui-lo por outro, e um dos meios mui efficasesqoe tem á sua disposição para esse fim, é negar-lhe os meios de viver, e negar-lhe os impostos.

Mas, Sr. Presidente, eu não quero negar os impostos á actual Administração; quando eu houver de lhe fazer opposição, heide faze-la sobre objectos que eu entenda que podem produsir mais mal -ao Paiz, que aquillo que ella pede agora: que vem pedir a Administração í Vem pedir que legalisemos um facto: a Administração entendeu durante algum tempo que eila não tinha precisão d'auctonsação do Parlamento para cobrar os impostos; eu censurei a Administração, por isso censurou-a a Opposição. A Administração foi dócil, e veio reconhecer perante o Parlamento, qae estava fora da estrada consti-» tucional, veio pedir-Mie a auctorisação, de que carecia, para a cobrança das contribuições publicas : não é em tal situação que lha heide negar. A Administração reconheceu que tinha obrado mal, não heide abusar da victoria. Dou pois ao Governo a auctorisação que elle pede, e pelo tempo que solli-cita, reconhecendo que essa latitude lhe é conveniente para que possa com mais vantagem levantar os dinhefros, de que precisa ; porque as condições desse contracto hão-de ser por certo mais ou menos vantajosas, conforme for maior ou menor a extensão, dentro da qual o Governo possa contractar.

Quanto ao Art. 2.°, na occasiâo *em quê elle se discutir, mostrarei á Camará quaes são o.s fundamentos que tenho, para não poder por forma alguma votar ao Governo a auctoris-açào , que nelle pede.

Se o Projecto comprehende estas duas dbposi-•ções, se alguns Srs. Deputados, que teem .tomado parte na discussão, leni tractado unicamente da doutrina do.l.° Art., outros da do segundo, e outros da de ambos, necessariamente n discussão devia apresentar desvios, devia apreseniar divagações : mas ne-m por isso se pód~e dizer-, que a discussão .tem sido perdida : distinctos Oradores teem emiui-do princípios tão luminosos, tão importantes sobre o verdadeiro estado da Fazenda Publica, e meios de a regularisar, que nem a Camará, nem o Paiz podem olhar com desprazer para o tempo, que-aqui se tem gasto na discussão. Espero, que quando se entrar na discussão do Artigo £,% as considerações, apresentadas principalmente pelo illustre De-pulado, que-hontem failou em primeiro logar, e que failou por parte da Coflvrnissão , e por consequência do Governo, hão de plenamente justificar os motivos, porque eti o rejeito, °e rejeito-o, porque estou convencido que a auetorisacão que nesse Artigo se pede , vai inteiramente de encontro ao que é absolutamente indispensável fazer hoje para a regularisação das nossas Finanças.

Mas, Sr. Presidente, com esta questão tem vindo aqui outra, tem vindo o exame cda operação -de 31 de Dezembro de 1841. Um illnstre Deputado •hontem teve a bondade de se encarregar de me defender, e ao Ministério de que fiz parte, das imputações que se nos tem feito, por termos levado a

effeito essa operação; e o illustre Deputado disse, que não sabia para que se linha tractado agora dessa operação : não convenho com elle ; estou persuadido que era impossível tractar se no Parlamento seriamente de qualquer questão de Fazenda, •sem que se faltasse d'essa operação; (Apoiados) : essa questão tem sido tractada geralmente por maneira que d'ella não tem resultado a menor desvantagem, antes vantagem para o conhecimento da situação actual da Fazenda.

Sr. Presidente, eu tenho precisão de responder á dous Hlustres Cavalheiros, que, depois que fallei sobre este assumpto , procuraram impugnar as razões que produzi em favor do meu syslema; «m destes Cavalheiros hade-me permittir que lhe diga, que combateu a operação, sem descer comtudo ao exame do seu pensamento fundamental: o outro Ltractoii-a de tal maneira, fê-lo com tal abundância de razões, de factos, e de conhecimentos especiaes na matéria, que ainda que foi elle o ultimo que failou sobre o assumpto, vêr-me-hei forçado para tractar melhor a questão (quanto eu entendo) a começar por elle.

Õ illustre Deputado começou por querer demonstrar que tendo elle formado parte da Assemble'a, ou do Conselho, (como hontem se lhe chamou) que examinou a operação de 31 de Dezembro, tinha dado a sua opinião condicionalmente ; isto é, que tinha dito—uque approvava a operação nma ve% que fossem verdadeiros o& dados, e documentos apresentados pelo JVlinistro da Faaenc/a.—"Sr. Presidente, eu fa-•ço a mais completa justiça á boa fé do nobre Deputado : estou certo, que quando assim se exprimiu, era esta a sua convicção, mas o nobre Cavalheiro •hade-me permittir que lhe diga, que está equivocado , nem pode deixar de o estar, e que toda a insistência, que faça para provar que o seu apoio foi condicional, é uma grave injuria, que «lie mesmo faz á sua intelligencia í e eu quizera antes que a fizesse á sua memória, que podia falhar, e sobre tudo depois que acontecimentos de tamanha magnitude se melterarn de permeio entre essa operação e a época act«al : nada mais fácil que ler escapado ao nobre Deputado essa circurnstanria ; nada mais impossível, que terelle dado nessa occasiâo nm apoio condicional ; porque os documentos que o Governo apresentou á Commissão, eram documentos, a respeito década um dos quaes o nobre Deputado linha tanto direito a etnittir o seu juizo como o próprio Ministro da Fazenda, ou melhor ainda; esses documentos eram, além da descripção completa da operação, o Orçamento dos recursos, que o Governo tinha á sua disposição desde o primeiro de Janeiro até ao fim de Junho, e o Orçamento das despezas que o Governo linha a fazer durante esse tempo; documentos, que erão a cópia dos traballios da Commissão externa relativamente a este assumpto t:om algumas modificações ainda na receita para menos, e na despeza para mais, a fim de assegurar melhor os resultados, que eu esperava obter.

Página 339

( 339 )

diminuição foram calculados pela Oommissão eX-terna em 3.721:839/153 réis > e eu calculei.os em igual quantia.

Ora o nobre Deputado > cuja perseverança iro trabalho eu reconheço, e que sei, quê não falia nunca nas questões sem as profundar, e principalmente em matérias de cifras não se contenta com calculo? alheios, mas procura sempre verifica-los ; se o nobre Deputado não pôde negar, que quando a Comrnissão externa, de que o nobre Deputado fez parte, examinou quaes eram os recursos do Estado no anno económico de 1841 a 1842; analysou o Orçamento desse anno verba por ver* ba, fez rectificações na receita, emiuindo as razões por que assim procedia; e sobre as despezas que igualmente examinou verba por verba, também eliminou muitas desnecessárias, e reconheceu a existência d'outras que não vinham no Orçamento» Se o nobre Deputado , depois deste exame tão cir-cumspecto sobre a matéria, deu uma prova de que a possuia perfeitamente, pela publicação d* u m importante folheto, que compoz sobre a questão finan* ceira ; como podia elle, quando eu me.apresentei á Commissâo , e lhe franqueei os meus dados, e lembro-me ate' que foi ao nobre Deputado que eu os entreguei na primeira reunião que tivemos, em casa do meu nobre amigo que se senta perto de roim, e então era Ministro dos Negócios Estrangeiros, e estou persuadido que o illustre Deputado não repousou em quanto os não analysou e verificou se nelles havia ou não exaggeração, como podia elle n'tirna palavra, chamado para dar a sua opinião ao Governe sobre um assumpto de tanto melindre, emittir um voto de leve? Não era capaz de o fazer. Não podia por tanto dizer ao Governo, que, se os dados que apresentava, eram exactos, approvava a operação: nem o podia fazer, por que já linha approvado na Commissâo externa cálculos mais exagerados ainda do que aquelles que eu lhe offerecia. Esta e' a verdade: e o nobre Deputado em vista de«tas ponderações não pôde deixar de a reconhecer.

O nobre Deputado desceu, como já disse, ao fundo da questão, e tractou-a de maneira que me torna bem agradável a tarefa de lhe responder. Todas as vezes que n'uma questão tão melindrosa se vem ao campo do raciocínio, esquecem os homens e mesmo as antipathias que podessem ter existido: os homens chamados a esse campo, vencedores ou vencidos, ganham sempre. O nobre Deputado .disse — nem podia deixar de ser condicional o meu apoio, poruirsa razão, porque era impossível que eu deixasse de conhecer, que a receita offerecia um déficit, e não um excedente. Nisto ainda o iilustre Deputado se equivocou: o tempo em que essa operação se fez, já vai muito longe de nós; não são sete mezes, que decorreram depois de!!a, foram sete séculos; acontecimentos de grande magnitude chamaram a nossa

~ ° •

attenção e riscaram da memória circumstancias que

estariam frescas ainda, se não tivessem havido esses acontecimentos.

Sr. Presidente, .os cálculos sobre que o illustre Deputado se procurou firmar, para provar que eu havia de ter infallivelcnente um déficit até ao fim de Junho, íbffim os seguintes. Disse .elle , que o déficit reconhecido na Lei do Orçamento de 16 de Novembro "de 1841 , era de 652 contos, rnas que

este não era'o déficit verdadeiro, porque er^ preciso juntar-lhe uma antecipação feita por mim , de 200 contos sobre as Alfândegas, em Junho, e feita sobre os rendimentos do anno económico seguinte, que era necessário juntar 660 contos das antecipações feitas para pagamento dos dividendos em Julho, e pelo menos ò00 contos , que havia de exaggeraç^P nas novas receitas, que se haviam creado : por consequência, que o déficit era, não de 6õ2 contos, mas de 2:012 contos. Piimeirainente devo observar^ que esse déficit que apparece no Orçamento do anno económico de 41 a 42, não é .calculo'meu, mas da, C«tnrni*são de Fazenda desta Casa: muitos Membros "delia me ouvem. E em segundo logar, que o ti obre Deputado se esqueceu de uma circunstancia, e é, que o déficit do anno económico de 41 a 42 suppunha o pagamento de 12 mezes de pensões ᧠classes inactivas, de 12 mezes de soldos e ordenados ás classes activas, Ora quando eu fiz a operação de 31 de Dezembro tinham-se deixado de pagar quatro mezes ás classes inactivas, cuja importância se não pôde calcular em menos de 432 contos, que se ca-pitalisaram : tinham-se deixado de pagar de soldos pertencentes a esse primeiro semestre 297 contos, que igualmente secapitalisaram, e de ordenados qqe foram também capitalisados 180 contos; verbas que fazem a somma de 909 contos. Eu mostrarei ao no* bre Deputado as notas que fiz sobre este objecto, ainda que não tive o gosto de ver as suas. Se o nobre Deputado sem tomar eai considerarão aquelles 909 contos achou , que eu devia ter um déficit na receita até ao fim de Junho, de 400 contos, deve agora reconhecer fazendo aquella diminuição, que eu devia ter pelo contrario um excedente de 500 contos.

Disse eu que o déficit, que apresentava o Orçamento de 10 de Novembro de 1841' não era" calculo meu, porém sim da Commissâo de Fazenda desta Casa, e é preciso dizer o que houve a este respeito, e que muito honra a Commissâo.

O Governo estava auctorisado pela Carta de Lei de 23 de Setembro de 1841 a applicar as receitas ás despezas, segundo a Carta de Lei de 31 de Julho de 1839? e o Governo tinha declarado, que se contentava com unia auctorisação mais limitada. A Commissâo de Fazenda, vendo que se ia fechar o Parlamento, veio antes disso apresentar uma nova Lei de Orçamento , unicamente para limitar a auctori--sação do Governo. A Commissâo reconheceu , que havia exaggeração no Orçamento das novas receitas, porém esperava, que o producto das dividas dos Conventos pelo Projecto que se discutia na Camará dos Senadores , havia preencher essa dirTerença. A Commissâo reconheceu, que havia diminuição na despeza, por causa das antecipações, mas por outra parte reconheceu também, que tendo-se já adoptado o ponto para as classes inactivas, o Governo não tinha nesse auuo económico a fazer com ell.as a desp^za de quatro mezes pertencentes a esse mesmo anno, c que se haviam capitalisado. A Commissâo limitou-se portanto a dizer quai era o déficit que parecia existir em presença da receita regular, e da despeza •regular do anno; mas declarando que existiam essajt ciirtim-iaucias , que haviam de modificar infallivel-mente esse calculo. Aqui está o Artigo do Relatório , ,que é bera terminante.'

Página 340

( 340 )

«não chega para cobrir o déficit; e que este deve u necessariamente crescer pela diminuição das novas «receitas correspondentes á parte do presente aono «em que ellas não são productivas; porém a Com-«missão attendeu , a que também se não tem feito «ale agora alguma despeza com as classes inactivas, «que poderá ser capitalizada; á diminuição que po-«derá haver pela deducção da decima nos pagãmente tos-das classes activas e inactivas do Estado; aos «meios de receita, que poderão provir das cobran-«ças das dividas dos Conventos, se passar em Lei «o Projecto approvado por esta Camará; e sobre «tudo attendeu á proximidade da seguinte Sessão «Ordinária, em que poderão fazer-se reformas, que «ainda diminuam a despeza do corrente anno ; e as-«sim melhor se poderá então julgar da exactidão w do defi/cit, e do melhor modo de o supprir.»

A Com missão n ao dava portanto este déficit como definitivo; dava-o como aquelle , que se podia dar naquellas circumstancias, dispensando-se de entrar na analyse dos motivos , que o haviam necessariamente modificar ; mas indicando-os á consideração do Parlamento. Nern o illustre Deputado n* Comrnissão , a que pertenceu , fez as p;>n íeraçôes, que agoM aqui apresentou; porq.ie, se as tivesse feito, eu lhe teria logo demonstrado o seu erro, fa-

. zendo-lhe ver, que o déficit luvia de descer tanto, quanto eram as som mas dos Ordenados, Soldos, e Pensões desses doze mezes, que a Operação capitalizara.

O argumento principal do illustre Deputado foi, que o Governo não tinha meios para fazer face ás despezas; e é precisamente este o lado vulnerável da Operação i porque, se ella se justificasse pela abundância de meios, que o Governo tivesse para as despezas todas, os inconvenientes da Operação dês-appareceriam ; porque as vantagens eram muito superiores. Para provar a sua proposição recorreu o illustre Deputado a um artigo, que disse, que eu linha publicado nos Jornaes Não foi artigo, foi uma Carla, em que procurei responder ás arguições, que me fez a Imprensa Ministerial, .arguições, que eu esperava , que fossem respondidas p^lo Diário do Governo ; porque o Governo sabia, quanto ellas eram calumniosas : sejamos francos; o Governo pão lucra nunca, ern que se desacreditem as Administrações anteriores (Apoiados). O descrédito, que se procurava lançar sobre rnim, firmava-se eru Documentos, que se «Jiziam authenticos ; e o Otário do Governo não os desmentiu; e o Sr. Ministro da Fazenda deu assim fundamento á suspeita, de que esses artigos eram escriptos por ordem sua.

Eu publiquei pois urna Carla para me defender dessas imputações, e procurei justificar o meu sys-tetna, provando, qual era a receita, que tinha á 'minha disposição, dasde o 1.° de Fevereiro até ao firn de Junho, e qual era a despeza, a que tinha de fazer face nes*e mesmo praso. O nobre Deputado fee-me a honra de acceit.ir todas as receitas, que eu tinha orçado , e sobre que elle não tinha provas d* facto para rnoâtrar, que rião eram exactas. Não fez porem o mesmo, nem o podia fazer, a respeito das Alfândegas; porque jú hoje e conhecida a receita, que produziriam esses mezes ; e tntão devia substituir a realidade á conjectura. Eu vou pois rectificar os meus cálculos, e provar, que, apezar da diiui-

juuiçâo q,ue houve no rendimento das Alfândegas,

eu tinha os meios precizos para fazer frente ás despezas.

O illustre D;putado disse, que a. Alfândegas ha« viam produzido nesses 5 mezes nove centos e tantos contos; tnas e' porque deduziu do seu rendimento a consignação applicada para a Junta do Credito Publico, pela Legislação actual, para o pagamento dos dividendos, Eu colloco as minhas cifras d'ou-tro modo ; porque desejo, que se fixe bena o rendimento das Alfândegas. — Prestações d* C nnpanhia de Credito Nacional, com que eu contava, e se realizaram cToutra mineira, 666 contos: Mesadas do Contracta do Tabaco , 490 contos: Letras do Subsidio Literário, e tteal d'Agua, 33 contos: Alfândegas de Lisboa e Porto, 1:21)9 contos: Alfândegas Menores, 42 contos: Bens Nacionaes, e Dividas dos Conventos, 100 contos: o iilustre Deputado disse, que esta receita só linha produzido 83 contos; mas permitla-me que lhe diga, que eu calculei os Bans Nacionaes, e as Dividas dos Conventos, quando o illustre Deputado só tractou de Bens Na-cionaej; eenUo podo ser, que as Dividas dos Convénios produzissem a differença. (O Sr. A. Alba-no:-— Eu contei-as na cifra dos 100 contos.) Mui-

• to bem. Decima, calculada ern 1:350, e feita a de-ducçào do que jú se havia recebido, I:2í8 contos. Total das receitas — 3:87^ contos.

Os encargos, que pezavam sobre estis receitas, corno consta da mesma conta, a que o illustre Deputado alludiu, montavam a 965 contos; e juntando-lhe a Prestação, que pelas Alfândegas se devia pagar naquelles cinco mezes para os juros de Divida Estrangeira, na importância de Í83 contos, a 1:148 conto-. Havia pois nas Receitas o excedente de ?2:724 contos, que a 520 por me/, que e' asom-ina , que tne era suíficiente para a despeza redonda de um rnez, dava para toda a despeza daquelles cinco mezes, havendo ainda um ri sobra para. as despezas extraordinárias, na importância de 124 contos,

Não resta portanto senão um argumento, que e o dizei-se «tnas vós contáveis, que realisaveis « toda a decima, quiudo a maior parle delia esta-« vá por cobrar no fim do anno económico. » Espero ainda poder responder ao illustre Deputado, e com os seus próprios argumentos.

O illustre Deputado ainda hontem , manifestando todo o sentimento por não se te.r levado á execução o systema da Commissão Externa, disse que

. a Carnara rejeitou o ponto em occasião , em que ella podia approva-lo, e que a Camará o rejeitou, principalmente eai altençâo ao Mappa apresentado pela Comrnissào da Camará, Mappa, onde havia exaggeraçào de despezas e diminuição de recei-

Página 341

são Externo , porque a Commissâo desta Casa para provar a sua imparcialidade os acceitou a todos' — 7.940:096$'023. Quota parte correspondente a cada urn dos doze mezes —661:674/668. Abate-se com relação a um mez—» decima— 125:000^000, Antecipação para o dividendo — 62:000/000. Fica reduzida a receila ar.n uai a 484:674/668. Importância annuai , em que se calcula toda a despeza dos diversos Ministérios — 8.962:809/048. Quota parte correspondente a cada doze mezes — 746:067/420. Abatendo o Donativo da Família Real, e as decimas de ordenados e pensões, na importância de 53:699$768, e addicionando a prestação mensal de 40:000/000 para o Banco para a amortisação da divida proveniente dos descontos dos soldos, vinha a ser a despeza mensal de 732:367/652, que, comparada com a receita apresentava o considerável déficit de 247:692/984. As ponderações, que o illustre Deputado tinha por certo ern vista, quando se queixou de diminuições na receita, e exaggeraçÕes na despeza , são sem dúvida as seguintes: o illustre Deputado havia de queixar se de que se diminuísse da receila a decima, porque era um rendimento, que o Governo tinha á sua disposição, e sobre o qual poderia levantar as sommas correspondentes ao mesmo rendimento; o illustre Deputado podia-se queixar de que na despeza viessem deduzidas as antecipações para o dividendo de Julho quando a Com missão tinha proposto, que essa somma na importância de 660 contos fosse derivada dos rendimentos consi--gnados para a Caixa de amortisação: o illustre Deputado póde-se queixar de que na despeza se não fizesse mensão da diminuição da parte correspondente aos dividendos da divida ingleza , dividendos, que não se pagavam em Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, mas sim em Janeiro; è o illustre Deputado pôde queixar se de que se deduzisse a prestação do Banco, quando ella havia de ser paga pelos rendimentos, que a Co m missão linha aconselhado, que se creassern para este fia.. Tenha pois o illustre Deputado a bondade de fazer todas estas rectificações á excepção da antecipação para o dividendo de Julho, porque os rendimentos, que se destinavam para a dotação da Caixa de amortisação, não produziram , nem podiam produzir, no anno económico findo j aquella somma, e o illustre Deputado encontrará ainda um déficit^ pequenino, é verdade, de 6 contos de réis.

Já o nobre Deputado vê, que concedendo-lhe tudo o que se pôde conceder, tenho dado a mais completa garantia de que o meu único desejo e descobrir a verdade. (Apoiados.)

Mas se o nobre Deputado quer impugnar o meu calculo pela consideração de que eu não realisava a decima toda dentro do anno económico, como quer, que se realisem no seu calculo 1000 contos, em que eíla vem orçada? Como quer deixar de convir, que os impostos votados para o dividendo estrangeiro neste anno económico haviam de produzir de menos 500 conto;, e que por consequência, da receita ordinária se havia de íirar igual quantia para supprir esta falta? Como pó !e deixar díe convir, que nos rendimentos das Alfândegas haviam de apparecer esses 300 contos de menos, e que

por consequência ao déficit, que VOL. 2.° —AGOSTO— 1842.

notei , ha v ia ai

accrescer essas diminuições? O illustre Deputado ainda at,sirn mesmo insiste, cm que se poderia fazer ponto naquellas circumstancias, com quanta maior razão o não devia eu pois fazer, eu, que ern lo^ar d'um déficit mostrei já, que tinha sobras? (Apoiados.) (O Sr. jígostinho Albanú:— Contávamos de melhorar o lançamento da decima.)

O Orador: — Eu faço toda a justiça &o nobre Deputado, mas eu quero que elle se transporte á minha situação (Apoiado.) Também eu contava melhorar muito o lançamento da decima, e tinha preparado a este respeito trabalhos consideráveis, que o illustre Deputado lá encontraria noThesouro. Ao illustre Deputado resta-lhe ainda um argumen-to, mas esse argumento também me favorece. O illustre Deputado pôde dizer, que o Ministro que abraçasse o systema da Cotnmissâo Externa creava uma cousa, que não existia, pois que creava o credito: (O Sr. A. A lhano: — Apoiado) porém o mesmo acontecia no meu systema, pois que o pensamento era o mesmo com a differença de que o nobre Deputado não pôde deixar de convir, que a Comrnissão Externa era uma reunião .de Cavalheiros, que acabados os seus trabalhos iam para sua casa, deixando a outrern a realisação do seu systema , e que eu era Ministro (Apoiados.) A Comrnissão tinha creado urn systema que não executava , e eu tinha creado um syslema, que eu mesmo havia de levar á execução: e esta situação é muito diversa (Apoiados. ) A. Commissâo tinha forçado, por assim dizer, o Governo a seguir o seu systema, e o Governo não tinha interesse em fazer acreditar esse systema. (O Sr, A. A lhano :—Tinha em desa* creditar.) Pois então se o illustre Deputado tem essa convicção, e por certo que não é da tuim que quer failar, porq-ie prestei sempre homenagem á Cotnmissâo Externa, fu-liie sempre justiça : outro tanto se me tivesse feito a mim! Não pôde o illiiitre Deputado deixar de convir, que a minha situação era muito mais vantajosa para fazer o ponto na occa-siâo , em que o fiz; do que quando o nobre Deputado o aconselhava (Apoiado.)

Uma das vantagens, que tanto no systema da Commissâo Externa, como no meu, se esperava obter da medida do ponto, era a cessação d'uma grande sotnrna de despesas, que os Ministros estão no habito de'fazer, e que não são necessárias: era o acabamento de todo o arbítrio, de todo o favor na distribuição dos dinheiros públicos (O Sr. A. Albano: — Apoiado) ; era sobre tudo o levantamento d'um muro de bronze diante dos Ministros que lhes obstasse de confundir o presente com o poàsado, e de levar a vida desregrada , que até aqui se tem vi* vido. A medida do ponto era por consequência uma medida indispensável, económica, regularisadora , (O Sr. A. A lhano: — Apoiado) e o Ministro, que teve a coragem de a levar á execução, èó merecia louvores e nào censuras, quando mesmo os seus cálculos fossem errados, quando mesmo se tivesse enganado em todas as suas medidas.

Página 342

( 342 )

tirrha empregado todos os meios ao meu alcance para activar o embolso dessa Companhia; porque as hy-pothecas, que estavam obrigadas a esses Contractos, offereciatn ao Governo um excedente de mais de mil contos de re'is : e desde, o momento, em que a-Companhia estivesse paga, o Governo tinha mais esse recurso á sua disposição, e eu contava com elle desde Junho passado. O Sr. Ministro da Fazenda fhhrbiu-se desse recurso, fazendo urn novo Contracto com a Companhia Confiança em Março passado, pelo qual a auctorisou a cobrar mais dessas hvpo-t-hecas 200 contos em dinheiro, pelos quaes entregará ao Thesouro 200 contos em Títulos de divida, que estão no mercado a 12 por cento? (Sensação/) Mas quando mesmo acontecesse que chegado a Juiiho me faltassem 500, 600, ou 700 contos, importância da Decima, que ainda senão havia cobrado, porfim que se cobraria, podia eu duvidar de que havia poder levantar essa somma, sobre tudo quando alem dessa hypotheca eu tinha aquelle considerável recurso extraordinário do excedente dos Contractos da Companhia Confiança na importância de 1:000 contos? Não o podia duvidar, porque muitas dessas transacções tinha eu"já feito, quando menos credito devia ter, e uma delias foi o levantamento de 420 contos para o pagamento das reclamações Ingíezas. / Quando se approximou o prazo do pagamento dessas reclamações eu não vim ao Parlamento pedir um voto de confiança, vim pedir só auctorisa-çâo para cobrar os Impostos ate ao fim do anno económico, e com essa auctorisação levantei essa considerável somma ao juro de 5 por cento ao anno. E hoje, em circumstancias mais vantajosas, do que aquellas, em que eu estava por essa occa-síão, vem pedir-se ao Parlamento um voto de confiança para se fazer uma operação para pagar 39 rnil libras, que e o que se vence no ruez de Setembro; porque quanto a segunda prestação estou persuadido, qne o Sr. Ministro ha de poder obter do Governo Inglez, que lhe espere o seu pagamento, que se vence em Outubro: sobre tudo tendo aquelle Governo em attenção a maneira briosa, com que o Governo Portuguez tem pago as outras duas prestações ! Repito por tanto , que o credito que eu já tinha, e que com aquella operação havia receber um grande incremento, me habilitavam a superar todos os embaraços. O movimento de 27 de Janeiro, e os Contractos , a que deu origem , fizeram desappare-cer completamente uma ta! situação.

Sr. Presidente, não posso deixar de-fazer agora utna ponderação, porque provavelmente não voltamos tão cedo a esta matéria, e e de que a dignidade, e o decoro da maioria pedem que se não venham lançar censuras sobre a operação de 31 de Dezembro, porque essas censuras vão recair sobre a cabeça do Sr. Ministro do Reino: porque apezar de que tenho aqui dito, de que não quero partilhar H responsabilidade desse acto com os meus Collegas , não basta isto, S. Ex.a e responsável pelos actos do Ministério de 9 de Junho, tanto mais quanto que paia esta operação S. Ex.a não me deu voto de confiança. S. E.a procurou discuti-la comigo, com os seus amigos: S. Ex.a foi a causa principal , porque se reuniu esse Conselho de Cavalheiros, de que se'tem-fatiado : S. Ex.a receiava que não houvessem meios para fazer frente ás des-

pezas : mas depois do exame, a que se proce leu y S. Ex.a cedeu, e cedeu, porque foi convencido. A censura recahe também sobre os maiores homens d'Eslado, da maioria, que approvarani essa operação. Veja pois a maioria se lhe convém diminuir a reputação dos seus principaes caracteres considerando-os na posição de serem illudidos por rnitn ! Mas não o foram , Sr. Presidente , não o podiam ser, esses homens examinaram os documentos, que eu lhes apresentei, e com. tanta mi» nuciosidade, que quando se tractou do rendimento das Alfândegas, o nobre Deputado pelo Minho me observou, que a Lei de 9 de Outubro de 41, que au-gmenlou os direitos sobre certos géneros, e que havia obrigar passados 60 dias, devia já estar-em execução naquella epocha , e que os despachos, que se haviam feito por antecipação, não podiam deixar de diminuir o rendimento dos primeiros mezes ; e corno respondi eu a esta observação ? Apresentando o mappa do rendimento diário das Alfândegas no mez de Dezembro, pelos quaes provei, que havia despachos por antecipação, os quaes tinham feito diminuir os rendimentos no l.° e 2.° dia depois, que a Lei começara a vigorar; mas que no 3.° tinham já tornado ao antigo. O nobre Deputado deu-se por muito satisfeito com este mappa , e viu effeclivamente , que os seus receios não se rea-lisavam. Veja pois V. Ex.a, e a Carnara qual foi a maneira, porque se discutiram todas as circumstancias daquella operação. A minuciosidade , com que se procedeu a este respeito foi tal, que ouso dizer, que ainda não houve Ministro da Fazenda, que se portasse com mais boa fé': digam os nobres Cavalheiros se exigiram a mais pequena informação, que lhe não fosse dada?.' '(Apoiados).

Sr. Presidente, a operação discutiu-se artigo'por artigo, e a Commissão entendeu, que devia fazer um Relatório com o qual justificasse cada um dei-lês, e este Relatório foi feito pela seguinte maneira : o nobre Duque de Palmella lia o Projecto do Contracto, que está impresso, e o Sr. Felix Pereira de Magalhães tomava nota das observações, que occorriam , em vista das quaes o Sr. Gomei» de Castro foi encarregado da redacção definitiva , debaixo da direcção do nobre Duque, que observou por mais de uma vez a este respeito , que o Relatório devia fazer-se por decoro da Commissão, porque a Commissão não linha duvida em partilhar a responsabilidade da medida, e quando não fosse para outra cousa, servia para utn artigo de jornal pelo qual se provassem as vantagens , que delia resultavam. Accrescento ainda, que da minha parte houve amais completa abnegação, por quanto tanto na primeira reunião como na segunda , eu declarei , que não concebia meio de salvação para este Paiz senão naquella operação, e que se se entendia, que eu não era o homem próprio para a levar á execução, que eu sahia do Ministério com prazer, e iria para a Camará sustentar a medida, fosse quem fosse o Ministro, que a levasse a effeito. (sípoiados). Ouvem-me muitos Cavalheiros, que sabem que este foi o meu comportamento nessa occasiâo, e não duvido ate' de invocar o testemunho do Sr. Ministro do Reino.

Página 343

( 343 )

da operação: como de que as Ciasses Activas, que ara pias auctomações do que eu: isto e certo ata a uns

esperavam receber 100, receberam 56, as Classes certoponto : entretanto não foi esse o sentido , que

Inactivas 18, e as Activas de 37, 25. Não seria se deu a essas auctorisações, quando ellas me foram

mais conveniente, e mais leat ainda, que o illus- concedidas: ninguém viu essa acnpl dà->: .pela sua

tre Deputado tivesse feito estas observações, quando se discutiu a operação?

Sr. Presidente, eu já disse que a operação era violenta, rnas que nas circurmtancias em que estávamos collocados, não era possível deixar de a levar a etíeilo. E para que ejla se eíTectuasse d'uma maneira tão vantajosa, foi preciso, que os capitalistas

letra ninguém diria que eram senão muito ordinárias, que não podiam produzir cousa, que produzisse grandes vantagens, ou grandes desvantagens ao Paiz ; porque quaes eram essas auctorisaçôes? Era a primeira— levantar fundos ao par, para pôr em dia o pagamento das classes activas, com t unto que o juro não excedesse a 6 por cento. E-p^rava o no-

'tivessem confiança no Ministério, foi preciso, que bre Deputado que eu podesse levantar fundos ao

capitalistas, e grandes capitalistas, que não previam a possibilidade d'uma mudança no Gabinete, sobre tudo pelas causas, que a produziram, se persuadissem de que o systema, que o Governo seguia, havia continuar (Apoiados).

Depois de ter assirn procurado rectificar algumas inexactidões, que appareceram no Discurso do nobre Deputado , e que, como disse no começo do

par, para poder levar a effeito es*a aurturisaçào l Não vio, pelo contrario, que efla de nada serviria , que era urn Artigo inútil na Lei, urna auctorisaçào que não produziria nenhuns resultados ?

Quaes eram as outras? Levantar 500contos, com tanto que o juro deste encargo não excedesse a 50 contos: isto é, auetorisava-se-me para vender por 50 as Tnscripções, que estão hoje a 46. —• Capi'ali*ar

meu Discurso, estou persuadido, que provieram de o atraso das classes inactivas ale ú ultima lacuna,

esquecimento, rectificações que já tinham sido em com lanto que o juro desta operação não excedes-

grande parte feitas hontem por um nobre Deputa- se a 3 por cento e o ónus total a 60 contos: e o

Jo, que nào vejo hoje no seu logar, e que contou das classes activas de 37, corri tanto que o juro não

com exactidão, tudo o que occorrêra a respeito da excedesse a 4 por cento, e a somma do j«iro a SÓ

operação de 3! de Dezembro, querendo ao mesmo contos. Aqui estão as amplíssimas auctofisaçôes,

tempo dar-rne um novo testemunho da sua benevolen- que recebi, e de que com tanta ênfase foliou o no-

cia eamizade, daqual nunca duvidei e dequetenho bre Deputado.

provas bastantes: vou responder a outro illustre De- O nobre Deputado accreseentou, que eu devia ler

putado , que infelizmente para mi m não julgou de- feito 1.°, 2.°, 3.*, e 4.° ensaio com es as aoctonsd-

ver iraclar-sne corn a mesma benevolência, com que coes, e escolher depois o melhor. Se o illtislre Der

o fez o nobre Deputado pelo Minho, a que tenho putado entendeu por esses ensaios levar uma opera-

até agora respondido.

O illustre Deputado examinou a operação de 31 de Dezembro, com severidade, esqueceu-se das cir-cumstancias, em que ella foi feita, pareceu estar no seu Gabinete analysando uma operação feita em

cão a effeito, porque só assim p"dia ver se ella, era boa, ou má, corno era que eu depois de extinguir as minhas auctorisaçôes no l." ensaio, pod ria fazer Í2.°, 3.°, e 4.*? Mas eu quero fazer justiça ao nobre Deputado; quero suppôr que elle queria di-

França, Inglaterra, ou nos Estados Unidos da Ame- zer outra cousa, queria dizer que devia ab ir 1.%

rica, e ern circumstancias , que o illustre Deputado completamente ignorasse; não se transportou a este

3.°, e 4." concurso. (O Sr. Falcão: -—• Apoiado). Porem neste caso, quanto tempo seria neces-

Paiz , e ao rnez,de Dezembro de 1841. Esqueceu-se sario para cada concurso? Vinle dias pelo menos, igualmente de que alguma consideração de decoro a fim de que podessem chegar as propostas de Iodos

se devia a um homem , que foi Membro de um Ministério , no. qual havia uma Repartição ern que o nobre Deputado exercia um grande íogar de confiança , logar, em que foi conservado, e em que sempre recebeu provas de consideração, não só do Ministro respectivo, mas de todos os outros Membros da Administração. E vem agora a propósito

os pontos do Reino : quatro concursos vinham a levar por tanto oitenta dias: e estava eu em circumstancias de poder esperar oitenta dias? Responda o nobre Deputado ; queria que não mandasse um real

para a Marinha durante oitenta dias..... (O Sr.

Falcão: — Pobre Marinha). Fallo da Marinha, por que o nobre Deputado conhece melhor a necessida*

observar, que não sei como a rninha opinião politi- de delia; queria o nobre Deputado que deixasse de

ca acerca dos acontecimentos de ^7 de Janeiro fosse capaz de transformar o branco em preto, e fa-

pagar os prets ao Batalhão Naval, as soldadas á marinhagem , e deixasse de satisfazer outras despe»

zer com que, o que era bom ern 31 de Dezembro, zás do serviço tão urgentes como estas? Seria pre-

seja mau agora , com que as qualidades boas , que se rne referiam, fossem convertidas ern grandíssimos defeitos. Nem sei, que este procedimento seja rã-soavel, nem mesmo conveniente á maioria do actual 'Parlamento, aonde se sentam tantos Cavalheiros, que composeratn a maioria, que me sustentou em quanto fui Ministro, e que agora parecem empenhados cm provar á Nação , que não deve ter nelles a menor confiança, porque não obram por convicção, e só se importam com o Poder. Sinto, pela própria maioria, que seja e»te o espectáculo, que agora apresentem alguns de seus Membros.

Sr. Presidente, disse o nobre Deputado , que ne-

ciso esperar oitenta dias para ter dinheiro, e o nobre Deputado não pôde ignorar que desde qne te abre um concurso ate' ao seu encerramento ha uma verdadeira crise financeira ; (Apoiados) todas as operações param ; levantam-se esperanças ; espalham-se terrores; os capitães escondem-se: tudo se ressente desta com moção. Em q-ianio durou o concurso aie' a diminuta venda dos Bens Nacionaes na Junta do Credito Publico quasi que parou. E havia eu prolongar este estado de cousas? Para que? Para que o Credito se fosse diminuindo cada vez rnais : para que o segundo concurso me dêVe condições mais desastrosas do que o primeiro: o terceiro peio-

Página 344

( 344 )

cjue esta é a tendência das cousas. '(Apoiados). E o nobre'Deputado, que me dava taes conselhos, tachou de romântico o meu systema de finanças !

Que appareceu no concurso, queabri? 1:428 propostas contendo apenas 304contos em drnhfiro ! As .propostas eram pela maior parte inadmissíveis : depois de abertas, que o foram na presença do Ministério, e do Procurador Geral da Fasenda, qual foi a convicção, que se-apodero u de nós todos? Queas •loscripçòes saliiarn aos proponentes de 38 a 39, que iriam por consequência produzir uma baixa considerável no valor dos nossos títulos de divida fundada. Se-acceilamos as propostas como havemos levantar os duâentos contos, que nos faltam para completar os quinhentos ? Como havemos levantar as sorumas, de que ainda carecemos no actual anno econoontco ? Se as Inscripçôes de cinco por cento sahiram na primeira operação a 38, a que preço salmão na segunda, e terceira? Se as rejeitamos, não nos resta senão o meio de crear 1:000 centos delns-cripções, e de as expor á venda acincoenta porcento. Mas em primeiro -Jogar depois do descrédito, que resultava ao Governo de ter o concurso aberto, e não terem apparecido propostas vantajosas, quando creasse essas ínscripções .poderia corn ellas obter óOO contos? E em segundo logar quando os obtivesse:.-não. ficava inbibidó de capitalisar os vencimentos das Classes activas e inactivas, porque essa capitalisação importava orna crea^çâo de ínscripções a mui baixo preço, que se não poderiam emittir sem destruir desde logo a possibilidade da venda dos mil contos a cinçoenta por cento? R não sendo ad-mittidos na operação os títulos das Classes activas,

e inactivas, a que preço viriam ellés ? A zero.....

(O Sr. A. Alhano:—*- E a que preço vieram ?)

Sr. Presidente , a operação de 31 de Dezembro salvou todos os interesses: importou uma creação de ínscripções a 43 e 44, veja-se bem só esta irn-mensa vantagem! A operação de 31 de Dezembro habilitou o Governo com os meios precisos para pagar d*ahi em diante ás Classes activas e inactivas. (O Sr. Ministro da Fazenda:— Nego). Rogo a S. J2x.a que não me interrompa , porque lhe posso responder d'uma maneira, que lhe não ha de agradar : posso até responder-lhe com os mesmos documentos, que foram publicados CHÍ meu desabono, e que eu não posso deixar de cter que salitra m do Ministério. .. .

O Sr. Ministro da Fazenda: — Não me inter-rom^a também logo.. ..

O Sr. A, Albano;—Peço ao nobre Deputado que me dê licença que lhe faça uma simples pergunta; fallou em documentos, não sei se se refere a alguns que eu tivesse produxido.....

O Orador; — Não, Sr. , fallei de documentos impressos , o Sr. Ministro da Fazenda bem sabe quaes são. A operação de 31 de Dezembro, repito, salvou todos os interesses: habilitou o Governo para pagar ás classes activas e inactivas : estabeleceu o preço de 18 porcento para os papeis das classes inactivas, 'que estavam no mercado a 16 ; o de 25 por cento para os papeis das classes activas de 37 que estavam no mercado a 23 e 24, e o de 56 para os papeis 0. É verdade, que esses papeis foram vendidos por menos ; porém a culpa não foi minha. Homens, que eu bem conheço, e que procuravam por todos os

modos desacreditar a operação, espalharam por Ioda a parte , que a Companhia devia comprar todos os papeis apenas se assignou ocontracto; equequem. não vendesse logo, não acharia depois comprador. Um terror pânico se apoderou de todos os espíritos, todos os possuidores de papeis correram 'a vende-los, e deram á agiotagem lucros consideráveis, que não tinham precisão de lhe dar.

Que menor prazo de tempo do que o de um anno, podia eu dar á Companhia para apromptar a enorme som ma de papeis, que tinha de entregar ao Governo? Invoco o testimunho do próprio Sr. Ministro da Fazenda: S. Ex.a quando fez o ultimo Contracto com a Companhia Confiança , pelo qual lhe deu 200 contos em dinheiro, por 200 contos em papeis, deu-lhe ainda um anno para a Companhia entrar com esses 200 contos. Oh ! Sr. Presidente, pois S. E'x.a marcou urn anno para a Companhia entrar com 200 contos em papeis, e eu havia obrigar a Companhia, a entrar no mesrno dia, em que o Contracto se formou, em que não havia ainda suf-ficiente numero de Accionistas, nem os fondos precisos , com 2:000 contos de titulos das classes inactivas, coro 500 das activas de 37, 1:000 das activas de 40 a 41 , 2:000 de Bonds de 5 por cento de divida Ingleza, e alem disto com a de 1:000 contos em dinheiro, que ella linha de entregar ao Go» verno? Não era possível, Sr. Presidente, (Apoiados.). Demais a própria Companhia tinha iniersse em comprar quanto antes esses papeis , porque eu lhe tinha imposto a obrigação (e preciso que se veja bera, que em iguaes circumstancias nunca se fez uma operação tão vantajosa) de substituir por Bonds da divida Estrangeira, os titulos das classes activas e inactivas, que não comprasse dentro daquelle prazo pelos preços estipulados. A Companhia tinha por tanto interesse em comprar, e comprar quanto antes. Eu vejo, Sr. Presidente, com muito aprazi-mento que o nobre Deputado, a quem respondi eir> primeiro logar, tem confirmado estas minhas asserções ; não podia esperar outra cousa da sua imparcialidade. ...

O Sr. A, Albano : —- Convenho em muitas cou« sãs , mas não em todas.

O Orador: ~ Sr. Presidente, disse o nobre Deputa*» do, a quem agora me tenho encarregado de respon-* der -<_-estavam com='com' de='de' governo='governo' confiança='confiança' via='via' faí='faí' rir....='rir....' isto='isto' dew='dew' um='um' aqni..='aqni..' cortes='cortes' vir='vir' presidente='presidente' ponto..='ponto..' abriam-se='abriam-se' fazenda='fazenda' sr.='sr.' as='as' _2='_2' ministro='ministro' fazen-='fazen-' no='no' dezembro='dezembro' voto='voto' fazer='fazer' operação='operação' camarás='camarás' discutir='discutir' centro='centro' abrir-se='abrir-se' _..='_..' ora='ora' _='_' janeiro='janeiro' viesse='viesse' tag0:_='_:_' a='a' abertas='abertas' quer='quer' e='e' riso='riso' aqui='aqui' i='i' apoiado='apoiado' o='o' p='p' mi-4='mi-4' asj='asj' _31='_31' esquerdo='esquerdo' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

nislro da Fa%enda:—-O Contracto.....) O Co n-í

tracto? E para que vem S. Ex.a pedir que lhe de-« mós um voto de confiança para Contractar ? Porque não traz aqui também o Contracto, que pertende fazer? Sr. Presidente, depois da observação do Sr. Ministro da Fazenda , S. Ex.a tem obrigação de ; rejeitar o Art. 2." do Projecto, está cornpromettiác > a isso, se é leal, e Cavalheiro, como estou certo, qu e e, S. Ex.a não pôde querer para si, o que nega ac >s outros. (Apoiados).

Página 345

do credito durante esse intervalo? Queria-se urn terror pânico na praça? Queria-se um estremecimento no mercado que abalasse todos os nossos estabelecimentos? Isto diz-se sern se pensar!., E não me* receu bem do seu Paiz o homem , que tomou sobre seus hombros tão immensa responsabilidade? (.Apoiados).

Sr. Presidente, o nobre Deputado apresentou considerações, com que inteiramente me conformo. Eu convenho corn o nobre Deputado, em que a nossa situação financeira não e' desesperada : convenho em que nas classes inactivas ha grandes, e ponderosas economias a fazer, e eu já linha em* prehenjido uma. Bem o sabe o Sr. Deputado por Lisboa , a quem respondo agora. Era o acabamento do Monte Pio do Exercito e Armada, Monte* Pio que não pôde continuar no estado, em que se acha : porque e' uma contribuição ire 15 ou 20 conto», que produz um ónus de 400 contos annuaes: porque e' uma contribuição de que resulta urn ónus, que não redunda em proveito dos interessados^ E' por tanto indispensável , que se ponha termo a este estado de cousas, conservando as actuaes pensões > porém não consentindo, que se admitiam novos Contribuintes, e indemnisando até aqwelles, que quizerem receber as som mas , que desembolsaram para entrarem nos Monte-Pios particulares. K u tinha preparado um Projecto sobre estas bases para apresentar ao Parlamento na Sessão, que continuava em Fevereiro passado, e ale tinha perguntado ao nobre Deputado, a quanto montariam essas indemnizações na Marinha, e lhe tinha pedido, que me coadjuvasse nesse trabalho, que eu queria fazer extensivo aos Ofíiciaes do Exercito.

Mas não basta que o illubtre Deputado aqui venha apresentar esta doutrina; é necessário que elia saia dos bancos dos Ministros, porque só elies lêem força para a levar á execução. Se poréui os actuaes Ministros ou não querem, ou não podem, una-se o Sr. Deputado comido, e promovamos a organi-saçào d'um melhor Ministério, que salve esle Paiz da situação melindrosa, ern que está collocado. Se o actual Gabinete tem a coragem sufficiente para aqui vir apresentar as medidas necessárias para formar um systema completo de fazenda , que acabe com os arbítrios, com os expedientes, com as medidas de circumstancia , venha, seja bem vindo, não o hei de contrariar, mas antes ajudai-o nesse trabalho. Mas, Sr. Presidente, deste modo é que é impossível continuar; a situação do Paiz é critica. E' necessário, primeiro que tudo, resolver a questão financeira; e elia não se pôde resolver com auctorinações como esla, que a complicam e fazem talvez impossível de resolver.

Sr. Presidente, eu disse aqui n'outra Sessão, que não queria ligar a questão financeira com a política,- porque a questão política estava para mim acabada; mas vejo que se não quer fazer o mesmo a meu respeito : para que eu guarde um perfeito silencio sobre a questão política , e sobre a influencia , que elia exerceu nas finanças, c preciso que se guarde um silencio absoluto sobre o que fica para traz do movimento de 27 de Janeiro. Porém não é o que se tem feito. Eu contava com meios , que as circurnstaneias , que esse movimento creou , anni-quilarain completamente ; eu contava, que vinha ao Parlamento

approvasse a condição, tão vantajosa para ò souro, do contracto com a Companhia de Credito Nacional, pelo qual elia se obrigava a dar 500 contos ao Governo por míl contos de inscripções. Essa sornma era sufficiente para levar á execução o meu systema , e se Decorressem novos embaraços , aqui estava o Parlamento, e eu havia dizer-lhe—-o meu systerna é o único, que nos convém k circumstan-cias imprevistas diminuíram a receita ; mas vós uão podeis deixar de reconheéer, que este é o caminho verdadeiro; que de maneira alguma devemos tornar ao cahos do passado ; e então vamos a resolver esta nova dificuldade , fazendo nas despez.ts, q u a n* do novas receitas se não possam crear, as necessárias 'redacções para destruir o déficit-, E o Parlamento havia ajuda r-me ; porqua não havia querer coíiipromelter a sorte do Paiz.

Mas veio o movimento de 27 dê Janeiro , que obstou a que se reunisse o Parlamento em Fe vê* reiro. O Governo não pôde por tanto levantar por aquelle modo os quinhentos contos, dê que carecia, e para os realisar, poz em circulação 1:500 contos de Fundos de 5 por cento, não sujeitos a Docimi ; deu ao Contracto do Tabaco 52 contos annuaes, e durante sete annos^ como indernnisação pelo au> gmento do preço do rapé, e auctorisou a Companhia Confiança para receber 200 contos em dinheiro por 200 contos em papeis, que corriam a 10 e 12 por eento no mercado ! ! ! Este Contracto desastroso privou o Governo neste anno d'uma receita de 252 contos: além de o inhibir de dispor dos excedentes dos Contractos com a Companhia Cora* fíança , que como já observei , ainda podem offe-recer um recurso, de mil contos de réis» Estas cir-cuinstancias não existiam para mirn !

Página 346

com 540 contos fazia frente á despeza completa de ura mez: e eu provei-lhe quê a fazia com 520 contos.

Sr. Presidente , se o Sr. Ministro da Fazenda reconhecesse que era indispensável adoptar a base essencial de todo o systema de finanças; que é separar o presente do passado, e appliear os rendimentos de um anno somente ás despezas desse an-no, ide'a luminosíssima que também desenvolveu o illustre Deputado pelo Minho no Opúsculo a que alludi; se S. E%.a se tivesse possuído desse pensamento, ainda tinha meios para realisar o meu systema ; mesmo depois da revolução de27 de Janeiro : tão solidas erâo as bases sobre qi*e o edifiquei ! Para o demonstrar basta ver, que o Sr. Ministro da Fazenda poz á disposição dos differentes Ministérios, desde o 1.° de Fevereiro ate ao fim de Junho, 2527 contos; S. Ex.a declarou mais que as despezas feitas nos diversos Districtos por ordens de ait~ thorisação incerta nos últimos seis mezes foram de 300 contos, 50 em cada mez; em cinco mezes são 250 contos, que co rn 2527 fazem 2777 contos; e multiplicando 540 contos por cinco mezes, temos 2700 contos. Por consequência, o Sr. Ministro da Fazenda podia ter satisfeito as classes activas, e inactivas ein dia, e todas as outras despezas do serviço. Se o não fez, e porque applicou essas soturnas a despezas, que não tinha necessidade de fazer. E tanto isto e' assim, que por mais diligencias que eu tenha feito, não e' possível obrigar o Sr. Ministro a seguir o exemplo, que Jhe. eu dei — o de publicar em cada mez o desenvolvimento das despezas do mez antecedente. (Apoiados).

Nada direi sobre um systema de fazenda que aqui tanto se apregoa, o de esperar tudo da acção do tempo; iâto e, da Divina Providencia (Riso). E preciso mais alguma cousa ; é preciso que empreguemos os meios necessários para que as reformas se effeituem , porque ellas só por si não vem. ( Apoiados) i.

O nobre Deputado por Lisboa procurando ainda analysar o meu systema, disse — e' muito bom fazer economias em Empregados Públicos; mas se ellas forem dificultar o serviço, não prestam. Desejava, que me dissessem, se isto é modo de argumentar contra um syslema, se e' maneira de vir atacar um homem, que foi Ministro, e era sustentado por uma maioria, a que o Sr* Deputada pertencia? Quem ignora, qne os Empregados Públicos, necessários para se fazer bem o serviço , não se devem despedir ? Mas segue-se dahi, que deixemos as Repartições Publicas atulhadas de Empregados inúteis, corno estão agora? Sr. Presidente, a Cotnmissão externa reconheceu , que era essencial acabar com esta mania que (atilo nos persegue, de quererem todos ser Empregados Públicos; e o Sr. Deputado Meinbro dessa Commissão não combateu lá esta idéa. E como se podia realisar melhor este pensamento do que deixando de preencher as vagaturas, como eu fazia, sem ferir ninguém, sem infelicitar ninguém ? Ha de realizar-se este pensamento, obrando como o actual Sr. Ministro da Fazenda que despachou um Ofíicial Ordinário, sem haver vagatura, porque se linha, morrido um, havia outro fora do quadro? (O Sr. Ministro da Fazenda: — Não se augraentou a despeza do quadro: ahi está, apontando para. o Sr. Fonseca Maguthâé»-, quem

mo pediu). O Orador:—• Augmentou, porque S. Es.* não estava auctorisado para fazer esse despacho; É preciso stigmatisaf laes doutrinas; o Sr. Ministro e' incorrigível, vêm-nos dizer ainda que podia despachar um Empregado, havendo um de mais, e não reconhece o seu erro, habilitando-se assim para o repetir terceira, quarta e quinta vez, como já o fez duas ?

O Sr. Presidente:—Tenho procurado a maneira de evitar estas interrupções.,..

O Orador: —* Eu digo que o Sr, Ministro e' incorrigível , porque , tendo eu já fallado aqui nesta matéria, S. Ex.a longe de se convencer, que tinha excedido as suas attribuições, insistiu em sustentar que fez o que devia. O sentido da minha frase não é fazer uma applicação injuriosa ao Sr. Ministro, por quem já declarei que tenho muita consideração pessoa!.... *

O Sr. Presidente:—O que é verdade e' que, em se evitando as interrupções, evitam-se também estes incidentes.

O Orador :— Não era , repito , minha intenção dirigir uma expressão injuriosa ao Sr. Ministro; e se é preciso retira-la, retiro-a, sem retirar a ide'a. (O Sr. C. Bento: — Peço a palavra.)

Sr. Presidente, não me referi a ninguém; mas bom é que alguém se denunciasse. (O Sr. Fonseca Magalhães:—Palavra para uma explicação, e para uma confissão. — O Sr. C. Bento da Silva: — Para «ma explicação, Sr. Presidente.) O Orador : -—Não me referi a ninguém, rnas digo agora, que bom e', que alguém se denunciasse. Fui muito censurado no Parlamento por não ter annullado os despachos illegaes , que encotrei no meu Ministério; porem entendi, que o não devia fazer por deferência para com os Ministros meus antecessores, de cujos actos eu não devia constituir-me Juiz, e que devia lemitar-me a empregar todos os meios ao rneu alcance para corrigir esses desvios, não preenchendo as vagaturas. Assim o fiz,.e o serviço fez-se, (O Sr. A. Albano fez um gesto negativo) não se venha aqui dizer quenào; fez-se, sim Senhor, tão bem como se faz hoje. (O Sr. A. Líbano : — Não Senhor.) Desafio o nobre Deputado para que me dê provas em contrario, e agora accrescentó, que se fez melhor do que se faz hoje; porque se publicava então o desenvolvimento das contas, que hoje senão publica. (Apoiados). Eis-aqui o que fazem as interrupções !

• Eu conservei o pessoal do Ministério da Fazenda como o achei, e como alguém disse, que eu tinha tido tenção de o demittir, aproveito esta occasião para lhe responder, que disse uma grande falsidade; se eu o quizesse demittir, quem me havia de obstar? Eu gosava de plena confiança da Soberana, e da de meus Collegas, e se entendesse, que devia excluir da minha Repartição um Empregado por não dever continuar alli, havia de faze-lo. Ninguém «sou mais sobriamente do que eu do direito decnis-sorio.

Página 347

( 347. )

te nào bouve a menor intenção de os provocar. (dpotftdo*.)

Ó Sr. Ministro da Fazenda : *— Sr. Presidente, lavga vai esta discussão por tão diminuto objecto. No Parlamento Lnglez apresentam-se os Orçanien* tos, o programma dos modos e meios, principia-se a discuti-los ás 8 horas da noute, e á meia noute estava votado tudo, e quanto? 50 milhões esterlinos para cobrar, arrecadar,, e pagar, e para emissão de Exchequérbills para supprir os déficits, aonde não chegar a arrecadação progressiva do anno, e sobre isto não ha opposição, sobre esta matéria concordam Wighs e Torys, porque sem os meios necessários não anda a machiria social e governativa do Estado. Durante a guerra collossal com Napoleão os Wighs votavam contra os aieios, porque oppunharn-se á guerra, advogavam o systema da paz, que então suppunham que era o único meio de pôr termo aos males que elles julgavam, que afligiam a Europa pela approvação dos Torys. Acabou-se a guerra, nunca mais houve opposição a isto, fez-se opposição ao Governo em Política, em princípios governa-tivos, mas não sobre os meios de viver que, com essa opposição, quem seafflige são as classes empregadas ao serviço da Nação. Só cá é que está introduzida esta doutrina, e para que? para a mesquinha auctorisacão de negociar a miserável somma de 1:200 oontos, como se o Governo não tivesse responsabilidade, não tivesse principies, nem honra, nem vergonha para não se esmerar e esforçar, quanto fosse possível, para fazer o melhor contracto em beneficio da Nação; e para que, Sr. Presidente? para applicar o seu producto ás despezas decretadas e le-galisadas, que constituem a Lei de 16 de Novembro ! Eis-aqui, Sr. Presidente, todas essas indicações a princípios políticos em uma mesquinha e te-', nua auctorisacão.

Sr. Presidente, não quero tomar muito tempo â Camará, com tudo devo a mim mesmo e á consideração da Camará o responder a alguns dos princípios e das observações, que tem feito os meus il-lustres predecessores.

Tem sido esta discussão mais uma serie de incre-pações do que argumentos; e como eu sou alguma cousa melindroso do meu caracter, não posso deixar de não me ressentir e de responder a muitas dessas observações e increpaçôes, que se me tem feito, não como indivíduo particular, mas domo Administrador da Fazenda Publica. Principiarei pois, e serei o mais breve possível»

Quando a Commissão Externa foi nomeada pára-considerar o estado financeiro do Paiz, e apresentar os remédios que cabalmente podessem resolver todos os nossos embaraços financeiros, não fui eu jamais chamado por essa Commissão, senão uma unicavez, e nessa única vez aconteceu que com* plicaçao de negócios não me permittiu ir a eíla; depois não fui mais chamado, e três dias antes da publicação desses trabalhos enviou-se o Relatório dessa Commissão ao Gabinete da Fazenda, e nem se quer os mappas que deviam acompanha-lo, nem a massa dos trabalhos. Gostei muito do Relaíorio , pareceu-me excellente, mas foi necessário descer aos factos, e quando eu vi os detalhes, a primeira convicção que me assoíiou foi, que tudo aquillo, que alíi se dizia era aerio e inexequível, porque considerei que todos esses meios, e os .recursos que a

Commissão offerecía, não eram reaíisaveis ainda no futuro, quanto mais no momento, e então logo disse, e aqui está o meu ilhistre amigo o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, a quem eu logo nessa mesma noute informei que eu considerava que faltava a base daquelia Propo>ta, os meios sufficientes; que eu reputava prematuras aquellas medidas e muitíssimo theoreticas, porque uma vez que faltassem os recursos de poder pagar-se em dia depois daquelle passo decisivo, era meHnoir e muito mais prudente não emprebender similhante operação. No outro dia S. Ex.a trouxe uma carta eseripta por um dos mais sagazes e peritos membros daillustre Commissão, em que se insistia muito que os meios que a Commissão offereeia, eram sufficientes para habilitar o Gover.no a pagar em dia ; eu confirmei porém as mesmas idéas, e disse que não querendo de maneira alguma causar estorvo a uma operação, que se considerava a salvação da Nação, a minha determinação era sacrificar a minha pasta á convicção da Commissão •, e da publica utilidade , e que eu sabia: poucos dias depois escrevi tanto a S. Ex.a como ao Sr. Costa Cabral (então encarregados de reorganisar o Ministério) uma carta em que formalmente me demittia, tão convencido estava eu da idéa, de que aquelles Projectos eram theoreticos, e que a nossa situação financeira ainda não estava madura para dar execução aquellas medidas. Sahi do Ministério pois, sahi do Ministério; porque considerava o passo temerário, porque a minha convicção plena e intima era que os recursos haviam de faltar, e de que sem esta base dos recursos propostos e efficazes, era uma temeridade, era um erro, uma falta do Ministro que qui-zesse louca e cegamente dar tamanho salto> e os factos hão de provar, e provar cedo ainda mais o es« pirilo profético, que eu então tinha, e hoje já estão experimentando, e o que sinto é que o Sn Avi' Ia não esteja no meu logar para experimentar;

Página 348

<çlfl com='com' de='de' melindre='melindre' do='do' eleitos='eleitos' pelo='pelo' negócios.='negócios.' estrangeiros='estrangeiros' miserável='miserável' caso='caso' presidente.='presidente.' chamou-se='chamou-se' me='me' amigos='amigos' gente='gente' s.='s.' durou='durou' chamou='chamou' importância='importância' sr.='sr.' eu='eu' quarenta='quarenta' lá.-biltre='lá.-biltre' esta='esta' ministro='ministro' vezes='vezes' inveja='inveja' inglaterra='inglaterra' que='que' considerou='considerou' espirito='espirito' uma='uma' dos='dos' ex.a='ex.a' ciúme='ciúme' operação='operação' ainda='ainda' tanto='tanto' simples='simples' doutro='doutro' por='por' se='se' essa='essa' durante='durante' capitalisaçãoi='capitalisaçãoi' sei='sei' fizesse='fizesse' muita='muita' dias='dias' honra='honra' não='não' meu='meu' tag0:_='ávila:_' mas='mas' sr='sr' _='_' palavra='palavra' tão='tão' a='a' e='e' financeiro='financeiro' mero='mero' tractado='tractado' inapto='inapto' é='é' assim='assim' sri='sri' calculo='calculo' tag1:_='deserto:_' repetidas='repetidas' o='o' p='p' obra='obra' marcha='marcha' negociação='negociação' lá='lá' dízèrn-me='dízèrn-me' mesquinho='mesquinho' consultar='consultar' fui='fui' nào='nào' imbecil='imbecil' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ávila' xmlns:tag1='urn:x-prefix:deserto'>

Comtudoi por isso não o quero eu criminar; o que desejo é só provar a insuficiência da operação. Sem entrar agora profundamente na narração dos 6cus vjcios direi que n'ella ha suas grandes culpas» a primeira a (Ilegalidade ; segunda, e essa-é mais importante, a inefficacia; porque apesar de todos esses cálculos pensados, e estudados, esses exames sobre exames, que disérn tiveram Ioga r ; esses calou? )os, assim o mostram os factos que são presentes, foram todos errados. Sr. Presidente, os pagamentos que tenho feito, ou por outra, dessas quantias, que tenho podido obter, ainda não desviei u:n só real da sua applicação para as despezas do annò económico; ísloedo anno financeiro,que principia em o primeiro de Julho de 41, e acabou em o primeiro de Julho de ,42 ; mesmo assim não se tem pagotudo> e ha já irnmensa divida fluctuaníe por falta de meios para a cumprir, e por essa falta ella hadeaugmen-tar cada dia mais ; e então que prova isto ?. .. E' que os cálculos foram errados; e a maior parto dos cálculos financeiros hão-de sempre sair errados; assim tem acontecido aos maiores financeiro?, que tem apperecido, esses nunca confiam cegamente nos seus cálculos, apesar de estarem munidos de muitos dados estatísticos que nos faltam; a realisação desses ealculos aproximam-se alguma vez, mas nunca tão inteira, e integralmente, como se suppunha.

Ora S. Ex.a, que tanto se gloriava da sua operação, que lhe parecia por ella vinha enchera nossa terra e propriedade, que concebia tantas promessas, qne folgava vir acabar, para sempre, todos os embaraços financeiros, em fim-que tudo fosse veludo, vê-se agora pelos factos, que saiu completa-mente enganado; e para isto foi S. Kx.aexorbitar, cornmelter com. acto o mais dictatorial, nào quiz arriscar a sorte de tão bella proposta, levando-a ao Poder Legislativo que se devia reunir em tão breve tempo; quiz para si todo o mérito e gloria de urna similhante proesa, causa fútil, porem de muitos embaraços em que nos achamos hoje. E ainda S. Ex.* aqui vem accusnr-me de exorbitar, S. Ex.a que sern dó, nem hesitação por aquelle Decreto e Contracto de 31 de Dezembro ultimo usurpou ás Cortes muitas das suas mais. positivas atiribuições, como eu posso provar pelos Artigos desse Contracto ; e tudo isto fez S. Ex.a, para que ? Para levantar quinhentos contos! Conformando-se para isto ás condições que eslão na Carta de Lei de 16 de Novembro,, teria realisaclo aquella somma, e amortisado também moita divida sem exceder a quantia que lhe foi votada de-cento e trinta contos de reis annualmente ; mas S. Ex.a não esteve por isto, quiz saber mais que as Cortes,onerou as rendas publicas com a sua ca-

pitalisação, com o juro annual de tresenlos e noventa e quatro contos isto é com dusentos e sessenta e quatro contos mais do que aquillo que lhe marcava a auctoriãação, e S. Ex.a que assim gasta duzentos e sessenta e quatro contos, miis do que aquillo para que estava auetorisado, vem hoje aqui censurar-me acremente por ter admittido ixn indivíduo fora do quadro da Secretaria da Fazenda, admittindo-o eu porque naquella Repartição ha quatro-empregados que não podem comparecer alli pelo seu estado de saúde, e pela sua idade; e havia eu uma vez que o serviço perigava, deixar de promover de entre os mesmos empregados uma pessoa que era indispensável ao serviço ? Entendo que não ! Srb Presidente, ninguém mais do que eu faz justiça aos talentos e boas intenções de S. Ex.a, mas S. Ex.a ha de convencer-se, por que tem uso bastante para conhecer a rã z ao , hade convencer-se digo Com o tempo de quanto errados foram os seus cálculos, e que cálculos, ern matéria financeira são pelo aud:-ir do tempo continuamente alterados; não se formam, ou nào se devem formar de improviso. S. Ex.a devia na verdade antes levantar uma estatua ao Sr. Costa Cabral ; digo que S. Ex.a devia em todos os dias 9,7 de Janeiro pôr luminárias em sua casa; porque S. Ex.a a não ser aquelle dia havia de sahir desairosamente do Ministério, porque todos os seus cálculos, e contracto lhe teriam servido de corpo de delicio perante as Cortes: eu tenho feito quanto me e' possível para realizar o seu pro-gramma , e não me tem sido possível de modo algum ; S. Ex.a mesmo já no seu Ministério conheceu as dificuldades de levar avante aquillo a que se cornpromettêra, é tanto assim que veja-se o que diz no Decreto de 31 de Dezembro de 13-11, e no Artigo 3.°, em que se falia das classes activas, e as inactivas, *.ão queridas de S. Ex.% nem utna palavra a tal respeito, esse Artigo e o seguinte. (Leu). Ora aqui está; as classes inactivas ficaram de fora ! Muito podia eu dizer ainda sobre eita operação, mas não o farei ; deixo-a ao tempo e elle irá mostrando, como já mostra, quanto ella foi irrelevante, prejudicial, e prematura; as difficuldades que tem augmentado, precisando-se que as Cortes tomern ainda uma medida geral.sobre esse resto de divida que ficou, e que se vai accurmi-lando por atrazo de pagamentos; os rendimentos igualmente tem diminuído; S. Ex.a sabe muito ' bem que a mudança de direitos menores para maiores nos géneros importados produz sempre no começo grande fallencia.

Página 349

( 349 )

utilidade corno poderia demonstrar-lhe , porque eu vendi os 1200 contos de florida a 40 — os quaes vencendo 2 e meio por cento de juro actualmente, é igual ao preço de 80 por Apólices de 5 por cento, e aurora perguntarei eu a S. Ex.a a como estão as Apólices de 5 por cento da Divida Interna? De 47 a 48 : e ainda sobre estes 2000 contos se pôde fa?er uma operação, que pôde ser de muita vantagem.----Disse S. Ex.a que o seu systema era acabar com as irregularidades da Fazenda , e pergunto eu, por ventura haverá algum Ministro da Fazenda que não tenha o rnesmodesejo ? Eu, Sr. Presidente, muito tenho tido esse desejo, tenho dado provas delle , mas nunca tenho lido a fortuna de ser Ministro em tempo que as Camarás estejam abertas tempo «ufficiente para poder apresentar alguns Projectos a este respeito ; em 1837 algumas medidas apresentei ao Congresso Constituinte que occupando-se de outros objectos, e da discussão da Constituição não tractou a fundo de medidas de Fazenda, logo não se occnpou das que apresentei; . naquelle Congresso a única medida de que a ta! respeito se Iractou foi a que disse respeito ao Contracto com a Companhia — Confiança——o Congresso dissolveu-se, e as medidas de fazenda ficaram para o lado. Pois paciência que algum bem teriam feito, e nos teriam livrado de alguns embaraços e dimculdades, em que ainda hoje nos achamos.

Outras alterações, outras medidas, como e que eu as podia fazer? Se eu confundisse o Poder Legislativo com o Executivo, teria feito de certo muita cousa, algumas boas, outras más;., mas não havia cahir ern tantas violências, tantos absurdos, porque já tenho mais nnnos, e havia ter muito cuidado com objectos de fazenda , caminhaiido pausadamente; mas como não posso confundir essas attri-buições, não o fiz. Diz o Sr. Deputado que eu sou iricorrcgivel ! Não sei porque; por não querer adoptar o seu systema? De certo então que sim ; nesse caso estamos divididos, ha um completo scisma entre nós: S. Ex.a julga que oseu systema e' muito bom, e eu estou persuadido que o meu e' o melhor, estas diversidades de opinião são muito úteis ás vezes, é. assim que ?e vem a acertar mais tarde ou cedo; entretanto eu estou persuadido que em poucos mezes não se podem conceber perfeitos syslemas de fazenda, que dêem bom resultado. Colbért foi Ministro de Luiz XI V, I9annos, e por isso levou avante , e aperfeiçoou o seu systema de fazenda ; e porque? Porque tinha o Hei Luiz XIV ; mas também estou persuadido que quando o Ministro da Guerra lhe pedia dinheiro para a despeza de 400:000 ho-rnens, de que se compunha o Exercito Francez do Grand ÍVlonarque, que não tinha senão vistas de conquista e ambição, não lhe dizia Colbért que não tinha ; era necessário conquistar, adquirir os Pai?es Baixos, a Alsace, o Electorado, as Praças da Hol-landa, e os meios nppareciaii). S. Ex.* julga que o Ministro d,a Fazenda, entre nós, é o Presidente, e r» Tutor dos outros Ministros? Engana-se; que o devia ser, concordo, isto e, que a Presidência do Conselho devia andar ligada á Pasta da Fazenda ( Apoiados ,J como é na Inglaterra , e' minha firme opinião; rnas quem. faz a Lei do Orçamento são as Cortes, e o Sr. Ministro o que devia fazer era ir dizef ás Cortes — ou dai-me roais dinheiro, ou en-lâo cortai daqui despeza; porque eu não quero ser VOT>. 2.*—AGOSTO — 1842.

Página 350

em Portuga.) não se p'óde receber (Dais que a lm-portancia de uma decima , isto é , 1:000 a 1:200 contos étn cada armo ; por consequência para que são essas illiberaes e malévolas increpações, para soar lá não sei aonde?!.... Diz S. Ex.a que o pa-gawvenlo em dia era o grande objecto, para acaba r'com os agiotas; mas não "é daquelle ítiodo nern pelo Contracto de 31 de Dezembro que «e lia de con?eguir isso. S. Ex.a pensava que aquèlle Contra*-cio lhe dava os meios, não deu. tal, lirôulh'os ; ahi estão já 4< mezes das classes inactivas no mercado , e eu não tenho nenhuma 'culpa disso, eu não desencaminhei o dinheiro , e peço para ò justificar. O Ministro da Fazenda não pôde senão pagar em Virtude de requisições legaes feitas pelos ò u t ros Ministros, uma requisição do Ministério da Guerra , outra requisição do Ministro da Marinha, outra do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ele. etc., e ate. por requisições do seu próprio Ministério, as sommas precisas para o serviço publico, e então como posso eu desencaminhar òd desperdiçar òá dinheiros do Estado? Só por bruxaria! Diz que ò terreno a que devo ser chamado e se tinha para pagar étn cada 30 dias , um rnez. Sr. Presidente, Io* dos quantos fundos eu linha podido levantar, não chegam ainda para pagar em dia; eis a razão, com muito sentimento rrieu , porque não pago ás classes inactivas regularmente; em Fevereiro só pagou o meu antecessor 205 contos > por cuja razão eu tive de pagar em Março 700 contos, e á proporção nos seguintes tnezes. S. E x-.* nos 7 inezes que serviu, de Julho a Janeiro ultimo, pagou regularmente ? Não pagou ; trrnfo médio, não chegou a pagar 4-00 contos por mez, eu paguei 580 contos ; rftais tenho eu pago tudo? Não Senhor! Ainda falta muito, e eis-aqui está rpofqu? eu não posso regularmente pagar ás classes inactívav; eu hei de pagarás classes inactivas, mas sern estes meios não "e possível. ( Jlpoiados.)

Principiei a pagar-lhes o mez de Fevereiro, e não lendo senão M) contos, mandei abrir o pagamento, não tinha recursos nenhuns certos, atirei-me aos mares d';iventura para ver o quê podia fazer ; mas abri-o, ninguém deseja mais do que eu acudir áquel-Ias infelizes classes. Mas pergunto eu, se se não mandarem os Navios deGuerra sair, não fazem despeza no Rio ? Qual vai mais pois, tê-los atjui fazendo desptiza, eestragando-se, ou manda-los para as Poa-sessões, para ver s« lá lhe pagam o que se lhes deve, e renderem serviços ao paiz í Para dignidade mesmo du Nação, eu os devo mandar sair d'aqui , e app-aTecerem pelos nossos Portos^ e Possessões. Diz S. Ex.a, quando o Governo fez a operação não linha a Camará aberta; peor; devia guarda-la para quando houvessem Cortes, que estavam em vésperas d'abrirem-se , e depois de ellns o auclorisaretn liaviíi fazer melhor obra , porque o Governo não podia sem auctorisação previa, dispor assim como fez dos dinheiros públicos, nem de propriedade de terceiro. O Sr. Deputado não estava atictorisado pela Lei de 16 de Novembro para isso. A operação de S. Ex.a exorbitou muito, a operação foi muito má ; S. Ex.8 por aquella operação, foi con--ceder 120 por cento, isto é, estava auctorisado a levantar dinheiro a 6 por cento ao par, e foi dar 125 por cento—r-logo, deu 20 por cento de capital demais, e também digo mais,, a Companhia não

tem sabido tirar proveito dvaquel!a operação; eu c6nsiderei-a mnitovantajosa para a Companhia; se eu fosse sócio, eu lhe diria como; ruas nunca me métli, nem hei de rnetter em operações financeiras aqui , e falsissimo tudo quanto se me tem levantado a este respeito, nunca comprei urn titulo depois que estou cm Lisboa, rrom por. m i m, nem por segunda pessoa , e um raio me esmague se isto não c vetdade ! Por consequência , tudo quanto se tem dito de eu negociar em Títulos, fundos, ou operações quaesqtíer financeiras, e' falso; eu sacco sobre Londres, para asclèspezas que tenho, guardo as mi-nhascontas dedinhèiro no Banco, que bem compro» vaín o que digo, e que nunca negociei; tenho duas casas de commercio de vinhos, uma em Londres, outra na Madeira. Não sou mandrião; nào menos que S. Ex.a trabalho, roubo-me ao somno, e ao recreio o tempo para poder tractar dos Negócios públicos, e dos meus; tracto de arranjar as cousas publicas o melhor quo me 'é* possível , e não trabalho pouco. Disse o Sr. Deputado, que o Governo deve fazer saber, á Camará, quaes são as necessidades do Paiz: isso sabemos nós ; mas o Governo só deve vir propor á Camará os meios que precisa, e o Corpo Legislativo deve dar-lhos, para isso e' que e' Corpo Legislativo; não lhe faz favor nenhum, tem obrigação iérn llios dar para poder governar, e por consequência a esta CaiDara e a quem isso incumbe ; o Governo hade ir sempre, par a par com ella; o Governo não pôde, como já disse, senão propor os meios; rvâopóde fazer nada mais, sem que oCorpo Legislativo o auctorise. (Apoiados.)

O Sr. Deputado fallou também muito em economias, 'e em reformas de Empregados, é disse, que eu não queria senão desperdícios. Está niuito enganado; eu quero economias tanto, como o Sr Deputado; mas com a única differença , de que ei» quero, que sejam economias bem entendidas; porque não quero expor a minha Nação a fazer uma triste figura, quero que tenha Empregados hábeis-para o sen seTviço^ (Apoiados,) e não quero que tenha a sua contabilidade, e administração como a de uma loja de mercearia: euentetido, que todas eslas ideas de economias são muito bonitas para ura indivíduo particular; mas íião .para uma Nação, que tíão pode, nem deve faltar á sua esfera ; portanto, se não ha rendimentos que cheguem, lá estão as bolsas dos'contribuintes, que devem contribuir com o necessário, e os quaes-, por certo o não hão d-e duvidar em ajudar com asna parte para sustenta-r' o esplendor, e dignidade 'd-a Nação, e estou persuadido, que não haverá 'cidadão algum desde o mais elevado, aie ao mais ;humi!de, que não goste de ver a sua Nação respeitada pelas outras, « que não prefira dar uma pequena soturna addicionítl para a ver fazer uma decente figura entre as mais Nações civilisadas do Mundo.

Tenho respondido quanto a esta parle ; se lhes não serve a minha politica, e idéas a este respeito; demitlam-me.

Página 351

( 351 )

dizer, esfce Empregado; porque e um Moço dê muita habilidade, e muito talento, que jáalli era Empregado; não nego, e aqui estão os meus dous Col-legas qtre o sabem ; e eis-aqui está todo o meu pec-cado, e já se vê, quê não sabem mais nada de mim, aliás o diriam, se o soubessem tinham-rno lançado ern rosto* eis-aqui o meu grande crime.

Diz o Sr. Deputado que ralhou urna vez com o Sr. Ministro do Reino, por causa das despezaSj creio eu, e que o Sr. Ministro do Reino lh'o relevou; tanto não sofreria eu a S. Ex.a ; e e'preciso que eu diga que eu não consentia que nenhum Col-lega me ralhasse, quando eu tivesse na esfera das minhas attribuições; e já disse ao Sr. Deputado, que se eu fos e Ministro da Ma.'inha, e lhe tivesse requisitado «seios para satisfazer a despeza do meu Ministério, e que o Sr. Ministro da Fazenda mós não concedesse depois de serem votadas pelo Corpo Legislativo, eu havia de vir aqui adeusa-lo, porque eu não podia pôr em acção as medidas, que-eram necessárias, em consequência de nào ler meios, por estes me serem negados pelo Mini-tro dça de Ministro algum. Supponha-mos que o Sr. Deputado era Ministro da Fazenda em França, dizia elle agora i não approvo que hajam (como ha) 20 Naus de linha no Levante; acho que é uma extravagância, uma grande falta de economia è urfi desperdício, e não dou dinheiro para isso, porque n>e parece que não precisamos ter essa fo'ca, porque a considero umapparato vaidoso dá nossa força naval, e insisto qu° se reduza a 5 Naus. Isto poderia tolerar-se? Se a Camará Franceza vo* tou essa d^speza ao Ministro da Marinha , o que cumpre ao Ministro da Fazenda é dar-lha. E esta a minha doutrina, e nào julgo quanto a finanças que o Sf. Deputado lenha infailibilidade; que seja nenhum Papa ern finanças, para esperar que nos queiramos cegamente guiar pelos seus dogmas f Apoiados J.

Disse o Sr. Deputado que a questão de Fazenda não é questão de Partido; a esse terreno é que eu o chamo, porque entendo que todos os homens, que tem sido Ministres da Fazenda devem formar uma fraternidade, e ajudarem se uns aos outros, como Sirineits , para ajudarem a levar a pesada cruz das nossas finanças, e nào estar S. Ex.a pelo contrario a guerrear-me como guerrilha , parque todos sabern que tão honrados e zelosos tem sido uns, corno os •outros; infelizmente ha muito tempo que o i hèsou-ro não tem que roubar.

A mim parece -me que lenho mostrado que sou amigo do Sr. ex-Minisl.ro, porque ainda nada disse dos seus actos , posto que. me tenho visto em embaraços e apuros, como se pôde suppôr í sendo-me necessário, contra o meu génio, ir fazer repetidas vezes corte á Direcção do Banco , a essa í-oberania tnillionaria ,. tudo contra a rni.tha posição, e Contra a dignidade do logar que exerço de Ministro He Sua Magesíade , que deve ser d« toda a considet açào; mas tudo faço de bom gfado , pelo serviço d

te não mereço consideração nefthutrVa para o Sr. Deputado: apena que eu tenho é que S. Ex.a não esteja gosando essa cama de rosas quê rfte deixotrs consequências dos seiis próprios actos , é para co* nhecer rnais de perto a belleza do seu systéiria ; ré* commendo ao Sr. Deputado qu? mude de opinião , e que senão esqueça d? que prorrtétteu , 'de levantar o pendão com o dístico, em Fazenda não ha Poli* tica ; a questão de Fazenda não e quesiâó de F'átlido ! S. Ex.à parece-ine que não nega que dissfc is* to? —(O Sr. Ávila : •*— Não nego não). Seja pois essa a sua deviza.

O Sr. Mousirvho de Alb -iqiíerque a quem eu mui* Io respeito pelas suas luzes e talentos, disse que a natureza desta operação não era dás da natureza que pertencem ás altribuiçrVs go^e nativas, e que essas operações devem- ser traZ'daa á Camará , para seram por ella examinadas, ant^s de feito o Coh-liacto. Contra tal doutrina apresentarei uma hypo-Ihfse; quando o PafUmi^nte íngl z da auctorisaçàò ao fioverno para que tome um emprestitrio, V. g. de 30 milhões, se o Governo se ap esentar dahi à dias, e disser: eu não posso achar por ora querh me dê rnais do que 50 por cê rito , por este, é aqueiiéfc motivos; a Camará dizia-lhe itmnediatamente ao Ministro: ide cumprir a vossa missão, e vrnde, depois de concluída, dar parte á Camará, -— Parece impossível que S. Ex.a avançasse similhanles áojp-roas e princípios; porque sabe muito bem qiiaés são as altribuições do Poder Executivo: pois então sé é ao Executivo a quem pertence , se a rcsponsabíli* dade recáe sobre o Ministro j «e el!e não offerece as garantias necessárias, dimittam-hò , más ^m'q Marti ò ié Ministro , e lem ré ponsábilidade tnoral, a maior possível garantia se pôde exigir para uma tão diminuta somma como a de 1200 contos t O que pôde o Governo fazer, senão esforçar-se para satisfazei" ao mais que poder, se elle infelizmente não íe-tò que precorrer essas praças, corno tem Londres, que vem aos milhares os concorrentes fazer as Propostas, e aqui ha de ser por força pelo que quiserem os capitalistas, depois de se ter aviltado o Ministro ern os convidar e ir ate' procura-los; esta huttjiíiaçaò ainda eu espero ver acabada. E uma das primeira* necessidades que o Governo de Portugal tern a prover, e ainda espero concorrer para o tirar desta situação (dpoiados).

Página 352

( 352 )

ler "Jogar agora não pude ainda que eile quizesse. Tem-se dito que o Governo devia apresentar aqui a operação que tenciona fazer, e eu já disse que ha de. ser apresentada depois de feita; porque antes era um absurdo: o Sr. Deputado disse que não podia satisfazer a sua consciência sem examinar esses documentos, e eu digo que S. Ex.a não tem mais consciência do que eu , e de que .todos nós, todos somos bons Portuguezes , todos ternos o mesmo interesse que a nossa Nação seja prospera e bem servida; estou persuadido que não ha um só Ministro que não deseje fazer uma figura brilhante, e eu juro que tenho a melhor vontade possivel de fazer urn papel respeitável em quanto tiver o caracter, que represento

Disse um dos .J orna es, do dia que eu tinha declarado aqui que por culpa dos Empregados do The-souro, é que não tinham sido ainda aqoi apresentadas as .contas pedidas : eu não disse tal, é uma alei-vazia que se me faz; pelo contrario devo dar uma prova aqui do quanto estou agradecido ao zello, industria, e inlelligénciadaquella Corporação, que realmente tem Empregados tão hábeis como dignos, os quaes tem trazido aescripturação e direcção daquel-Ja Repartição já a um ponto de perfeição tal, que e ai muito pouco tempo não deixa nada a desejar; os Empregados daquella Corporação trabalham com ,toda a inteligência, assiduidade, e zeio; e esta minha declaração espontânea é um acto de justiça que «ú lhes devo,, e que destrua a calumnia e increpa-ção, que se me qutz attribuir.

Agora responderei ao que se disse quanto uma a •círcumstancia do contracto de 31 de Dezembro, que toda a divida que ficasse por ser capitalisada devia ser amortisada; observarei que tal condição importa uma nullidade; significa que esta divida nunca ha-de ser satisfeita por tal modo, porque não ternos cofre para amortisaçòes de dividas ; também é outro acto de injustiça do contracto, que faz com que um Ministro não possa propor qualquer medida para capitalisar essa divida, devendo ter havido uma rne-dida geral que compreendesse todas as dividas; e em logar de se fazer isto, pelo contrario foi-se dar uma preferencia, que não deve existir, porque todos são credores com o mesmo direito; portanto eu não posso tractar de amortisa-la, do que não lenho culpa; esta é a resposta que eu dou aos pretendentes; te«ham paciência de esperar até que as Cortes na sua sabedoria determinem o que ae deve fazer, e por consequência espero que a Camará haja de determinar como essa amortisação ha de ser; pois não pôde capitalisar-se. Quanto á faculdade que se concede ao Governo de emittir bilhetes, declaro aqui que 0'Goveruo não tem idéa alguma de pagar com taes bilhetes, logo que tenham algum desconto o Governo não poderia faze-lo sem auctorisaçao especial na Lei. O objecto do Governo é pois negocia* los para levantar as spnimas de que carecer ; quando viesse a pagar com taes bilhetes, era quando elles -tivessem um valor effeotivo , igual ao par, por algum contracto feito pelo Banco ou qualquer Companhia , mas nunca quando eJles tenham a menor .depreciação.

Disse o Sr, Júlio Gomes que a obrigação do Mi-jiistro'.era apresentar os Relatórios; hão de apresen-ta-Jos,.mas por oia ainda é questão se isto é Sessão •ordinária ou extraordinária. A Carta manda que na

abertura das Sessões ordinária» o Governo apresente os seus Relatórios; ora tem decorrido tão pequeno espaço desde a abertura das Cortes, que a censura é inmerecida, o Governo ha de apresentar lielato-rios , Propostas, e tudo quanto for necessário, mas por em. quanto ainda lhe não foi possível. Disse também que o Ministério tendo faltado ás suas prin-cipaes obrigações vinha pedir votos de confiança; não sei quaes sejam essas faltas, faça o nobre Deputado os seus Artigos de accusação, prove-os, e o Governo responderá, mas em quanto isto se não fizer, se não assim, e em termos ião geraes, o Governo tem a consciência de ter cumprido com o sen dever. Espero pois ainda que S. Ex.a vote pelo Projecto, por que tem obrigação moral de o fazer; nós fomos Collegas, e muito leaes; S. Ex.a já veio pedir comigo ás Cortes, quando estava no Ministério, o mesmo voto de confiança; as Cortes concederam-lho; por consequência agora não tem razão para não votar em meu favor, o caso é o mesmo (O Sr. Silva Sanches: — Nunca pedi votos de confiança). O Orador:—Se não pediu , votou por elles aqui, quando eu sollicitei a auctorisaçao para levantar 2:000contos da maneira que eu melhor podessej para combater os Marechaes.

Sr. Presidente, no l.e de Setembro venceram-se leiras acceitas pelo Ministro rneu antecessor, em que está a firma de um Secretario de Estado de S. M. Britannica, acceitas, digo, pelo Governo Por-tuguez, não foram acceitas por mirai, mas é o mesmo, é uma divida sacratíssima, e prenhe de consequências funestissimas de senão pagar; parte destas souuiias, que eu vou realisar, são para pagar eventualmente esta divida; por consequência as Cortes não podem deixar devotar esta medida. De mais este acto não foi do actual Ministério, vem de traz, é de todos os Ministérios, que me tem antecedido; por consequência eu invoco o patriotismo, o amor de justiça dosSis. Deputados do lado esquerdo, para que votem por estes meios, e descancem que o Go.-verno ha de apresentar aqui em tempo os detalhes dessa operação, e então se conhecerá o bom uso que fez delia.

O Sr. Gwlberio Lopes:-— Sr. Presidente, a lio-ra está a soar; a questão da generalidade tem sido rntsito divagada, tem já continuado por espaço de quatro dias; eu peço pois a V. Ex.a , que cousulle a Camará, se quer prorogar a Sessão, pdo tempo que for necessário, para se concluir esta discussão na generalidade.—— Assim se resolveu.

Página 353

( 853

O Sr. Mimsl.ro da Fatenâa; — Èii não tenho base nenhuma sobre a quaí possa de^de já informar o Sr. Deputado exactninetue , porém poderei pelo Selo , e peia Junta do Credito Publico obler essas in-infortaoçòes , e àmanhãa dá-las-hei ao Sr. Deputado. \ O Sr. Gavião: — Se o Sr. Ministro se compro-inette nsnanhàa a dar eslas explicações, então dispensa-me de gastar tempo á Camará, mandando para a Mesa um requerimento neste sentido, e não digo mais nada.

O Sr. Mousinho de dlbnquerque: — Eu acabei ainda agora de pedir a V. £x.a a palavra, para «ma explicação; cedo porem dessa palavra, porque sendo a explicação curta, a darei por começo do que lenho a dizer sobre a matéria , com a qual tem toda a conncxão. O Sr. Ministro .da Fazenda no discurso que acaba de pronunciar, depois de se entreter largamente com alguns dos membros da Camará . que tinham entrado na discussão do objecto, que tractâmos; alludio ao discurso por mirn proferido nos começos do debate, mas alludio ael-]e traclando de leve, e corno de insignificantes, tractando quasi de pueris, as reflexões e exigências, q.ue aqui apresentei. A altenção porém'que aCama.-ía se dignou prestar-me, a attençào que do banco dos Ministros foi dada ao qile eu disse, rne fizeram esperar que me seria dada urna resposta mais grave, mais ampla, e mais meditada. Eu expressei-me claramente, expressei-rne com a deferência devida a todas as posições e opiniões. Exprimi-me pri-cisatnente sobre o que exigia do Ministério, dizendo que desejava, que eile nos apresentasse a chave, o Índex, o esboço das suas intenções.

Disse ainda ao Sr. Ministro, que reconhecia não poder elle trazer-nos os pormenores, as minucioM-dades das suas operações e systemas administrativos; quando pois eu digo que só pertendo urn esboço do systerna de fazenda, que se intenta seguir, parece-me que e' bem claro e expresso na tingem Portuguesa , que eu só exijo se me dê a ide'a geral do que se pertende fazer.

Quando assim me exprimi, não esperavaeu a rés* posta que se me deu ; mas talvez o Sr. Ministro no calor do seu discurso, talvez por ter ouvido muitas consas no mesmo dia, em que eufallei, ou me respondesse já cançado de fallar, ou nào me tivesse urestado attençào, ou me não tivesse entendido; porem corno o que eu disse está escripto, o publico pôde julgar da competência da resposta , que por S. Ex.* me foi dada.

Dada a explicação , Sr. Presidente, entrarei na matéria.

Tem-se dito nesta Camará, e de ambos os lados da nv-soía , que o estado da Fazenda publica é um cancro roedor deste Paiz ; que a questão de fazenda é a verdadeira questão vilal; porque o estado da Fazenda é a origem, e a cama de todas as nossas dificuldades. Sr. Presidente, eu penso nesta rnat.e-ria de uma maneira diversa da opinião daqm-Jle*, que assim se exprimem. A Fazenda no meu conceito, não é uma causa, e peio contrario um e f fé i ta. A Fazenda, repito, é un> effeito, uma consequência do estado do Paiz, e do'modo porque el!e é administrado em todas, e cada um,t das suas p.irles. A fazenda e' na ordem publica o mesmo que a colheita na agricultura , e é b?m subido que, quem YOL. 2.° — AGOSTO — 1842.

não semeia, hèm amanb.a , hão colhe, Sr. frcsiáéíl* te, o estado da fazenda dimana do ettado m ale*» rial mais ou menos prospero do Paiz, e da sua mr-Ihor ou peior administração em todos os rimos. O estado da fazenda depende do perfeito conhecimento dos valores produzidos, sobre os quão? deve remitir a contribuição ou quota destinada ás necessidades gemes. O estado da fazenda depende de que se estabeleça o rnodo de receber sem vexame e com pontualidade a contribuição. E' essencial para o estudo da fazenda que haja a mais rigorosa escolha nos objectos quotados, paia que senão mate a producção no seu estado presente, nem no sru futuro incre« mento. Requer também o bom estado da fazenda que a distribuição, e percepção da quota seja o rnais conforme aos hábitos e Índole do povo, para que a sua verificação seja o menos vexatória e o rnais prornpta. Exige finalmente o bom es-tado da fazenda que o emprego das quotas contribuídos seja fiscalizado com a maior perfrição e rigor; e que a somma das mesmas quotas seja igual ao que exige o bem estar do todo; mas que não exceda nem de' um real o necessário para este bem estar. Ora, nbran-gendo estas ponderações toda a administração do estado, segue-se, que o estado da fazenda, é ura efeito, é uma consequência do estado de toda a administração publica.

Sr. Presidente, disse p Sr. Ministro du Fazenda* e eu digo com elle, e multiplico ainda pel" factor que se quizer o que o Sr. Ministro disse : Portugal precisa de uma Marinha, Portugal precisa de entradas etc. Portugal precisa de tudo ; os nosso» Governos, não desde a Restauração, mas desde mu to tempo se tem esquecido dnquillo que os povos mais careciam, Todos sabem que o Paiz carece, para prosperar, de um cornmercio interno franco, e lato^ mus que para isto são necessárias cornmunicações, e que o nosso Paiz não tem communicaçõea. Todos sabem que da tranquillidade do cidadão, da segu* rança individual e publica depende o bem estar $ geral e particular, e todos sabem que o Paiz carece de segurança individual e publica , por desgraça nossa; por consequência quer o nosso Paiz se considere nas suas relações exteriores , quer nas suas relações interiores, era cada um dos differentes ramos falta tudo ou quasi tudo quanto conduz uma Nação ao estado de prosperidade, a que deve tender a associação. Por conseguinte o nosso mal financeiro econnexo, e dependente da nossa má administração geral.

Página 354

( 354 )

minhas exigências eram tão fúteis e inexequíveis, como quiz dar a entender o Sr. Ministro da Fazenda; porque se apressou S. Ex.a em trazer logo no dia.seguinte u Camará o Orçamento e algumas contas?

Sr. Presidente, eudesejarra summamente, (digo-o outra vez) que todos os ramos de que depende a nossa prosperidade fossem desenvolvidos, e que o fossem quanto antes: netn se diga que as nossas cir-cuaislancias apuradas não permiltem tractar dessa matéria, porque se assim fosse, iríamos cada vez a peior; as nossas circumstancias apuradas só podem ser melhoradas pelo grande remédio, e se nós espe-. rarmos para o applicar, que a doença cesse, de certo que nunca a curaremos.

Diz o Sr. Ministro da Fazenda , que nos serviços públicos não b a mais cousas que custam dinheiro, de que as que eâo necessárias para o bem estar e prosperidade geral ; não, Sr Presidente, eu digo que se faiem ate muito menos do que são necessárias , mas fazem-se mal, e porque se fazem mal, e' que são caras e irnproductivas. (Apoiados.)

Se eu quizesse entrar aqui nos pormenores deca-. da um dos nossos grandes ramos cTAdministração, acrmiia em cada um delles defeitos radicaes; nenhum delles corresponde aosaeus fins; todos são vi-ciosamente organisados: por exemplo, eu invoco o tesfimonho de todos os mens Collegas na profissão milhar; o Exercito corresponde aos seus fins? Corresponde ao seu fim cm disciplina? Corresponde ao seu fim no seu «stado de força ? Corresponde ao seu fim na instrucçào do seu pessoal? Corresponde ao seu fim na perfeição do seu estado material ? Corresponde ao seu fim em algumas destas partes ? Nào corresponde, Sr. Presidente, e não haverá um Of-íicial só que me diga, que os fins do Exercito são perfeitamente correspondidos ; nem tão pouco que o Exercilo é administrado tão economicamente como o pôde ser. (apoiados.) Ha grandes, ha irnmensas economias a fazer, e uma delias é elliminar pouco a pouco, mas com constância, esse pessoal inactivo, e sem applicaçâo nem serviço, a quem ainda o estado de s.uas forças físicas não levou para essa respeitável classe de velhos servidores, que se com-

prometler solemnemente nesta Camará, a que qualquer que seja a latitude do voto de confiança , que se lhe der, entraremos immediatarnente e sem desamparar no exame do orçamento, e no exame maduro de todos os princípios e regras; que essencialmente devem contribuir para melhor estado de Fazenda Publica. E nem se diga , que não estamos .na Sessão ordinária; nós estamos quanto a rnim na Sessão ordinária, porque prescrevendo a Carta que haja annualmente uma Sessão ordinária, e sendo notório, que a Sessão ordinária da Carta não podia ter logar em Janeiro, porque ern Janeiro não existia a Carta , a Sessão actual e' a Sessão annual de Janeiro tranferida; e por certo que o Governo não poderá querer que no Regimen Constitucional haja uma lacuna completa de um anno, sern haver Cortes ordinárias; portanto a Sessão ordinária é aquel-la em que estamos, e nella devemos tractar, e chamar ao estado normal todos os objectos de Fazenda.

Porconsequencia sendo o que acabo de dizer bern entendido, não teria duvida em entrar na discussão de cada um dos Artigos da Lei, tanto mais, quanto o Sr. Mhristro da Fazenda, e alguns Srs. Depu« lados que têemfallado pelo lado do Ministério, teêrn já apresentado algumas das idéas que eu desejava ouvir, e ainda que o Governo não apresentou aqui a chave, o Índex do seu programam como eu lhe pedi; com tudo alguma cousa se tem dito, principalmente o illustre Deputado, que se senta daquel-íe lado, (direito) e que hontem tomou a palavra, o qual deu explicações que muito me satisfez ouvir.

O Sr. Ministro do Reino: — O Sr. Ministro da Fazenda chamado para objecto de serviço, não pôde acabar de ouvir as explicações dadas pelo nobre Deputado; elle encarregou-me rio entanto dizer ao nobre Deputado, que elle tão longe de mostrar pouca consideração por S. Ex.% principiou por manifestar a deferência que tinha pela sua intelligencia e talentos; mas que entretanto entendia qoe a sua exigência não era admissível, porque quando mesmo o Governo tivesse já urn pensamento fixo sobre a operação que tem de fazer, em virtude da aucto-risação, não podia prender-se desde já apresentan-

preende debaixo do nome de—reformados — eu en- do-o no Parlamento, porque podiam variar as cir-

tendo fallar da 3.a Secção do Exercito que consti-lue hojo umn nova espécie de reformados. Vicios análogos , Sr. Presidente, existem f m todos os ramos; nos temos navios, que estão dentro desportos, porque não ha meios para os pôr em movimento. Porconsequencia não se fazem em Poitugal cousas de mais; fazem-se mal, torno a.repeti-lo. Nem se diga, Sr. Presidente, que não vem para esta discussão as observações, que acabo de fazer: eu desejei dar a este voto de confiança (visto que voto de confiança e o que o fio ver no nos pede) a menor latitude, que fosse possível; nem Governo algum , ainda mesmo aquelle-de que eu fosse o mais decidido «eclario , aquelle mesmo, cujas ide'as concordassem com as minhas uma por uma, e ern todas as suas partes, poderia estranhar que eu, Representante do Povo, quizesse limitar o mais que fosse possível, em •vista das circumstancias esse voto de confiança, este é o meu dever, este e dever de todos nós. Agora digo eu, em observância do nosso dever, vamos a restringir ao menos o tempo, e não ficará restringido otempo, se o Sr. Ministro da Fazenda só com -

cumstancias , e o Governo depois não podia aproveitar alguma cousa que se lhe apresentasse de muito maior proveito.

Página 355

( 355 )

resultado produziam. Já não e pouco trazer S.Ex.a a esta confissão; já podemos dar os parabéns a Portugal de ver que urna pessoa (digo isto cora toda a sinceridade) d'opiniáo tão considerável e tão importante em matérias de Fazenda, viesse em pleno Parlamento confessar, que nenhuma cousa podia salvar o Paiz, senão essa rn^dida geral e única que ha dê pôr termo ás nossas irregularidade» e dificuldades financeiras, e abrir um novo caminho, urna nova vida para Portugal.

Esta confissão que eu acceitei, de que tomei nota, e de que espero valer-me em todas as occasiões, que se fallar em matéria de Fazenda, foi com tudo modificada, e para assim dizer annullada pelas considerações posteriores, que o mesmo Sr. Ministro apresentou ; e que se reduzem á repetição d'aqueile fatal soptmma tantas vezes aqui apresentado : ain-tia hão é tempo —não é opportuno— tempo virá — por ora não pôde ser. — Ora este falso argumento e d'aquetics que não ganham com a idade; d'estes taes quanto mais tempo lêem estado em uso menos valem ; porque a experiência deve ter mostrado áquel-les que se teem servido d'elle, e áquelles que o tem ouvido adduzir, que as difficuldades crescem e au-gmentarn na proporção que se quer recuar e^se momento. Ainda bem pois repito, que o Sr. Ministro da Fazenda foi trazido a confessar e reconhecer esta verdade; o resto virá.

N'este logar devo a mim, e a circurnstancias assaz notórias, rectificar um facto que muitas vezes tem sido alterado : vem a ser, que nem eu pela minha pnríe, nern creio que ninguém que eu conheça, sobre tu.do os que estavam já entào na Opposiçào , atacou a base do syslema , da grande collecção de (Medidas, que se chamou o Parecer da Cornmissão externa,-*- porque esses trabalhos ,da Commissâo externa não fizeram mais do que deduzir por partes aquillo que muitos vezes tinha sido apoiado por este lado jda Camará, que eu em outro tempo combali, mas a que muito cedo fui convertido.?—Nas particularidades porem , nos detalhos do desenvolvimento desse pensamento é que eu não convinha , e em todo o tempo e circumstancias que queiram trazer essa questão ao seu desenvolvimento, eu as direi com toda a franqueza com que costumo expressar as minhas opiniões.

Mas quando se gasta toda a eloquência das cifras, quando se desenvolve toda a força de argumentos coadjuvantes para combater um systema e sustentar outro; parece incrível que, depois decantado o triumfo, se ceda absolutamente d'elle , e se volte para cousas que se não demonstraram, sem mais-argumentos nem mais razão alguma , e se diga por conclusão — e com tudo isto não pôde ser.

Este foi todavia o modo, porque o Sr. Ministro da Fazenda acaba de entrar em tamanha questão e de sahir d'ella. De que o systema de seu antecesor era imperfeito, de que o único perfeito que havia era est*outro, segue-se que não sejamos um nem outro, mas continuemos a viver nesta vida miserável, sem regra, nesta vida de remédios precários, de acudir ás necessidades do momento com momentâneos remédio-, imitUisando assim cada vez mais 09 futuros recursos, tornando cada vez mais impossível o chegar a esse que eu considero o bom, o óptimo, em Administração de Fazenda? Ora esta foi toda â força do argumento de S. Ex,% estas devem ser

também todas as razoes dos i l lustres Deputados, que tã,o clamorosamente o estiveram apoiando.

(Entrou q Sr. Ministro).

Folgo de ver S. Ex.a voltar ao seu logar, porque espero d'elle que, agora ou na mais opportuna oç-casião me tire deste embaraço em que estou, para conceber a força das suas conclusões, não dos seus argumentos; porque devo confessar que S. Ex." convenceu-me corn todos os argumentos que apresentou ; mas a sua conclusão espantou-me. Que se admira pois S. Ex.% que devem admirar-se aquel-les que compõe o actual Gabinete, e que poiem admifaf-se os Srs. Deputados que osusleniam, de, que nós perguntemos , qual é pois o systeuia do Gabinete? O qup quer o Gabinete? Para que nos , pede esta auctorisação ? Não é para çeguir o sysle-ma do predecessor de S. Ex/, que o condemnou ; não é para seguir o bom systema que S. E*.* apresentou , porque o declarou impossível ; para que é pois? E* para continuar não a viver, mas a arrastar a mesma existência miserável, que tantos Gabinetes teem arrastado, e que S. Kx.a fulminou cso-ruo impossível , como incapaz de produzir nenhum bem, nenhuma felicidade paja o Paiz? A* vista disto que pôde 8. Ex,a adtnirar-se, como podem os Srs. Ministros queixar-se de que haja uma Camará de Deputados, que não queira dar o seu voto para este pedido , alias simples ? E' possível que nós, ouvindo razões taes, e não ouvindo expressar alguma d'aqnellas que nós queríamos que se expressasse ni, e' possível que,,apesar disso, nós digan>os; ecomtudo aqui estão os meios que ò Governo pede!

Não e questão de partidos * diz-se , não é questão política, repele-se. Pois uma parte da Camará ha de estar persuadida de que os Srs. Minis-lros levam máo caminho na Administração da Fazenda , uma porção da Camará ha de estar persuadida de que a direcção dos negócios públicos é má, e esta porção da Camará ha de faltar á sua procuração, e votar os meios aos Srs. Ministro?, para continuarem a existir? Não é possível: c preciso convencer-nos, fazer-nos mudar de opinião, ou contar com o nosso voto ao pedido de subsídios. Ora para nos fazer mudar de opinião eram necessários argumentos, eram necessários factos; mas os factos ainda não apparecjeram, e os argumentos estamos á espera delles; porque ainda se não tratou, perdoem-me o ser importuno, ainda se não tratou se nào deful-minar o systema do antecessor} mas não se propõe ' o systema do successor.

Página 356

( 356 )

, permanente, que regula e reg-ularisa essa emissão por um modo fixo; e os Ministros da Fazenda, e o Thesouro, servem-se deila, corno de qualquer outra Lei constante. Mas é o mesmo aqui? Ç bÂtjTTib^ Y&<à p='p' í.='í.' ovjísjx-='ovjísjx-' vs='vs' à.='à.' wlãdd='wlãdd' v.v='v.v' _='_'>

ça, auctorisar «ma medida não regulada por Lei, uma medida qoe não e>tá já acreditada como lá está, com a mesma facilidade com que lá se dão -essas auctorisaçôes? E' realmente adduzir um argumento , de cuja fraquesa ninguém tem convicção mais clara que o mesmo auclor delle.

Mas eoí Inglaterra (já que nos chamam tanto para esses exemplos, e tu sou um dos que «nais desejam usar dellcs, porque e aquelle «m verdade ó Paiz íypo das formulas do Governo Representativo); mas em Inglaterra, digo, sabe S. Ex.a que n m Ministro interpellado no principio d'uma Sessão por um Deputado, quando esse Ministro tinha usado de Poderes Extraordinários, que não estavam na Constituição, di?se: eu não posso responder ao Sr. Deputado, porque estou debaixo do peso d'uma grossa violação da Constituição, (a gross viola-tion) e em quanto o Parlamento me não levantar 'á excomunhão, não posso aqui levantar a voz. E' que lá o respeito ao Governo Representativo e hereditário, crê-se sacramentalmente nas formulas, e respeitam-se. E S. Ex.a que também conhece isso, quer-nos vir aqui tratar com urna tal sem cerimonia as nossas pobres formulas, talvez porque são novas, porque são só Portuguesas ! S. Ex.a, pela primeira vez que viesse aqui , devia apresentar-se supplicanté, pedindo um bill de indemnidade , por ter excedido a Constituição, por ter. exorbitado da Lei ; e depois de ter obtido absolvição e' que podia, « devia pedir-nos o voto de subsídios para o Governo. Mas não foi assim : a muitos rogos da Opposi-ção, a muitos ralhos da Opposiçâo, é que os Srs. Ministros se resolveram a prestar homenagem á Cons-iituição, e os Srs. da Coinmissão, que converierarn a Proposta de S. láx.as em Projecto de Lei , con-tentara/n-se de dar por uma palavra incidente esse bill de indemnidade, que a pratica constante do Governo Representativo pede seja dado com toda a gravidade, e • solemnidade própria, e digna do Parlamento e do Ministério. O que dizem os Srs. da Commissâo no seu Projecio de Lei l E' o Governo auctorisado a continuar na arrecadação etc. E nesta palavra — continuar — entendem que dão o bilL de indemnidade^ Passam por cima de um dos mais importantes deveres do Parlamento, e do Ministério? Pela minha parte, quando eu seja levado a consentir a approvação do Artigo 1.°, não posso nunca consentir na sua, redacção: eu pe(;o , reclamo , exijo eiis nome do Governo Representativo, que a formula, pela qual os Srs. Ministros sejam absolvidos por terem excedido á Constituição do Estado, seja passada com toda a solemni-

vir muito, tinha determinado calçar os meus ouvi-dos , e apertado o coração para todas as sensações inexperadas, e pasrnosas ; mas não estava preparado para esta. Depois que ouvi dizer aos Srs. Mi-nkUoA o^vie eAtavELoa çe&olvidos. a ceder da má interpretação que tinham dado á Carta ; depois de os ouvir confessar que a Carta com effeito não era tão imperfeita como se pretendia, que na Cana com effeiio estava a obrigação de esperar pela votação das Cortes para dispor dos dinheiros públicos, esperava, digo, que com outra gravidade, com outra solemnidade, e outra deferência por essa Carta, as-siiii rçhabilita.da das rnás interpretações, que tinha soffrido , esperava que por outro modo se lhe prestasse homenagem. Eu tenho confiança que os'Srs. da Commissâo, o mesmo Ministério, e os Srs. da maioria, que não repararam neste ponto, lhe darão agora toda a attenção e. não quererão que fique tal precedente de vir um Ministro dizer que excedeu a Lei, que pede ser absolvido por isso, e o Parlamento dizer-lhe : Não é preciso continuar ! Pe-^ ia minha parte lavo as mãos de?se aggravo feito á Constituição, aggravo que os Parlamentos futuros hão de lançar em rosto a este. Eu sou o primeiro que estou prompto a dizer, que os Ministros não podiam deixar de violar a Constituição, sou o primeiro prompto a votar pelo bill de indemnidade' mas hão posso dar ao Ministério, não rehabilitado, rsâo posso dar-lhe voto nenhum , nem se quer voto ordinário dos supprimentos annuaes.

S. Ex.a sabe muito bem que negar o voto ordinário dos supprimentos, (quanto mais um voto extraordinário de confiança !) não e negar a confiança ás pessoas, e negar confiança ao svstema, e pôde bem ser que não seja nem ao systema de Fazenda , basta que seja ao systema político. De que servia o direito dos Representantes do Povo? Paraque e' esse direito consignado em todas as Constituições, e na Carta também, e sem o qual a Carta deixaria de ser uma Constituição ? De que serve este direito dado aos Representantes do Povo de votar annual-rnente os subsídios para o Ministério poder governar '! Fí' simplesmente para que se cumpra esta formalidade? E' isto um acto de Chancellaria ? E' para que se discuta não só o syslerna de Fazenda, mas o systema político dos Ministros , é para que em ?istu delle cada um segundo o approva , ou ?e-gundo o reprova, possa dar ou negar o volo. Por tanto não posso conceber como S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda, tão versado nestas matérias, po-de^se esperar que aquelles qtie estamos em opposi-. Cão ao seu systema, lhe déssemos tão francamente não só o volo de supprimentos ordinários, para o qual eu talvez esteja prompto aceder dos meus princípios, mas ainda um voto de confiança extraordinário; muito mais quando de nenhum modo e possível obter que o Sr. Ministro nos diga o que i menta fazer com este voto.

Página 357

( 357 )

se se pôde praticar nesle ou naquelle ponto ; está todos os dias acontecendo isto, e pede-se a ntna Camará um voto para todas as despezas auclorisadas pelas Leis ! Quaes são ellas ?.... Não é capaz o Ministério, não e' capaz ninguém de dizer nem com 15 dias de estudo quaes são estas Leis. O que pedia pois a santidade do momento, o importante da matéria era que a esta Lei de 16 de Novembro de 4l, que as circumstancias políticas tornaram insufficien-te para acudir ásdespezas publicas, viesse urn addi-tamento que aqui se apresentasse. Tamanho será elle, tantas sào as verbas de despeza que accresce-ram desde a Lei de 16 de Novembro de'41, em consequência dos acontecimentos políticos que se hão possa delias formar uma tabeliã para a apresentar á Camará? Esta e que era a franqueza que do centro e esquerda desta Camará se tem pedido ao Sr. Ministro. Seria necessário grande trabalho de Secretaria para rios dizer as verbas que ha ale';n das da Lei de 41? Eu, que não sou suspeito de certo, não imagino que realmente ellas tenham crescido tão avultadamente. Sei e reconheço que os últimos acontecimentos que mudaram a Constituição do Paiz, accrescentaram bastante a despeza publica, e ao menos pelo lado económico não as podemos victo-riar! Mas eu que digo isto, sou o primeiro também a dizer e a confessar que não creio que esteaugmen-to seja tamanho. Ora se são poucas verbas as que a nova ordem de cousas exige de twais que as que estavam na Lei de 16 de Novembro de 41 , porque não veio este pedido acompanhado de urna declaração delias? Porque não disse S. Ex.* « peco-vos os meios necessários para satisfazer as despezas ordinárias do Estado segundo a Lei de41, e peço demais o addicionamento constante desta tabeliã, porque as ultimas alterações da ordem política do Estado demandam estas despeza* mais?» Era muito simples, era muito breve, e para que querem sem necessidade exigir de uma Camará o voto cego que auctorise todas as despeza?, que estão em Leis anteriores l Quem me diz a mi (n que Leis de séculos velhos não serão chamadas agora, e reputadas em vigor em consequência dessas alterações políticas ? «Seria urna discussão longa." Será talvez a resposta que me darão. O trabalho de gabinete para confeccionar e»ta lisla ou esta tabeliã não p >dia ser longo, temos a confissão do Sr. Ministro da Fazenda. «Seria longa a discussão.»

Sr. Presidente, mais longa é esta, porque nós estamos disputando em um vago que não sabemos o que é; estamos ás escuras, e quem nos nega a luz e o culpado na prolracção da batalha. Porque razão se nos não havia de apresentar isto que nós pedimos, e que temos direito a pedir para saber clara^, e explicitamente o para que se pede o dinheiro? E obrigação do Representante do Povo, seja Ministerial ou não, disputar com os Representantes do Poder a rnaior ou menor somam de dinheiros públicos que hão de pôr á sua disposição; e como ainda agora disse o illustre Deputado que me precedeu a fallar —nem um ceitil menos que as despezas publicas pedem, mas lambem nem urn ceitil mais. Quem pôde fugir desta doutrina? Mas foge-se por esse modo; porque se pede dinheiro para fazer todas as despezas que estiverem auctorisadas por Lei, e comtudo não se nos diz que despezas, ou que Leis .são estas. Ora lembrem-se os illustres Deputados VOL. 2.°— AGOSTO— 1842.

que se nós formos apagar todas as despezas'que sãd auctorisadas por Leis, alem do Orçamento, nem dez vezes as rendas de Portugal chegam, porque sã» tantas as Leis, porque é tal a quantidade de pagamentos que se pôde auctorisar por Leis anteriores, que excede toda a computação. Respondem a isto «mas nós temos confiança no Governo.» Ora eu também tenho confiança no Sr. Ministro da Fazenda, mas a minha confiança é limitada, e é limitada pelas Leis ainda á parte de todas as considerações políticas e de partido. Este argumento de confiança illimitada torna impossível e desnecessário o Orçamento, torna desnecessárias todas as discussões. Então para que e discutir, se urn Parlamento tem uma confiança tão implícita e explicita no Sr. Ministro da Fazenda, que não quer saber para que elle pede os dinheiros? Então deixem-se de Orçamento , não ha precisão de todas estas batalhas , escusamos de estar aqui a levantar tanta esperança , a excitar tantas malquerenças, a promover tanto descontentamento. E melhor dizer «aqui estão os dinheiros públicos, applique-oi ás despezas do Estado." Ora, Sr. Presidente, não rne canso de repetir isto» no estado de Portugal hoje, não se pôde fallar em Leis em vigor, porque ninguém sabe o que são Leis em vigor. Mas alem destas considerações geraes pé. Ia minha parte, e pela parte da Opposiçâo, eu não posso deixar de dizer aoa Srs. Ministros, que nós não podemos votar assim, porque supponliamos nós que as operações de Fazenda que o Sr. Ministro ha de concluir, hão de ser as melhores, as mais bel-las ; stipponhamos que o seu systema todo de Fazenda e inexcepcionavel; supponhamos isso, aonde estão as garantias de que o seu systema político, o seu systema de governação propriamente dito é tal, que nós passamos dar-lhe os meios para elles se levarem a effeilo? Dá-nos o gabinete actual garantiam de que estes rneios hão de ser applicados para as despezas do Estado , taes quaes ellas aqui ern globo são apresentadas? Quem nos assegura a nós de que a operação que se vai fazer agora por esta Lei, que não sei que data ha de ter, não ha de ter a mesma distracção que teve o resultado da operação de 31 de Março? Temos nós segurança de que não será por exemplo para nova Revolução'! Onde estão as garantias de que não è* para isso? Eu não o digo com espirito nenhum de censura, nem para lançar suspeita desagradável aos Srs. Ministros; rnas digam elles mesmos: que garantias nos dão de que este dinheiro não e' para fazer outra Revolução? Será porque desapprovaram aqueKoutra ? Não. Será porque não tomaram parte nella ? Também não. Porque agora estão contentes com esta nova ordem de cousas! ... E quanto tempo lhe durará o contentamento? ... E quern me pôde a mim assegurar que SS. Ex.as daqui a certo tempo não estarão já contentes com a actual ordem de cousas ?.. . E como querem,então que nós lhes demos tão sinceramente estes meios para depois talvez nos succeder o que já nos tem succedido . que e lançarem-nos na cara, e motejarem-nos corn esta nossa própria confiança?... Eu pela minha parte, Sr. Presidente, tenho sido muito motejado , sou um dos que têern sido mais motejados, e escarnecidos pela minha estúpida confiança: declaro que rne ensinaram tão bem que não quero cair outra vez. Não me dessem tão boa lição !

Página 358

( 358 )

Em 31 de Dezembro fez*se urna Operação im» rnensa, c a qual eu não sou chamado agora a julgar: quaesquer que fossem as imperfeições, queen-lão lhe notasse, não havia de ser tão baixo, e tão vil agora, que as viesse revelar no Parlamento ; porque eu posso ser excessivo ás vezes em censurar quem está no Poder; nunca me abaixei a maltraclar os que decaem deite. E se alguma vez eu tivesse a fraqueza de pegar no thuribiilo para incensar quem está alto, então primeiro tivesse eu cortada a mão do que lhe de'sse depois com elle pela cara , quando o visse caído! Não julgarei portanto esta Operação agora, nem sou capaz para a julgar; mas, Sr. Presidente, ha comtudo uma cousa, que eu devo, e precizo dizer.

O motivo principal de se não ter nella a confiança, que se devia ter, é porque era já então corrente, e já era então acreditado por muita gente, que o resultado dessa Operação não havia de ser appli-cado para aquillo, que se dizia. Já então se presen-tia, que os meios por ella obtidos seriam applicados não para a despeza ordinária , mas para outras extraordinárias, e rnysteriosas. Os Empregados estavam promptos a ceder dos seus atrazados, ainda com maior sacrifício, do que se lhes exigiu, se po-dessern ter, ou contar com a certeza de continuarem a ser pagos em dia. Nem urn só Empregado, a não ser alguns, que tinham-jádepositado seusTi-tulos na mão de seus amigos, por adianta mentos generosos , e nem um só Empregado havia, que não desejasse a Operação; mas poucos tinham confiança nelia , e os factos subsequentes a justificaram. E porque não havemos nós desconfiar desta? Mas ninguém e' responsável pelo fdturo.— Estou persua» dido , de que nem os Srs. Ministros, nem os Srs. Deputados, que sustentam esta medida, me hão de querer obrigar a provar o futuro, senão pelo passado.

Foi voz publica e geral, que ate' ás proximidades de 31 de Dezembro do anno de 1841 houvera uma grande repugnância, em parte dos Srs., que haviam de decidir essa matéria , em consentir na totalidade dessas medidas; mas quede repente desap-pareceram todas as objecções, e se approvára. Ora o publico malicioso inferiu , que havia ter havido uma razão mui forte, e não conhecida de todos, pela qual se approvasse de repente aquillo, que achava tamanhas difficuldades e objecções: veio o dia 27 de Janeiro, e todos cuidaram ter descoberto a dita razão.

Pede-se mais no artigo Q.° desta Lei — auctoriza-ção para contractar sobre as Decimas de 1841—1842. Ora antes de entrar nesta matéria , precizo eu , e precizamos nós todos, pre'viamente ouvir urna explicação do Gabinete, ou do Sr. Ministro da Fazenda, com .especialidade, sobre esta importante questão das Decimas, e vem a ser : — se S. Ex.a eslá na opinião, de que as Decimas do anno, em que se está, são aquellas, que são applicadas ás des-pezas do mesmo anno, ou se a sua opinião é, que a Decima do anno corrente e' applicada ás despezas do anno seguinte? Eu sei , que S. Ex.a me responderá—lá está a Lei — é verdade; mas e'necessário que nos entendamos, não varnos nós dar uma au-ctorização para coníractar duas Decimas, querendo só dá-la para uma: e preciso explicar as cousas antes de se votarem: eu sei, que a auctorizacão é só

para a Decima d'urri anno económico; sei, que o Sr. Ministro da Fazenda actual não entenderá oeqn-trario ; mas nós não estamos fazendo esta atictonza-çâo para o Sr. Barão do Tojal, é para o Ministro da Fazenda; hoje e' S. Ex.a, amanhã pôde deixar de d ser; por isso eu quero uma explicação a este respeito- (Ò Sr. Ministro da Fazenda ;; — Peço a palavra;—- e se o Sr. Deputado dá iicença, -eu dou já a explicação.) O Orador: — Com muito gosto ouvirei S. Ex.a

O Sr. Ministro da Fazenda : — A rainha opinião e' uma cousa , e a Lei e' outra ; a Lei e viciosa em quanto manda arrecadar, e dispor da decima d'um anno depois do seu vencimento; em quanto isto assim se fizer, necessariamente muitas difficuldades ha nas cobranças, faltas, que trazem um grande pre-juizo á Fazenda Publica; o meu systema e aquelle que está conforme ao que se segue em todas as Nações; na França ate' se recebem as decimas no-fim de todos os mezes; ora com quanto este seja o meu systema; isto e, a decima d'um anno servir para as despezas do mesmo anno, comtudo eu heide cumprir a Lei, que determina que a decima do anno corrente seja applicada ás despezas do anno seguinte.

O Orador: — Peço que se note bem a explicação que acaba de dar o Sr. Ministro da Fazenda ; disse elle que as decimas do anno corrente erão applicadas ás despezas do anno seguinte, ou por outra , que pára a despeza do anno corrente e applicada a decima do anno pretérito. (Uma t>o%: — E verdade, muito bem). Ora, Sr. Presidente, por este Artigo 2.° e'dada uma auctorisação ao Governo, para fazer quaesquer operações, transacções que julgar conveniente; não sei, Sr. Presidente, ate' que ponto se pôde conceder pelo Parlamento auctorisação para fazer quaesquer transacções, que julgar mais convenientes, no entretanto não será aqui que faça a força das minhas objecções, pois que não quero obrigar o Sr. Ministro da Fazenda a dizer o juro, o modo, c circumstancias corn que hade fazer qualquer transacção, e tanto mais não quero, pois que já se disse que marcar ou declarar modo, e circumstancias seria dar á agiotagem uma arma contra a operação: e' sobre outro ponto que eu vou fali ar.

Página 359

e ordinária, que esteja realmente garantida, que inspire confiança na opinião do Paiz, que faça .cpm que esses Bilhetes sejam uma verdadeira segurança, que tenham o credito que devem ter. Estes bilhetes do Thesouro que agora se propõe não são como os execquer bills de Inglaterra? Que se pede aqui, e que apresenta este Projecto? Apresenta uma declaração de fraqueza , da miséria em que se acha o Thesouro; que diz o Sr. Ministro no seu Projecto? Diz, eu não tenho meios para pagar, auctorisai-me para emittir Bilhetes! Onde estão as suas garantias? Estão na desgraçada Junta do Credito Publico, sobrecarregada já cora tantas Inscripções ? Estarão no Thesouro.. . (O Sr. Mi-mstro da Fazenda: — Estão na decima). Estão na decima, como quer S. Ex.a, que esses papeis vão apparecer no mercado ? Senão representando uma cobrança má, difficil , cara, irregular e desacreditada ;— senão a fraqueza ern que está o Thesouro, e não a sua força ? Na França , e na Inglaterra representam a força do Thesouro , aqui não podem representar senão a fraqueza. .. . (O Sr. Ministro da Fa%enda.—Na França, e na Inglaterra reformam-se). O Orador: — Correm o seu giro, e quando voltam ao Thesouro, como os filhos da terra, como os Titanes ao seio de sua mãi, adquirem nova força: mas estes que o Ministério quer apresentar, são uns pobres pigmeus, que não representam senão fraqueza, não podem senão perder cada vez mais força.

Por tanto, Sr. Presidente, ou em regra, e princípios admitto a emissão de Bilhetes do Thesouro, que julgo indispensável. Eu julgo que os Bilhetes do Thesouro são indispensáveis no Systema Repre tentativo, por que o Governo não pôde satisfazer aos seus credores, senão com o que sahe annual-mente das algibeiras dos Cidadãos. Mas se em França, e Inglaterra estes Bilhetes conservam quasi sempre o mesmo valor, provem isso de urna organisação Geral em finanças, do cumprimento ás Leis, e do credito do Governo. Aqui e uma cousa que nada vale, que nada pôde valer, que nada pôde significar, porque não e acompanhado das mesmas circumstancias. Está por ventura o Thesouro dt> Portugal acreditado? Nutre-se S. Ex.a desse credito, que só tem o Governo de uma Nação bem organisada? De certo que não. Tem o Thesouro de Portugal satisfeito a todas as suas obrigações? Tem-as tão exactamente cumprido, que possa contar com a opinião que só dá o credito? Não tem. Então, para que se querem Bilhetes? Oquerepre? sentam papeis, se ainda não ha credito? Uma de duas, ou com estes Bilhetes se ha de pagar aos empregados, como já se fez ; e então ficam sugeitos a mais seis ou sete decimas, ou então hão-de vender-se no mercado , e ha de perder o Thesouro : em ambos os casos a operação e' ruinosa. Eu peço ao Sr. Ministro, que me diga ate que ponto pode chegar o credito desses papeis? Não se sabe, nem o ónus, que se vai impor ao Thesouro ou aos empregados do estado. Não sabe? Não por certo. Esta não e providencia, que se possa adoptar de repente, depende de uma boa organisação Governamental , e de uma organisação regular em finanças. Por este forte motivo, e que eu não devo agora approvar a emissão desses Bilhetes. Nós na opposição não sabemos quando o Sr. Ministro propõem meios de

Fazenda ad terrorem, não somos obrigados a saber isso, o não podemos votar uma cousa, que não entendemos

Eu teria muito mais que dizer sobre esta matéria , se o adiantamento da hora, e o fatigad.o da cabeça me não obrigasse a circunscrever o meu discurso, e por isso o tenho resumido tanto. Para eu poder votar no Art. 1.° (porque não quero fazer opposição absoluta e syõtematica) e' necessário, que eíle seja redigido d'outro modo, acho-lhe uma latitude immensa, latitude, que nunca se concedeu a ninguém. Quanto ao outro Artigo, para eu poder votar, eram me necessárias explicações, que os Srs. Ministros não têem dado, nern querem dar. Concluo, pedindo ao Sr. Ministro da Fazenda que, firme nos princípios que indicou., quando tão fortemente censurou o systema do seu antecessor, prepare essa grande medida, que só pôde salvar a Nação; S. fíx.a sabe muito bem , que quando se .chega a esse estado, não são paliativos, que salvam , e que quanto mais tomarmos esses paliativos, mais ha de custar ao depois a cura radical. Estas crises estão decretadas pelo fado ; ha de vir um dia, e cedo, em que o Governo ha de ser obrigado a dizer, que é possível pagar. Não ha forças humanas que o possam impedir......(O Sr. Agostinho Líbano: — Ha forças humanas, ha.) Eu não fallo com o Sr. Deputado; se á força de me provocar, obtiver alguma resposta que lhe não agrade, deve queixar-se de si , e não de mim. Esse estado e', e tem sido reconhecido por todas as pessoas, que se têem occupado da nossa Fazenda Publica, e cada uma tem tractado de lhe dar o remédio, que suppõem melhor : ate' aqui ainda ninguém acertou ; os factos ahi estão , que os seus systemas sejam bons , não duvido eu , que as suas intensões eram óptimas, também não duvido; mas que não são praticáveis ou praticadas, também se não pôde duvidar. Quanto ao caso presente, o Sr. Ministro não pôde contar com o meu voto de confiança. Para os subsídios ordinários, vindo o Artigo como deve vir redigido, votarei por elle ; sem isso não.

O Sr. Gualberto Lopes:—Peço a V. Ex.a que consulte a Camará, se a matéria está sufficiente-mente discutida.

(J\ão havendo numero legal dentro da Sala, para se consultar a Camará sobre este Requerimento , disse)

O Sr. Simas: — V. Ex.a dá-me a palavra para apresentar o Parecer da Commissâo de Fazenda sobre a Proposta do Governo acerca da Lei dos Foraes ? . -

O Sr. Presidente:—Tem a palavra.

O Orador leu o Parecer, e mandou-o para a Mesa..

(Delle se dará conta, quando entrar em discussão.)

Havendo numero legal dentro da Sala^ consultou o Sr. Presidente a Camará, &e julgava discutido na sua generalidade o Projecto JV.° 2, e assim se resolveu.

O Sr. Presidente: —Amanhã ....

Página 360

( 360 )

. Nós já lemos differentes Pareceres apresentados por parte das Commissões, os quaes dão muitos diá& de discusbâo.

O Sr. Ministro do Reino: — Eu requeiro por parte do Gpverno o mesmo que acaba de pedir o Sr. Deputado, isto e', que continue a discussão na especialidade ate porque teremos a vantagem de não demorar a discussão na especialidade, visto que temos levado quatro dias com a generalidade.

Toda a Camará reconhece quanto é urgente este negocio, portanto peço a V. Ex.a que consulte a "Camará a este respeito.

O Sr. Presidente : — Eu conheço exactamente o estado do Paize as suas circunstancias, e por isso eu ia a fazer essa mesma proposta ; mas não tive tempo porque os Srs. Deputados não me deixaram. Por consequência amanhã continua a mesma discussão do Projecto N.° 2 na sua especialidade. Es« tálevantada a Sessão. — Erum 4< horas e um quarto da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO-

N.° 23.

em 27 be

1842.

C.

Presidência dó Sr. 'Go*jâo Henriques.

— Presentes 72 Srs. Deputados. — As 11 horas e vinte minutos. Jicla — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio do Ministério da Fazenda: — Pedindo esclarecimentos sobre a Decima dos Subsídios dos Srs. Deputados, e Empregados da Camará. A* Commissão Administrativa,

Do Sr. Deputado Agostinho Albnno:— Parte-cipando que por doente não pode comparecer hoje á 'Sessão , e a mais algumas. Inteirada.

Foi reinei lida á Commissão de Guerra unia ré» presentnção apresentada pelo Sr. Pieira Magalhães^ em que os Officiaes do 4.* Regimento de strtilheria pedem se faça uma Lei sobre as promoções d'aqutl-2a arma.

Foi remettida á Commissão de Estatístico, ouvida a Commissão de Legislação, uma representação da Junta de Parackia "e habitantes da n lia de Caria apresentada pelo Sr. Fonceca Castel-Branco, em que pedem que a dita Filia seja como d'antes Ca-beça de Julgado.

Foi enviada á Commi&sóo de Estatística uma representação apresentada pelo Sr. Annes de ("orvalho, na qual os habitantes da Filia de Torrão pedem , que a sua Filia seja novamente elevada á ca-thegoria de Concelho.

Remelteu-se á Commissão de Legislação, ouvida ú de Inslrucção Publica, uma representação da Camará Municipal de Recende , apresentada pelo Sr. Çrispiniano, em que pede se declare a verdadeira infelligencia, que deve dar-se ao /Irtigo 15, combina Io com o ./Irtigo 1.° do Decreto de 15 de Novembro de 1836.

Foi remetiida á Commissão de Fazenda uma representação da Junta de Parochia de dnsede, apresentada pelo Sr. Crispmiano, em que pede uma casa , que sirva de residência ao Parocho da sua Fr e-gue%ia.

SEGUNDAS LEITURAS.

Teve segunda leitura o seguinte :

RELATÓRIO. — Senhores: A Historia, e a Política estão em perfeito accordo em quanto ensinam, que nem ha cousa alguma tão fácil como errar na Le-

gislação, nem mais fatal, do que as suas consequências.

Os damnos que trazem atraz de si grandes desastres, como por exemplo, uma renhida guerra, todos os seus maus successos, a perda mesmo de Pro-vincias inteiras, são males, que um único instante de prosperidade, um dia de victoria, acaba de reparar: um erro na Legislação pore'm affecta a moralidade do paiz, para o qual se legisla, e os traços dos seus influxos destruidores, ultrapassam ordinariamente previdências as mais circumspectaí. Quantos funestos espectáculos desta dolorosa \erdade não nos oíferecem os Annaes Políticos das INaçôes nas diversas idades do Mundo? Quantos, mesmo a Historia Nacional ?

E' precisamente neste caso, que se acham as diversas medidas que a ultima Dictadura consignou para os Estados da índia, quando geral, e indis-tinctamente legislou para o Ultramar," pelos quatro Decretos expedidos em as datas de 7 de Dezembro de 1836, e de 16 de Janeiro de 1837.

O Governo Geral, que instituio com perpetua e illimitada Dictadura: o Conselho, que collocou junto d'elle sem acção, sern voz deliberativa, nem condição alguma , que sirva de dique ás exorbitâncias de poder tão absoluto: o Systema fiscal inteiramente retrogrado, è que debaixo de plausível pretexto d'evitar a reproduccão dos inconveniente?, que ou-tr'ora encontravam as Vedorias da Fazenda, entrega a Superintendência da Administração e da Arrecadação d'ella áquelles mesmos funccionarios, cuja conducta incumbe fiscalisar, corno se não houvesse meio termo entre estes Systemas, qualquer delles pernicioso : a organisação Judiciaria tão viciosa, que não e possivel encarar, se não como um apurado Código de arbitrariedades, como já mostrei extensamente em outra occasião: a gratuita suppressão de não poucas garantias Constitucionaes consignadas na Constituição Política de 38 tão liberalmente co-,mo na Carta de 26 : e finalmente, para não entrar em minudencias, a extensa lacuna, que esta legislação deixou, sem prover de remédio o caso, tão frequente n'aquelle paiz, da inexecução das Leis, sem a qual Lei nenhum prestigio tem todas as mais, são o argumento o mais inequívoco da verdade, que acabo de ennunciar.