( 234 )

Yilla Nova de Gaya na sua extremidade de Norte, mediando outra, o seu local e a Cidade do Porto, apenas o-Rio Douro, e em distancia de mais de três .Jegoas, pelo que quando alli concorriam para qualquer dependência Administrativa Municipal, um Fiscal tinha de perder um dia, e muitas vezes mais, sendo-lhes assim muito mais gravosos os tributos em razão do seu pagamento; que havendo neste Concelho de Gaya um imposto de carros, que anda arrematado por 4:400$000 réis, cuja quantia devia exclusivamente ser appiicada para o concerto, e reparo das"estradas segundo a sua creação, a Câmara lhe dá mui diversa applicacão, estancio por isso as estta-d-as intransitáveis , attendendo só e exclusivamente aos com modos c interesses daVilla; que percorrendo pelo meio do Concelho a grande estrada Real de Coimbra e Vizeu, e pernoitando de ordinário as tropas em marcha, oii na Aldeã dos Carvalhos, ou Grijó, não se tem dado as providencias Administrativas precizas para o seu regular aquartelamento, ,e requisições , de cuja falta por vezes lêem resultado vexações, e insultos para aquelleã Povos ; por todos estes ponderosos motivos uiais bem desenvolvidos e-m sua Representação, elles vêem pedir, á Camará a sua desnnnexaçào do Concelho de Gaja, formando-se outro Concelho com

Peço p-ois, que se mande áComiiiissão d'Estatística, para a tomar na consideração que ella merece.

Aproveito esta occaaião para pedir a V. Ex.a que tenha a bondade de me dizer se está sobre a- Mesa o Parecer da Cominissão de Petições, sobre o Re-qtieriínetHo de António da Rocha Martins Furtado, cujo Parecer conclue como remessa á Comnmsao de Legislação. - . . ' -

Q Sr. Secretario Peixoto : —. Está sobre a Mesa, mas ainda não foi approvado.

O Orador;—Poisou então faço a seguinte Proposta , e peço a sua urgência.

PROPOSTA : — Proponho que os Pareceres de Commissôes que concluírem com a remessa a outras Cpmmissões, a ellas se remetiam pela Mesa, sem dependência da votação da Camará. — Gomes de C arca lho;

Foi approi'ada sem discussão,

O Sr. Beirão: — Mando para a Mesa uma Representação de 4 Abbades do Districio de Arnaran-ié;^ em que expõem o estado de penúria, em que pé acham, e-pedindo a discussão da Lei da dotação do Clero.

Aproveito e*sta occasião para pedir a V. Ex.a que _ lives.se a bondade de novamente avisar o S. Ministro da Fazenda, de que o pertendo interpellar sobre o airazo do pagamento d'alguns Professores de Ins-írucçãp Primaria em alguns Districtos Administrativo;?. Ha um Mez que já fiz este pedido, porém como não tem tido iogar, por isso peço-'a V. Ex.a que novamente se faça aviso ao Sr. Ministro."

O Sr. Secretario Peixoto: _— Se. a interpellação é a,que o Sr. Deputado mandou por escripto para a JVJesa, foi enviada ao Governo. /

O Sr. Faz Preto:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO.— Requeiro que se peça aoGo-

Vernò pelo Ministério dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça a Consulta, que no atino próximo passado fez subir aquella Repartição o Sr, Bispo íileito do Funchal acerca das Côngruas dos Paroehos da-quelle Bispado, e que esta Camará a remetia áCom-missão Ecciesiastica para ter o devido andamento, atiles que se-discuta o Orçamento.—Marcos Soares FÍI% Preto.

O Sr. Dias e Soum: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte Additamehto ao Requerimento, que se acaba de fazer.

ADDITAMENTO.— Em Additamento ao Requerimento do Sr. Deputado, requeiro que pela mesma occasião sejam remetiidas copias das ordens, em virtude das quaes subiram as Propostas do Bispo Eleito do Funchal sobre a matéria do dito Requerimento.— Bartho/omeu dosMartyres Dias e Sousa',

Sendo julgado urgente o Requerimento do Sr. V az Preto, foi seguidamente approvado sem discussão, bem como o '-jídditamento do Sr. Dias e Sousa.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, tenho a honra de enviar para a Meza uma Representação dos Cidadãos da Freguezia de S. Vicente de Sangalhos. Estes habitantes já na Sessão passada en?-viaram a e*ta Camará o seu Requerimento pedindo ser desannexados do Concelho de'S. Lourenço do Bairro, e de novo serem unidos ao Concelho de Oliveira do Bairro. A ultima reforma estatística an-nexou este ultimo Concelho com muitíssimo gravame daquelles' povos e sem proveito nenhum para a ordem Administrativa e Judiciaria : porque distavam apenas um quaito de iegoa da Cabeça do Concelho de que foram desannexados, ao passe que pela nova divisão distam da Cabeça do novo Concelho pelo menos Iegoa e meia ; tendo além desta difficul-dade de transito e de pouca, commodidade, a de pouco proveito para a divisão Administrativa e Judiciaria, e por isso pedem para pertencer ao seu antigo Concelho.

Estes habitantes expõem as suas razões com muita singeleza e verdade, mostrando que nesta sua petição na ha intuito político, nem questões eleitoraes, em fim nada que possa fazer viciar a sinceridade da sua petição. Peço a V. Ex.a e á Camará que tenha a bondade de mandar este negocio á Co m missão, a que pertence, á qual peço desde já que use toda a sua activtidade para prover de remédio á simples e sincera petição destes Cidadãos para em seu proveito se.atiendeV ás suas rogativas.

O Sr. Costa Carvalho: = Mando para a Mesa o seguinte

PARECER: — Senhores — Foi presente na Com-missào de Marinha o requerimento documentado de D. Maria José' de Lancastre, única iirnã, e universal herdeira do fallecido Capitão-Tenente D. Pedro José de Lancastre , expondo que havendo-se hábililado, e requerido, que se lhe mandasse abonar o Monte-Pio que de direito lhe pertencia , o Governo indeferiu a sua pertençâo , com o fundamento no legislado no Artigo 8.° do Regulamento do Monte-Pio do Exercito de §1 de Fevereiro de 1816, por ser tanto a supplicante como se u do fu neto irmão filhos naturaes, iitrogite lalere, ainda que legitimados, do Marquez cT-Abrantes D. Pedro e da viuva D. Izabe! Jacinta Arnaud, e peei e que esta Camará l lie faça justiça