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'Ó G'overn-0',' segundo os difíerentes dados esfa-listicos da producção e consumo de cada5 ufna das •rêíeridaV ProvnVciaí , rmindará formar a rabeHa

Em' compensação dcsles encargos e concedido á Companhia o exclusivo da venda da agoa-ardente necessária pa'ra~ o adubo dos Vinhos dv Douro destinados para consumo e exportação. —.Xavier da Silva. • ~ -

jO Sr-. Mari% Coelho : — Sr. Presidente, vou m a n-' dar para.a Mesa um Additurnento, feito principal-inen-te ú Substituição que está em discussão , pedindo a redacção, òxr extincção dos direitos de exportação, corno um dos maiores ílagellos, que boje sof-fre não só',a Companhia dos vinhos^ mas em geral todo o Cortimercio deste género: assim como para o'bstar aos arbítrios de muitas Camarás Municipaes, que sob vários pretextos e- com diversas denomina* 'Coes ear toda aparte lançam impostos sobre este ge-neroj' osquaes recaem sobre ,os Lavradores, que muitas vezes não tem com que os pagar, por isso que ermitas vezes tem recebido em parcellas adiantadas o valor dos seus géneros, para occorrerem ás Hiuilas e differentes despezas, que tem a fazer. Por consequência eu offereço este Additamento para a extincção ,dos direitos -de exportação, e isto para pôr termo' ás vexações, que sofírem com os tributos arbitrei r i'o3;, que lhes lançam as-Camarás Municipaes, a furi de q;ue não possam impor qualquer direito sobre-o vinho ou, aguardente dos seus. Concelhos. • ADDI-TAMENTO.' — Fica probibido ás Camarás- Mu-' eipaes o^ imporem tributo'- alg.um, debaixo- de qual-qual denominação que seja, sobre cachos d'u vás, sobre vinho- vendido por grosso ou miúdo, e' bem ãs-s-pm -sobre a aguardente.-— Mariz Coelho.

O Sr. Silva Sanches': — Sr. Presidente, ha muito qne eu tinha pedido a palavra sobre a ordem, e a LTietr-vèr de.nada me serviria ella , depois de apprp-vado o exclusivo; eu pedi-a para apresentar uma •Representação de uma Camará contra o exclusivo; est-a Representação e da Camará Municipal de Tho--mar; veiu dirigida ao Sr. César de Vasconcellos; (hás como elle continua a estar ápe/jte, e, desgraça-•(lamente, se/i-ão ache melhor, encarregou-me de mandar para a Mesa esta Representação, na qual se acham razoes 'que na verdade são bastantemente fortes. • ' '-••-.

O Sr. Mendonça:—Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa ura Additamento; pà-•-rn que a Camará consinta, que depois das palavras-Mui ré. madura- 'e Minho, que se acham escriptas no Additamento do Sr. Xavier da Silva, se accreseeh-!íte j4lemlcjo c Algarve:, porque, Sr. PresMente,- o :>sièu Paiz taniberrr tem muito vinho-, porque temqua-&\ tanto como teni o Douro.

O Sr. Funsèca Magalhães í-^ .Sr. Presidente , eu

'ítevo ser .muito eácnípuloso nti uso da "palavra que

•

-ainda estrtu ineérlo se e' precisamente sobre a Or-

^•itrr principal era responder a uma appéllação , que

quasi directamente á minha pessoa fez um íilustre

Deputado, (quê agora não vejo) Auctor de uns

Additamentos apresentados ha po'«ico. O n'obre De-

•.putadjoi refériu^se à alguns Membros da Conirais-

são q-tjô~ tem fallado em sentido opposlo"e1 contrario ao accôrdo de um Parecer assignado, por todos >os referidos Membros da Commissão, roenm um, q'ue foi Auctor de um Projecto, cuja base é oulra. •&. dif-ferente da que foi exarada no Projecto N.° 6, q-uasi .todo discutido-na Sessão passada. < - : •:

Esse illustre Deputado pediu ^ V..Ex-.a e á/Ca* mara que não deixasse fecliar esta diseusáão-, sem ^que failasse algum Meiwbro da. C.ornmissão, que dissesse,"porque razão se não sustenta 'a base do Projecta, quando o parecer que elle deu sobre ò da nova base significa a sua presistcncia. na sua primeira ide'a. Na verdade a Co (n missão declarou que não thiba niolivios para se separar da, que Irávía adoptado. E certo que alguns Membros mui conspícuos da.dilá-Commissào argumentam a favor do exclusivo, sem embargo de haverem manifestado 'que não podiam prescindir do principio consignado nó Artigo 14." do dito Projecto N.° 6. Não sê:creia que eu quero ficar neutro em sem i l b. ante pendência. Aqui já urn- iliuslre Mérni)ro'da mesfna •Commisião disse que elle e-s«us Coilegas se achavam ern liberdade para defender uma ou outra base.

Ninguém duvida que iodos nós temos liberdade de mudar de opinião, quem nega isso? Perdoe-me o nobre Deputado meu a-tnigo , Relator da Com-missão , se eu lhe disser que para ter qualquer de nós uma opinião , ou para mudar delia , temos au-ctoridade antes.de agora. Estas mudanças de opi-niòes-gão úsua'es, são mesmo necessárias e uleis; e no dia de hoje são S ao frequentes que se tornaram .moda, e constituemjaquella conhecida sentença do Espirito Santo, qua muito conve'm abraçar.

Mas eu por mim declaro que não mudei de opinião ; se p nobre Deputado deseja saber os motivos, eu lhos direi quando V, Ex.a me conceder a palavra ; entretanto parece-me que para bem da-Ordem (lalvez haja nisto algum egoísmo que a Camará me desculpará) cumpria que ou desde já tivesse a.palavra.'( foscs :-—Falle ,- fàlle). Não quero fal-lar agora; rejeilò as preferencias: ainda me precedem ciuiilos Oradoies com quem me iilustrar, ainda tfquello íiob.fí? Deputado hade fallar, e outros or'« namentos drsta Camará; e pôde ser que façam n}i.p'}f)}âo .' até agora não tenho ú do inoiivos para isso.

Esteja o nobre Deputado descançado quanto ao que parece exigir de mim, que nt> meu logar quart-do me chegar a palavra, e a paaiára tiver ,a condescendência de ínè ouvir, e V\ Es.a a bondade dê rne deixar fallar, eu fatiarei sem apparãlos de eloquência; exporei as razoes que tenho, para presis-tir na miníia opinião de favorecer os Lavradores do Douro •éfficazme.nte , e sem queixumes mais ou menos fundados-das outras partes do Reino. A Ca-rriara .então decidirá por sua -votação. .'Creio.;.que a sinceridade eo:rn que eu procedo, preferindo b subsidio ao exclusivo , é a mesina daquelles Senhores que preferem 'o exclusivo ao subsidio.1 Todos queremos favorecer "o1 Douro, todos nos esforçamos para que. o favor seja real. " ""•''";