taram a base da Substituição do Sr. Deputado pela Beira-Alla, o Sr. Dias d'Azevedo.

Sr. Presidente, quanto a mim seria cousa nova, que todos os Membros de uma Commissão declarassem no seu Parecer não adoptar uma Substituição diíTerenle- da sua base, e que se fechasse a discussão, sem a Camará ou.vir, um Membro da Commissão, que sustente o seu Projecto; e como osque por ora teem fallado declararam preferir a base da Substituição contra o Parecer, que ahi assignara-m sem declaração, ou vencidos, fiz aqúelle Requerimento^ que entendo conveniente.

Declaro que não ti vê em vista ailudir a ninguém em especia.l, nárn mesmo sabia qual' é o primeiro que se segue a fallar por parte da Commissão , segundo a escala da inscripção, e ate' porque os Relatores das Commissôes íeem a preferencia quando, corno laes, pedern a palavra; finalmente o que desejo e', que haja um Membro da Commissão, que sustente-a sua- obra, para ellucidar a questão; porque desejo sinceramente, que se melhore p Douro 'do melhor modo possível, sem offender os interessesdas outras Províncias.

O Sr, Presidente:—- Parece-me que o verdadeiro era passar á Ordem do Dia. Pela leitura**destas Propostas mandadas para a Mesa, se conhece que não são da mesma natureza; comtudo a Camará deve continuar no meio que se adoptou , que vem a ser, serem todas consideradds na discussão, e guardar-se a sua natureza e qualificação, paraquan-çlo se tractar da votação (Apoiados).

O Sr. Mousinhod Albuquerque : —• Eu sinto, Sr. Presidente, ter de demorar um pouco o progresso da discussão: porém julguei que, apezar desta consideração, devia pedir a palavra, para poupar talvez á Camará um trabalho irregular e por ventura inútil. V. Ex.aestará lembrado,' assim como a Camará, que,: quando pela primeira vez se apresentou a discussão deste Projecto, notei eu a inconveniência de se tractar sernilhante matéria sem prévia audiência, da actual Companhia, a qual tem direitos conferidos por uma Lei ; não sendo licito portanto alterar, sem a ouvir, as condições da sua existência. A Carnara pareceu nesse tempo entender e decidir, que tinha a consciência e certeza de que a Companhia acceilaria a base dói 150 con-. tos; ê neste presuppostò continuou a discussão. Hoje porém que, aléni da base dos 150 contos, appa-recem outras, como a do exclusivo, acompanhado de novas obrigações, não me parece que a discussão possa progredir sem injustiça, e violação-manifesta dos direitos da actual Companhia.

Em lodo este negocio não ha Companhia ouvida, 0 e entretanto o que é necessário, quando se consi-, dere a Lei íundmnenlada naexistencia d'uma Companhia, é saber, se existe ou não essa Companhia.

Um negocio tão importante deveria ser1 examinado com toda a circuinspecção* Na Sessão passada tinha-se em vista acudir ao estado do Douro, atten-dendo se fosse possível ao tempo da primeira Acolheita que estava próxima, porém este motivo de celeridade desappareceu cons o adiamento dasCôr-

Hoje só apparece a discussão das bases por si mesmas, sem essa imperiosa consideração de tempo, por que esse interesse feriu-o o Ministério com j, o adiamento. Nem ao menos quiz o Ministério apro-VO.L. 2!.°—FEVEREIRO —1843.

vei.tar-o interv.aílo do adiamento para ouvir a actual Companhia, para saber o que ella desejava e consentia, para se habilitar a ^propor provisões, propor aqui um systema adequado de providencias, o qual com a antiga ou novas bases, se desenvolvesse sem ferir os direitos da Companhia actual do Alto Douro , satisfazendo aos interesses deste Districto, será prejudicar 05 das outras Províncias, sern estorvar a liberdade do comniercio interior.

O Governo deveria ter-nos apresentado esclarecimentos para urna sernilhante "questão ; e tomar nella uma parte franca e decidida, para que adis-, cussão não corresse sem daclos certos ,. sem factos provados , e sern' guia. Devia o Governo apresentar-nos o consentimento da Companhia a receber alterações nas condições da sua existência ; porque só assim existiria para nós a faculdade de as alterar; aliás não podemos nós-estabelecer-lhe condições novas, por que nos obsta a Lei anterior, que não podemos revogar por ser.Lei de Contracto, que tem de durar por tempo certo. . "

São estas as considerações, que por bem da or» detn julguei dever apresentar á Camará.

O Sr. Presidente : —- Parece*rne que o melhor e entrarmos na ordem, por que" na realidade.tem-se estado a fallar sobre a sua matéria, sem. ainda hoje ter sido declarada em discussão.

- ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Ari. 14 do Projecto'

N.° 6, conjnnctamente com o Parecer . " • . - A7.0 26. '

O Sr. J. Diíis d'Azevedo:—Sr. Presidente, servindo-me das próprias expressões dó illustre Deputado oSr. José Estevão, tal fortuna têern tido as minhas opiniões,'que não carecem elias de meios para serem sustentadas, porque além da. perícia com que os defensores da nova base têem demonstrado a conveniência, efficacia, e necessidade de meio tão profícuo, e a preferencia com que deve ser adoptado oni competência com os 150 contos doArt. 14.° do Pro~ jecto N.° 6; é a própria doutrina, a linguagem, e a conclusão cio Discurso do nobre Deputado b argumento mais "poderoso ,-que levou 'á ultima evidencia 'a utilidade desse .chamado exclusivo; e então u-eii «deveria contentar-rne, como disse S. S.% de man-« dar para a Mesa unia -Representação' da'Camará «de 'Larnego em favor do exclusivo , e declarar fora «do''combate a Proposta do Sr. Deputado Lopes ít Branco, à qual ern verdade'nem adtnittida podia a ser á discussão.». .

A Representação que eu.tenho a honra demandar para a Mesa, a-caba'de ser-me rémeLtida por .um Cavalheiro bem conhecido péla sua illustração, honrado caracter, independência, e imparcialidade em todas as grandes questões políticas "e vilães do Paiz; c o Sr. Macario de Castro, quem a instancias da municipalidade de Lamego ;me dirige esta reclamação dos povos daquella importantíssima-parte.do Districto viniculo do Douro.