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He Commercio- na«> nossas Colónias, que" não "se adiam em estado de os-receber y e. não os q.uere-mós para nos? Sr. Presidente, o systeuia colonial foi fulminado por todos os Publicistas e Economistas ; mas o systerna colon-ial não caiu senão quando acabaram as suas causas; porque logo que houve urna sornma de interesses especiaes, Jogo que as Colónias poderão dar por si uma Representação Kcortomica e Política , acabou o sysíema colonial ; tnas liberdade de Commercio para Colónias que não lêem ci vilisnção, que n'ão lêem Commercio, que não, têem industria , e um contrase.tiso. Sr. Presidente, o. Commercio d'Af;ica ate aqui não tem sJdo possível pa.ra .nós : esse mercado é dominado completfjmente pelo Brasil:, e eu para concorrer líimbcm com a minha quota de Kslalistica, vou ler á- Camará um .papel. « Em 1839 exportamos de aguardente 'para a África , 1114 a l mudes; cm 39, 541;. em 40, 384; em 41, 266; ao todo, 2149 a i m ndes ; e do Brasil exporlaram-se para a Costa d'Africa , no primeiro semestre de 41, 870 aluiu-dês 7 e no p-riuifiro semestre de 42, 4673 ahuudes; de maneira, que nós. em quatro annos nunca exportamos para a Costa d'África metade da aguar-dt-nte, que o Brasil exportou em metade de um aono! E' verdade que não gostam da nossa aguardente ; más nào faliam meios dê a aproximar ao seu- gosto, e de a methamorfosear; .mas isso é o que se não tem feito. Eu sei que o Brasi! , por motivo dos interesses que se lhe ofíendêtn com se lhe fecharem os- portos das nossas Colónias da Cosia d'Africa, cujo receio tem ate' muita voga na-

quelle Paiz, não fugirá de qualquer ntfgocia-çao di* plotnatica para a import-ação do nosso vinho: em. todo o caso, ou a seu mercado para o nosso vinho, ou a Costa d'África para o mercado da nossa, aguardente, (Apoiados). Isto e claro, e fácil, mas desgraçadamente não se tem feito. Sr, Presidente, aberto este mercado o que e' muito fácil ', libertada completaoiente a lavoura, e todas as industrias que lhe são connexas, creio que a questão económica se resolverá.

^Eu voto pelos 150 contos., mas voto por elles por uma razão especial ; não porque acredite que com elles oCommereio dos vinhos do Douro ha de prós* perar ; e sirn porque sendo esses 100 contos uma extorsão que o Governo faz aos productores do: Douro a favor da Companhia, tenho para rn.im que e-lles a soffrerão temporariamente, pois quando raciocinarem, e virem que o Isicro que a Companhia tem, o podem elles ter, hão de pedir a diminuição dos direitos", e a extincção da Companhia. Voto pois pelos 150 conlos, como por um principio que se aproxima á perfeição, sem nenhuma confiança nos seus resultados.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para a Sessão seguinte é, para a primeira parle, o Projecto N.° 32 da Commissâo de" Verificação de Poderes, e para a segunda parte a-mesma de hoje. Está levantada a Sessão. —* Eram cinco horas da tarde.

O L° REDACTOR ,

' ^. B. CASTÃO.

Presidência, do Sr. Gorjâo Henriques,

hamada : — Presentes 7S Srs, Deputados.

Abertura —A rneia hora d«pois do meio dia.

»4cta,— Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

. Um Offlcio:-— Do Director da Companhia de artefactos de metaes, remeitendo 80 exemplares de algumas observações acerca deaugniento dos direitos sobre o feno coado. — Mnndaràm-se distribuir.

Uma Representação:— D'alguns Proprietário? e Lavradores da Província da Estremadura, apresentada pelo Sr. José Estevão j contra o exclusivo das aguas-ardentes.—A* Commissâo especial dos vinhos. . . Outra:— Dos Pharmac.euticos dó Concelho de .Villa Flor, sobre as visitas ás boticas pelo Conselho de Saúde Publica. — Â* Commissâo de Saúde Pu-blica.

. Outra ; — Dos Pharmaeeiuicos do Concelho de Villa Nova de Gaia, sobre o mesmo objecto.—• A* mesma Commissâo.

. Outra ; — Da Camará Municipal de Valença, apre-.sentada pelo Sr. Barão de Leiria, pedindo a suspensão do jury nas causas crimes. — /f Commissão de .Legislação.

Outra:—Da mesma Camará , apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, sobre à extincção do Contra--oto-das Saboarias. — A" Commisbdo de Fazenda.

O Sr. .A. Dias d'Azevedo;— Pedi a palavra para VOL 2.°—FEVEREIRO— 1843.

mandar para a Mesa um Requerimento , que peço se declare urgente.

REQUERIMENTO : —Requeiro se peçam com urgência ao Governo pela Secretaria d'Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça os seguintes esclarecimentos :

1.° Qual a importância da despeza annual com" os Juizes e Empregados da Relação cios Açores.

2>° Qual o numero de Juizes, que actualmente tem a mesma -Relação , e se com elles ella pode funccionar em causas crimes.

3.° Qual o numero "de causas, que tem sido decididas pela mesma Relação nos últimos três annos; equaes os Juizes de Primeira Instancia perante quem foram intentadas. — António Dias d"Azevedo*

Sendo julgado urgente, foi seguidamente approva-do sem discussão.

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Yilla Nova de Gaya na sua extremidade de Norte, mediando outra, o seu local e a Cidade do Porto, apenas o-Rio Douro, e em distancia de mais de três .Jegoas, pelo que quando alli concorriam para qualquer dependência Administrativa Municipal, um Fiscal tinha de perder um dia, e muitas vezes mais, sendo-lhes assim muito mais gravosos os tributos em razão do seu pagamento; que havendo neste Concelho de Gaya um imposto de carros, que anda arrematado por 4:400$000 réis, cuja quantia devia exclusivamente ser appiicada para o concerto, e reparo das"estradas segundo a sua creação, a Câmara lhe dá mui diversa applicacão, estancio por isso as estta-d-as intransitáveis , attendendo só e exclusivamente aos com modos c interesses daVilla; que percorrendo pelo meio do Concelho a grande estrada Real de Coimbra e Vizeu, e pernoitando de ordinário as tropas em marcha, oii na Aldeã dos Carvalhos, ou Grijó, não se tem dado as providencias Administrativas precizas para o seu regular aquartelamento, ,e requisições , de cuja falta por vezes lêem resultado vexações, e insultos para aquelleã Povos ; por todos estes ponderosos motivos uiais bem desenvolvidos e-m sua Representação, elles vêem pedir, á Camará a sua desnnnexaçào do Concelho de Gaja, formando-se outro Concelho com

Peço p-ois, que se mande áComiiiissão d'Estatística, para a tomar na consideração que ella merece.

Aproveito esta occaaião para pedir a V. Ex.a que tenha a bondade de me dizer se está sobre a- Mesa o Parecer da Cominissão de Petições, sobre o Re-qtieriínetHo de António da Rocha Martins Furtado, cujo Parecer conclue como remessa á Comnmsao de Legislação. - . . ' -

Q Sr. Secretario Peixoto : —. Está sobre a Mesa, mas ainda não foi approvado.

O Orador;—Poisou então faço a seguinte Proposta , e peço a sua urgência.

PROPOSTA : — Proponho que os Pareceres de Commissôes que concluírem com a remessa a outras Cpmmissões, a ellas se remetiam pela Mesa, sem dependência da votação da Camará. — Gomes de C arca lho;

Foi approi'ada sem discussão,

O Sr. Beirão: — Mando para a Mesa uma Representação de 4 Abbades do Districio de Arnaran-ié;^ em que expõem o estado de penúria, em que pé acham, e-pedindo a discussão da Lei da dotação do Clero.

Aproveito e*sta occasião para pedir a V. Ex.a que _ lives.se a bondade de novamente avisar o S. Ministro da Fazenda, de que o pertendo interpellar sobre o airazo do pagamento d'alguns Professores de Ins-írucçãp Primaria em alguns Districtos Administrativo;?. Ha um Mez que já fiz este pedido, porém como não tem tido iogar, por isso peço-'a V. Ex.a que novamente se faça aviso ao Sr. Ministro."

O Sr. Secretario Peixoto: _— Se. a interpellação é a,que o Sr. Deputado mandou por escripto para a JVJesa, foi enviada ao Governo. /

O Sr. Faz Preto:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO.— Requeiro que se peça aoGo-

Vernò pelo Ministério dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça a Consulta, que no atino próximo passado fez subir aquella Repartição o Sr, Bispo íileito do Funchal acerca das Côngruas dos Paroehos da-quelle Bispado, e que esta Camará a remetia áCom-missão Ecciesiastica para ter o devido andamento, atiles que se-discuta o Orçamento.—Marcos Soares FÍI% Preto.

O Sr. Dias e Soum: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte Additamehto ao Requerimento, que se acaba de fazer.

ADDITAMENTO.— Em Additamento ao Requerimento do Sr. Deputado, requeiro que pela mesma occasião sejam remetiidas copias das ordens, em virtude das quaes subiram as Propostas do Bispo Eleito do Funchal sobre a matéria do dito Requerimento.— Bartho/omeu dosMartyres Dias e Sousa',

Sendo julgado urgente o Requerimento do Sr. V az Preto, foi seguidamente approvado sem discussão, bem como o '-jídditamento do Sr. Dias e Sousa.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, tenho a honra de enviar para a Meza uma Representação dos Cidadãos da Freguezia de S. Vicente de Sangalhos. Estes habitantes já na Sessão passada en?-viaram a e*ta Camará o seu Requerimento pedindo ser desannexados do Concelho de'S. Lourenço do Bairro, e de novo serem unidos ao Concelho de Oliveira do Bairro. A ultima reforma estatística an-nexou este ultimo Concelho com muitíssimo gravame daquelles' povos e sem proveito nenhum para a ordem Administrativa e Judiciaria : porque distavam apenas um quaito de iegoa da Cabeça do Concelho de que foram desannexados, ao passe que pela nova divisão distam da Cabeça do novo Concelho pelo menos Iegoa e meia ; tendo além desta difficul-dade de transito e de pouca, commodidade, a de pouco proveito para a divisão Administrativa e Judiciaria, e por isso pedem para pertencer ao seu antigo Concelho.

Estes habitantes expõem as suas razões com muita singeleza e verdade, mostrando que nesta sua petição na ha intuito político, nem questões eleitoraes, em fim nada que possa fazer viciar a sinceridade da sua petição. Peço a V. Ex.a e á Camará que tenha a bondade de mandar este negocio á Co m missão, a que pertence, á qual peço desde já que use toda a sua activtidade para prover de remédio á simples e sincera petição destes Cidadãos para em seu proveito se.atiendeV ás suas rogativas.

O Sr. Costa Carvalho: = Mando para a Mesa o seguinte

PARECER: — Senhores — Foi presente na Com-missào de Marinha o requerimento documentado de D. Maria José' de Lancastre, única iirnã, e universal herdeira do fallecido Capitão-Tenente D. Pedro José de Lancastre , expondo que havendo-se hábililado, e requerido, que se lhe mandasse abonar o Monte-Pio que de direito lhe pertencia , o Governo indeferiu a sua pertençâo , com o fundamento no legislado no Artigo 8.° do Regulamento do Monte-Pio do Exercito de §1 de Fevereiro de 1816, por ser tanto a supplicante como se u do fu neto irmão filhos naturaes, iitrogite lalere, ainda que legitimados, do Marquez cT-Abrantes D. Pedro e da viuva D. Izabe! Jacinta Arnaud, e peei e que esta Camará l lie faça justiça

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te examinar esta perlenção , reconhece que ta.nto a Lei que a supplicanle diz o Governo citou para indeferir o requerimento , con)o as razões que ella, segundo a indicada Lei-quer fazer valer para estabelecer o seu direito , são inteiramente estranhas ao objecto em questão, e por isso é de parecer, que o,requerimento, seja inviado ao Governo para o tomar na devida consideração.-Sala da Commis-são 17 de Fevereiro de 1843.— João da Costa Cor-valho, José Cordeiro Feio, Tiburcio Joaquim Bar-

r^tto Feio , Francisco Corrêa de JVIeridonça , João filaria Ferreira do jlmaral, e Joaquim .Pedro Ceies Uno Soares.

O Sr. Presidente:—Como este Parecer e' para que este negocio seja enviado ao Governo, parece-me que se pôde approvar desde já. (Apoiados) Então ponho-o á votação.

Foi approvado.

O Sr. Rebello Cabral: — Mando para a Mesa um Parecer da Conuuissào de Legislação sobre vima Representação da " Co m missão Administrativa do Hospital Nacional e Real de S. José desta Cidade.

(Dar-se-ha conta deste Parecer, quando entrar em discussão.

O Sr. silves Martins:—Mando para a Mesa um Parecer da Cojnmigsão de Petições , para ser remeltido á Cóminissào de Jnstrucção Publica em: conformidade com o que ha pouco se decidiu.-Por esta occasião faço o seguinte, Requerimento, de que peço a urgência :

REQUERIMENTO:—Que-o Governo remetia a esta Camará a Portaria do Ministério da Fazenda, na qual se ordena que na prestação dos Egressos se subtraia a quantia, que os mesmos Egressos receberem de qualquer Capella , que tenham. — dl-ves Martins.

Sendo julgado urgente foi approvado sení discussão.

O Sr. Prexidende : — A hora dada^para a segunda parte da Ordem do Dia, que era o Parecer da Couunissão de Poderes, está muito adiantada, e por isso vou consultar a Camará se quer que pascemos á continuação do Artigo 14 do Projecto n.° 6, conjunctamente com o Parecer n.° 26.

Assim -se resolveu.

O Sr. Xavier da Silva:—Sr.. Presidente, a Camará resolveu, que, para mais liberdade de discussão, o Projecto N.° 6 no Art. 14 fosse discutido com a Substituição do Sr. Deputado pela Beira Alta,-è as Substituico.es, ou Additameníos que ou-.tros Srs. Deputados tem offerecido ; mas a discussão vai tão longa que eu receio que não me chega a palavra apesar de a haver pedido ha muitos dias, e receiando que se feche sem apresentar as minhas idéas a este respeito, pedi a palavra sobra a ordem, para mandar para a Mesa um Additamento á Substituição do Sr. Deputado pela Beira Alta, e uma Substituição ás differentes bases em discussão.

Não desejo aproveitar-me da palavra para fundamentar a mii)h'a opinião sobre esta grande questão, que todos sabem, e que eu desenvolverei sã tiver a fortuna de tomar parte na discussão , snas não posso dispensar-me de declarar francamente que voto contra o exclusivo, porque me parece offen-der os interesses das differentes Províncias vinhateiras, e quanto a ínim não satisfaz mesmo ao fim que

todos desejam, salvar e proteger a agricultura dó Douro (slpoiados).

Sr. Presidente, p meu Additamenlo lern em vista limitar o exclusivo se for approvado, mas que eu espero em Deos que será'rejeitado ; e se à sua approvação infelizmente tiver togar, as minhas res-tricções são indispensáveis para obviar aos muitos e grandes inconvenientes da approvação do exclusivo, pelo modo apresentado pelo Sr. Deputado pela Bei-ia Alta.

»r. Presidente, evi não desejo c^vie se

Concluo pedindo a V. Ex.a e á Camará que não se feche a discussão sem que tenha a palavra algum dos dignos Membros da Commissão que sustente o Projecto N.° 6, § 14, e que rejeite a base,do exclusivo, porque os que por ora tem fallado despre-saram.a sua base, e adoptaram o exclusivo, apesar de o seu Parecer declarar que sustenta a base do Projecto N.° 6, isto e, os 150 contos, e o que é mais para notar, é que os referidos Oradores não assigna-ram o Parecer eomo vencidos , nem com declaração.

Marido para a Mesa o meu Addilamento, e a minha Substituição.

ADDITAMENTO. — Ao exportador é permittido rejeitar a agoa-ardente que a Companhia lhe queira vender, se tiver defeito, ou lhe faltar a força dos dez gráos cobertos, segundo o areometro de Tessa.

As duvidas que a este respeito se suscitarem ,. serão decididas por árbitros, sendo um da escolha do exportador, e outro da Companhia, os quaes rio-rnearâo um terceiro, e da resolução que tomarem, não haverá recurso.

E' livre ao exportador comprar igual quantidade de agoa-ardente aonde melhor lhe convenha, se o arbitramento for decidido a seu favor.

Fica prohibida á Companhia a venda de qualquer quantidade de agoa-ardente , além de 56:280 almudes, que^devem produzir as vinte mil pipas de vinho.que a Companhia tem obrigação de comprar , segundo o artigo. . .; e no caso de trasgres-sâo pagará pela primeira vez uma multa, que,será o dobro do valor da agoa-ardente que vender; pela segunda vez quatro vezes o valor; e pela terceira vez perderá todos os privilégios, que por esta Lei lhe são concedidos.

A Companhia apresentará pela Imprensa , e a f-fixará na Praça do Porto um mappa mensal das quantidades de agoa-ardente vendida , designando os nomes dos compradores. — Xavier da Silva.

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'Ó G'overn-0',' segundo os difíerentes dados esfa-listicos da producção e consumo de cada5 ufna das •rêíeridaV ProvnVciaí , rmindará formar a rabeHa

Em' compensação dcsles encargos e concedido á Companhia o exclusivo da venda da agoa-ardente necessária pa'ra~ o adubo dos Vinhos dv Douro destinados para consumo e exportação. —.Xavier da Silva. • ~ -

jO Sr-. Mari% Coelho : — Sr. Presidente, vou m a n-' dar para.a Mesa um Additurnento, feito principal-inen-te ú Substituição que está em discussão , pedindo a redacção, òxr extincção dos direitos de exportação, corno um dos maiores ílagellos, que boje sof-fre não só',a Companhia dos vinhos^ mas em geral todo o Cortimercio deste género: assim como para o'bstar aos arbítrios de muitas Camarás Municipaes, que sob vários pretextos e- com diversas denomina* 'Coes ear toda aparte lançam impostos sobre este ge-neroj' osquaes recaem sobre ,os Lavradores, que muitas vezes não tem com que os pagar, por isso que ermitas vezes tem recebido em parcellas adiantadas o valor dos seus géneros, para occorrerem ás Hiuilas e differentes despezas, que tem a fazer. Por consequência eu offereço este Additamento para a extincção ,dos direitos -de exportação, e isto para pôr termo' ás vexações, que sofírem com os tributos arbitrei r i'o3;, que lhes lançam as-Camarás Municipaes, a furi de q;ue não possam impor qualquer direito sobre-o vinho ou, aguardente dos seus. Concelhos. • ADDI-TAMENTO.' — Fica probibido ás Camarás- Mu-' eipaes o^ imporem tributo'- alg.um, debaixo- de qual-qual denominação que seja, sobre cachos d'u vás, sobre vinho- vendido por grosso ou miúdo, e' bem ãs-s-pm -sobre a aguardente.-— Mariz Coelho.

O Sr. Silva Sanches': — Sr. Presidente, ha muito qne eu tinha pedido a palavra sobre a ordem, e a LTietr-vèr de.nada me serviria ella , depois de apprp-vado o exclusivo; eu pedi-a para apresentar uma •Representação de uma Camará contra o exclusivo; est-a Representação e da Camará Municipal de Tho--mar; veiu dirigida ao Sr. César de Vasconcellos; (hás como elle continua a estar ápe/jte, e, desgraça-•(lamente, se/i-ão ache melhor, encarregou-me de mandar para a Mesa esta Representação, na qual se acham razoes 'que na verdade são bastantemente fortes. • ' '-••-.

O Sr. Mendonça:—Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa ura Additamento; pà-•-rn que a Camará consinta, que depois das palavras-Mui ré. madura- 'e Minho, que se acham escriptas no Additamento do Sr. Xavier da Silva, se accreseeh-!íte j4lemlcjo c Algarve:, porque, Sr. PresMente,- o :>sièu Paiz taniberrr tem muito vinho-, porque temqua-&\ tanto como teni o Douro.

O Sr. Funsèca Magalhães í-^ .Sr. Presidente , eu

'ítevo ser .muito eácnípuloso nti uso da "palavra que

•

-ainda estrtu ineérlo se e' precisamente sobre a Or-

^•itrr principal era responder a uma appéllação , que

quasi directamente á minha pessoa fez um íilustre

Deputado, (quê agora não vejo) Auctor de uns

Additamentos apresentados ha po'«ico. O n'obre De-

•.putadjoi refériu^se à alguns Membros da Conirais-

são q-tjô~ tem fallado em sentido opposlo"e1 contrario ao accôrdo de um Parecer assignado, por todos >os referidos Membros da Commissão, roenm um, q'ue foi Auctor de um Projecto, cuja base é oulra. •&. dif-ferente da que foi exarada no Projecto N.° 6, q-uasi .todo discutido-na Sessão passada. < - : •:

Esse illustre Deputado pediu ^ V..Ex-.a e á/Ca* mara que não deixasse fecliar esta diseusáão-, sem ^que failasse algum Meiwbro da. C.ornmissão, que dissesse,"porque razão se não sustenta 'a base do Projecta, quando o parecer que elle deu sobre ò da nova base significa a sua presistcncia. na sua primeira ide'a. Na verdade a Co (n missão declarou que não thiba niolivios para se separar da, que Irávía adoptado. E certo que alguns Membros mui conspícuos da.dilá-Commissào argumentam a favor do exclusivo, sem embargo de haverem manifestado 'que não podiam prescindir do principio consignado nó Artigo 14." do dito Projecto N.° 6. Não sê:creia que eu quero ficar neutro em sem i l b. ante pendência. Aqui já urn- iliuslre Mérni)ro'da mesfna •Commisião disse que elle e-s«us Coilegas se achavam ern liberdade para defender uma ou outra base.

Ninguém duvida que iodos nós temos liberdade de mudar de opinião, quem nega isso? Perdoe-me o nobre Deputado meu a-tnigo , Relator da Com-missão , se eu lhe disser que para ter qualquer de nós uma opinião , ou para mudar delia , temos au-ctoridade antes.de agora. Estas mudanças de opi-niòes-gão úsua'es, são mesmo necessárias e uleis; e no dia de hoje são S ao frequentes que se tornaram .moda, e constituemjaquella conhecida sentença do Espirito Santo, qua muito conve'm abraçar.

Mas eu por mim declaro que não mudei de opinião ; se p nobre Deputado deseja saber os motivos, eu lhos direi quando V, Ex.a me conceder a palavra ; entretanto parece-me que para bem da-Ordem (lalvez haja nisto algum egoísmo que a Camará me desculpará) cumpria que ou desde já tivesse a.palavra.'( foscs :-—Falle ,- fàlle). Não quero fal-lar agora; rejeilò as preferencias: ainda me precedem ciuiilos Oradoies com quem me iilustrar, ainda tfquello íiob.fí? Deputado hade fallar, e outros or'« namentos drsta Camará; e pôde ser que façam n}i.p'}f)}âo .' até agora não tenho ú do inoiivos para isso.

Esteja o nobre Deputado descançado quanto ao que parece exigir de mim, que nt> meu logar quart-do me chegar a palavra, e a paaiára tiver ,a condescendência de ínè ouvir, e V\ Es.a a bondade dê rne deixar fallar, eu fatiarei sem apparãlos de eloquência; exporei as razoes que tenho, para presis-tir na miníia opinião de favorecer os Lavradores do Douro •éfficazme.nte , e sem queixumes mais ou menos fundados-das outras partes do Reino. A Ca-rriara .então decidirá por sua -votação. .'Creio.;.que a sinceridade eo:rn que eu procedo, preferindo b subsidio ao exclusivo , é a mesina daquelles Senhores que preferem 'o exclusivo ao subsidio.1 Todos queremos favorecer "o1 Douro, todos nos esforçamos para que. o favor seja real. " ""•''";

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taram a base da Substituição do Sr. Deputado pela Beira-Alla, o Sr. Dias d'Azevedo.

Sr. Presidente, quanto a mim seria cousa nova, que todos os Membros de uma Commissão declarassem no seu Parecer não adoptar uma Substituição diíTerenle- da sua base, e que se fechasse a discussão, sem a Camará ou.vir, um Membro da Commissão, que sustente o seu Projecto; e como osque por ora teem fallado declararam preferir a base da Substituição contra o Parecer, que ahi assignara-m sem declaração, ou vencidos, fiz aqúelle Requerimento^ que entendo conveniente.

Declaro que não ti vê em vista ailudir a ninguém em especia.l, nárn mesmo sabia qual' é o primeiro que se segue a fallar por parte da Commissão , segundo a escala da inscripção, e ate' porque os Relatores das Commissôes íeem a preferencia quando, corno laes, pedern a palavra; finalmente o que desejo e', que haja um Membro da Commissão, que sustente-a sua- obra, para ellucidar a questão; porque desejo sinceramente, que se melhore p Douro 'do melhor modo possível, sem offender os interessesdas outras Províncias.

O Sr, Presidente:—- Parece-me que o verdadeiro era passar á Ordem do Dia. Pela leitura**destas Propostas mandadas para a Mesa, se conhece que não são da mesma natureza; comtudo a Camará deve continuar no meio que se adoptou , que vem a ser, serem todas consideradds na discussão, e guardar-se a sua natureza e qualificação, paraquan-çlo se tractar da votação (Apoiados).

O Sr. Mousinhod Albuquerque : —• Eu sinto, Sr. Presidente, ter de demorar um pouco o progresso da discussão: porém julguei que, apezar desta consideração, devia pedir a palavra, para poupar talvez á Camará um trabalho irregular e por ventura inútil. V. Ex.aestará lembrado,' assim como a Camará, que,: quando pela primeira vez se apresentou a discussão deste Projecto, notei eu a inconveniência de se tractar sernilhante matéria sem prévia audiência, da actual Companhia, a qual tem direitos conferidos por uma Lei ; não sendo licito portanto alterar, sem a ouvir, as condições da sua existência. A Carnara pareceu nesse tempo entender e decidir, que tinha a consciência e certeza de que a Companhia acceilaria a base dói 150 con-. tos; ê neste presuppostò continuou a discussão. Hoje porém que, aléni da base dos 150 contos, appa-recem outras, como a do exclusivo, acompanhado de novas obrigações, não me parece que a discussão possa progredir sem injustiça, e violação-manifesta dos direitos da actual Companhia.

Em lodo este negocio não ha Companhia ouvida, 0 e entretanto o que é necessário, quando se consi-, dere a Lei íundmnenlada naexistencia d'uma Companhia, é saber, se existe ou não essa Companhia.

Um negocio tão importante deveria ser1 examinado com toda a circuinspecção* Na Sessão passada tinha-se em vista acudir ao estado do Douro, atten-dendo se fosse possível ao tempo da primeira Acolheita que estava próxima, porém este motivo de celeridade desappareceu cons o adiamento dasCôr-

Hoje só apparece a discussão das bases por si mesmas, sem essa imperiosa consideração de tempo, por que esse interesse feriu-o o Ministério com j, o adiamento. Nem ao menos quiz o Ministério apro-VO.L. 2!.°—FEVEREIRO —1843.

vei.tar-o interv.aílo do adiamento para ouvir a actual Companhia, para saber o que ella desejava e consentia, para se habilitar a ^propor provisões, propor aqui um systema adequado de providencias, o qual com a antiga ou novas bases, se desenvolvesse sem ferir os direitos da Companhia actual do Alto Douro , satisfazendo aos interesses deste Districto, será prejudicar 05 das outras Províncias, sern estorvar a liberdade do comniercio interior.

O Governo deveria ter-nos apresentado esclarecimentos para urna sernilhante "questão ; e tomar nella uma parte franca e decidida, para que adis-, cussão não corresse sem daclos certos ,. sem factos provados , e sern' guia. Devia o Governo apresentar-nos o consentimento da Companhia a receber alterações nas condições da sua existência ; porque só assim existiria para nós a faculdade de as alterar; aliás não podemos nós-estabelecer-lhe condições novas, por que nos obsta a Lei anterior, que não podemos revogar por ser.Lei de Contracto, que tem de durar por tempo certo. . "

São estas as considerações, que por bem da or» detn julguei dever apresentar á Camará.

O Sr. Presidente : —- Parece*rne que o melhor e entrarmos na ordem, por que" na realidade.tem-se estado a fallar sobre a sua matéria, sem. ainda hoje ter sido declarada em discussão.

- ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Ari. 14 do Projecto'

N.° 6, conjnnctamente com o Parecer . " • . - A7.0 26. '

O Sr. J. Diíis d'Azevedo:—Sr. Presidente, servindo-me das próprias expressões dó illustre Deputado oSr. José Estevão, tal fortuna têern tido as minhas opiniões,'que não carecem elias de meios para serem sustentadas, porque além da. perícia com que os defensores da nova base têem demonstrado a conveniência, efficacia, e necessidade de meio tão profícuo, e a preferencia com que deve ser adoptado oni competência com os 150 contos doArt. 14.° do Pro~ jecto N.° 6; é a própria doutrina, a linguagem, e a conclusão cio Discurso do nobre Deputado b argumento mais "poderoso ,-que levou 'á ultima evidencia 'a utilidade desse .chamado exclusivo; e então u-eii «deveria contentar-rne, como disse S. S.% de man-« dar para a Mesa unia -Representação' da'Camará «de 'Larnego em favor do exclusivo , e declarar fora «do''combate a Proposta do Sr. Deputado Lopes ít Branco, à qual ern verdade'nem adtnittida podia a ser á discussão.». .

A Representação que eu.tenho a honra demandar para a Mesa, a-caba'de ser-me rémeLtida por .um Cavalheiro bem conhecido péla sua illustração, honrado caracter, independência, e imparcialidade em todas as grandes questões políticas "e vilães do Paiz; c o Sr. Macario de Castro, quem a instancias da municipalidade de Lamego ;me dirige esta reclamação dos povos daquella importantíssima-parte.do Districto viniculo do Douro.

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lês povos, por tantas vezes manifestados1 nesta Camará; se sé attender a que não e uma ?imples Fre-guezia, um pequeno Concelho, ou uma cifcurnscripta localidade, quem assim reclama em favor da preferencia da minha sobre a base do Ârt. 14.°; se se attender á illustraçâo e imparcialidade política dos signatários; é a que finalmente foi aquella Cidade o povo do Douro aonde primeiro chegou a noticia, de que ao combate fora admittida a -base do exclusivo; poderão, merecer consideração essas ponderações produzidas nesta Casa pelo Sr. Deputado José' Cabral Teixeira de Moraes contra esta nova base? (Apoiado, Apoiado). Acaso ignora o illustre Deputado , que este e' o voto unanime1 dó Alto Douro? ( Repetidos Apoiados, é verdade, é verdade.) Sr. Presidente, se as Representações reforçam argumentos, esta e só,esta pôde esclarecer a Câmara do verdadeiro sentir doDistricto viniculo do Douro; e coro ella respondo lambem a essa nota que apparece no Diário dó Governo, TN.° 40 de 16 do corrente ; nota que creio não ter sido exigida pelo AuctoT do Requerimento, em que se pedia a publicação das Representações entradas na Secretaria sobre a questão dos vinhos , e que mostra a oíficiosa imparcialidade de quem quer que se não poupa a meio'-algum para contrariar o exclusivo,.. .'.. .• (Muito bem , apoiado).

Posto isto cumpre entrar na questão, declarando primeiro que tudo como inadmissível a Proposta do Sr. Deputado Lopes Branco•;•• Proposta, ST. Presidente, que poderia ser trazida á discussão em outro que não fosse o terreno, em que ella se acha; mas hoje que só é dado á Camará optar entre os diversos alvitres-de compensação a essa Companhia rehatnlitada e ap-pfovada já rias provisões votadas dos Artigos do Projecto N.-° 6 discutidos em Setembro; hoje. que a Camará ha de forçosamente dotar essa Companhia por modo que possa ella satisfazer aos encargos, que por aqUellas provisões lhe foram cornmettidos; hoje que todos- os Membros desta Camará têerri reconhecido a justiça, o dever, e a necessidade urgente de acudir ao commercio e lavoura dos vinhos do Douro, subsidiando a Companhia rehabilitadá com um auxilio suííieiente, e que a colloque nas circumstari-cias de comprar certo numero de pipas aos lavradores; seria hoje, Sr. Presidente,- que uma Proposta contraria a todos os princípios, e que*ataca a propriedade, particular com: violação'manifesta do §<_2 _14a.0='_14a.0' art.='art.' directa='directa' propostos='propostos' verdade='verdade' cura='cura' projecto='projecto' mui-1='mui-1' to-='to-' menos='menos' e.a='e.a' presidente='presidente' vai='vai' a-pprovadas='a-pprovadas' osr.-ministro='osr.-ministro' ao='ao' as='as' está='está' nesta='nesta' isso='isso' sensu='sensu' comparação='comparação' revoltante='revoltante' ro='ro' respeitável='respeitável' disposições='disposições' dos='dos' fosse='fosse' companhia='companhia' bases='bases' por='por' se='se' tag0:_='branco:_' meios='meios' sem='sem' _='_' tão='tão' a='a' opinião='opinião' trazida='trazida' e='e' lhe='lhe' apoiado='apoiado' l='l' n='n' p='p' _.entregue='_.entregue' te='te' crer='crer' admissível='admissível' anniquillar='anniquillar' decisão='decisão' apoiados='apoiados' da='da' com='com' estrangei-tos='estrangei-tos' indirecto='indirecto' _14.='_14.' bem='bem' do='do' mais='mais' meio='meio' debate='debate' podesse='podesse' indirectamente='indirectamente' nem='nem' um='um' anima-lo='anima-lo' podiam='podiam' favo='favo' decapitando='decapitando' mi='mi' doutrina='doutrina' em='em' duas='duas' campo='campo' sr.='sr.' esse='esse' este='este' será='será' eram='eram' estabelecimento='estabelecimento' _.apoiado='_.apoiado' conjunctura='conjunctura' já='já' julgàdot='julgàdot' repetidos='repetidos' algum='algum' que='que' propostas='propostas' custa='custa' n-esta='n-esta' uma='uma' bem.='bem.' ainda='ainda' s.-ex='s.-ex' disse='disse' creio='creio' para='para' fir-monisar='fir-monisar' muita='muita' não='não' finalmente='finalmente' ora='ora' publica='publica' só='só' á='á' carta='carta' jury='jury' os='os' ou='ou' proposta='proposta' grande='grande' destruir='destruir' sustentação='sustentação' ha='ha' minha='minha' contrario='contrario' recursos='recursos' seria='seria' constitucional='constitucional' dá='dá' indicar='indicar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:branco'>

ravel do que o será esta Camará rejeitando in limi~ ne uma cousa, qiie nem á discussão podia ser admittida (Apoiado,-, muito bem).

- Sr. Presidente; a questão, que tão extensa e anã» iyeíicámente tem sido tractada pêlos defensores do exclusivo, foi considerada não só nesta Casa, mas fora delia pela Imprensa Periódica, como esgotada .depois do Discurso do nobre Deputado o Sr. José Alexandre, e confessando isto mesino o Sr. Deputado José Estevão, S. S.a disse na Sessão' de hontem t; que «não s.endo decoroso o deixar occuito o seu pare-* « cet, è não devendo por consequência emittir sobre « objecto de tão alta importância um voto silencio-. «só, apenas retocaria os principaes tópicos do Dis= «curso de S. Ex.a, rnais.para registar os seus triutn-«fos, dó" que pára enramar-lhe a fronte, que o rior « bre Orador tem cingida de tantas e tão brilhan-«tes coroas alcançadas nos mais difficéis e espinho-usos certames batalhados nesta Casa:??1 Esta confissão, e a veracidade delia reconhecida pelo correr do1 Discurso dê S. S.a dispensar-me-hia de combater a sua prelecção escolástica recheada cie princípios abstractos e incompetentes ria actualidade,, limitando; me á confutação da. doutrina de S. Ex.-a o Sr. José Alexandre, se o' fecho de. urna semilhante prelecção' não fora o mais severo castigo, que S. S.a se deu a si próprio, declarando que votava pelos 150 contos -de preferencia a todos os outros meios indicados, por isso que de' tal subsidio senão tiraria, vantagem -senão' p'ara a Companhia, e porque em pouco tempo os 'lavradores viriam reclamar contra a sua ine!ficácia!"í

Oh, .Sr.' Presidente, e e crivei que assim se questione no Parlamento ? E crível, Sr. Presidente, q'ue ao tractar-se da preferencia, escolha, e adopção de uma base que sustente a Companhia em proveito do desgraçado Douro , do Comrnercio definh'ado, e de* Pai z em geral; e crivei, que o illustre'Deputado o Sr. José Estevão, viesse dizer-nos «eu voto' pelos «150 coutos, porque elles só poderão locupletar essa letl&rrípánhia, è fazer mal á lavoura?!» E será deste modo que se desempenhe á.so-letnne promessa, as declarações repetidas vezes feitas nesta- sala , de que um auxilio ha de dar-se ao Paiz doDouro^Mwz-tobem, muito> bem, apoiadas repetidos).

Pois nós tractarnos aqui de beneficiar os sócios de uma Companhia qualquer, ou de acudir á miséria, é cruel tortura em que se acham os infelizes Lavradores desse precioso' solo'? (Apoiadosrepetidos). Pois-, S. S.a concede u mu cousa que se chama auxilio ala- -voura', porque essa cousa contem em si o veneno, que levará a mesma lavoura á ultima extremidade M (Muita bem,) muito bcm\ apoiados repetidos).

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sé ãntepoenl á base do exclusivo a adopção dos 1,50 contos, nós deixemos precipitar n',úra abysmo decòn-tradicções? (Muito bem-, apoiados repetidos), "Sr. Presidente, na qualidade de Deputados da^Ma-, §ão, e não de uína localidade; na qualidade de1 Le-giéladoreâ a quem incumbe o~ dever de bem pezar e calcular a conveniência das medidas reclamadas por uma ou outra Província, não só em relação ás cir^ eiirnstanclas geraes do Paiz e ás especiaes dessa rne's-rha Província-, mas em relação ao complexo de toda a" nossa organisação social e política; eu entendo, que o Parlamento de hoje não pôde desprender a concessão dos 150 contos dás consequências desse desfalque sobre a renda publica, e dos embaraços em que vamos de novo ernbrenhar-nos.

Acaso não temos ahi confundindo as finanças um 'déficit grande, que mal sabemos ainda como pode* rá cobrir-se? Porventura não promeUemos nós, ab--solvendo- o Governo na questão do bill, de coadjuva-lo na diíficil empreza de regularisar as finanças, arrancando-o de seus bancos se caminho opposto elle levasse na marcha dos negócios ? E seremos nós co-lierentes neste nosso propósito adoptando hoje a base do Ar!. 14.°? Pois dirá alguém, que a preferencia dada por aqucíle lado da Camará aos.150 contos.deixa de ser (attenta ^á declaração do Sr. José' Estevão) utn embaraço quepertende oppôr-se íio regular andamento da administração? Não foi S. Sia que assegurando a inutilidade deste auxilio , nos preveniu da reserva com que a todo o custo se-tenta vencer a sua adopção? (Apoiados repelidos.). A caso não vemos nós o arteirismò com que na Imprensa Periódica da ,'côr política do nobre Deputado ora seacceita o principio da nenhuma, ou quasi nenhuma alteração na exportação dos nossos vinhos genuínos do Douro, con-s Cedida que seja abaixa nos direito?, que estes pagam nos portos d'ínglalerra, quando se pertende fulminar a feitura desse Tractado entre mãos do nosso com o governo inglez ; chamando a mesma imprensa o nosso testimunho, e apoiando-se érn nossos próprios dis^ cursos para acoimar a administração de anti-nacio-nal-, por isso que sempre e e será o mesmo o consu-'-mo desses vinhos em Inglaterra, quer suba quer desça o seu preço , como disse na outra Casa o nobre Visconde de Sá da Bandeira; acaso, digo eu, não vemos nós o arteirismo, com que ora se~acceita esse principio de — u Sempre o mesmo ou quasi o mesmo consumo» — ora se contesta, quando o principio opposto serve para combater o exclusivo no sentido, éní que-o fez S. Ex.a o Sr.-José Alexandre? (Muito bem, apoiados). E acreditará alguém que nestas asserções, neste rnodo de escrever, e neste artijficiò-"-só modo- de argumentar entra a convicção? E'~im-possivel ("Apoiados repetidas), E aonde estará a nacionalidade ,' iiaqucíles que defendendo o exclusivo habilitam , o Governo a tractar com mais vantagem para o paiz ; ou naquelles que adoptando os 150 contos no sentido do Sr. Deputado José Estevão ,.espe-_ ram que os.povos afrlietos, e reduzidos á ultima desgraça peçam com a corda no pescoço uni Tractado como única taboa não de salvação, mas de mornén-'taneo allivio ?-(Apoiado, apoiado). N os os defensores do exclusivo acobertamos os Lavradores da torUira etn que os colloca o apuro da sua miséria ; e os Apóstolos da sciencia, que o combatem, adoptam os 150 contos, que os não beneficiam? (Muito bem). Nós os defensores do exclusivo,propomos este meio

como sufficiente no estado actual do Douro, senão para-remediar todos os seus: males, ao menos para lhes acudir livrando-o db;s mais difficeis embaraços; e declaramos que nem de Tractados precisamos para beneficiar aquelle paiz; e os impugnadores stygrna* tisando o alvitre dos 150 contos, proclamando a sua inéfficacia,^e assegurando que ern pouco -tempo os povos se desenganarão e virão pedir a.annullaçâò de semilhante subsidio, declaram os males do mísero Douro irremediáveis ? - é vendo só algum lenitivo na maior exportação, auxiliada e promovida pela baixa dos preços, reforçam as exigências dos Negociadores Ingiezes, por isso que a menos não pôde vir a baixa desses preços sem a ruína total do CommerCio e da Agricultura em g'eral, a não conseguir-se a diminui^ cão nos direitos que pagam os nossos vinhos na Gratn-Bretanha !'! ( Apoindo, apoiado). Aonde está então, Sr. "Presidente, a nacionalidade? Etn'nós, que de-i sejamos collocar d Governo na-posição de negociar cora vantagem para o Paiz, respondendo com independência e desafogo ás solicitações menos equitativas ; xou em quem prende..o Governo'á necessidade de acceitar -um-favor qualquer para esses vinhos na ' reducçao dos direitos de importação em Inglaterra? Por ventura dissipada pela experiência dos factos ã esperança, de melhora op Douro, e encarando-se essa reducçflo. como único e ultimo recurso, não será o Governo forçado a ceder ante a fome e a miséria, ante os clamores e a exasperação dos commereiantes e dos lavradores, sacrificando talvez grandes interesses a essa urgência cio momento? (Apoiados repetidos). E dirái alguém que se argumenta e combate de boa fé'- na Imprensa Periódica a feitura e conclusão do Tractado com a Gràm-Bretanha ? (Apoiado^ apoiado). • s - .

Sr. Presidente, ou sé quer ou se não quer Tractado , ou se precisa ou se não precisa delle; .se ò quereis antagonistas do Governo , e da Maioria para que usais de uma reserva desleal ? Paia que o combateis falUndo, em quanto pé: tendais levar o Governo á indispensabilid~-ii.de. de conclui-l.o até com desvantagem"?' Pois vós dizeis « ta! meio, dos 150 contos, não presta j e péssimo, tal meio deixada Lavoura nos mesmos apuros em que actualmente a vemos; tal meio dissipará a illusão do Douro, que érn breve virá solicitar outro"-' e "era yez de lembrardes alguma medicina especial, e salvadora, só na baixa dos preços Lhes divizais alivio? Baixa de que a Lavoura e Cornmércjo, se queixam; baixo quê .é impossível deixar^de levar-nos ao-abysmo; baixa que só pôde ter ío"gar no mercado eslra^ho por essa re"ducção convencionada em Tractados especiaest E haverá á,lguetn. quê não veja neste combate uma demonstração clara de .que se querem os Traclãdos ao passo que se impugnam? E será essa impugnação daqudlas que facilitam e convém á negociação em proveito do Paiz? (Muito bem, apoiados ré* -.pé l idos.}

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á protecção a essas industrias nascentes, a essas manufacturas florescentes, a esse fomento da prosperidade Nacional. que tão empenhadamenle tem sido defendidos pelos nobres Deputados? (Muito, bem , repetidos apoiados.)

Se os Tractados, como escreve a Imprensa Pé-•ííodica, não podem deixar de prejudicar essas industrias; se a Opposição clama por isso, e só por isso contra os Tractados, e brada aos industriaes alto ern grita neste sentido; como e' possível que os illuslres Deputados "os Srs. José Alexandre, e José Estevão defendam hoje nesta Casa uma doutrina toda em favor da conclusão desse Traelado, que tanto se ha desvirtuado? (Muito bem, muito bem, apoiados, apoiado.}

Os vinhos estão baratíssimos, não podem descer •de preço sem a cottiplela ruina dos produclores; pede-se remédio a este mal, e os nobres Deputados só o encontram na baixa ainda desses Ínfimos preços, o que só pôde conseguir-se por um Tracta-do, em que sejam reduzidos os direitos ? B.nlão quer-se ou não se quer a conclusão do Tractado?! Eníão 'catcam-se ou não se calcam essas industrias tão apregoadas, e só favorecidas em palavras peki Op--posição?! (Muitíssimo bem, muito bem, apoiados 'repelidos.) .

Confessai a vossa manifesta contradicção: confessai a deficiência dos vossos inefficazes recursos go-vernativos , e pedi as cousas pelo modo e com a •franqueza com que devem , e as necessidades publicas reclamam que se peçam. (Muito bem, apoiados repetidos.) ...

Sr. Presidente, esta questão tem sido tractada -pela Imprensa por modo ta4 , que mal posso eu desliga-la da conservação, e credito da Cuusa Canisla A Maioria desta Camará e' responsável por os máos resultados de quaesquer medidas sanccionadas no Parlamento de 1842: era a Opposição compacta •na regeição do exclusivo leva em vista a multiplicação dos nossos embaraços financeiros, e o descrédito da Camará pela sua imprevidência — leva em vista o augmento das difficuldades do Governo na -conclusão do Tractado com a Inglaterra, muito especial mente depois das declarações de S. Ex.a o Ministro dos Estrangeiros; logo a Maioria, que nesta Casa representa o grande Partido Nacional '.Cartisla , não pôde desprender a solução deste negocio da manutenção do seu credito, e da sua própria existência política. E será crivei que na presença do déficit de 1:100 contos, nós sem utilidade alguma o augrnenlemos com J50 contos, que devem saiiir da bolça dos Contribuintes do Estado?

Pois clama-se contra os tributos, a.rgue-se o Governo, e a Maioria por querer sobrecarregar os Povos, e promove-se indirectamente o angmenlo desse gravame, desse lào lamentado vexame? E não vc--des que sobre vós Maioria cahirá a final o odioso de todas .essas medidas?! (Muito bem, muito bem, apoiados repetidas.) Nào deixeis pois iliudir-vos, as theorias servem , e eu as respeito, quando não -tem-contra si a força dos factos, e a S-, iencia pura - não é na appiicacão a Sciencia dos Livros: não e a Sciencia escripta" e descarnada das modificações, que Q bom senso imprime ás id

Por esta occasião direi em resposta ao illuslre Deputado meu amigo, que se assenta no banco inferior, que não me cabendo o nome de Estadista, que S. S.a rne adduziu com o epitheto de mesquinho, nem por isso deixei de collocar-rne em posição superior a todos os interessem mesquinhos de Provincialismò ; tractando a questão por o modo porque a tr.acto, eu ponho de parte a consideração de pessoas, a dos interesses individuaes e de loca-' lidado: nada possuo no Paiz do Douro, não sou Deputado por aquelle Districto; não tenho ali senão mui pequenas relações com uma ou outra pessoa , e por isso quando advogo a causa daquela Província ,_ a justiça, o dever, e a convicção de que a. prosperidade publica, e geral depende-da prosperidade do Commcrcio, e Agricultura cios Vinhos do Douro, são o único incentivo, o movei poderoso, e irresistível que me obriga a pugnar por uma causa tão santa, quanto desgraçada?

Occupo pois uma posição, que senão e' mais elevada do'que a do nobre Deputado em quanto á imparcialidade , corii que entro neste catnpo, e com-tudo roais despida talvez de certas influencias, que 'nem sempre deixam ao Deputado nesta Casa todo o desaífogo no correr da discussão.

Sr. Presidente, eu posso lisongear-me de que nesta contenda nenhuma influencia rne domina, nenlíuíií interesse me fascina, ainda que o contrario parecesse ao illustre Deputado o Sr. Xa\ier da Silva ; •— se estou fascinado , e a minha cabeça , a minha curta esfera a única culpada no m u obscurantismo, ignorância, e imprevidência: as inlcn-ções porem são putas, e tão puras, Sr. Presidente, que tendo eu á honra de ser Deputado pela Beira Alta , cumprindo-me advogar com t. do o zello os interesses daquella Província , ate mereci ao Sr. Barlholomeu a censura de me esquecer desse meu Districto tão lamentado poi S. S.a como órfão miseravelmente abandonado ??! Nesta parle per-rnitta-me o illustre Deputado que nem responda a esta sua apostrofe? Eu e todos os Deputados da Beira agradecemos o zello com que são lembrados os interesses dos nossos Constituintes, e creia S. S.a que sem embargo de nos considerarmos com força de suffòcar nossos pessoaes interesses na presença dos gcraes do Paiz, nem por isso me veria tão acalorado contendor , se da medida proposta podesse vir mal , podesse resultar damno ao Com-inorcio e Cnltura dos Vinhos da Beira. O que eu mostro, Sr. Presidente, e que sou superior aos falsos preconceitos que aterram os menos conhecedores da questão — o que eu mostro é que chamando ás cousas pelos seus nomes, e fallando a linguagem da convicção e da franquesa, sei resistir a essa rehictancia mal cabida , com que muitas .vezes se atalham providencias da rnais alta transcendência, só porque d'eliãí> se ajuisa com prevenção e receio? Mas quem não tem a força para resistir a semilhanles obstáculos, esclarebendo os menos avisados, e desvendando-os por uma discussão aberta e conscienciosa não merece a honra d'assenlar-se nestas Cadeiras; não deve, não pôde ser Deputado. (Apoiado, jípoiado). .

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que o único meio efficaz seria o exclusivo, que só senão vence pela resistência dos preconceitos ? E nào havemos nós ler força para declarar á Nação, que s^ndo nossas convicções o movei de nossas de* liberações, e sendo aquellas ent opposição á escolha , á preferencia, e adopção dos 150 contos, não podendo por isso levar-nos á approvaçào do art. 14 do Projecto N.° 6, conve'm aceitar outro alvitre, odarninha Substituição? Que este. não convém nào só eu o demonstrei a primeira vez que. fa l lê i na matéria, mas os próprios antagonistas do exclusivo o tem franca e terminantemente declarado, que resta pois? Comparar os inconvenientes dos 150 contos com as vantagens da minha base; e pre.cisar strictamente a este terreno a tão diffusa discussão que nos tem entertido ha tantos dias..

Acaso traclarnos nós da Companhia? Não, que sanccionada está já a sua relia biiilação. Tractare-mós por ventura das suas allribuiçôes e encargos? Nào, que umas e outras se acham já designadas nos artigos do Projecto N.° 6, approvados em Setembro. Então que resta? Dotá-la com uma compensação correspondente aos encargos. Mas nós só temos a optar entre dois meios ou bases, a minha e a do artigo 14; ora esta e inadmissível por não1 preencher o fim coroo declaram os nobres Deputados; logo e' forçoso approvar-se essa minha base, o exclusivo, ao qual chamarei pelo seu nome, porque exclue senão na totalidade , excltie em parte , nào perdendo por isso o titulo que apenas é modificado coti» 0'epilheto de pureza/* (Muito bem y apoiados repelidos).

Se a qu<_:tíio daccordo='daccordo' tjrn='tjrn' alguma='alguma' governo='governo' art.='art.' industrias='industrias' constituinte='constituinte' toda='toda' projecto='projecto' cabe='cabe' preço='preço' tem='tem' presidente='presidente' nova='nova' propor='propor' urna='urna' abono='abono' doutros='doutros' poderosos='poderosos' davessas='davessas' ao='ao' dvgua-ardente.='dvgua-ardente.' exclusivo='exclusivo' sustentar='sustentar' pertence='pertence' melhor='melhor' privilegio='privilegio' comparação='comparação' sua='sua' alem='alem' estevão='estevão' cingir-se='cingir-se' gloria='gloria' odusidos='odusidos' companhia='companhia' bases='bases' por='por' se='se' essa='essa' o.art.='o.art.' illuslre='illuslre' voltar='voltar' mas='mas' demonstração='demonstração' _124='_124' _='_' ser='ser' a='a' cento='cento' e='e' strspeitas='strspeitas' deputado='deputado' o='o' p='p' admissível='admissível' ella='ella' cada='cada' u='u' das.='das.' v='v' v.='v.' vinte='vinte' da='da' com='com' concedido='concedido' n.='n.' de='de' anno='anno' argumentos='argumentos' conveniências='conveniências' efficaz='efficaz' do='do' razào='razào' proposto='proposto' diz='diz' fixará='fixará' nem='nem' das='das' um='um' me='me' pipa='pipa' lucro='lucro' actualidade='actualidade' circumscreve='circumscreve' iilustrados='iilustrados' em='em' duas='duas' sr.='sr.' outra='outra' nascentes='nascentes' _.='_.' este='este' eu='eu' sobre='sobre' ás='ás' na='na' congresso='congresso' efficacia='efficacia' _9='_9' trouxe='trouxe' cavalheiros-='cavalheiros-' mui='mui' que='que' foi='foi' cujas='cujas' destruído='destruído' ex.a='ex.a' ainda='ainda' senão='senão' projecto.='projecto.' quero='quero' discussão='discussão' paiz='paiz' copiada='copiada' ex.='ex.' não='não' deve='deve' ora='ora' á='á' necessário='necessário' os='os' proposta='proposta' ou='ou' é='é' opiniões='opiniões' josé='josé' aguas-ardentes='aguas-ardentes' arrogar-me='arrogar-me' quando='quando' citado='citado' podem='podem' preferencia='preferencia' ú='ú' minha='minha' _1837='_1837' seria='seria' terreno='terreno' nenhuma='nenhuma' base='base'>

Dsz o § 1.° dosobrediclo artigo. — «Todo o Ne-«goeiante que exportar, vinho para Inglaterra e' u obrigado a mostrar antes do embarque que corn-« prou á Companhia dons almudes por cada uma «pipa, e um a l mude por cada uma que exportar ti para os outros portos. ;?

E esle Projecto e"obra dos seguintes Cavalh-eiros ——« O» Srs. Macario de Castro, João da Silveira M de Lacerda, Marino Miguel Fran/Jni, Rodrigues u Ferreira, Pompilioda Motta, João Lopes de Mo-

YOL. 2.°---FEVEREIRO—18.43.

n raes, Barão de Sabroza (com derTa ração}, Bazí* « lio Cabral, Leonel Tavares Cabral, Barào do « Casal, Paula Leite1, Forlunato de Mello, Gomos « da Motta, José Liberato Freire de Carvalho, « José' Lopes Monteiro, Conde de Luiuiares— O « Sr. José Estevão Coelho (o Sr. José Estêvão^ mas com declaração! 1) perdoe-me S. S.a, não tom declaração, pois se a tivera poderia ainda dizer-se que a obra não era sua in totum, mas não e' as* sim ; o illustre Deputado subscreveu plenamente á douctrína em geral", e a cada uma das disposições do Projecto N.° 124 —« Francisco de MonfAlver-« ne , Abranches, Visconde de Beire , Pereira de « Vera, Lima, Judice Sarnora , José Maria d'An-« drade, Tavares Ribeiro, Duarte Campos, Moraes « Sarmento — O Ex.mo Sr, Bernardo Gorjão Menti riques!-—Soares d'Albergaria , Fernandes Tho-« más, Silva, Raivoso, António Manoel Lopes Viei-« rã de Castro, José da Silva Passos, Silva Pe-n reira, Vasconcellos Pereira, e João Vielorino(com (( declaração). «

E- serão nomes tão respeitáveis, caracteres tão illuslrados, suspeitos áquelle lado da Camará, e á Imprensa Periódica, que lioje pretende lançarsobre os defensores do exclusivo agrave censura, e tremendo odioso de querermos a ruina de todas as indus-, tfias ? E de que foi consequência aquelle Projecto» Sr. Presidente? Do desejo que eu creio puro nos Signatários d*acudir ao já então definhado Douro; de regularisar o Cornmercio , e d'apagar a fome a milhares de familias desgraçadas desse outr'ora tão abundante solo.

E não era em 1837 a e'poca ern que mais se proclamava favor quasi exclusivo ás industrias manu-factoras do Paiz T E ha de querer-se hoje argumentar com o sentimentalismo de M para longe a morte « a essas industrias?!» — Em 1837 e'poca em que se proclamava ás massas no sentido das suas exigências, appareceu no Congresso Constituinte o pedido do exclusivo por parte dos mais strenuos defensores de taes industrias, e hoje que mais pungentes são os clamores do Commercio e Lavoura , hoje vem dizer-se a esta Casa — «fugi profanos, «impiricos charlatães da Sciencia, fugi, eparalon-

.« gê levai esse vosso monopólio de factos, que não " provam, e nós os rejeitamos!! Vós banisteis as " douctrinas, as theorias, os systemas, a sciencia, « os princípios, a observação, em fim monx>polisas-« teis tudo, e só nos deixasteis collocados no tbro-« no do bom senso ; combateremos nesse campo, e « em tão formidável reducto intlincheirado S.Ex.* « o Sr. José Alexandre batalhou, e alcançou esses « gloriosos triunfos., que o Sr. Deputado José Es-« tevão veíu hontem registar-lhe nesta Casa ! »

E aonde estão esses triunfos, Sr. Presidente? Na subtileza, arte e engenho com que S. Ex.* cos-

^tuma entrar ern todas as questões? Por certo que se em tal sentido foram registados esses Irofeos, eu sou o primeiro a confessar, que elles são sempre completos para o nobre Deputado, a que se não

.pôde disputar a sublimidade de seu* talentos, o profuntjo saber e a perícia com que trarta as matérias, que nesta Sala se discutem: por es^e lado ninguém tributa maior veneração e respeito a S. Rx * do que eu sempre hei tributado com a maU in^nua sinceridade. Mas que se diga serem esses triunfos a demonstração inconcussa da ruindade do exclusivo*

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ie;-ç|av utilidade *dos JÍ50 conténs , ers o ;errr que não ^osso cWicorciar com o.'i.lluslre JDe.putado o Sr. José Bstevâo"; -cWinrIndo-me por isso -confutar a ^doutri-

tí ' '.s- %.' •> ' -J-A- 'a -t— . "i •":'*•«'•

;-nja ,de. Í5. JbL.x. /no ponto cap.llal da questão. e-* Sr. Presidente , .accusados de tudo haverem ii)o-vdetens-ores do exclusi-vo ficaran) sur-

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'JÚ".èzp.s"!q"}) rindo- "virVrn:,/ que o Sr. •-Deputado José -Alexandre íoi o único'monopolista fna"q.ueslão-.-"S-»

f-j r t.- . , . i*i* 4 " ' l 3 - • - • ' * , í- ','&-.>' - -"•

li %. •• e n t r o t f ;i ro s' -a r c a r i o s :d a "S < • ie n c ia, e "-d e c k i r a n d o •que. .r f O b^-iu ter r c ti o esta'vri .-Q -assuti^plo , -o qual já •líào porhn'deixar ue-ser fraeSado t-m iin-guagem pura e "5'1-ar.a••; .-S. -Kx.% digo , adoptando a -linguagem su-blí-CH.e e: .própria da sua -vi vit-smia çperspveacia e penetração -iraciou por modo tà,o '^cientifico a q'ues-táo, que fora do#a\cai>ce dos.e^piritos-ronvmuns ficou • e!!a'eo.i,br.enh,a'da nas subtilezas sofisticas da {Scien-•ci,á~, "maírejadas a-drcõSe por tão engenhoso J3co.no--mista. S. JEx.a fuimina'n.do os monopolistas dos fa*. cfos "não.duvido»-tníiiiopolisaV os princípios a"bstra-riôs da (iconomía IPolitica escri.pta •; S:. tíx.a apostro-. fando:os -profanos poz FóYa do -combate o chàrlata--nisfnp das ij'ro|>u

~ifl± ^'; H. '-'/.''"í '-:, J f-•<_ p='p' l='l' _-='_-' _.='_.' _='_'>

dfsles .d.esH'|o.s; coíirmuns -a_ iodos .os .homens ,• ainda -os^màis sab-iqs;, 8. ií-x/-ca-Miu «o grande defeito ,' q^ue 'censurou. '

SV.,lJVe'síd<íe5 só='só' _..art-a='_..art-a' de='de' nessconres-so='nessconres-so' dous='dous' dos='dos' prin-ícípfos='prin-ícípfos' _-se='_-se' defensores='defensores' o='o' p='p' obra='obra' çôrã='çôrã' lx-rjvmn='lx-rjvmn' t..='t..' u-nicos='u-nicos' v.='v.' prin-='prin-' constitucional='constitucional' da='da' projrcl.o='projrcl.o' _124='_124'>

-cióios olhados' então conrò reíTo.orados ,_ainda p^-

•'b"';'".'-.,; t'-..".:. '.*.,. '. . - ,. • ^ . .9 > • - • ' : ••- ' der ia &uspeitar: se da sim dpurtnna e provisões espe-

'CÍcií's',j'TOa.s "!e'ndo eilc sido seM-ad'Q-forn a íntna dos prijneiròs "catnpeòes dós'princípios exaggerados d,a liberdade., que sem declaração-assignarain aqi;ei!e Projecto s.ubscrevèndo âssiim sétn restricçãn -alguma a todafs_ W sVíSs^isposiçõès ; 'ficai fora d,e duvida que tTn "esta' douciritía não' 'è contraria aos verdadeiros .p"fin-cipio6 tia Sciehcia ; ou se o e, :qué nem sempre eljés èãb "ádpissi.veis "na sua" slVicía'àpplicaçào ao bqfiV ré.g"iínê'h*í'do's""Í">c>v'os V -éVoiii effeitpy*quem

e"" p-r a-t ira v d 'e 'a q tr e lía1 que" iu/s"a p fé se n ia rn a x i m a s' S(T!;í.a'iurf ?'.JuslVis% "e'eT4êquiveis"comõ elTeilò de -utii-a-s.ftíitià /a-pretíiação das' circiiníslanci-as especiaes do* Pa*i-2;,^ TiiVidifrcHfiYió ?os .preceTtns -e' regrai da e.scóla j^èlos fn-clos* -e spa'rfí;c'u'[-fH"idãdes , 'q'u'e parecem con-irann-l^s (' ''"Á-fHsO1" ,descò"n liece ' íilguein qi:-e o cada N'íf\íío e 'ProViTicta ,* -a ca'd-a "O|stticto e Concelho , a raifa F'regué«íia''^'Cidadííó Vào^d-adas modificações 'pW^fliíire^ n.à- a'jÍplrc*ncâo ^dós princípios' a'bs'tr»'clos

' . *. , , ,,'-£- .'- -'• - .-• -J. í ,-•;-•-.-• ^ * •' -''

dti Sciencia-aos sens irsós'., "regímen-, econvenien-' i-, ia s í* *Ço"njô eiítâo querer, fazer p'revajecer nesta

sprentíér a"'p

petisaVei iDodifícaçâó,' ,'qiiê, f»'csta"d-o actual doCoro-niercid ''e' Agricin'tura' dos' 'vinhos -não só do Dotiro»

- -t- É'ri -> • .. .T-,-, v .... i .\ ...... í f -,;- •

.isfas' de todas^as

. popular^; ''ei'1-a :lenV sido réciã-tnápa co"nstániea»eple

i)tí!oà.l*fVv'os:"'dò Norte ,'o propruVCoimíiefció-reco-

l - -- .' 'ii'"""1'*' >"f!''*-.

nheeè" já""7 a^s-ua' co"n veni-en"ci» .; 'e"' ate o uiesíno Su:l

pcòcV os" exclusivos'! í Ku 't:én1io á ;mào esse plano

da iVssoCiaçiFoyV^úi:? nesiõ t'apiral traçta de pro*por

i -" - "' '

•medida â p-árev" berfeli-ciar a"ag'ricu1tur,á dás vinÍia's da LèlrYíníidúVál^e' q^ue^réid e^u fio seu ReJatóriq^ è.n-as

provisões do Projecto que alii corre impresso? Na» quellediz-se seque a base d*urn'exclusivo é cornmuin •u a todos os Projectos apresentados; e que sobre a « sua adopção foi un.aní-me o voto de .lod^ as pés-« soas consultadas, e nestas fignram especifk-.ada-í( 'mente indivíduos, .que não podem ser suspeitos •

Jím verdade, Sr. Presidente, eii não sei para que se trazem aqui certos .arguínpntos^ pois nós. estare-ííios em circumsJanrJiis de cobrir o déficit que rer sultaria da abolição total dos direitos d'éxportação ? I*ois n'ós não temos obrigarão de conhecer como Depurados da Nação, qual .é t) verdadeiro estfido .da Fazenda Publica ?

; Mas disse S. Ex.a, eu prefirirei -a -absoiiçâo geral dos direitos, e rejêilarei o exclusivo, que vai prejudicar o proprix) Lavrado!", e ejs t? argumento do nobre Deputado, a Q augmento qu« deve resultar no preço do vinho de embarque pelo accrescimo do preço artificial da aguardente, creado pela nova base , ou ha de ser pago pelo especulador, ou pelo consumidor', ou pelo. Lavrador, e mostrando o pré» juizo que resultaria de ser pago pelo especulador, e que apenas poderia recal)ir.um semHharite prejuízo sobre algum dos outros dous , emperibou-se. em. provar que a final. récahiria sobre o productor?.E eis o argumento. O especulador a quem se exige a compra de certa porção de aguardente por alto preço, deduj no acto da compra do vinho tino aos Lavradores esse accrescimo ou ónus que seirnpoz ao. género; o Lavrador não "pôde deixar de vender, logo o prejuízo e pago por elle. Kste argumento, que cofíio muitos outros de S. K"x." participa do sofistico da-sua dialéctica.; sofis.tico que oillustre Deputado deixa perceber no acto mesmo de produzir os seus raciocínios; eçte argumento é o apoio mais forte da minha"- substituição ; eu o. provo.

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'do preço da aguardente, não pôde horneu caso de-"du/ir-se do preço por que o Lavrador vender, mas sirn daquelle por que ha de ser a final vendido o vinho aos consumidores no mercado estranho. Isto no presupposfo verdadeiro, e incontestável, de que as pequenas differenças no augnicnto-de preços correspondentes, a esse acréscimo que'rés u lia dó exclusivo, ou de qualquer outra circumslancia que possa influir na alta ou baixa tão pouco sensiveí , come) a de que se falia, -não affecta a exportação, sendo rerto , que sernilhante differencial provindo da indisputável perfeição, e merecimento dos vinhos, em vez de restringir incitará talvez a um consumo maior nesse mercado. (Muito bem, muilo bem 9 apoiados repetidos}.

Assim pois, se a medida liberta os productores dos embaraços mais penosos; se os colloca n'uma posição de vantagem , é evideí.íe , como deriJons-trado fica, a improcedência do argumento do illus-tre Deputado, li m quanto ao especulador quem ignora, que tem el!e preceitos próprios que a si mesmo se impõe? Para o especulador a soa Economia Política está no conhecimento dos gostos do mercado; na sisuda apreciação de todas ascircums-tancias constantes, e eventuaes que podem influir, e influem de facto na alta, baixa, e na preferencia do género em concorrência nesse mercado ; em firn o especulador tem regras especiaes que consti-' 1 uem a essência do seu tacto còrnrncrcia-I, para o qual não ha Legislação escripta, nem sciencia abstracta ; se pois nào pôde lucrar, não especula. E de certo ninguém dirá que oaccrescimo no preço pelo maior valor das aguas-ardenles mata o giro com-mercial dos vinhos do Alto Douro.v Então sobre quem recae esse prejuízo causado pelo exclusivo-? Se não pôde ser sobre o Lavrador ;'PO íambenti não affecta o especulador, é fora.de duvida, que o argumento de S. Ex.a longe c!y abonar â sua doutrina vem reforçar ainda o que sustentam1 os deíenso--rés da nova base. (Muito bem., apoiado, apoiado'};

Eu porém servi-me das cifras , fiz cálculos, apresentei urnn-estatística,'e conclui a meu-bell prazer,-,, cpie a Estremadura não soffria prejuízo corn o exclusivo concedido ao Douro.: E verdade, tudo isso foi, menos tirar consequências inexactas; eu fiz uso de um documento Oíiicial , o juÍ2'o do.anno remet* lido pela Companhia ao Governo, e puz-de parte os cálculos publicados por esse sem-numero de.es-criptores, por essas estatísticas dos folhetos, e dos periódicos, que todos temos lido e conhecemos ; estabeleci .'umr facto, o dos grandes depósitos, e encarando esse embaraço espantoso, todos os meus argumentos foram despidos de exaggeraç-âo, e razoáveis, que subsistem por não lurem sido destrui* dos. ,

Sr. Presidente, pelo roeu .plano bom oíi máo combina-se o meio de regular o Gommercio, e favorecer a Lavoura mesmo na presença desses enormes depósitos ; não quero dizer que não erre , eu nào possuo o dom da infalibilidade, e por isso não1 contesto qup seja este o único, ou mesmo o melhor meio; mas por ora permittam-me os nobres -Depu* tados, que eu o tenha como tal, em quanto S. S,as não apresentarem algum preferível. Conforme o-fa-cto que trouxe á discussão existem nos depósitos do P-orto vinhos já saturados de aguardente, e prom.-ptos para embarque, o correspondente a duas vezes

o deposito julgado normal no meu Projecto, (qiiêr •e de 70:000 pipas). Ha "mais 24:212 pipas mani= fèstadas pelos Lavradores,. e 13:569 de vinho velho existente fora das barreiras j lodo de l.a qualU •dade; e alem destas mais 2:201 pipas 'de 2.a qualidade. Sobre este deposito calculei eu o consumo de '•Q mil e tantas pipas de agua-ardente, qTie satiiriam •das 8:021 existentes também nos depósitos do Porto ; e fiz ver como em resultado de uma marcha regular viria o consumo progressivo dessa aguardente ainda restante, e como desde já começava a ter 'o seu devido effeito o exclusivo para a co-Hieita dê Í 813 (de 7;5:2'Ú pipas). Esta não só absor* veria a aguardente correspondente ás 20:000 pipas de vinhos, que devem ser compradas pela companhia; mas lambem as 3:500 a 4:000 da Estremadura, Beira, e Minho; aguardente, que teria no seu preço o incremento proporcihado ao dessas agnás-ardentés dp exclusivos, E foi esta dérhonslra-cão contestada? ( Apoiado ^ apoiado).

Concluirei portanto, que subsistindo intactos os argumentos dos defensores da nova base, mesmo no caso dado, rnas não concedido de vir algum pé* querio prejuízo á Estremadura, razão sobeja ainda assim havia para ter ern primeira conta uma in-

^duslria, que traz á Nação 2/700 contos, e que emprega para cirna de 50:000 pessoas, do que para íecuar ante falsos-prècon.cei'tos\ Ignora alguém, que no Riba-Tejò a's vinhas planiá'd'as; nós canípos a cordão são ca-vad'as com os amanhos dos cereaes, que nellas sesemeam? E terão estás despezas comparação com as que se fazem no Douro, e na Beira ?

Mas disse o Sr. José Alexendré «essa industria tt é improductiva, porque o seu prodúcto^naó cobre u as despezas. w • - . '

Então que quer S. Ex.a que sé faça ? Os vinhos do Douro custam sempre muito~ a grarigeár, e por

'iãso ficam necessariamente caros; e ou se hão de. vender por preços que cubr.ám essas despezas", e dêéiíi subsistência aos donos das vinhas, ou estas Hão de ser cortadas, e queimadas; irias deixará K. Ex.a de confessar, que pelos princípios da Sciencia esta'industria em vez de improductiva, é a uni-c~a*qú'asi', ou'peio menos'a mair, prodiictiva para ã Nação ? A's industrias, creadas conformia a prelecção do Sr. José'Esfevão teeru váloresVelativos1, digo eu—^ o'u estas n'os dão prodúctos para os nossos usos domésticos, (e ainda nesse caso circumstancias ha, em qtie deve preferir-se a compra desses objectos fora do Paíz', quando os braços empregados, e os capitães'amortisados podem produzir maiores valores env outro ramo de industria) ; ou para os per» inutármos dó nosso para os Paizés estranhosi Ora1 no Douro emprégam*se para cima de 50:000 pés* soas. (O Sr.s~/ose Estevão : —^ Galegos, galegos). E galegos não se empregam em Lisboa , em quanto podiam; ser substituídos por Nacionaes? A caso pôde S* S;a ignorar, que ao serviço do Douro cforré gente do Minho, e da Beira, e que essas despezas grandes se*se fazem é com os nossos braços, e que a finai nos trazenr ellas sommas prodigiosas, que por nenhuma outra indústria podemos haver de fora do Paig em compensação do que importamos do estrangeiro?

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'âe vinhos; e -quando se fui Ia em Oomrnercio 'de viirhos adduz-se logo a idea de vinhos do Douro: e ?eiá esta a industria que deva decapitar-se como i m p rod uc l i vá l ( Mu i to .bem., apoiados repetidos).

Estou sobremaneira fatigado, Sr. .presidente , e tombem o deve estar aCauiára demeouvir. (O Sr-, Líbano:—Não e?>ln , nào e*tá , muito bem, muito bem). E tanto .por .isso , como por rne convencer de que hei demonstrado .pelnsdouctrinas de meus contrários a inconveniência dos 150 contos, aaili-lidade' do exclusivo, e o nenhum .prejuízo deste em relação ás Províncias dó Sul-, terminarei votando pela minha Substituição com preferencia ,á base do Art. 14." do Projecto N,° Q.' (Muito bem, tnuilo bem , 'apoiados. O Orador foi cumprimentado por muitos Sr s* f-Jeputti dos ). -

O Sr. Presidente:—-Um Sr/ Deputado «em a .palavra para explicação de facto ; está no caso de lhe *er concedida ,~inas antes disso, permittir-se-ha que diga, que achando-se inscriplo o Sr. Albano, e tendo tornado parle na discussão os Srs. Dias de Azevedo, e Felix Pereira , entendo que não devo ltolher aquelle illustre Orador daoccasião de fali a r, >poT i»so não convido qualquer destes Senhores'a vir -occupar a Cadeira da Presidência., porque assento, que a Camará terá para com-igo a deferência, depois de terminada toda a discussão , toda, porque para mim toda a -occasião me faz conta, de me admiti ir irmã explicação sobre aquella tal, ou qual versatilidade que o illustre Deputado;, que acaba tle fallar, .pareceu notar-me , quando a,ptesetvtou o 'meu nome escripto n'um Projecto de Lei, que tem 'opiniões differenles «áqtitíllas que tenho... (O Sr. ^&;/;*-&-^?3<ísã. que='que' com='com' competente='competente' de='de' _36='_36' _18='_18' accusação='accusação' tag0:_='orador:_' projecto='projecto' álludiu='álludiu' _-do='_-do' occasião='occasião' rpor='rpor' aquelle='aquelle' fiz='fiz' sei='sei' ímmerecida.='ímmerecida.' _='_' só='só' a='a' â='â' ajguma.='ajguma.' marco='marco' em='em' lhe='lhe' é='é' qne='qne' refundiu='refundiu' ãty='ãty' der.fíje.='der.fíje.' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' _.='_.' p='p' eu='eu' _2ív='_2ív' psasi='psasi' isso='isso' n.-129='n.-129' mostrarei='mostrarei' nào='nào' cie='cie' simples-leitura='simples-leitura' xmlns:tag0='urn:x-prefix:orador'>

O Sr. José Estevão: — Levauto-ine simplesmente :para mostrar ao illitatre Deputado, q'ue á pouco ..faílouj que foi injusto, quando me accusou de ler eu hoje combatido a base do exclusivo, quando já assignei urn Parecer, em qne essa base era o ponto principal do mesmo Parecer; eu provo que foi injusto lendo parte das reflexões, que fiz, quando esse Piojeclo pela .primeira vez se discutiu, e foi na Sessão de. l {, de Março, e e&tào impressas no Diário da Camará (leu.)

. Agora, parece que as declarações não existem diante do meu nome, no Parecer; i;ão sei se existem , o^ que sei e que emiti! estas palavras diante da Camará d'então, que ninguém sèaireveo a contesta-las , e que na Camará; havia pessoas -int-eres-Stidas em sustentar a opinião, que ora sustenta o Sr. Deputado, e com tanto zelo, como S. Ex.a o fez; disse eu mais-então (leu.)

Aqui vê o illuslre Deputado repelidas hoje , não 80 as.minhas opiniões, mas mesmo alguin-asfda« fra» s.e-s, que eii hóiitoin .apresentei, .porque eu disse que o-imposto dos 12$00() reis era um roubo; -acce4tei a declaração qt»e fizeram os Srs. Ministros, de que' esta q-uest-âo não era Ministerial, e entendo que élles tem cumprido esta iJeclaraçào, que a mio letri feiio não Ministerial no Parlamento, e Ministerial fora do Parlamento ; eu acreditando na sinceridade •dtíata declaração, confesso que entrei etn semiliianle

assumpto livre de todas as preoccupaçôes políticas; :póde estar certo o Sr. Deputado que ha de acon-tecer-lhe sempre- assim , quando quizer notar con-tradicções nas minhas opiniões, muito mais em urna matéria, em que estas são," foram, e pareceme que serão, as minhas firmes convicções.

O Sr; Xavier da Silva: — (Sobre a ordem.) Sr. P-residente , como o Sr. Deputado que acabou de fallar na matéria, se deu ao trabalho de ler os no» rnes dos Srs. Deputados que.. . . (Unia vo% : — Isso nào é sobre a ordem.)

O Sr. Presidente : — líogo ao Sr. Deputado que se restrinja á ordem, ...

O Orador: — Eu hei de restringir-me á ordem, «? hei de concluir com uma Moção de ordem; os Srs. Deputados tenha») paciência de ouvir os que tèem opiniões o.p.postas ás suas, porque eu também tenho paciência de os ouvir. (Apoiados.)

Sr, Presidente, o illuslre Deputado que acabou de fallar, fez a leitura dos nomes dosdifferentes Cavalheiros, que em differentes épocas assignaratn Projectos que dizem respeito ao Douro ; mas, Sr. Presidente, eu sobre'a ordem lambem peço a V.. Kx.a que se leia na Mesa c\ Resolução tomada por esta Camará em Sessão de 19 de Março de 1838, quatmo aqui se di-culRi o Projecto n.° 121, a que o Sr;- Deputado alludiu, que tractava-da Reforma da Companhia do Alto Douro, e qo« deu logar á Carta de Lei de 7 d'Abril de 1838, e pela respectiva Acta sê conhecerá, que se mandou lançar na-Acla a declaração do llcUstor djA respectiva Com-misstio , o Sr. Macario de-Castro , que dizia que a CormnUsão não queria o exclusivo , "nem privilegio ãíga/n para â ~T?o/ap3ãhiâ /

O Sr. Presidente: — Quando ao Sr. Deputado chegar a palavra sobre a matéria poderá refutar esses argumentos, mas fazer, essas leituras na Mesa nào sei que tenha lugar. (Apoiados.) Parece-me que x> verdadeiro é continuar a discussão. (Apoiados.)

<_ p='p' eu='eu' tag1:_='silva:_' conieguido='conieguido' tenho='tenho' xavier='xavier' fim.='fim.' _-nie-u='_-nie-u' da='da' o='o' sr='sr' xmlns:tag1='urn:x-prefix:silva'>

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qne ficaram petrificados co.m'éssa idea , como disse «iij ilhislre Deputado d'áquelle lado o Sr. A.,Alba-'no, como se as.pautas não fossem- um exclusivo, accrescentou õ mesmo Orador; Sr. Presidente, se as pautas são uru exclusivo, eu as rejeito, e quando ellas corno tal, abrirem a porta ao contrabando, kei de sempre rejeita-las; eu sustento as pautas como um meio protector á nossa industria.

O mesmo Sr. Deputado disse , que a quantidade do Vinho do Douro exportado regula pela mesma ha muitos annos, o que eu creio ser verdade r mas o que não é verdade, e convém que se saiba, e que -n à o são somente as classes que bem podem pagar o Vinho do Douro, aquellas que o bebem; Sr. Presidente, as classes baixas em Inglateira também consomem Vinho do Douro ; nas convalescenças de moléstias a faculdade muito lho reçomrnenda: diíse mais o Sr. Deputado, o exclusivo devendo au-gmputar o preço das agoas-ard,entes-não prejudica a Estremadura; oh , Sr. Presidente, prejudica a Es-, trernadura , e prejudica o Douro, que se quer beneficiar ; o augmento do preço da agoa-ardente deve íiugmentar o preço do Vinho j ç este augutento di-ininue o consumo; e será assim que s« quer aliviar o peso dos depósitos d'esle género ,. augmentando-lhe o preço...! Não entendo, o contrario seria\ o resultado; .diz-se,já não ha contrabando em agoa-ardenlc, e porque, Sr. Presidente, será pela activa fiscalisação ? Não e', Sr. Presidente, é por que desde que acabou o antigo exclusivo d'esse género que tinha a Companhia, a agoa-ardenle das m» t rãs Províncias, começou a concorrer rio mercado do Porto, e peia sua bua qualidade, e baixo ((nas remunerador) preço , 'excluiu a estrangeira.

Sr. Presidente, esta só razão que ninguém me po« dera contradizer com provas, btfstaria se outras faltassem para eu me decidir contra o exclusivo; Sr. Presidente, uma industria nascente que sem nenhum auxilio extraordinário deita fora do mercado um género estrangeiro, j-ornão poder competir com a pro-dnoção nacional , deverá ser sacrificada a um principio fulso , e retrogrado? Nunca , Sr. Presidente; e preciso saber-se geralmente que à producção de Vinho em todos os Paizes que o produzem , é maior que o consumo, e então o Douro soffre o que sof-frern os rnais Paizes; Sr. Presidente, este excesso de producção não tem para onde appellar se não para o lambique, este é o segredo, mas ha de deixar de o ser, e cada um obre de conformidade (d-potados): disse mais o Sr. Deputado, e os 150 contos d'onde sairão ? Das algibeiras dos contribuintes; assirrj se diz em Inglaterra John Buli pai/s for ali, isto e a Nação paga para tudo ; Sr. Presidente, estes 150 contos devem sair do direito de 12JX)00 réis por pipa, que paga de saída pela barra do Porto o Vinho do Douro, que montam a mais de 300 contos, isto e'juslo porque é um draw back , aliás se não saísse dos direitos que o mesmo Vinho paga, eu não os. votava, deixaria que o Douro se indirei-tassc por si, o não á custa de um exclusivo,, a que só podem pretender novas descobertas, empregos nas Colónias etc.: outro. Sr. Deputado disse, oexclusivò aíéos Negociantes o pedem, triste nolicia, masoilius-tre Deputado pelo Porto, o Sr. Santos Silva, ainda hontcm nos fez ver' o contrario : mas em fim accres-centou o mesmo Sr. Deputado, o Douro o que quer, é uma medida que dê saída certa, e^segura aos seus VOL. 2.°—FEVEREIRO—J843.

; Sr« Presidente, e o mesmo que todos os Paizes qnerern para Iodas as suas producções; resta ver até que ponto é possível,' e até aonde o for sem prejuiso de terceiro, d meu fraco apoio será dado ao Douro J é parte da Nação, e tanto basta: o il-íustre Deputado o Sr, Silva e Cunha disse que as agoas-ardenfes do Douro serão sempre preferidas, porque são homogéneas? abi'está um exclusivo que ninguém lhe pôde disputar, não precis-am, não de-, vem ter outro; então para que temem a livre concorrência f que também este Sr. Deputado confessa tem excluído o contrabando.

O Sr. Dias de Azevedo: — (Sobre a ordem} Disse-nos que nos não fizessem impressão as.Representações de varias camarás do Douro a pedir a appro-ção do Projecto que concede á Companhia os 150 contos, aqui apresentadas peío nosso Collega o Ex.mo Sr. Administrador Geral de Villa Real, por-i que essas Representações foram feitas quando sejul-gavà impossível !....'Oli, Sr. Presidente, pois erá-o então, e agora não; isto petrifica na verdade.

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SissIrrfàV &è ganliói, triás ê \ftn gaulío ánírrradòr, que ilisírênjà as èífiprêzas è quê bccdp^a muitos braços'^ qHiê, ctínserva os cáp.UfeèS Ho Paiz, íVclia a poria -ao côrtiVá-báhdò, é áb m.estíio tempo àiteriíía és má» léViltf ÒbUid ; Sr. Presidente, é havérnbs nós sacri» ífil-ar taTÍtóV bdris, cbrisidèraridò hrn eXtltrèiVn o ódio» 'Ib 5 - cjiVè, •fcòíifes-sõm SpUè apologistas, ÍHâ levantar ípH'çoá , hoje qu-é tios c preciso boi»-, e biirato para -cdn-cbrfef àbiid*e hão"'íi-b fex-rlu.íirosí Sr.. P èsidénté-, à m;im píiTè-ee-iive lii-ii -coílifãs iis-o^ {i'í?rd-orèí«-íi)t3 bs $>'s. b'èpfíiii"rírí&

IJIlifnaJTi-ente o Sr. Diaé 'dê Azfcv-pd-o dis-^-mii, aqui €stá uma KèpVestertVâçãb díi^Catfihra tl<í dd='dd' de='de' fryíis='fryíis' dê='dê' consideração='consideração' tíaiiiar-â-='tíaiiiar-â-' tíe='tíe' casup='casup' hem='hem' tita='tita' ídclo='ídclo' aquelle='aquelle' dvè='dvè' tei='tei' arnígo='arnígo' âpàirinfa='âpàirinfa' apoiada='apoiada' làóvego='làóvego' ésie.='ésie.' lamegj='lamegj' ííio='ííio' issb-='issb-' fjo='fjo' dny='dny' sr.='sr.' ao='ao' èque='èque' cavalheiro='cavalheiro' ri='ri' já='já' cia='cia' cjll-é='cjll-é' pvlo='pvlo' tõstiuiu-fytíò='tõstiuiu-fytíò' nm='nm' úl-hdad-e='úl-hdad-e' que='que' esijspêiibj='esijspêiibj' fíão='fíão' linlito='linlito' macario='macario' hiereeuiiento='hiereeuiiento' file='file' vencei='vencei' _4o='_4o' coííègá='coííègá' ca='ca' sr='sr' fjéáê='fjéáê' a='a' st='st' eicltisivo='eicltisivo' e='e' toii='toii' n='n' í-sr.='í-sr.' sótí='sótí' rríé-itèr='rríé-itèr' íiièrvos='íiièrvos' r='r' ò='ò' phêsjcíínt-é-='phêsjcíínt-é-' _-f='_-f' fui='fui' da='da'>xc!i!áivo^ fe assilh o p^riláín tàrnbèíh as ^âíí-íafiíí/cí^kíí tía.p'ila.(, 'é .ííiiiitàâ ò ti t rãs j d'é diffe-T^tíies íéí-fas1 á-d 11'cin-ó, ás q-iiaés pôr certo èsía Cã-fliá a tíàb 'dá HiprioS ápieçn,

'Jicfiti féíUirt ieii á Proposta 'riéúmá Aésocioçâo des-fá Pfovíirtia^ Í7tíf t|Ub lâhib%«5 lê peri'é úrii fevclusi-"?b' pâfa 'TiHiVus j e ágdas-árdèiiíts, e «51 á ássignãda j*l« Srv Ãyrófe He "Sá, ítjtitii.e-U d Sr. D^ptifado ; Sr. PffsíiJohífe j e ^fef'rJád« '4uè é?sa Asíácraçftõ èxisli«, e í|ífé'tf';fn esse Ptrtjpttò "pára âilciitit; s^â t-à vier êôrh «lsi Bàie.a do cxchisiv^ , pspettf 'qiv^ è'éirà fejeitá'-"dâ V fcfli> ^uaiiUi no Sr. A}rrèS de Sá, e uhiâ pos^òa ííHiitV) di^hh , sèrviií lia MaVinlia, r1'àò sei sé 'é hoje Lavrador rjé Vií1ílk)S, sei qtle ^ "r'epiVo, pessoa rés-jjeitat-él ,,tò;íé nuo A«clori"(iafJê paf^ cUar cai favor do oxviuiiVo.

l^i/5-à TmpToVjsã PcVibdicá,- ^'tiè soli p"iíTipãb do t3b^erno, defendo 'o GóV-èrhò, a sba êxiáleiicia èsíá iigítHíi att êxcÍHsivn,

O li,-i Sfí Píi-s^li-htP , feli ííãri ^011 V!ii)Ís!iM'i'^l, flori

1-p||Jo'ndf>' á'isto \ T> IR ó'* cr o ô ijut? :'-vbs dvv DbiiV'ó'5 sfe a hiirSeHa 'rts oppriiliir,.'P t-ritãonà Tíiclnrá. de íiíí) Tínchidtt o t3oV(»r"rio t^Wí do s£ sub- . íis*etVér'A !òd()'^ :é st" r á ptisSIvej rxíiVí^r os pdvos "das íjtíirdi PrÔVincíáV, se urii eííciiHivó, 'ou (í^> Tractà-°d« !tís 1ô'pprihiír? 'O Tjtiv^rfrõ , 'Sr. Presitiimíe, deve 'prsbr, e meâ.ti as tbiisaè^ è às câ'usá'$ "qu'« há pVo*- -tlu^enVj é xi^í^is tí'e nie^Uftf o típrn g^ííví, ('/ivrar com dècílliô;; ô 'GovéVtto qmeássiíH fiVer hâb t'e^i quê tfe-'ti\fer$'ainda "«eeíSéScerjVóxi ó Sr. D'e?pul'âdti'o^, qu%m FáHa 'etií \7ril.ÍVôs-, fajlá: nó DohtÒ ; Br. !•*r^sidénlfe, isto ^ue. respoèVá \é'iú , íx<_5rtn-gSl fieiísará='fieiísará' a='a' de='de' b='b' e='e' dl='dl' caíivarâ='caíivarâ' iiàrâ='iiàrâ' do='do' í='í' _8h='_8h' jia-âo='jia-âo' rviiv-o='rviiv-o' paué='paué' tag2:nvéttv='ó:nvéttv' dbúfhí='dbúfhí' poruiá1='poruiá1' pífia='pífia' _='_' liirb='liirb' xmlns:tag2='urn:x-prefix:ó'> r^;ò \\uc PU pVidéTb yi«êV: volo Ipelòs l^ÔÔ cònVó?, -% fcó'ittrâ'io ^xcítislvo.

O Sr. fêàrrtio í?èrò: — .^r. PrésrdénVè , p>*ç° ó V.:E5c-.B 1'éttha a'!Voiydádíe de fcWiisuVlar à 1'áVriàrà, %e a -tfiáYen£ 'éshroú não His'ctiVrda. .

X3 8r;'^PVcsmtác-: — Vò\\ cbnsúiraV. ã Camará "cViV tòbs^qbeífèiá do ffyqiiérimV-nVo do èr. Dèp'iilâ-'dò^oBVe Vê o  ri. 14.* dó Projecto N.1* &, é tb'das laí Pr^íjv>oslaVj que 'esU'ò %obVe a Mesa, -tfetâo ôú não rdi^c'utidàs. : .

ju'lgâi-ám-s€ discutidas.

G) Sr. Presidente: —- O Sr. Cordeiro Feio pediu ?para apresentar urna Substituição ou Emenda; corno eista discussão téiri sido extra-normai , parla-fhentannénte faUandoj nào sei se a Camará quer tBirrdá Continuar n^ste cáininlio, recebendo ainda depois de fechada a disciissâo a Propoata do Sr. Cordeiro Feio. Consulto a Camará.

fi-eSolweu-se.qrve o Sr. (Cordeiro Feio pcdfsse man~ •dar porá a M-e sei à sua Substituição.

O Sr. Cordeiro Feio ; —- ( Lê u , e mandou para á Mesa á s^tiinte)

RELATÓRIO-.—=• Téndó-sé pela discussão levado á evidencia:—!.0 Que a producção das vindas do Alto-Doutô excede tírn ^0 iíiil pipais ao s^u consti-*nò , tanto hò quê se bebe no Paix , como no que sé exporia, e no que sé queima. •—2.° Que não é possível elevar este consumo $ se não efn quantidade muito pequena, por 'maiores que sejam n* esfor-•çds da Companhia.—• o.° Que aquelle excedente das 20 niil pijaas e á causa de dêcadéhcia daí^uelle tão iinpóftante rarríó da nossa industriai Destes princípios se segue forçosamente que e absolutarnetile necessário extinguir o referidrt excedente das 20 rriil pipas d« vinh'o j e que visto que não é possível au-grnèritar o cdrisiirrtb,- èp resla o arbítrio de dimi-fiuir a producçSó, p&Va fa^er desapparecèr aquelle excedente. E preciso níio nos ilIlidirmos, e ter bem prpsente quê ou sejíi á Companhia , quem dê extracção a iiriià parte do vihlío do Douro, ou sejam §6 os particulares, isto em nada altera a porção quantit.fitiva do consumo, porque aquelle a que a Companhia dá extracção | Vai occupar o logar da-quelle, a que os particulares dariam extracção. Em tal caso nenhum arbítrio resta para melhorar a sorte do Douro, sp-hão o (ràctár de diminuir a pro-diicção, a Fim de âniiiquillar o excedente, causa «nica" dos maleâ do Doiiro. E corno nenhuma das bases propostas, na forma em que se -achatn , nem íiugUienta a-exportação , e o consumo, hem.dimi-iiuè a-prodtieção ? segUe-sè que o excedente de 20 mil pipas ha d& ainda continuar, qualquer que seja ã base, que sé adopte", é que portanto taes bases, na forma 'érti que se acham, só Servirão para enriquecer a Companhia.

Mas eritrèj as duas bíises ha urna gí:áfide diffe-. Vença , e que se dx-^é t^-r bem presente, quando se -tfârta de escolher tírná, para á adoptar depois d'e cjrihrri^tentemenlè mbdifjcada. A differença é que a base cios 150 contos equivale a um tributo imposto sblVrè a Noção, imposto rio meu entender inadhiis-sivpl hás ai:íj^aes tircíimstaricias ; em quanto á outra base, â do exclusivo, vem a ser um tributo iinpbstb 'áb consumidor, isto é, úín fmposlo aos Inglè>;è-»5 que são os principaes consumidores, seíri 'que possa iiaver b menor receio de que tal imposto dVshínuâ b consumo; pois que el1è só augmentará &yus ou Ue's teis etíi cádè gártafa"die vinho do Por-Vo, gíVtr;:fa. quê custa talvez l:'2í)0 rê'is em Londres, 'é leria ptn !8Í 'caso írfis'orio cofieiuir que tal aii-griieniò pòd'eriâ dimlnim b consumo: por todas estás rà-/'ôés prb"ponho à

luyteNnÁ.. — A Companhia fica obrigada a comprar aos Proprietários das vinh'ás do Alto-Dowro ifíiVá i'ndémnisação âhnúaí equitativa por cada pipa de vinho, que pròdtVziãrn as siVas vijihas, "é q u* Foreni 'arrancadas; é em cfôrtipensaçãò deste «açaí-

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go , e dás 20 mil pipas de vinho, que a mesma Companhia é obrigada a comprar pára queimar, é concedido á Companhia o favor das agoas-àrden-tes com £0 por cento de lucro, d b maneira quê ttí-do o Negociante, ou qualquer outro indivíduo que •exportar vinho para" os portos do Norte da Europa, é obrigado à íiiostrar atiles dós embar^uc-s **-que cóm*> prou á Companhia 2 alúiudes de agoardenté por cada pipa, e uni alrnude para os oulrios portos, toda de 10 gráoâ cobertos, segundo b dê Tes sã.

Dfevo ainda àccrescentar que ã supra d cia i s.-ição equitativa relativa ao total das 20 mil pipas não poderá exceder talvez a 6(J conto* de réis,— ^Cordeiro Feio.

(Ãíuitos Srs. Deputados jicdirani a palavra sobre •a ordem J.

O Sr, Presidente:—Vejo que muitos Srs, Deputados tem pedido a palavra sobro a ordens, e até" creio que sobre o modo de propor; vejo quê estes Srs. Deputados querem tirar ú Mesa o trabalho de fazer a sua Proposta; uras eu entendo que cada uni tem suas aUribuicôes definidas; que ao Presidente compele propor as questões á votação, como entende, e qUando elle não é exacto, ou falta por qualquer outro'motivo , ,póde a Camará coadjuvado; por isso1 e/ítcndo-qtie o Presidente devia primeiro apresentar o seu modo de píopôr; com tudo eu ácceito o conselho dos Si's. Deputados,'e vou dar-llie a palavra sobre o rnodo de propor.

O Sr. .Agostinho Albano:-^- Peço a impressão no Diário do Governo da Emenda do Sr. Cordeiro Feio.

slssim se resolveu.

O Sr. Presidente: — Eu entendo que está Emenda , em consequência da votação da Camará , só pôde ser tomada em considefàçãri, qtjaridft pela ordem da votação isso lhe compelir ; rfta-s rsuó 'êntén-do que depois de fechada a discussão sobre a ma* íeria , sé abra novamente sobre matéria idêntica.

O Sr. A/olisinho d"1 Albuquerque : —Sr Presidente, a Ciitnara admilliu uma Proposta, que rios não sabíamos o que era, nós não o sabíamos porque só depois delia vir pára a Mesa, «' qtie conhecemo» o seu conteúdo, logo não Ira razão alguma para quê se não discuta um novo termo de comparação que se apresenta ; se assim se não fizer, contradiremos quanto fixemos até agora. Por isso proponho que se abra a discussão sobre esta nova Proposta para avaliarmos o seu mérito comparativo.

O Sr. R'cbèllo'Cabra-1: —Q iíiustre Deputado que acaba d'e fãilnr, disse que a Cainar-a admittiu essa Proposta á discussão; mas, Sr. Presidente, a Camará não decidiu isso; o que determinou, foi que ella fosse para a Mesa não obstante estar fechada a discussão, b qtre e' muito diverso. Por conseqijen-ciá a ordem pc-cre que V. Ê x.a'proporia áCarnari, Vê a admitte oii não á discussão ; e di^/ois disto veremos o que ha â resolver, ou a seguir,

O Sr. Presidente :,-íi^V'ou có'nsultar a Camará, .segundo o Regimento se admíité á votação a Proposta do ^r. Deputado.

N fio foi ãdmiltida.

O Sí. Fonseca Magalhães •: =**- Sobre á ordem quero duter que a impressão "no Diário d"o 'Governo foi requerida, não pelo attctor'da Moção, mas pôr Doutro Sr. Deputado; a Moção foi rejeitada íh U-

mine, porque não foi âdmitlida á dísulissao; consequência entendia eu que essa Moçno não pó dia ser iaipressa, só se-seu Auctor quizesse, porque pela rejeição ellar vai devolvida á primeira mão. Eu estou persuadido de que foi na maior lealdade^ que se pediu a impressão no Diário do Governe J mas com a mesma lealdade desejo eui q" ue o iíiustre Auctor da Proposta diga, se sim, ou não qiier a impressão no Diário do Governo.

O Sr> Cordeiro Feio: *-**• Peço que seja impfessa.

O Sr. 'José Estevão: — Quando se admittiu a Proposta, entendi que foi por se querer dar um lês* timunhò de consideração, não á pessoa do Sr. Deputado, mas á questão que tínhamos traclado; más note-se que eu não votei contra a admissão á dis». cussão pela julgar absurda-, não Senhbr; foi porque entendi hão era occasião de a considerar-. ' O Sr< Agostinho jílhano: -«•* (-Sobre o rnodo c?e' propor) Sr. Presidente, tern estado em discussão o ArL 14 do Projecto N.° 6, e àquillo á'que V» Ex.* chamou Propostas arinexas a este artigo; estas Pró* postas não sé podem tomar debaixo de.óutro ponto de vista, senão como Emendas a este artigo, e como taes devem ser votadas primeiro que elle. Pare* ce-me isto tão obvio que não será necessário fa"zer uma grande questão, ^

O Sr, Presidente: — Eu consulto a Camará, se quer qne sejam primeiramente postas á votação as; Propostas, que vieram para a Mesa^ considerando-as todas como Emendas*

Assim se resolveu.

O Sr. Presidente:-*»Erai consequência, vou pôr á votação as Propostas, pela sua ordem* A primei* rã é a do :Sr. Dias d1 Azevedo.

O Sr» Silva _Cunha:^ Peço votação nominal.

Decidiu~s°c que fosse nominal-^ e depois de lido ria Mesa o Parecer N.° 26 sobre a Emenda do Sr. Dias $ Azevedo ao jírt. 14 do Projecto N." 6 dis&e;

O Sr. Roma .--«-Mas vola*se tudo isso .que ahi está?

O Sr. Presidenle; —A votação e' sobre o exclusivo, que é. a base desta Proposta. Os Senhores que approvarern a base do exclusivo dizem approtoO) eo* outros -Senhores dizem rejeito,

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l^-qrtnna, Ávila, Alheirn, A. Pereira dos Reis, Lopes Branco, Peixoto, A. Xavier'da Silva , Barão íle Leiria, Barão de Tiiheiras, Dias e Souza, Gpr-jão Henriques, Feres da Silva, Beirão, Roma, Palme iro , Faustino da Gama, Marcelly, Heredia, ^Mendonça, Ottolini., Risques, Lucas d'Aguiar, Miranda, Almeida Garroti, Felgueiras, J. Ber-nardo de Souza, João da Costa Carvalho, João Elias, Santos Silva Júnior, Vasconcellos e Sá, J, Á. d'Aguiar, Joaquim -Bento, Simas , Pereira de Meílo, Fonseca Castello Branco, Celestino Soares, J. Alexandre de Campos, Mariz Coelho, Teixeira de Moraes, Leitão Pinto, José Estevão, Castilho, Homem de Figueiredo, Souza Albuquerque, J. M, Grande, Pereira de Figueiredo, Silva Sanche?, •Mousinho d'Albuquerque, Duarte Leitão, Cardoso Casiéi-Brahco, Gavião, Pereira R^bello, Vaz Preto, A y rés de Seixas, Menezes Pitta, R. da Fonseca Magalhães , Novaes.

Ficou portanto rejeitada a base do exclusivo por 59 votos contra 56.

Ò .Sr. Presidente : — Parece-me portanto que es-lão prejudicadas todas agPropostas relativas ao exclusivo (Apoiados). — Segue-se portanto a Propos-Há do Sr. Lopes Branco, que vai lêr-se., -para se votar sobre fila. .

(•Depois de lida na Mesa, disse)

Ò Sr. Mousinho d'Albuquerque : — Essa Proposta e tão complexa, que não pôde sujeitar-se a urna ió votação ; conle'm matérias heterogéneas.

O Sr. Presidente: — Eu entendia, que só devia propor a base deste Projecto (Apoiados). 1 -Q Sr. José Estevão : ->- Parece-me que a Camará •deve votar sobre osdois princípios antagonistas, que se-discutiram principalmente ; porque mesmo creio •V}\\e as ouUas Propostas, que se tVxeram sohve di-sminuição de ^direitos, não são prejudicadas pelas duas bases.

:O Sr. Fonseca Magalhães :—Eu acho, ingénua» rneulc» fallando, que o que se deve propor agora e' t> Artigo 14.°.; aliás V, Ex.a vai propor um Projecto, <_. importantíssimas='importantíssimas' de='de' estr='estr' srs.='srs.' mais='mais' projecto='projecto' havia='havia' caso='caso' único='único' ler='ler' um='um' habilitado='habilitado' generalidade.='generalidade.' còmmissão='còmmissão' como='como' sincero='sincero' importante.='importante.' e.m='e.m' passo='passo' composto='composto' em='em' estou='estou' proponha='proponha' vez='vez' dizer-se='dizer-se' avaliar.='avaliar.' eu='eu' sobre='sobre' na='na' vê='vê' íirn='íirn' deputados='deputados' quizer='quizer' agradável='agradável' artigos='artigos' que='que' foi='foi' acontecer='acontecer' discussão.='discussão.' uma='uma' ex.a='ex.a' delles='delles' artigo='artigo' esteveem='esteveem' acabade='acabade' tag0:_='froes.:_' se='se' auns='auns' para='para' provisões='provisões' iva='iva' era='era' discussão='discussão' _.discutido='_.discutido' não='não' diversos='diversos' _='_' só='só' a='a' nunca='nunca' contem='contem' e='e' tag1:_='fozes:_' proposta='proposta' vo-lar-sé='vo-lar-sé' entretanto='entretanto' e.='e.' é='é' esteve='esteve' o='o' p='p' steve.='steve.' cada='cada' certeza='certeza' v.='v.' minha='minha' vêr-se-hia='vêr-se-hia' cjúe='cjúe' estevo='estevo' nào='nào' da='da' porque='porque' agora='agora' votar='votar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:froes.' xmlns:tag1='urn:x-prefix:fozes'>

O Sr. Presidente: — E verdade .que a doutrina do Projecto esteve em discussão, tanto que o Sr. •\MinUtro dos Negócios Estrangeiros fallou "nelle ; é ilorriais a .Camará já decidiu, que as Propostas se »ofassem a-íites do Artigo 14.° (/Ipoiadns).

O Sr.- Rebello Cabral: — Quasi que V. Ex.a me dispensou de fatiar; entretanto! d-evo notar, que a Proposta do illustre Deputado pelo Douro esteve em discussão, porque a sustentou, e foi combati-, da por dois ou Ires Srs Deputados; e que a questão de-ordem , que se acaba de propor, está pre-fjudicada pela decisão da Camará ; porque ha pou-

co se -resolvei), que se votassem as Propostas cora precedência ao Artigo 14. Segue-se pois a Proposta do. Sr. Deputado pelo Douro, na ordem e;n que se apresentou ; e deve-se propor só a base, porque •isso também já decidiu a Camará.

O Sr. José Estevão- — Se o illustre Deputado invoca o principio da antjguidade para a ordem, em que as Propostas s^ hào de votar, a primeira delias não e esta, e'"o Artigo 14. Também não é exacto o que disse a respeito da decisão da Caaiara : a Camará já decidiu, que fossem primeiro votadas as Propostas, que se referiam á base

O Sr. Presidente: — Está equivocado,

C) Orador: — As equi.vocaçòes neste assumpto não valem nada; "o que é principal e' esta perti-nacia de votar d'um modo ou d'outro, porque denuncia desconfiança das convicções. Foi rejeitado estc principio,' devia-se propor o outro : aliás vota-se primeiro p que menos se discutiu; votam-se primeiro as moções incidentes

O Sr. Lopes Branco: —Fui prevenido pelo Sr. Rebello Cabral. Appello para o lestirnmiho da JVlesa e da Camará, para que digam se a decisão que teve logar ha .pouco, não foi para que as Propostas entrassem successivãmente em votação. Isto suc-oecleu corn a Proposta do Sr. Dias d'Azevedo; e deve-se praticar o mesmo com a minha. O que IMO resta afazer, como Auctor delia, para evitar as dificuldades,que se lêem suscilado, e reduzi-la a uma só base, para simplificar a votaçã-o.

O Sr. Miranda: — Parece-me que isto e gastar ternpo inutilmenle : quem approva uma cousa, rê<_-jeita que='que' de='de' estava='estava' term-ine='term-ine' decidido='decidido' discussão.='discussão.' peço='peço' outra='outra' o='o' p='p' camará.='camará.' se='se' esta='esta' pela='pela' alem='alem' ru-gocio='ru-gocio' tag2:_='_:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_'>

O Sr. Presidente: — Estava lerminada , se eu' tivesse podido fa/;er ouvir a minJia voz; porque então diria que o Projecto do Sr. Lopes Branco lem de se votar na sua base., que e não pagarem direito algum os vinhos e aguardentes, que forem exportados -pelos portos do Reino, maioria, que eslá contida no Artigo 1.°, e e sobre que se vai proceder á votação.

O Sr. Ministre do fíeino : — Peço que a votação seja nominal.

Decidiu-se afirmativamente.

Q Sr.' Pr es ide n lê:—Está entendido que e «obre a base desta Proposta, que se va-i votar; os Senhores quo a ap:provareij) dizem — appr-ovo — e os outros Senhores dizem^-rejeil-o.

Feita a chamada^ dissera m =apj>rovo= os Sfs. Lopes Branco, Xavier.da Silva, Beirão, Faustino da Gania, Santos Silva Júnior, Celestino Soa t es , J., Alexandre de Campos, Mariz Coelho', José Estevão,-J. J. de Sousa Albuquerque, Mousinho d'AI-buquerque, Cardoso Caslel-Branco , e Gavião.

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Canava.rro, Palmeiro, Pinlo de Lemos, D. M\ Pereira de Barres, Gnalberto Lopes, Felix^ Pereira v Mesquita c Solía , Marcelly, Flórido, Ferrão, Cabrita, Heredia, Corrêa de Mendonça , F. Gomes-de Carvalho, Annes de Carvalho, Tavares de Car* valho, Oitolini, Risques, Faro e Noronha, Lucas' d'Aguiar, Brandão e Sousa, J. Dias d'Azevedo , Miranda, D. João d.'Azevedo ,. Almeida G-arrelt, Felguriras, Bapliila Lopes, João Bernardo de Sousa, João da Costa Carvalho, João Elias, Amaral, Rrnas, Falcão, Pereira do Mello, Fonseca Casleilo Branco, Vieira de Magalhães. Sonsa c Azevedo, Teixeira de Moraes, Leitão Pinto, J. Cardoso Braga , Castilho, Figueiredo, Moura Couiinho,-Gomes de Castro, Queiroga, José Manoel Botelho, Crispi-niano da Fonseca, Lacerda, J. M» Grande, Ribeiro Vieira, José Pereira Pinto, J. Pirnenlel Freire,-J. R. Pereira de Figueiredo, Silva Sanches, Menezes e Vasconcellos , Affonseca, Manoel José da Costa , Gomes da Costa Júnior, Pereira Rebelio, Vaz Prelo, Ayres de Seixas, Menezes Pitta, R. da Fonseca Magalhães , Barreto Feio , e Novaes.

Ficou por tanto rejeitada por 100 votos contra 14.

O Sr. Presidente: — Resta votar o Artigo 14.° do Projecto N.° 6.

O Sr. Silva e Cunha: — Peço que esta votação também seja nominal. . Slssim se resolveu.

Feita a chamada , "disser am=:appr ovo =: os Srs. Ferreri, Agostinho Albano, Alves Martins, A. B. da Costa Cabral, A. B. da Silva Cabral, Coelho de Campos, Pacheco , A. Dias d'Azevedo, A. E. C. de'Sá Brandão, Costa Leite, Fortuna, Ávila, Alheira, Vilhena, Malafaia , A'. Pereira dos Reis, JLopes Branco, Peixoto, Xavier da Silva, Barão ,de Campanhã, Barão de Chancelleiros, Bafão de Forno» d'Algodres, Barão de Leiria, Barão de Ti-lheiras, Dias e Sousa, Côrle Real, Gorjão Hen-riques, Teixeira de Aguilar, Peres da Silva, Beirão, Cândido José de Moraes, Carlos Bento , Ca-

navarro, Palineiro, Pinto d'e Lemos, Pereira c!ê Banos, Faustino da Gama, Gualberío Lopes t Felíx Pereira, Mesquita e Solla, Marcelly Pereira, Flórido, Ferrão, Heredia-, Corrêa de Mendonça s Gomes de Carvalho, Annes de Carvalho, Tavares de Carvalho, Oitolini, Risques, Faro e Noronha > Lucas de Aguiar, J. Dias d'Azevedo, Miranda -t D. João cTAzevedo, Almeida Garrett, Felgneiras, Baptista Lopes, João da Costa Carvalho, João Elias, Santos Silva Júnior, Amaral, Rebelío Cabral ) J. T. d'Azevedo Lemos, Vascorrcellos e Sá, J. A. de Aguiar, Joaquim Bento, Simas, Falcão, Pereira de Mello, Abreu Castel-Branco, Celestino Soares, J. Vieira de Magalhães, J. A. de Campos, Sousa e Azevedo ,• Teixeira de Moraes, LeU tão Pinto, J. Cardoso Braga, José Estevão», Castilho, J. Homem de Figueiredo, J. J. de Sousa Albuquerque, Gomes de Castro, Queiroga, José Manoel Botelho, Crispiniano da Fonseca , Lacerda, J. M, Grande, Ribeiro Vieira, J. Pereira Pinto, J. Pimentel Freire, J. R. Pereira de Figueiredo, Silva Sanches, Menezes e Vasconceilos , Mousinho d'Albuqi!erque, Affonseca, Duarte Leitão, Cardoso Caslel-Branco, Manoel José da Costa, Gomes da Costa Júnior, Gavião, Pereira Rebelio, Vaz Prelo, A-y rés de Seixas, Menezes Pitta, R. da Fonseca Magalhães, Barreto Feio, e Vicente Ferreira de Novaes.

Disseram =rejeito=^os Srs. Roma, J. Bernardo de Sousa, Mairiz Coelho, Moura Coutinho.

Ficou por tanto approvado por 110 votos contra 4. ,

O Sr. Presidente: — A hora deu; a Ordem dó Dia para Segunda feira é o resto do Projecto N.° 6; depois as explicações para que tem a palavra alguns Srs. Deputados; depois o Parecer da Cosn-missão de Verificação de Poderes, relativo ao Sr, Celestino; e por ultimo o Parecer N.° 30 da Com-inissâõ de Fazenda. Está levantada a Sessão. Eram 5 /toras da tarde.

O REDACTOR ,

JOSÉ »E CASTRO FHEÍRE BE MACEDO.

20.

Presidência do Sr. Gorjão H enriques.

' h amada— Presentes 73 Srs. Deputados. .

Abertura — Meia hora depois do meio dia.

+4cta — Approvada.

• O Sr. Cordeiro Feyo: — No Sabbado, quando se votou o exclusivo das agoas-ardentes', eu Votei a favor; depois, por motivos urgentes, fui obriga" do a sahir da Sala; não estive portanto presente á votação sobre a base dos 150 contos; se o-estivesse votaria contra eila; e nesta conformidade mando para a. M o sã a seguinte -

DECLARAÇÃO DE Voio. — Declaro que se estivesse presente á votação da base dos 150 contos de réis a favor dos vinhos do Alto-Dotiro teria votado co n t rã. — J. Cordeiro •• Feyo.

(O Sr. Secretario Peixoto deu conta da seguia'-te,. " ~ .

VOL, 2.°—FEVEREIRO—1843.

CORRESPONDÊNCIA i

Um Offício do Sr. Florido .Rodrigues Pereira Ferra*:-.— Remettendo 140 exemplares da Conta Geral de Receita eDespeza da Repartição do Com-missariadp do Exercito relativa ao armo económico de 1841 — 1842. — Mandados distribuir.

Urna Representação da Camará Municipal de La-inego:-»- Apresentada pelo Sr. J. Dias d'Azevedo, representando a esta Camará que approve b exclusivo das agoas-ardentes á Companhia do Douro.— ^' Commissdo Especial dos finhos.

Outra de quatro, *dbbades do Dislricto d'^/ma-rante: — Apresentada pelo Sr. Beirão, reclamando o pagamento das suas Côngruas.— A"1 Commis~ são E eclesiástica.