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porque os prejuízos são imrnensos, c os sinistro» suc-crdem-se alli todos os dias. Portanto é necessário ou (]ne o Governo obrigue o Empresário a cumprir as rendições com que contractou, ou que rescinda o contracto. O moio mais seguro para obrigar o Empresário a vir a um accôrdo, intendo ser o prohibir que elle continue a receber mais direitos do que tem recebido ( Apoiados).

O Sr. Derramado (Sobre a ordem): — Sr. Presidente, levanto-me pnra pedir a V. Ex.a que obrigue os Srs. Deputados que faltarem, a restringirem-se á questão. \ que tão e— Se se liíi de ou não nomear uma Cornmissão Especial para conhecer deste objecto na presença dos documentos que lhe são concernentes, e ouvindo o Governo — lodo que n à o for isto e gastar tempo inutilmente; e nós temos já gasto ires ou quatro Sessões com esta questão da barra da Figueira sem se resolver cousa alguma; se continuarmos a consumir o ternpo deste rnodo, não taxemos nada ( Apc-indos). Por consequência peço a V. Ex * que curte estas divagações, mio consentindo que O1» Srs. Deputados fullem íutti da quesluo.

O Sr. Presidente •—Mn uma Representação dos habitantes da Figueira sobre as obras da barra, não *e lhe tem dado destino, porque a Camará resolveu que se esperasse para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Reino; depois d^to o Governo mandou ante-hontern para a Mesa um m asso de documentos «obre este objecto, (pie também ficaram pendentes para se lhes dar destino. Por essa occasião o Sr. Carlos Bento fez um Requerimento para se nomear urna Commissão Especial que Inu.-lass»- desle. objecto ; c é sobre a approvação ou rejeição deste Requerimento que pôde agora haver discussão; i«lo «> — Se se lia de approvar este Requerimento, ou se ha de ter outro destino ;• Hepre^enluçim dos habitantes da Figueira, c documentos apresentados pelo Governo.

O Sr. l^e.rndiides Tlininaz (Sobre

E verdade que o Governo já suspendeu e mandou entrar em deposito os dez por cento, mas era necessário que também fizesse o mesmo relativo ao um por cento, e direitos de tonelagem, não se%ntregando á Empreza em quanto ella não cumprisse a condição terceira do seu contracto, pois que da falta do cumprimento dn Empresa se deduz que nenhuma obrigação tem também o Governo de .cumprir as condições pela sua parte.

Intendo que o Governo suspendendo a entrega doa tributos ern parte, pôde suspendel-a no todo, pois que reputando-se desobrigado do contracto nessa parte, nàov ha razão porque senão reputasse desobrigado em quanto ao mais. Parece-me que esta medida podia tomar-se sem prejuízo de qualquer outra que a Cornmissão Especial intendesse necessária sobre tão importante objecto.

Eu vou ler a condição a que me refiro (Leu): já se vê que ella é essencial no caso presente, comtudo não foi cumprida pela Empresa. É preciso pôr cobro de uma vez a siruilhante vexame que pesa gra-vissimarnenle sobre urna porção tão grande do Pai/, e por isso vou mandar para a Mesa a seguinte

PROPOSTA.—Proponho que se recoinmende ao Governo que suspenda a entrega e mande conservar em deposito os tributos mencionndos na primeira e terceira condições por parte do Governo na Carta de Lei de 9 de Fevereiro de 1843, em quanto a Em-pre*a das obras da barra da Figueira não cumprir a condição terceira (ia mesma Lei, que lhe e relativa, t; isto sem prejuízo de qualquer outra deliberação que esta Camará véu tia a tomar sobre este objecto. — demandes 'J '/iorna*.

O Sr. Presidente: — A palavra sobre a ordem é para fazer Moções de Ordem ; quando qualquer que;>-tão vai mal dirigida, fazem-se essas Moções de Ordem para ella marchar melhor, mas não para discutir a matéria, e discuti-la como agora se discutiu (Apoiado*). Daqui por diante hão de os Srs. Deputados ter paciência, e permiti ir-me que os interrompa Iodas as vezes que ou os vir alíaslar-ao das questões (./i/toiiidos j. Por consequência, se os Srs. Deputados que estão in^criptos para fallar sobre a ordem, querem só fallar sobre a ordem, dou-lhes a palavra, mas se querem fazer o que se acabou de. fazer, então não lha posso conceder (Apoiados).

O Sr. Lopes lín.inco: — Á vi^ta do que V. Ex.a acaba de, dizer, cedo da palavra sobre a ordem, porque eu queria, fallando sobre a ordem, fallar sobre H matéria, segundo o exemplo de outros Senhores quo tem feito o rnesmo.

O Sr. íiarjona (Sobre a ordem): — O que eu queria era dizer o mesmo que acabou de dizer o Sr. Fernandes Thomaz, e concluir por urna Proposta ; oillustre Deputado apresentou essa Proposta, eu faço rneus todos os seus argumentos e cedo da palavra.

O"Sr. fisconde de Azevedo: — Apesar de poder seguir os exemplos, como disse um illustre Deputado, eu não os quero seguir, quero só fallar sobre a ordem. V. Ex.a disse que se tracta unicunente de saber se ha de ou não ir a uma Commissão a Proposta sobre a barra da Figueira: a barra da Figueira está doente e muito doente, eu convenho nisso, todos os Srs. Deputados convém ; precisa de cura, e se nos pomos a discutir á sua cabeceira sem receitar cousa nenhuma, ella morre, e quando receitamos, já não d tempo. Poço pois a V. Ex.a sobre a ordem e ern Requerimento: que proponha, se está ou não discutida a questão de — Se ha dei r ou não ir urna Commissão Especial a matéria de que se tracta.

Julgou se discutida.

E lendo-se logo a Proposta do Sr. Carlos fíen~ to, disse