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N.° 16.

Presidência do Sr. Silva Sanches.

\~shainada. — Presentes 80 Srs. Deputados. Abertura. — Aos três quartos de hora depois do meio dia.

Acta. — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIO. —Do Sr. Passos (Manoel) pedindo licença por oito dias para ir a sua casa.

Foi-lhe concedida.

REPRESENTAÇÕES.—1.* Apresentada pela Sr. Lopes Branco, do Provedor c Mesarios da Santa Casa da Misericórdia doxPorto, reclamando novamente providencias para decorrer aos graves dam nos que resultam á sua administração de possuir quantia muito avultada de Papcl-Moecla, que por Decreto de 1834, foi posto fora da circulação — Ficou para se remet-ter d Conimistâo que houver de ser nomeada pelas Secções para conhecer dente objecto.

2.:i Apresentada pelo Sr. Faustino da Gama, da Camará Municipal do Concelho de Oeiras, pedindo que seja limitada a fiscalisação das Sele Casas ao Concelho de Lisboa—A1 Commissão nomeada para dar o seu Parecer acerca do Projecto do Sr. ffol-t r ema n sobre o mesmo objecto.

SEGUNDAS LEITURAS.

1.° REQUERIMENTO. — «Requeiro, que pela Secretaria de Estado dos Negócios Ecclcsiasticos, seja re-mettida com urgência a esta Camará uma nota que contenha:

1." Uma relação individual de cada um dos prédios e capitães que, no 1.° de Janeiro de 1834, possuía e administrava o Seminário de Lamego, c seu rendimento.

£.° Cada um dos fins e obrigações a que estava sujeito, quaes os que cumpria, e quanto dispendia cm cada um dei l es.

3.° Quaes as suas dividas activas e passivas ria-quella época.

4.° O dia e anno ern que o primeiro Edifício ardeu.

6.° Uma relação de cada um dos fins a que continuou, a ser applicado o seu rendimento, depois da-quelle incêndio.

f>.° Uma relação individual de cada um dos seus capitães c prédios, no ultimo de Dezembro de 1851.

7.° Tenclo-sc distraindo alguns capitães, quaes os fins a que foram applicados.

8." Urna relação das dividas activas e passivas nesta ultima época.»—Pinheiro Ozorio.

Foi admiltido — E logo approvado.

2.° REQUERIMENTO. — «Requeiro que visto terem

sido apresentados pelo Governo os Actos da ultima

Dictadura, sejam declaradas urgentes e dadas para

ordem do dia para as .Secções as differentes Repre-

Vor. 2.°— Frcv r n r. i RO — ]Qbfi.

1852.

sentações que ha pendentes contra o Decreto de 3 de Dezembro. » — Lopes Branco.

Foi admittidq — E logo approvado.

3.° REQUERIMENTO.—«Requeiro que o Governo informe se ha inconveniente em ser definitivamente concedido ao Concelho de Amarante o Convento de S. Gonçalò, que lhe fora concedido por Portaria do Ministério do Reino de 30 de Agosto de 1836,. a fim de que nelle se estabelecessem todas as Repartições Publicas Municipaes c Judiciaes, e para alojamento das tropas que transitam ou estacionam naquella villa. » — Dias de Oliveira.

Foi adrniitido— E logo approvadu.

4.° PROJECTO DELT;I N." 37. — Senhores: Para que a Representação da Carnara e moradores de Arna-rante, que mando para a Mesa, e cujo deferimento depende do urna Lei, tenha o devido resultado, proponho o seguinte Projecto de Lei.

Artigo 1." O edifício do convento de -S. Gonçalo de Amarante e' definitivamente concedido ú Guinara Municipal da mesma villa de Amarante, para nelle serem collocadas as diversas Repartições Publicas, Municipaes c Judiciaes, e para alojamento das tropas, que transitam por aquella villa, ou que nella estacionarem.

Art. 2.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. •

Sala da Camará, cm 19 de Fevereiro de 1852. — António Dias de Oliveira.

Foi adrniitido— E reineiteu-sc ás Secções.

PROJECTO DE LEI N.° 38.—Senhores: A cidade do Funchal da Ilha da Madeira acha-se dividida em duas partes, formando cada uma destas, com a sua porção de território, urn Julgado, que e a sede das duas Comarcas Oriental « Occidental ; residindo na mesma cidade os respectivos Juizes d« Direito por não ser possível organisar o Juizo convenienlemenle em outra parte da Ilha.

O § único do artigo 87.° da Novíssima Reforma, somente acautelou que- os Juizes se substituíssem nos seus impedimentos; mas não previu a necessidade de ser cumulativa a jurisdicção dos mesmos Juizes na sede dos seus Julgados, pura evitar o inconnnodo e dcspezas de fazer citações, notificações, intimações,' e todos os rnais actos preparatórios do processo, por meio de, Precatórias expedidas muitas vezes para dentro da mesma cidade.

Accresce que esta falta de providencia augmenla ainda a chicana das partes, que fugindo facilmente do umas ruas para as outras, e passando rapidamente de um para outro Julgado, complicam muito os processos, evitando as diligencias do Juizo pela falta de jurisdicção reciproca.

Outro inconvenicnie que não fora previsto na Reforma, resulta da maneira por que são nomeados os Substitutos dos Juizes dê Direito (em que são excluídos os Advogados), e do modo por que lhes e deferido o juramento. •

È fácil de ver que es Ia nomeação recaiu; sempre em proprietários leigos, que ,não querem exercer as Substituições, por s<_ p='p' lerem='lerem' e='e' julgarem='julgarem' incompetentes='incompetentes'>

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n natural aversão a practicarem actos, que ellcs inteiramente desconhecem; e» como são -obrigados a mandar procuração, para se lhes deferir o juramento na Presidência da Relação de Lisboa, nvinca se prós-Iam no desempenho deste facto, para não exerceiein n cargo do Substituto, e assim no impedimento dos Juizes de Direito tem-se já verificado ,-na Ilha não líaver quem administre justiça aos Povos.

Também se não advertiu que, estando a Ilha de Porto Santo separada pelo mar a nove Jegoas de d-is-tancia da Madeira, não era possi-vel impor a obrigação áquelles Povos de virem dej ôr á Cabeça da Comarca, com ri?co de vida, e muitas vezes na impossibilidade de chegarem opportunamenle, pela dificuldade de encontrarem embarcação, ou por qufilquei mudança imprevista do temjio.

Todos eãtes inconvenientes, filhos daquella localidade, se acham remediados no Projecto de Lei, que temos a honra de ?ujeitar á sabedoria da Camará,

Artigo 1.° Os Juizes de Direito das Comarcas Oriental e 'Occidental da Ilha da Madeira exercerão entre si a jurisdicçâo cumulativa, tão somente na. -sede dos seus Julgados, pa-a o effeilo de poderem ordenar as citações, notificações e intimações, sem necessidade de Precaloiias, podendo do mesmo modo compellir .as testemunhas a virem depor ao seu Juízo. Art. 2.° Os Substitutos poderão ser propostos e nomeados, ainda dentro da ordem dos Advogados.

§ único. O Presidente da Relação de Lisboa dará^ commissão aos Juizes de Direito, para lhes deferir o juramento, a que se nào podem recusar, e bem assim a exercer as funcções .para que forem chamados com a pena de desobediência.

Art. 3.° As testemunhas do Julgado do PortoSanto só serão inquiridas por Deprecada, quando se redizem a vir aos Julgados da se'de da Camará.

Art. 4.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. . - -

Sala da Camará dos Deputados, em 19 de Fevereiro de 1853. — António da Luz Pifta, Deputado pela Madeira. — José Ferreira Pestana.— Lourenço José Moni%. — Justino SÍntonio de Freitas. Foi admittido— E rerneiieu-se ás Secções. O Sr. Ferrer: — Sr. Presidente, honrem a Camará npprovou o Parecer da Commissâo de Poderes que declarava vagos dois logares de Deputados, e eram, um do Sr. Joaquim Larcher, e o outro do Sr. Visconde de Vallongo, o primeiro por ter sido nomeado Par do Reino, e o segundo por ter optado pelo seu emprego de Vogal do Supremo Conselho de Justiça Militar: lia portanto duas vacaturas mais a preencher, uma no Circulo Eleitoral deTrancozo, e a ou tra no de Portalegre; porém a Camará não tomou conhecimento da annullação de algumas Eleições Primarias destes Círculos, por isso mesmo que não se Mippoz que nelles houvesse reeleições, e como foi ado-pt ido pela Camará o syslema de não conhecer da validade das eleições sobre as quaes houvesse duvida, senão em relação áquelles Círculos Eleitoraes onde ess;Tí eleições podessem influir no resultado geral da votação

Cálidas, a fim de entoo st; p'>cler mandar procedei á reej-ejç-â.o para o preenchimento das duas dietas va-catuiaii. Parece-me que a Camará se deve occupar desde já deste objecto (Apoiados}. .
O Sr. Presidente J — Não ha duvida nenhuma q-ue assim e: agora ha mais duas vacaturas em dois diversos Círculos Eleitora es. Nestes dois Círculos parece-me que as respectivas Commissôes propuzeram a an-
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nullaçao ,de algumas Jileicoes l rimarias ; e para que a reeleição de Deputados possa ter logar nesses Círculos, e preciso que a Camará resolva definitivamente se considera nullas ou válidas essas Elejções Prima-* rias, a respeito das quaes ha duvidas. E isto um negocio urgente: se a Camará quer, pôde occupar-se agora mesmo clelle (Apoiados gcraes). Neste caso vou consultar a Camará.
Decidiu-se affirmativamentc.
(Continuando} Em vista da resolução da Camará vai lêr-se a parte do Parecer da terceira Comrnissão de Poderes, que propõe a annullação de três Eleitores, pertencentes ao Concelho de Eivas.
(Leu se, e pôde ver-se no 1." vai. deste Diário, Scsaóo A7".0 4 de 7 de Janeiro, a pag. 63}.
(Continuando} Portanto eu vou submetter á decisão da Camará o seguinte :
Quesito *— Deve ou não, conforme o Parecer da Commissão, proceder-se no Concelho de Eivas á eleição de três Eleitores na Assemblea Primaria de S. Salvador da Cidade de Eivas, por estarem nullas as eleições dos três El itores, Francisco de Paula da Luz Lobo, José Joaquim da Guerra, e Joaquim Francisco da Costa?...
Decidiu-se pela (Continuando) Agora em quanto ao,Parecer da Comrnissão a respeito do Circulo Eleitoral de Trancoso, vejo que a Camará não pôde resolver cousa alguma definitiva sobre a nullidade de algumas Eleições Primarias, porque com quanto aCommissão intenda, como a Camará verá pela leitura do Parecer, que está nul!a a eleição de seis Eleitores, comtudo nem indica nominalmente quem são, nem designa as Assémbleas a que pertencem, circumstancia que e' indispensável que a Câmara saiba, para depois resolver. Vai lêr-se o Parecer da segundo Commissão de Poderes, na parte respectiva á annullação de seis Eleitores.
(Leu-se, e pôde ver-se no 1.° vol. desle Diário, Sessão N.° 3 de ò de Janeiro, a pag. 46).
(Continuando) E preciso pois declarar quem são esi.es seis Eleitores, e designar as Assembleas Primarias por onde foram eleitos, sem isto não pôde a Camará resolver nada.
O Sr. Nogeira Soares: — Sr. Presidente, eu como Relator que fui da segunda Commissão de Poderes, á qual coube o exame das eleições do Circulo Eleitoral de Trancoso, não posso deixar de fazer, acerca do ponto em questão, algumas ponderações que julgo importantes e indispensáveis para bem se avaliar este objecto.

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Empregados? amovíveis, e por isso não liou vê. duvida -missão de que e-Relator o Sr. Nogueira Soares. Ale ~

-em;-exeluir estes seis Eleitores _, . v > ' •--.. '-mesmo porque-eu estou a prever urna grande diffi-

Agora qVianto aos;òutr:os seis Eleitores,.-a respeito culdade.' Pelo que ó -S;r. Nogueira Soares apresentou,

dos, quàes-a Còmmissão nada propozde .-definitivo, 'vejo.que se annullbu uma parle dos Eleitores,, e-que

^por-isso mesmo que não havia documento no Processo -ha-duvidas relativamente á outra; e não sei eu, se

'Eleitoral;que;provasse'a asserção do Protesto, e' pré- annullando se essa oúitra; e;, dando-se a essa annulla-

ciso que a Camará medite! no que convém fazer: 'aqui-:çãp um efíeito retroactivo, terá consequências desa-

;ha de dois meios um a seguir ;"ou se,"hãp de dar por gradáveis. Por consequência a Commissâò que exa-

bem eleitos, e prejudicada por extemporânea qualquer ..rnino.u essa matéria, dê o seu Parecer a este res-

questão que possa"-sus"citar-se: no. Collegio Eleitoral, peito.''" ••' * ••-..- ... • ".,. v

. quanto a estes seis Eleitores ;;ou'seMia dê. annullar a- -; O'-Sr-. Leoneli^S*: Presidente, eu .quando pedi,

sua eleição para o caso de se provar que são effecti- n palavra era em parte para .concluir como.concluiu

vãmente Empregados Públicos. E necessário escolher 'o Sr. Ferrer,.'is.to :é, que o negocio, volte á^CoM

eleiçao-,do De- agora, fazer urn. exame bom. Mas além disso rped.

. pulado, se vier a depender dos votos destes seisElei- ;também ,a- palavra .para dizer,^ que me consta,, e

tores, c se o Gòllegio .E lei hora T á--vista das provas os; -IH u itos dos nossos Col legas o sabum, que'effecliva-

declarar inelegíveis.''Pôr tanto è absolutamente ne- mente nó'Concelho de Pinhel não chegaram à-fa-

cessârio resolver alguma cousa.,acerca'' ideste jjónto, -zeivseas eleições da maioria dos Eleitores que áquelíe.

que é suminarncnte importante. /- .' '...••' Concelho dev.ia dar. A l legou-se ^.qne não concorreu

r-.-Sr: Presidente,- pare_eerm'e' que o. mais'regular e 'ás-Mesas respectivas numero do..É!eitore"s;.bastantes ' mandar proceder á eleição somente .de seis .Eleito-,-para formar-a s; Mesas, mas Sr. Presidenl.é (peço aos~

. rcs, cuja inelegibilidade foi provada, considerando-se Srs. Tachygrafòs que escrevam exactamente as" pa-

•qua-nto aos ouíros seis prejudicada a ques.lão pelas -lavras que eu vou dizer- agora; muitas vezes appar

.votações-dá Camára/Ofíereço estás, considerações á recc inteiramente alterado o que eu iiigo, e eu não

•Cátnára, e ,á: respectiva Còmmissãcy para as tomar posso estar sempre a fazer questão disso (O Sr. 'Fer:'

ha consideração: que merecerem. ,. '.• •• . . ". .... rer.: — Isso acontece ã tòdosj. A cpntece a todos e'

"O Sr. Mello Soares :,—,Euv intendo' que esíè-rie- -verdade •;-. mas agora péço-lhes; que 'tomem-bem sen-

•gocip. não pôde ser decidido sem ir _> á- Co m missão, rtido np ,qi.ie vou dizer). —'Consta., -s'enão' official-'

não só para e l Ia./verificar -qUa.es sãp os Êleitpres que mente, ao rrienos por caminhos particulares de tal

illcgalmenle foram eleitos, -más também-por que :me credito que não se pôde pôr em duvida nenhuma o

consta que" no'Concelho de Pinhel-deixaram de ser facto, quo;a rã sã o por, que nas AsJsernble'as Primá-

êleitos treze óú dezoito Eleitores por falta de. gente rias do Concelho de' Pinhel, e não sei se em algu-

parà .constituir .as Mesas, por tanto -convém que a mas outras dos outros Concelhos, não reuniu gente

1'ommissão examine^ este lacto, a respeito do qual bastante para formar as Mesas, foi porque os Paro-

•O Sr. Deputado Caetano de Seixas-pôde dar escla- chos não qulzerarn (ScnsaçIo — Uma vo?>: — Essa

.recimrntòs, para ver aquèllcs que devem ^ser eleitos é-boa!..) Siirfj. sirrj,' alguns Parochos e algumas OD-

nò Concelho de Pinhel.. - • •'• ; . trás pessoas aconselharam ps povos u que não fossem

.'Proponho.pois .que esle negocio vá 'á Cpuimissão.- , ás eleições; essa gente . esperava , que dentro cm

Ô Sr/ Fcrrér. —rSr.. Presidente,..segundo pude ^ppuco ternpo cá-estivesse alguém1 que dispensasse

puvir-do'que disse o-Sr. Deputado Nogueira :Soares, eleições e tudo \ssó (Riso). Ora e conveniente que

ha duas espécies de Eleitores;.a .respeito .dos quaés se lá .conste que nós sabemos aqui isto para o que der

pôde questionar,. uris cujas eleições-a .Coirrmissão e vier. E por isso peço aos Srs. Tachygrafos que

iulea nullas, porque tem documentos que ò compro- tomem bem sentido nestas palavras :;—Cá-sabe-se

•' ft ? r i . , . ~ 1 , i i r, ~ . N • - '-/•,..« r •

-vá vá m ; e outras de cujas «lei ;pes se pode. duvidar a razuo porque, riao se..fizeram as eleições; toi por-

•scm-com-tudo haver uma prova plena para concluir que, não digo todos-os Parochos, mas:alguns dellcs pela nullidade: .alem1 disto lia o f;iclo que acabou e algumas .outras* pessoas, disseram 'aos povos quede-mencionar o Sr.-Deputado Mello Soares, de que não tratassem de eleições,^ que não fossem., a éll-as, •em ajgumas Assòrnbleas Primaria.^ do-Concelho de porque dentro em pouco tempo-nada disso cra-ne--/.Pinhel não se verificou a-eleição pelos motivos apon- cessario. . ' .'. ; '. *• tados, ou por.outros que não. se,especificam ago'ra, .-O' Sr. Caetano de Scixàs: — Sr. Pròai'denti*vpiíc!i mas a respeito -dos quhes o Sr Deputado-.Seixas e -'.n palavra,, provocado por -alguns- illiist.ros' .Mcimbros :Vasconcellos pôde dar.eselareciruentos á Commissâò desla •Canvara,--para dar o meu testemunho- sobre um e á Camará como Deputado eleito pelo .Circulo de ' facto relalivó á Eleição Primaria do Concelho de Pi-Trancoso.. Parece rrie que/esle negocio deve ir á nhél. Eu de. corto não contava sr>r arrancado da mi-Comrnissão como propoz. o,,Sr.- Mello.Soares,-mas- nhã obscuridade, quando no Circulo de Trancoso, á Commissâò que..deu o. primeiro Parecer sobre'as por onde fui eleito,, ha outros Sr*. Dopntados nesta eleições do Circulo de Trancoso, á', que estiidoujá Casa, que parecc-m-ler meiecidb uiais-sympnlhias da-esta matéria, :e não á primeira Commissâò de .Pare- quelle Circulo. 'Eu não- liive a honra de ser Eleitor

;opi-

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tle Pinhel. Confio, porem, em que mandando-se pró-ceder a novas Eleições Primarias nas Freguezias daquelle Concelho, em que se não fizeram, se completará o numero dos Eleitores, debaixo da influencia rnsoavel e prudente das respectivas Auctoridades, em cuja honradez e probidade muito confio.

Também não deixarei passar sem resposta uma allusão, que daquelle lado da Camará se fez aos Pa-rochos daquelle Concelho altribuindo-lhes a culpa, de por influencia delles se não lerem feito algumas Eleições Primarias. Eu conheço pessoalmente alguns desses Parochos, e posso attestar a sua honradez e probidade. Também me não parece, que seja curial a Iludir-se aqui ás intenções de quem não está nesta Casa para se poder defender (Apoiados).

Quando cm uma das Sessões passadas o Sr. Hol-treman pediu certos esclarecimentos sobre o Tribunal de Contas, disse-se então, e no meu intender com fundamento—Que se não devia penetrar nas intenções do indivíduo, nem devassar o foro mystorioso das cogitações humanas — mas que se devia esperar que ellas se manifestassem por actos externos, para então serem combatidas, embora o Sr. Deputado tivesse em vista propor a exlincção daquelle Tribunal. E agora, segundo rne parece, applicavel este meu principio; e por isso pedi a palavra para repellir a ai-lusâo que o illustre Deputado, que me precedeu, fez aos Reverendos Parochos do Concelho de Pinhel.

Concluo votando, para que este negocio seja re-meltido á segunda Com missão de Poderes.

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, o facto e que as «h-içòes só não fizeram em muilus das Asbembléas Primarias daquelle Concelho; este facto precisa explicação. Ora, eu não faço allusão n ninguom, não entro nas intenções de ninguém, não quero offnnder ninguém ; mas o facto o verdadeiro, o fado precisa explicação, e a explicação que eu lhe dei, c dada por muita gente. Eu não estive lá, não vi, nem sei o qiio lá se passou, senão pelo que dizem outros; mas verificou-se este facto, e cTalii ?.. . Agora não tenho remédio, senão accrescentar mais alguma cousa, c e', que o que se passou na época das eleições naquella parle, tem muita relação com o que nesses mesmos sítios se practicou ainda ha poucos dias.

O Sr. Ferreira Ponte*: — Sr. Presidente, tendo se feito uma grave imputação aos Parochos do Concelho de Pinhel, attribuindo-se aos seus manejos o não se terem alli feito as Eleições Primarias, não posso deixar de repellir similhante asserção, e de a consi-dernr destituída de fundamento, cm quanto se não provar de um modo positivo e determinado. Os Pa-rochos não são os encarregados da Lei Eleitoral ; esta execução foi cornmettida ns Auctoridades Adminis-irativas, e ás Commissões do Recenseamento, e a essas é que se devem imputar sirnilhantes faltas. Pelos Decretos Eleitoraes se tira toda a ingerência nestes actos aos Parochos; e por isso a responsabilidade de se não terem feilo em algumas partes, deve recair Ioda sobre ellas. Os Parochos pelo Decreto de 20 de Junho haviam fite sido inhabililados para fazerem parto da Representação Nacional, e se não tivesse sido emendado nesta parte pelo Decreto de 2G de Julho, a Camará estaria privada de doià illustres .Membros, que se assentam do outro lado.

Sr. Presidente, não convém atlribuirem se factos desta ordem a uma classe em geral ; quando haja provas contra algucm em particular, apresenlem-ae,

mas não se lanço o odioso sobre uma classe inteira, na qual ha muitos Ecclesiasticos, mui respeitáveis pelas suas virtudes, e serviços que lêem feilo á Igreja e ao Estado.

Concluo, repellindo as insinuações que se fizeram, e espero se não repitam sem provas; e que quando as haja, Se indiquem os indivíduos, a quem dizem respeito, para n responsabilidade recair sobre elles.

O Sr. Fcrrer (Sobre a ordem): — Sr. Presidente, lambem eu sou a favor dos Parochos, mas parece-me que csle incidente não deve continuar (Apoiados) : por consequência peço a V. Ex.* que proponha se o negocio ha de ir á Commissão, muito embora depois se expliquem os Srs. Deputados que pediram a palavra para explicação; mas no fim, depois de acabarmos com isto; não estejamos a dar todos os dias motivos para continuarem a dizer com razão, que não fazemos nada (Apoiados}. Julgou^se discutida a matéria. O Sr. /lhes Vicente: — Pedi a palavra, e era para fallar relativamente a outras eleições que precisam também d« ir á Commissão ( P~o%cs : — Logo, logo ; votos, votos).

K pondo-se logo d votação o seguinte QUESITO. — Se a mesma Commissão de Poderes que examinou a eleição pelo Circulo de Trancoso, havia de ser a que de'sse o Parecer sobre quaes das Eleições Primarias desse Circujo haviam de ser annulla-das ? — Decidiu-se que sim.

O Sr. Leonel (Para explicação) : — Sr. Presidente, eu não ataquei uma classe inteira ; eu não at;i-quei nem os Ecclcsiaslicos, nem os Parochos, não Htaquoi ninguém ; o Sr. Deputado e' que atacou as Leis, atacou n Camará, porque di^sf, que havia aqui urna indisposição contra os Parochos (Apoiados*, Torno a dizer: ha aqui muito quem assevere ser ver= dadeiro o que eu disse a respeito de alguns Parochos do Concelho de Pinhel (O Sr. Ferreira Pontes: — Prove)... Prove !... Ora.. . Ora !... Explique o Sr. Deputado, que é Ecclesiastico, que esteve em Traz-os-Montes, donde é que vem o facto de em uma gran-parle das Assernbleas Primarias do Concelho de Pinhel não se fazerem as eleições; explique a razão porque aconteceu este facto (Interrupções da parte do Sr. Ferreira Pontes). Não lhe serve? Pois serve-me a mini. Ora agora, o que eu disse não é para mão fim; não é para perseguir nem para incommo-dar ninguém; e' para que conste que as explicações dos factos são por nós sabidas apesar de serem acontecidos longe, e por uma razão muito simples; porque ha aqui quem saiba os faclos como elles foram ; e demais a triais ha urna relação intima entre esse facto acontecido no tempo das eleições, e o que aconteceu nesses mesmos sitios ainda ha pouco tempo, e que o Sr Ministro do Reino contou outro dia com miudeza (O Sr. Ministro do Reino presta aítenção) • isto não é chamar o Sr. Ministro do Reino á autoria, não tem nad.a com a questão.

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classe deste objecto, para ver »e quando houver de se procoder a novas eleições, devem entregar-se os diplomas a estes Eleitores, ou se deve proceder-se á eleição de outros.

O Sr. Presidente: — A Camará decidiu que só se tractasse dos Círculos Eleitoraes aonde houvesse de se proceder a novas eleições.

Como eslá presente o Sr. Ministro do Reino, passa-se ao Requerimeelo do Sr. Carlos Bento que c o seguinte

REQUERIMENTO. — cc Roqueiro que os documentos apresentados acerca das obras da barra da Figueira sejam examinados com urgência cm uma Cornmissão .Especial, nomeada pelas Secções; e qne pelo Ministério do Reino te obtenha, e remetia a esta Camará o Parecer do Procurador Geral da Coroa sobre o negocio de que se t. rã c t n. v— Carlos Bento.

Foi adinittido. — E entrou em discussão.

O Sr. Plácido de Abreu: — Sr. Presidente, n a oc-casião de se t radar aqui da grave questão da barra du Figueira apresentei algumas considerações, que fora de?ta Casa foram depois interpretadas de urna maneira menos curial c ate com pouca exactidão: c. disl ribuiu-se aqui um impresso contendo a impugnação dessas ideas-que se rne attribuiam, na persuasão ta l vê/ que eu as tinha apresentado, falho de dados ou conhecimentos espcciaes na matéria de que se Irada. Em consequência vejo-rne obrigado a repetir á Camará, nào só o que ha de verdade sobre este negocio, senão mesmo a accrescentar alguma cousa, que nào quiz dizer por essa occasião. Nesse Impresso af-firtna-se que eu linha dicto, que íis obras da barra da Figueira tinham principiado sem um plano ou base determinada, e qne eu não tinha dados bastantes paru dizer tal. Devo dizer a V. Ex.° que, desgraçadamente, isto e verdade. E um facto que, quando se começaram aquellas obras, se deu um pequeno plano para ellas, mas esse plano nào era senão muito parcial; e de modo algum abrangia a generalidade de objecto de lanto momento, faltando observações e fados locaes para lhe servirem de base e esclarecimento, corno d muito e muito necessário. Por consequência, eu não asseverei factos que não fossem f.xnclos. Era verdade e rnni* que verdade, e tanto, que a Com missão de Engenheiros de qne eu tinha feito parle, no Rclatojio que apresentou áquelli; respeito, tinha dicto o que vou expor á Camará (Leu).

et Quacs foram os estudos prévios que st; fizeram sobre a grandeza da bacia hydroijrafica do Mondego e necessidade da sua conservação? Sobre o regimen deste rio, quantidade de ogoa que entra pela barra em cada maré, a que saía na vasante junta á que o Mondego « seus atíluenles podiam fornecer cm diffe-rentes quadras do anno ; qual a altura a qur sobem as agoas nas occasiòes de cheias no porto da Figueira ; ale que ponto o equilíbrio com as agoas do mar modifica estas differenças do nivel, etc. etc. ? Apesar da falta destes dados de plantas e perfiz seguros, etc. »

Aqui está pois demonstrado que o qne «u disse, não era destituído de fundamento, era o que eu tinha pre-senceado, e u Commissoe fie Engenheiros que alli tinha sido mandada. A verdade e, que se fez um con-traclo oneroso, e que esse contracto não estava devidamente baseado a fim de se auctorisarem similhan-tes obras, porque as contractadas não concorriam nada para o melhoiament.o da barra, se se exceptuar a bar-VOT., e>.°_ FKVKIJ r.iuo — 18Í>2.

ragem do pontão, que em rigor e unicampnle uma obra auxiliar. Aqui tem V. Ex.* portanto, quo eu não fui menos exacto nas asserções que apresentei na Camará, quando s<_ p='p' negocio.='negocio.' deste='deste' tractou='tractou'>

Diz mais o Empresário, que a Cornmissâo d« Engenheiros que alli foi mandada, o fora só para conhecer de um novo Projecto de obras que tinha sido offcrecido ao Governo pelo mesmo Empresário; também isto não é exacto. A Cornmissâo teve de conhecer, segundo as ordens que recebeu do Inspector Gera l, que erarn as seguintes:

1." « Versará o estudo da Cornmissâo e a sua opinião sobre o estado do porto e barra antes das obras hoje existentes,

2.° Se as obras projectadas são aquellas que mais convinham para destruir ou mesmo attenuar as causas do estado em que enlão existiam o porto e barra.

3." Se a ernproza executou as obras segundo o Pró. jeclo apnrovndo, e, a ter feito alguma alteração, se n, este se podern rittribuir-os inales que hoje se observam na barra e mais particularmente no porlo. •>•>

Por consequência o que nós fomos fazer, não foi examinar o Projecto apresentado pelo Empresário, foi ver o que era o porto e barra anleo> das obras e depois delias, e .ver se o Empresário cumpriu aquillo a que se tinha sujeitado; por consequência, o que eu disse nesta Casa era mais que verdade.

Disse mais o .Empresário — Que eu não tinha base para avançar a,qui que o eu s Io (.ias obrns andava por trinla n. quarenta contos de reis — Sr. Presidente, o custo das obras .disse eu que tinha sido de'trinta. .1 quarenta contos déreis, e a base qne linha para este calculo não foi tirada unicamente do exame das obras que a Commissão de Engenheiros viu, mas ate do próprio Orçamento cio Engenheiro do Empresário. Sr> a Com missão elevou aquella despe/anos três ânuos que duraram a.s obras, a sessenta contos de reis — e porque nós quizemos tirar todo o pretexto que o Empresário podessc ter para pedir indemnisa-" coes, e allegar imaginárias perdas —O fado e que o .Empresário tinha recebido ate ao momento que nós examinámos a barra, setenta, e nove contos déreis como consta do respectivo Mappa da Alfândega ( l^cn).

u Restando apenas para ter recebido o capital que clispendeu em juro de dez por cento, sele contos de reis ; sendo certo que já o teria recebido se o (ío-verno lhe não mandasse suspender o pagamento de de/ por cento de rendimento bruto da Alfândega que ern dois nnnos sobe á quantia de cinco contos quatro mil novecentos e sessenta e sete réis.»

E como depois disso e já passado perto de um anno, certamente eslá mais que pago do capital arbitrado com lanto favor e benevolência, e ate do enorme juro de dez por cenlo. Portanto, aqui to.;rn V. Ex.tt que a Fazenda Publica eslá onerada com a despeza de onze contos de róis ánnuaes sem utilidade qualquer, ao passo que o .Empresário tendo já recebido todas estas quantias ainda nà.o cumpriu as condições a que se obrigou ; porque era rigorosa condição do seu contrado, empregar os meios auxiliares necessários para conservar limpo o porto c barra ; c não tem^feito nada disto, conlentando-se apenas ern apresentar outro Projecto, e deixando continuar a barra no mesmo estado ou peior do qne antes estava.

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porque os prejuízos são imrnensos, c os sinistro» suc-crdem-se alli todos os dias. Portanto é necessário ou (]ne o Governo obrigue o Empresário a cumprir as rendições com que contractou, ou que rescinda o contracto. O moio mais seguro para obrigar o Empresário a vir a um accôrdo, intendo ser o prohibir que elle continue a receber mais direitos do que tem recebido ( Apoiados).

O Sr. Derramado (Sobre a ordem): — Sr. Presidente, levanto-me pnra pedir a V. Ex.a que obrigue os Srs. Deputados que faltarem, a restringirem-se á questão. \ que tão e— Se se liíi de ou não nomear uma Cornmissão Especial para conhecer deste objecto na presença dos documentos que lhe são concernentes, e ouvindo o Governo — lodo que n à o for isto e gastar tempo inutilmente; e nós temos já gasto ires ou quatro Sessões com esta questão da barra da Figueira sem se resolver cousa alguma; se continuarmos a consumir o ternpo deste rnodo, não taxemos nada ( Apc-indos). Por consequência peço a V. Ex * que curte estas divagações, mio consentindo que O1» Srs. Deputados fullem íutti da quesluo.

O Sr. Presidente •—Mn uma Representação dos habitantes da Figueira sobre as obras da barra, não *e lhe tem dado destino, porque a Camará resolveu que se esperasse para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Reino; depois d^to o Governo mandou ante-hontern para a Mesa um m asso de documentos «obre este objecto, (pie também ficaram pendentes para se lhes dar destino. Por essa occasião o Sr. Carlos Bento fez um Requerimento para se nomear urna Commissão Especial que Inu.-lass»- desle. objecto ; c é sobre a approvação ou rejeição deste Requerimento que pôde agora haver discussão; i«lo «> — Se se lia de approvar este Requerimento, ou se ha de ter outro destino ;• Hepre^enluçim dos habitantes da Figueira, c documentos apresentados pelo Governo.

O Sr. l^e.rndiides Tlininaz (Sobre

E verdade que o Governo já suspendeu e mandou entrar em deposito os dez por cento, mas era necessário que também fizesse o mesmo relativo ao um por cento, e direitos de tonelagem, não se%ntregando á Empreza em quanto ella não cumprisse a condição terceira do seu contracto, pois que da falta do cumprimento dn Empresa se deduz que nenhuma obrigação tem também o Governo de .cumprir as condições pela sua parte.

Intendo que o Governo suspendendo a entrega doa tributos ern parte, pôde suspendel-a no todo, pois que reputando-se desobrigado do contracto nessa parte, nàov ha razão porque senão reputasse desobrigado em quanto ao mais. Parece-me que esta medida podia tomar-se sem prejuízo de qualquer outra que a Cornmissão Especial intendesse necessária sobre tão importante objecto.

Eu vou ler a condição a que me refiro (Leu): já se vê que ella é essencial no caso presente, comtudo não foi cumprida pela Empresa. É preciso pôr cobro de uma vez a siruilhante vexame que pesa gra-vissimarnenle sobre urna porção tão grande do Pai/, e por isso vou mandar para a Mesa a seguinte

PROPOSTA.—Proponho que se recoinmende ao Governo que suspenda a entrega e mande conservar em deposito os tributos mencionndos na primeira e terceira condições por parte do Governo na Carta de Lei de 9 de Fevereiro de 1843, em quanto a Em-pre*a das obras da barra da Figueira não cumprir a condição terceira (ia mesma Lei, que lhe e relativa, t; isto sem prejuízo de qualquer outra deliberação que esta Camará véu tia a tomar sobre este objecto. — demandes 'J '/iorna*.

O Sr. Presidente: — A palavra sobre a ordem é para fazer Moções de Ordem ; quando qualquer que;>-tão vai mal dirigida, fazem-se essas Moções de Ordem para ella marchar melhor, mas não para discutir a matéria, e discuti-la como agora se discutiu (Apoiado*). Daqui por diante hão de os Srs. Deputados ter paciência, e permiti ir-me que os interrompa Iodas as vezes que ou os vir alíaslar-ao das questões (./i/toiiidos j. Por consequência, se os Srs. Deputados que estão in^criptos para fallar sobre a ordem, querem só fallar sobre a ordem, dou-lhes a palavra, mas se querem fazer o que se acabou de. fazer, então não lha posso conceder (Apoiados).

O Sr. Lopes lín.inco: — Á vi^ta do que V. Ex.a acaba de, dizer, cedo da palavra sobre a ordem, porque eu queria, fallando sobre a ordem, fallar sobre H matéria, segundo o exemplo de outros Senhores quo tem feito o rnesmo.

O Sr. íiarjona (Sobre a ordem): — O que eu queria era dizer o mesmo que acabou de dizer o Sr. Fernandes Thomaz, e concluir por urna Proposta ; oillustre Deputado apresentou essa Proposta, eu faço rneus todos os seus argumentos e cedo da palavra.

O"Sr. fisconde de Azevedo: — Apesar de poder seguir os exemplos, como disse um illustre Deputado, eu não os quero seguir, quero só fallar sobre a ordem. V. Ex.a disse que se tracta unicunente de saber se ha de ou não ir a uma Commissão a Proposta sobre a barra da Figueira: a barra da Figueira está doente e muito doente, eu convenho nisso, todos os Srs. Deputados convém ; precisa de cura, e se nos pomos a discutir á sua cabeceira sem receitar cousa nenhuma, ella morre, e quando receitamos, já não d tempo. Poço pois a V. Ex.a sobre a ordem e ern Requerimento: que proponha, se está ou não discutida a questão de — Se ha dei r ou não ir urna Commissão Especial a matéria de que se tracta.

Julgou se discutida.

E lendo-se logo a Proposta do Sr. Carlos fíen~ to, disse

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examinados todos os documentos a ella relativos. Ê isto o que vou agora pôr á votação.

Foi approvada esta l.a parte.

2.a Paríe. —«Que se obtenha e remetia a esta Camará o Parecer do Procurador Geral da Coroa.» — Foi approvada

.E lendo-se logo-na Mesa a,

Proposta .do Sr. Fernandes Thomaz -—Não foi admittida.

O Sr. Fernandes Thoma.% : — Peço que essa Proposta seja remettida ao Governo para a tomar na consideração que merecer.

" X) Sr, Ferrer :—- Está nomeada uma Commissão por decisão da Camará sobre esse ne'gôcio da barra da Figueira ; por consequência a Cnmmissão ha de no seu Parecer encarregar-se também das ide'as expendidas pelo illustre Deputado. A approvação de j] m Requerimento em que se conte'm matéria tão importante, tão grave como essa, em certo modo indica da parte da Camará a approvação da doutrina delle, douttina que não está examinada e que não está discutida. Nesse Requerimento parece-me propor-se que se ponha em deposito o producto dos direitos que a Companhia recebia; mas e necessário ver se isto está em harmonia com o estipulado com a Companhia. Isto e grave: e ha de passar assim de repente? O mais que se podia fazer, se a Proposta fosse admittida á discussão, era remette-la á Commissão para cila dar o seu Parecer; mas se a Proposta não foi admittida, como se ha de rernetter ao Governo ? Logo que não foi admittida, não pôde ter seguimento nenhum mais. A Com missão que ouviu a Proposta, quando der o seu Parecer, dirá o que convém.

O Sr. Fernandes Thoma% : — Os Srs. Deputados não sabem queaquillo que eu peço á Camará recom-mende ao Governo, já o Governo o fez em parte ? E se o Governo, o fez ern parte, pode faze-lo no lodo: com o mesmo direito com que mandou sustar ern parte os direitos, suspende o resto delles; se fez uma parte sem auctorisaçâo desta Camará, segue-se que pôde fazer o-resto sem essa auctorisaçâo. O que eu quero, não e uma decisão da Camará, não é urna decisão Legislativa, e uma recommendação ao Governo para que elle faça o que se pede — se o julgar conveniente— se o não jnlgar conveniente na actualidade, não o faz". Se isto fosse B uma Commissão e vindo aqui com o caracter -de Parecer da Commissão, se discutisse e decidisse, então a decisão era a opinião desta Camará sobre a questão; pore'rn assim não é-mais do que uma recommendação ao Governo. A-Camara não entra nas attribuições do Governo, não prejudica nada da sua resolução futura, nem se iri-tromette na parte executiva, faz uma mera recommendação ao Governo ; e está tão auctorisada para lha fazer, quanto o mesmo Governo já em parte satisfez ao objecto dessa recommendação. Não vejo por consequência inconveniente em que a Camará approve arecom.rnendação ; e se a nãoapprovarago-" rã, eu faço-a amanhã, é continuo a fazer Propostas no mesmo sentido ate ser uma approvada; salvo se a Camará não quer attender aos interesses prejudicados de uma tão grande porção doPaiz, se não quer tractar de melhora mentos de barras, que são essen-ciaes. Que nos imporia a nós o melhorarem-se as estradas se araso não se melhorarem as,barras .para sahiiem e entrarem os productos do Commercio?

O Sr. Leonel Tavares:'—Eu estou persuadido cíé que a Camará toda quer e deseja que se tomemy quanto for conforme com as suas attribuições, todas as providencias necessárias para que se remedeiem os males,da barra da Figueira. E a meu respeito não se pode dizer que o não queira, porque sou de Coito-bra, nasci ao pé de Coimbra, ainda tenho interesses nas margens do Mondego; e de certo desejo muito á prosperidade dá minha terra, a prosperidade do paiz onde passei ò melhor tempo da minha vida: não sé pôde dizer que ò não quero. Mas, Sr. Presidente, que e" o' que nos. havemos de mandar ao Governo? « Récommendáfmbs-the que faça elle no todo aquillo que já fez em parte. •» E nos já estamos habilitados para sabor se d'Governo fez bem ou mal? Ainda o. não estamos. E se ainda hão estamos habilitados para julgar se o Governo fez bem ou mal na parte que elle já praticou, como havemos dê ir recommendar-Ihé- que faça o mesmo no resto ? Não pôde ser por ora de modo nenhum. .
Nós não estudámos ainda a matéria, nós não temos ainda perfeito conhecimento delia. A matéria e muito grave; mas pôr isso mesmo que e' grave, precisa ser bem examinada para sobre ella sabermos o que havemos de. resolver. Em consequência a única cousa que se pôde pretender,; e por isso voto eu, é que a Proposta do Sr. Fernandes Thomaz vá á mesma Com missão que tiver de examinar todo o resto da matéria pára dar o seu Parecer sobre essa parte, quando a der sobre o resto; aias de repente mandar isto ao Governo, não intendo. E se nós depois de feito o exame competente formos de opinião que o Governo andou mal no que já fez, que dirá o Governo quando o arguirmos disto? Ha de dizer « Vós não podeis agora censurar-nos porque já recomrnendastes que o Governo fizesse õ resto dó que tinha feito em parte, e que vós agora reprovais. » Parece-me que é claro isto. E não se diga de maneira nenhuma que a Camará não quer acudir aos males da barra da Figueira; à Camará quer, nem pôde deixar de querer acudir aos males de uma parte considerável do Paiz, que se pôde dizer é prejudicado nos males da barra da Figueira, corno naverdade-e' a maior parte da Beira.
Sr. Presidente, a Camará não pôde de maneira nenhuma,ter vontade de deixar de attender áquelle objecto; mas não ir já recommendar ao Governo o que nós não sabemos, se teremos deapprovar ou não. Eu tenho já uma opinião; mas intendo que ainda não a devo dizer, porque o negocio não está prompto, não está preparado.
Por isso intendo que a Proposta do Sr. Fernandes Thomaz seja mandada á Commissão para que ella, sobre essa parte, possa dar o seu Parecer, quando o der sobre o resto. De outro modo não pôde ser.
O Sr. Ferrer: — Sr. Presidente, também eu quero que sé decida este negocio da barra da Figueira, e"tambem o tenho muito a peito; rnas intendo que e necessário para se conseguir .o fim ir pelo caminho corrente, porque em quanto a questão andar em uni' labyrintho, não se faz nada.

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Já Figueira suo gravíssimos, mu* por oulro lado ha t uribem unia convenção do Governo feita corn uma Companhia, e é necessário ser leal ás estipulações feitas, é necessário respeitar a Lei do Reino, e e' ne-ressario, se esses males tèern remédio, dar-lho, mas ciar-lho legalmente; feito o Contracto não ha senão dois meios, ou rescindi-lo, ou obrigar os interessados a fazer as obras que são necessárias, e se contenham dentro do circulo legal das suas estipulações: ora para isto é que não e necessário remédio Legislativo: nós não podemos fazer agora uma Lei revogando outra, que foi executada, que se acha em execução, e «m virtude da qual se fez um Contracto. Em fim no-rneie-sc uma Corrimissão: mas não se*intenda que a Coinmissão ha de trazer aqui um resultado definitivo ; não, Senhor, e para se sair disto por uma vez. O que e verdade é que tudo isto se devia remetter ao Governo, porque do Governo e que depende tudo... (O Sr. Lopes Branco: — Apoiado, apoiado).

A barra da Figueira ostá muito rrial: vamos remediar esse mal. Pertence ú Camará faze-lo ? Nào, Senhor... Como st; ha de decidir t-ste negocio, cmiio só ha de dar remédio a este mal ? Tudo isto deve correr pelo Poder Executivo (jipoiados). O Poder Executivo pôde faze-lo por duas maneiras: se intende que se deve rescindir o Contracto, intenta a acção por via dos seus Delegados, no Poder Judicial; e se intende que não o deve rescindir, mas que a Empro-za seja obrigada a fazer as obras que estejam nos limites do seu Contracto, tem de & obrigar a isso, ou pelos meios administrativos soelles forem sufficientes, ou, se o nau fuiiíiu, pelos moios judiuiae» su Lauto for necessário. O niuit>, esl<_ r='r' inl='inl'>roglio

O Sr. Dias e Sousa (Sobre a ordem}:— Pedi a palavra para dizer, que me-mo por decoro da Camará, se deve acabar com esta questão. Não se admitte nina Proposta ú discussão, e deixa-se fallar nella, deixa-se correr a mesma discussão, da maneira quer se, tem visto!.. E a innovação maior que se tem conhecido, e os Srs. Deputados encarregados da confecção do Regimento dovem registar isto desde já para o tomarem em consideração.

Sr. Presidente, eu peço a V. Ex.* que acabe com «•sta discussão: nós não podemos de maneira nenhuma continuar a discutir aquillo qúc não foi adinit-tido á discussão.

Julgou-se logo a, matéria discutida— E seguida-mente rcjcitou-sc o Requerimento vocal do Sr. Fernandes Thomaz.

O'Sr. fíoltremnn: — Mando para a Mesa o Pa-reeer da Commissão Central sobre a reforma da fia-calisação das Sete Casa> (Leu).

JVIandou-se imprimir para entrar opportunamente em discussão (Quando a tiver, se transcreverá).

O Sr. Barjona: — Mando para a Mesa o seguinte

Rr.QrjKRiMKNTO.—u Rrqueiro que a Proposta do Sr. Fernandes Thornaz, também assignada por m i m, seju remellidu á Commissão.»— Barjona.

Foi logo approvado.

O Sr. Secretario (Rcbello de Carvalho): — O Sr. Dias e Sousa participou na Mesa que o Sr.

Bento de Castro nuo podia compaiect-r na Sessão de hoje.

O Sr. Presidente: — A hora de se entrar na ordem do dia já deu. A primeira parte da ordem do dia era o resto da questão de Opções, e a segunda eram as Inlerpellaçôes pendentes; mas como estão presentes os Srs. Ministros que lêem de ser interpe.1-lados, eu consulto a Camará se quer começar primeiro pelas Interpelações (Apoiados) por isso que podem os Srs. Ministros ter que sair (.Apoiados). Bem; então eu vou dar a palavra ao Sr. Hollreman para fizer a sua Interpellação ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre pagamentos no Districto da Guarda.

O Sr. Holtreman:—Pedi para ser inscripto para esta Interpellução ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a falta de pagamentos no Disliicto da Guardii, porque tendo recebido umas poucas de cartas, em todas se nola o atrazo dos pagamentos, e nota-;e ainda mais haver da parte do Delegado do Tliesouro uma rná vonlade deeffectuar estes pagamentos. Dizem-me as cartas que tenho recebido, que o Delegado doThe-bouro inundava buscar o dinheiro dos Concelho» par,» a cabeça do Districto, e só depois é que mandava fazer os pagamentos em taes Concelhos, quando já os mesmos Concelhos não tinham o dinheiro para isso, e que ainda mesmo depois de verificada a ordem para a Auctoridade inferior fazer os pagamentos era preciso que se esperasse muito tempo primeiro que tornasse a haver dinheiro.

Aqm-lles que mais se tem queixado, são aquelles que não tem medo do Governo; são aquelles que não estão debaixo do cuttllo deiiii&aorio do Governo, Juizes e. Ptoft-b^ores.

Agora tive informações de lá, e dizem-me que já se mandaram pagar alguns mezes: dão-me o agradecimento do bom resultado que produziu u Nota

Lá assim mesmo eslão por pagar os mezes de Agosto a Dezembro. Ainda hoje recebi uma carta do Juiz de Direito da Comarca de S. João da Pesqueira, em que me diz que estando alli ha quasi urn armo, ainda não recebeu um único real dos seus vencimentos. De maneira que quando n'oulras partes se eslá pagando Janeiro, lá estava-se pagando Agosto: faz uma dif-ferença de cinco mezes de alrazo (Leu).

Diz que naquelle Concelho ficam capilalisados os mezes de Maio a Julho, em consequência de não terem sido pagos ainda, quando se publicou o Decreto de 3 de Dezembro: o que aliás imputa injusiiça relativa, e escandalosa. Esperarei a resposta do Sr. Ministro da Fazenda para depois continuar, quando isso o intenda conveniente.

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no Districto da Guarda estão pagos os Empregados do Ministério da Justiça ate ao mez de Novembro, e os outros Empregados, Professores, por exemplo, ale ao mez de Dezembro; resta portanto -pagar a uns de Dezembro para cá, e a outros de Janeiro. Para esclarecimento da Catnaru devo dizer'mais em abono do Governo (porque eu devo dizer lambem alguma cousa em abono do Governo) que não foi a I n ter-pellação do illuslre Deputado a que deu logar a passar-se a ordem para se eííectuarern os pagamentos, porque eu tenho presente o OíTicio do Sr. Ministro do Reino em que me communica aquella falta de pagamento, e de que eu tive conhecimento em 30 de Janeiro, em quanto que o annunciò da Interpellação do Sr. Deputado foi em 4 de Fevereiro. Mas assim que eu soube desta falta, pedi ao Banco que mandasse pôr á disposição do Governo uma certa quantia nos pontos que o Governo intendeu, dando aqui o Governo ao Banco a mesma quantia.

Já se \G por consequência que não foi a Interpellaçào do illustre Deputado, que fez efféctuar mais depressa esses pagamentos.

O Sr. Holtrcman: —-Em quanto .á ultima' parte o Sr. Ministro não me quer conceder a gloria de que se os Empregados dos diffcrenles Ministérios doDis-triclo da Guarda foram já pagos, seja isso resultado da minha Interpellaçào; mas ao menos por lá estão persuadidos disso: ao menos foi essa a idea que lá fizeram á vista da época em que se efectuaram os pagamentos, e da mudança repentina de nada pagar a pagar logo diííerentes rnezos.

O Sr. Ministro quer attribuir as providencias que tomou, a instancias do Sr. Ministro do Reino e Justiça: notável coincidência da proximidade das épocas das instancias serôdias do Sr. Ministro do Reino, e da minha Interpellaçào : esta foi publica, aquellas foram reservadas^ e de data só agora conhecida ! l A minha Nota de Interpellaçào c do dia .3 de Fevereiro; o Officio do Sr. Ministro do Reino diz-se do dia 31 de Janeiro: pôde ser que a Nota de Interpellaçào não tivesse influencia no-Officio do Sr. Ministro do Reino, pôde ser que sim, pôde ser que não !!

Agora o que ainda digo, e', que o Sr. Ministro asseverou, que estavam pagos al(í ao fim de Novembro e Dezembro; mas uma cousa e estarem pagos, e outra cousa e' expedir-se a ordem para o pagamento (Apoiados).

Eu tenho aqui uma carta do Juiz de Direito da Pesqueira, na qual se me diz, que não recebeu um real ; creio que este homem rne não escreveu falsamente ; este Juiz de Direito é João Btírnardino de Sousa Alvares Aguiar, o qual, repito, diz, que não recebera \im real : agora se me apresenta urna outra carta do Correio de hoje, em que se diga — Que se mandara abrir o pagamento dos mezes de Novembro 'e Dezembro, daqui a pagar ainda vui sua differen-çal!

Mas o que e' certo e, que os laes mezes de Maio e Junho de 1851, esses ainda não estão pagos, c lá vão excepcionalmente naquelle Dislriclo para a Ca-pilalisnção. Os meus desejos são, que no Districto da Guarda se continue a pagar regularmente, isto e, quando se pagar aos outros, se pague também alli: se pura isso concorri, e concorrer, tenho muita satisfação, pelo menos manifestei os meus bons desejos, e faço os possíveis esforços.

Ora o Sr. Ministro disse, que se não podia fazer Vof.. 2.*_JAXV.IRO — 18&2.

o pagamento ao mesmo tempo em todas as partes é verdade ; mas neste caso não ha termo de comparação, porque estavam por pagar ha seis ou sele mezes ou mais!! Por consequência ha uma grande d i ffe-rença, porque quando n'um Dislricto sê .está já recebendo o mez de Janeiro,. n'outro ainda se não recebeu o mez de Maio (Apoiados}: eu o que desejo e, que haja igualdade.

Ó Sr. Ministro da Fazenda:—Só duas palavras para conhecimento do illuslre Deputado e da Camará. Eu lenho presente o Officio do Delegado do The-souro em data de 11 de Fevereiro, em que me diz que tem no cofre o dinheiro para pagar (Leu). Ora Í3lo não e certamente pagar, mas faz muita differcn-ça do que disse o Sr. Deputado, que confundiu estas duas espécies :*acontece muitas vezes haver ordem do pagamento, e não se fazer por não haver fundos; mas aqui diz o Delegado, que tinha o dinheiro no cofre.

Agora em quanto á data da Interpellação eu não quero tirar a gloria a ninguém, ainda que isto não e caso do gloria (Apoiados); mas e' conveniente rectificar um facto. O Sr. Deputado annunciou a sua Interpellação no dia 3 de Fevereiro, e só no dia 4 e que o Governo recebeu o annunciò da sua Iriter-pellnção: eu leio á Camará o Officio que recebi da Mesa (Leu); mas o Governo mandou abrir o pagamento no dia 30 de Janeiro; logo fica claro e evidente, que não foi aos bons oííicios do Sr. Deputado que se deveu a ordem, que o Governo mandou para se fa/er aqtielle pagamento.

O Sr. Barão de Almcirim: — Sr. Presidente, quanto á T.nlerpellação que eu tinha onnunciado ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os negócios da Camará Municipal de Santarém, devo declarar, que o Sr. Ministro teve a bondade do me atlender; e por isso não tem logar essa Interpellação,

Quanto á ouira ao Sr. Ministro do Reino, relativamente ao Terreiro Publico, e obras do Tejo, como não está presente, não pôde agora ter logar, mas estimarei muito, que ella se verifique, quando S. Ex.* compareça.

O Sr. Presidente: — Segue-se a Interpellação do Sr. Hollreman sobre alcances de Empregados de Fazenda.

O Sr. Ifoítreman: — Esses documentos estão na Secretaria, e ainda me não f«i possível examina-los; por tanlo não posso fa/er agora a Interpelação.

O Sr. Barão de Almcirim: — Sr. Presidente, vis-to que as minhas Inlerpellações ao Sr. Ministro do Reino ficaram ainda pendentes, e como eu desejo que ellas tenham um termo, quero fazer um Requerimento.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado hade per-mitlir-me, mas tenho a notar-lhe que o Sr. Ministro do Reino foi chamado á outra Camará em consequência de não haver numero, para se abrir a Sessão ; por consequência e muito, natural que ainda volte ú Camará.

O Sr. liarão de /llmeirim: — Eu não sabia disso ainda agoia; por tanto cedo do Requerimento que queria fazer.

O Sr. lloltrernan: — Sr. Presidente, com estas minhas Inlerpellações ha um Requerimento que eu fiz, e que tinha ficado adiado, para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Fazenda, que era áceica de alguns esclarecimentos que eu tinha pedido, rela-

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tivamrnte ao Contiaclo do Tabaco, Empréstimo rios quatro ,nil contos, Decn to de 3 de Dezembro, e Alfândega das Sele Casas; esclarecimentos que eu me queixei de não lerem sido remeti idos a esta Coroara, como ainda o não foram, o qual Requerimento ficou para se discutir, quando estivesse presente o •Sr. MinUlro da Fazenda, notando eu por o»sa occa-siâo, que era de estranhar, quo tendo se satisfeito a outras requisições muito mais modernas, se não tivesse ainda satisfeito a eslas que indiquei; o sendo isto um objecto importantíssimo, visto estarem já os trabalhos relativos ao Contrario do Tabaco muito adiantados, pedia, a ter isso possível, que S. Ex.* me desse a palavra para interpellar o Sr. Ministro da Fazenda a este respeito, isto o, sobre a demora na remessa destes esclarecimentos: parece-me, que não haverá nisso inconveniente, vislo que S. Ex.n se , acha presente.

O Sr. Presidente: — Vão lêr-se todos os Requerimentos que o Sr. Deputado fez a este respeito ( Lc-riim-sej, As/ora se tem mais alguma cousa a nccres-contar. . .

O Sr. fíultreinan : — Eu tinha notado que effe. clivamenle estademo;a se lorna tanto mais roprehen-sivel, que sendo os meus Requerimentos feitos -~- o primeiro em 20 de Janeiro, pedindo esclarecimentos sobre o Decreto de 3 de Dezembro; outro sobre es-clarocirnentos do Empréstimo dos quatro mil contos, foi feito no dia 23 de Janeiro; e o outro sobie a Alfândega das Sete Casas foi feito no dia 28 de Ja-ixiio, ha um que faz hoj» justamente nrn mcz que foi foi to.

. Tenho a nola de outros Requerimentos que foram feitos depoi» dos meus, e que jii teom sido satisfeitos polo Ministério, e uje&mo alguns pertencentes ao Ministério da Fazenda, hiiveixl» a notar que alguns des-les são de muito maior difficuldade, em quanto quo alguns dos meus não dependem de outra cousa, só.-não mandar copiar, como, por exemplo, o Relatório da Commissão da Alfândega das Selo Casas, que e simplesmente unia copio que o Sr. Ministro linha do mandar tirar; este Requerimento foi-lhe remettido no dia 28, e parece que não devia haver difficuldade alguma uttondivel para que este Requerimento não estivesse já satisfeito. Em quanto pelo que diz respeito ao Decreto de 3 de Dezembro, carecia de mais tempo para se satisfazer, mas quando ha vontade, deutro de um mez faz-se muita cousa, mui Io trabalho.

Devendo uma. Se&síio Ordinária de uma Legislatura durar três rnozes, .dimcilmente se poderão obter nessa Sossão os esclarecimentos que se podem, quando se leve um e dois mezes para satisfazer esses esclarecimentos, e o Deputado que pedir esses esclarecimentos para fundamentar, e apresentar qualquer Projecto, ou mesmo para poder com mais conhecimento de causa, examinar ,os Projectos apresentados polo Governo, vê-*e na impossibilidade de não fazer ne-filiuma dessas cousas, visto n morosidade que ha na satisfação doslc-s esclarecimentos; e talvez isso o q.ue. perteiuia o Sr. Ministro da Fazenda?!

Em quanto .ao ;mappa do Empréstimo dos quatro mil contos, parece-me quo não poderia haver dificuldade em .o copiar, porque incompleto como elle o ó, e como consta dos documentos Officiaes, -e do Relatório que apresentou a Commissào de Fazenda, fácil fora envia-lo.

Alem de outras faltas, consta desse Relatório não

haver

Se nisto o notável a demora, muito mais o é nos documentos relativos no Contracto do Tabaco, pois :não poderiam já ter vindo á Camará os documentos sobre o Contracto do Tabaco podidos em 24 de Já-neiro, 11 de Fevereiro, e 12 do diclo: pois nem ao menos ninda vei» a cópia da Procuração, pela qual se fez a arrematação deste Contracto, e a do termo de 10 de Outubro, que não existe impresso, mas que deve haver mnnuscripto, e de outros documentos, cuja remessa só dependo de mandar copiar!!! Desejava pois ouvir do Sr. Ministro uma resposta que me satisfizesse: infelizmente os precedentes auctorisam-rne -a duvidar de obter resposta salisfacloria.

O Sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Sr. Presidente, nos Ministérios não se sã. lisfuzorn sempre esses pedidos dos Srs. Deputados, romo V. Ex.* sabe, p< In antiguidade ; não é o podido mnis antigo, e depois o tn.iis moderno; vai-so ta. ti*-fazendo segundo* o maior ou menor trabalho, u maior ou menor difficuldade. Ha pedido que, posto soja mais antigo, depende do um trabalho mais longo ainda que não de maior importância, e por isso não ó possivel manda-lo á Camará com muita facilidade; esta n razão porque não tom sido rernellidos alguns pedidos que tom feito o Sr. Deputado Iloltre-man, e por ventura os esclarecimentos que tonliatn podido mais alguns Srs. Deputados, e que ninda não to/iham vinil".

Em quanto ao Rrlatorio da Commissão Externa para a reforma das Sele Casas, devo declarar a V. Ex.a, como já tive occ;»*ião de declarar uma vez, que o Governo estnvn elaborando um Projecto sobre e 1.1 u importante assumpto, ,e intendia que quando apresentasse o sou Projecto, devia então apresentar todos os documentos que lhe tinham servido de base para o elaborar; estando aliás persuadido que a Camarn não quereria discutir um Projecto sobre este assumpto sem que o Governo apresentasse a sua opinião í Apoiado*); e se não remel.teu essos esclarecimentos, foi porque lhe eram precisos. Ainda hontom.ru mandei pedir por favor ao illuslre Presidente da Com-missão encarregada de dar oseu Parecer sobre o Projecto do Sr. Deputado, que demorasse24 horas a sua apresentação, para o Governo trazer o seu Projecto. A Commissão pelo que se vê, não precisou desses esclarecimentos para apresentar o sou trabalho; por consequência não podem elles agora servir senão para a di cussão: mas esteja certo o illustre Deputado de que hão de vir á Camará muito brevemente, talvez amanhã; pore'm com o Projecto que o Governo ha do. apresentar.

O Sr. Soure:— Eu não ouvi as .ultimas palavras do Sr. Ministro, mas paroco-rne quo S. Ex.a declarou á Camará que tinha mandado pedir ao Presidente- da Commitsão Central encarregada de examinar o Projecto do Sr. Itlolí remai,), sobro as Selte Casas, que suspendesse a sita apresentação por 2 í horas (O Sr. Minhtro da Fazenda: — Por favor).

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l.o que o Sr. Ministro não declarasse mais alguma cousa, que não referisse, que eu logo que tive a honra de ser nomeado Presidente da Com missão, tive a attenção de perguntar a S. Ex.a 'se apresentava com brevidade o seu Projecto, porque então a Corn-missão não começaria os seiis trabalhos, em quanlo S. Ex.a o nào fizesse ; S. Ex." ha de estar lembrado de ine dizer que dentro de três dias offereceria o seu Projecto ; nós não esperamos só três, nem quatro ou cinco dias, esperamos ainda mais; ale que tornei a perguntar quando teria Ioga r a apresentação : rnas sem resultado ; e preciso que se diga tudo. E pergunto eu : aComtnissão depois de praticar todos estes actos de polidez, por via do Sr. Presidente, para com S. Ex.% havia de ser menos'attenciosa para corn esta Camará ('///>oiados) ? Pois niio'se ordenou ás Secções que nomeassem uma Com missão Central pára ser encarregada de dar o seu Parecer? E então a C.>rn missão havia de ser menos delicada para com es l a Camará, do que para com S, Ex.a? Não o podia S

O Sr. Holtremnn:'— O Sr. Ministro da Fazenda, tendo ou notado a falta de remessa'de esclarecimentos sobre três rliffererrtes objectos, Contracto 'do Tabaco, Empréstimo de quatro mil contos'de réis, e Alfândega das Sete Casa-s, S. Ex.a não deu tuna única palavra a respeito do Contracto do Tahaco., nem a rêspei-l-o doEmprestimo dos quatro :mil c'ontos de reis; disse qné muitas vez

R.ep.ito, 'alguns dos Requerimentos que eu fiz, .pedindo-esclarecimentos, não dependem dê mais-nada do que dar ordem na Secretaria para se tirar uma copia ; eO.tno, por .exemplo, a copia do termo de arrematação do Contracto doTabaco uotlia 10 de Ou-lubro, a copia dó Parecer do Procurador Geral'da Fazenda, e.tc. S. Ex.a deve saber qiíe a .Camará .mandou ,o Projecto' N.° 8, acerca do Contracto do Tabaco, ás Secções, e determinou positivamente que iniciassem d'el|e com j)referennia a todos' os outros Projectos, ainda menino as Propostas do Governo-; é certo que ás Secções conviria ter presente alguns dos esclarecimentos -que sobre este objecto forain pedidos ao Governo e ha muito tempo, pois não obstante tudo isto, não foi possível obter do Sr. Ministro da Fazenda' um uqico .documento sobre assumptos do Contracto do Tabaco!! E note a -Camará ainda urna outra circunstancia c vet-n a ser—aCoin-rnissão Externa de Fazenda, encarregada de examinar o estado financeiro do Paiz, pediu muitos docu,-rnenlos ou esclarecimentos '-cm referencia ao Contracto .do Tab.aco, nunca Mie foram satisfeitos, de modo que já aComrnissão Externa de .Fazenda se queixa de que os documentos pedidos ao Governo ácêi> ca do Contracto >do Tabaco nunca lhe foram, satis-

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feitos: não tenho agora aqui. o Relatório dessa Com-missão, rmis parece-me que as requisições de esclarecimentos importantes sobre o Contracto do Tabaco, que não foram satisfeitas, são asden.°3í).°, 29.°, 54.°, e as únicas satisfeitas as de n.° 70." e 79.9

O Sr. Ministro da Fazenda não pôde negar, que attenta a qualidade dos documentos por mim pedidos sobre o Contracto do Tabaco, e tempo a que os pedi, naó lendo sido satisfeita ate' hoje essa requisição approváda pela Camará; tudo isto prova a má vontade ou pouca vontade da parte do Governo em preslar os esclarecimentos que se lhe pedem com relação a òbj'ectos -que tocam co;n o-Contracto do Tabaco.

Agora direi, que os documentos'qu esclarecimentos que pedi sobre o E:npr'eslirno dos quatro mil" contos de réis, alguns er.-un muito fáceis de se poderem mandar, já podiam ter vindo senão todos, ao menos grande . parte dellcs, podia-se ter mandado tirar copias cessas vireín á' Camará;' mas o (pie é cedo é, que ainda não veio um único esclarecimento a respeito deste objecto ;"eu'na.) sei, nem posso atinar coiíi o motivo de tal-demora, desejava ver isto bem explicado, mas infelizuiento não vejo nem1 esclarecimentos, nem explicação clara, certa e terminante acerca'da demora na remessa destes documentos. ' •

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meada pelas Secçue?, como disse o sen digno Presidente, o Sr. Soure, para dar o seu Parecer com urgência sobre este assumpto, por isso mesmo que a Camará declarou que o Projecto respectivo devia ter preferencia ate sobre as Propostas do Governo; a Comrnissào não tinha que esperar pelo Sr. Ministro, porem esperou, e esperou de mais pelo Sr. Ministro <_1a que='que' no='no' tag0:_='direi:_' respeito.='respeito.' nada='nada' mais='mais' disse='disse' por='por' lal='lal' não='não' évora='évora' respeito='respeito' tal='tal' presidente='presidente' a='a' desejar='desejar' commis-suo='commis-suo' fazenda='fazenda' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' p='p' digno='digno' deixou='deixou' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:direi'>

O Sr. Presidente: — Eu vou dar a palavra aos Senhores que a tem pedido para tomar parte neste incidente; mas devo lembrar aos Senhores Deputados, e á Camará, que laes incidentes não conduzem «•i resultado nenhum útil aos trabalhos da Camará (Apoiados).

O Sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello) : — Sr. Presidente, disse o Sr. Deputado IIol-Irernan que as explicações dadas por mim. o não satisfizeram em ponto nenhum: não admira, nem eu lenho mesmo a pé r tenção de íalisfa/or o illust.ro Deputado; qui/ só desculpar-mo perante a Camará d'uma arguição que me parece bastante injusta.

Em outro tempo havia no Regimento desta Casa uma disposição que prohibia nttribuir a motivos maus o procedimento dos Membros da Camará, creio que estA riscada do Regimento esta prudente, o acertada disposição, porque eu vi que o illustre Deputado formulou a principal parte da sua argu-nvMihirã'"» na mu rmntade. quo o (lovorno tinha em mandar estes esclarecimentos.

Sf. Presidente, devo declarar muito solcmnemente, que riem ou. nem o Governo tem má vontade de dar esclareci mentos á Camará, ou de lhos mandar quando por cila são exigidos; mas ha muitas vezes embaraço; nas Repartições Publicas, sobrecarregadas roíno rstão de trabalhos a que c absolutamente indispensável dar andamento c prompla conclusão, não só em quanto aos do expediente ordinário, senão também no tocante ás consideráveis reclamações e pedidos d'uma e d'outra Casa do Parlamento, que neste caso e' absolutamente impossível remellcr os esclarecimentos pedidos com a promptidâo que se dezeja. E eu, Sr. Presidente, desde já peço a V. Ex.a, c peco-o em norue do Governo, que V. Ex.° ou a Camará classifique os esclarecimentos quo hão de vir primeiro, porque o Governo não pôde saber quaes aquelles que se pertendc venham mais depressa, e quaes os que podem ler mais alguma do-rnora ; e só íazerido-se aqui essa classificação e que podem terminar as arguições que, de voz em quando, se fazcrn a respeito da demora de esclarecimentos, ou de uns virem primeiro que outros.

O illustre Deputado o Sr, llollrernan lançou uma insinuação sobre o Governo, ou mais especialmente sobre mim, quando disse — Que havia má vontade da parte; do Governo, ou do Ministro da Fazenda orn satisfazer aos Kequenmenlos que pediam esclarecimentos sobre Indcmnisações ao Contracto do Tabaco, áeerca do que ainda não tinha satisfeito nenhum—; e não era só isto, havia mais a notar que a Co m missão Externa de Fazenda já se queixava do rnesrno; porque tendo ella podido esclarecimentos sobre esto objecto, comludo lambem a cila se lhe não tinham rotnettido.

Sr. Presidente, os ta insinuação, ao monos agora,

reparte-se com dois ou Ires, e um delles o Sr. Fran-zini, que foi muito tempo Ministro da Fazenda, e quem creou essa Com missão Externa, a respeito do qual por certo a Com missão não acharia má vontade em mandar esses esclarecimentos; e eu digo que nem a respeito deste Cavalheiro, nern a respeito do actual Governo; mas se existe, repito, reparte-se também com um respeitável caracter o Sr. Franzirii. Km quanto ao resto da insinuação, não desço n responder a ella: cada um pôde conservar-se na altura que qimer.

Direi agora duas palavras em resposta ao incidente suscitado pelo illustre Deputado o Sr. Souro. S. Ex.a lamentou, me parece, que a Commissâo fosse demasiadamente urbana com o Ministro. Está no seu direilo; pore'rn eu mesmo quererei quei-xar-mc do ser demasiadamente urbano com pessoa alguma.

E verdade, Sr. Presidente, que S. Ex * me procurou, parece-me que uma ou duas vexes, e perguntou-mo (juando apresentaria eu a Proposta de Lei a respeito do termo da fisralisaçâo e jurisdição das Seto-Casas: ou respondi — que não podia fixar prazo certo, mas que muito brevemente o Governo apresentaria a Proposta de Lei, talvez dentro de dois, três, ou quatro dias. Ora eu quando assim o disse, tinha a esperança que neste prazo de tempo estivesse o todo da Proposta definitivamente concluído; mas circumslancias se deram que foi preciso alongar por mais alguns dias a sua apresentação. Pordm o certo, Sr. Prosidonto. que hontem, e sua S. Ex.a não contestou este facto, pedi a um dos dignos Mombios

Termino, Si'. Presidente, dizendo que ns minhas explicações e^tào dadas. O Governo ha de trazer a sua Proposta de Lei acerca das Sete Casas, e com essa Proposta ha de apresentar também todos os esclarecimentos, que tem na sua mão, para illustrnr a Camará. Em quanto á Commissão, fez o que intendeu, não me queixo disso ; mas repito, que e' um fado ter eu mandado prevenir a Commissão, e pedir-lhe o favor que já referi: presente está o digno Membro deliu, que foi disto encarregado (O Sr. C. M. Gomes: — E verdade). Todavia o Parecer apre-scntou-se hoje; não tracto ngora de apreciar este acontecimento, doixo-o á consideração da Camará. O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, quero dizer só duas palavras: não cançarei a Camarn, porque até o meu estado de saúde m'o não pcrmitu?: quero só corrigir algumas inexactidões, proferidas pelo Sr. Deputado Holtrerhan.

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de porcellana, pertencente ao Sr. Conde de Thomar, remettido a S. Ex.a quando Ministro em Hespanha, rnas que depois veio com direcção para Lisboa, em consequência de S. Ex.* ter sido chamado ao seu Paiz. Fui por esta concessão muito aggredido nos Jornaes, aos quaes respondi — Que logo que as Ca-ináras se reunissem, havia de pedir, que todos os documentos ou esclarecimentos, que havia com relação a este assumpto, fossem remeltidos á Com missão de Infracções, para por ella serem examinados—-E está claro, que se eu não lenho instado, para que isto se faça, é porque os esclarecimentos todos, que eu pedi, ainda não vieram á Camará. Eu pedi não só os documentos relativos a essa concessão, mas de mais a mais os precedentes que houvesse a esse respeito, desde o estabelecimento do Governo Legitimo; porque o argumento que eu apresentei a esse respeito-foi, que não fiz a favor do Sr. Conde de Thomar, Ministro Plenipotenciário em Madrid, senão o que se fez sempre a respeito de todos os outros Ministros Diplomáticos, quando vollavarn das suas Missões, c á Camará apenus vieram os documentos, que eu mandei para o Al mistério da Fazenda, depois que saí do Ministério, documentos que mandei vir de Hespanha, e pelos quaes se prova, que esta porcellana ti? nhã entrado em Santander com direcção a Madrid, e pertencia ao Sr. Conde de Thomar, que ainda era então nosso Ministro naquella Corte, e fazia por consequência parte da sua bagagem, que S. Ex.* teve (J« fazer conduzir para Lisboa, por ler sido uomcado Presidente do Conselho de Ministros, e Ministro do Reino. O Governo pois, corno disse, só remelieu esses documentos, e quanto aos outros declarou não o.; podia mandar j;í, pelo muito tempo que seria necessário para os collegir todos. Eu resignei-me, porque já fui Ministro, e sei o trabalho que isto dá: por consequência o .primeiro documento que eu pedi, e pelo qual eu tenho mais empenho, por ser uma questão, para mim, de alta importância, porque o.meu decoro foi atacado, e muito atacado, esse Requerimento ainda não foi satisfeito.

Fiz outro Requerimento, para que por todos os Ministérios se dissesse, quaes erurn os factos de peculato e corrupção, de que tinham conhecimento, practicados pelo Ministério de 18 de Junho. Este Requerimento só foi satisfeito pelo Ministério do Reino^ e pelo Ministejio da Justiça: dos outros Ministérios ainda não houve resposta alguma.

Outro Requerimento fiz ainda, e foi o ultimo, pedindo alguns esclarecimentos a respeito do Contracto do Tabaco, e esse Requerimento também não está ainda satisfeito: por consequência não sei a rasão porque o Sr. Holtreman tem dito aqui já por umas poucas de vezes, que os meus Requerimentos já foram satisfeitos, c os seus ainda estão por satisfazer, quando não e exacto.

. . Eu não pertcndo defender o Sr. Ministro da Fazenda, mas a verdade hei de sempre dize-la. Todos os documentos pedidos relativamente ao Contracto do Tabaco são passados pela Direcção Geral das Alfândegas. Já no ternpo em que eu era Ministro da Fazenda, se queixava o Chefe daquella Repartição, de não ter braços sufficientes para os numerosos trabalhos que ha alli a fazer: não me admiro pois da demora, que tem havido na remessa para a Camará de todos esses documentos, que fazem o objecto da queixa do Sr. Deputado. Aproveito esta occasiâo para decla-VOL. 2.°— FEVEREIRO — 1852.

r a r, que eu não estava na Camará, quando o Sr. Holtreman pediu, que fossem impressos todos esses documentos, e muitos outros, qne indicou, para estarem presentes quando se discutisse o seu Projecto sobro indemnisações do Contracto: se estivesse presente, havia combater esse Requerimento, e provar que o Projecto N.° 8 não se discute, nern na Sessão que vem, se se esperar pela impressão desses documentos; porque, não só ha de levar muito tempo a arranjar toda essa collecçâo, que o Sr. Deputado quer, e que o Sr. Ministro, por muito bons desejos que tenha de satisfazer a vontade do>illustre Deputado, não ha de poder fazer tão cedo, mas mesmo porque a impressão não se faz tão depressa, como o illuslre Deputado pensa. Segundo eu vi do Requerimento do {Ilustre Deputado, impresso no Diário do Governo, ha até o mesmo documento pedido quatro vezes: houve equivoco de certo na redacção do Requerimento, e equivoco que é fácil emendar. Entretanto, repito, o Requerimento do illuslre Deputado torna impossível a discussão tão cedo do seu Projecto, contra o que o illustre Deputado deseja, e eu ainda muito mais do que ellê:'pôde a Cama»a acredita-lo.

Sobre o que o illustre Deputado disse, acerca da Com missão Externa, em relação á falta de cscriplu-ração, que ella affirma ter encontrado no Thesouro, fállarei em occasiâo opportuna, que espero não tardará, porque aproveitarei para esse fim a primeira questão de Fazenda, que aqui se tracte, e provarei que a C.ornmissão.não foi exacta no que disse a esse respeito. O illustre Deputado accrescentou comtudo, que já a Com missão Externa se queixou de que todos os documentos que pediu a respeito do Contracto do Tabaco, lhe não foram dados, mas o illuslre Deputado receando commetter uma inexactidão, modificou logo esta expressão, e disse, quasi todos: mas ainda assim não foi exacto, como eu lhe mostrarei. Disse-se já:nesta Casa, que a Comrnissâo se não occu-pava. do .exame dos actos da minha administração: não e assim: à Commissão pediu todos os documentos necessários para entrar nesse exame, e se depois de obter.todos esses documentos não declarou a sua opinião a respeito delles, a razão disso só ella a-sabe,1 e eu também a suspeito. Lea o illustre Deputado na Synopse, que acompanha o Relatório da Com-missào o N.°'78, que prova em parte o que acabo de dizer, e responde também ao illustre Deputado: — /£' o pedido do Processo de liquidação, ultimamente f'eito, de quatrocentos contos a favor do Contracto do.Tabaco—Satisfeita—Documento N.° 38 — Manuscripto N." 3.

•' Quer o illustre Deputado saber o que isto é? É a indemnisação, contra a qual apresentou o seu Projecto, c a liquidação das indemnisações, approvadas pela Carta de Lei de 23 de Julho de 1850. Para que pediu a Commissão este Processo, se não foi para examinar Um dos actos mais importantes da minha administração ? E se o examinou, porque nos não disse o que ahi encontrou ? lia muitos outros pedidos do mesmo género, que analysarei em occasiâo opportuna. Volto ao que diz respeito á queixa do illustre Deputado. Lêa na Synopse o N.° 89 — Pedindo novos es-clarecimentos sobre a natureza da moeda em que tinham sido feitas as entregas das prestações do em-.préstimo dos quatro mil contos, contraído coin o Contracto do Tabaco, declarando se tinham sido feitas em dinheiro, ou em'papeis de credito, e quaes ellan eram.

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— Iici-j)oi,Ji

Dirão talvez, que foi respondida, e não satisfeita, mas se assim fosse, a Cornmissâo havia dizel-o, e não o disso. Podia levar esta onalyse mais longe, mas não o faço, digo só ao i l lustre Deputado, que quando eu intender conveniente discutir o que se diz neste Relatório a respeito do Ministério de que fiz parte, o que terá logar, como disse, quando aqui apparecer alguma questão de Fazenda, eu mostrarei ao Sr. Deputado e á Camará quaes foram os meus actos e o rneu comportamento como Ministro da Fazenda, e a irregularidade, com que a Co m missão se houve a meu respeito, pedindo tudo o que podia pedir para conhecer dos actos da minha administração; documentos que todos ou quasi todos lhe foram ministrados, guardando ella profundo silencio sobre esses1 documentos, que provavam a injustiça com que eu era aggredido. A ("ommissâo podia fazer cair todas essas accusaçôcs, e nuo o fez. A Camará e o Paiz avaliará este procedimento, sobre que fullurei rnais largamente ern tempo competente.

O que eu quiz agora foi só, que se soubesse que os documentos que pedi ao Governo, ainda não vieram, como tem diclo o Sr. Holtreman por urnas poucas de vezes, documentos, que desejo tamberr, que venham quanto antes, porque me são precisos.

O Sr. Barão de */Jlmeirim (Sobre a ordem) : — Sr. Presidcnle, que é que nós discutimos? De que e que estamos trnctando? Parece-ine que ninguém me poderá responder. Peço a V. E\,a, por honra da Câmara, que j.onha termo n estas questões. O Sr. Deputado que acabou de fallnr, tractou muito do si, fez muitos elogios á sua administração : ludo quanto disse «era muito justo e muito acertado, mas nada vinha para a questão, e por isso peço a V". Ex.* que acabe com isto, e que vamos á ordem do dia.

Calo-me porque não quero incorrer nos mesmos defeitos que censuro nos outros: e peço a V. Ex.* que não deixe divagar ninguém fora da ordem.

O Sr. Presidente: — A ordem é V. Ex." fazer a sua Interpellação ao Sr. Ministro do Reino, sobre o Terreiro Publico e obras do Tejo; e ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o negocio da Camará Municipal de Santarém.

O Sr. Barão de Almeirim: — Sr. Presidente, pelo que pertence ao negocio da Camará Municipal de Santarém,, já disse ha pouco, o que tinha a dizer a este respeito. Agora pelo que pertence ao Terreiro Publico, quizera que o Sr. Ministro do Reino me dissesse, qual foi o resultado que teve um Requerimento que eu tive a honra de lhe apresentar em Agosto do anno passado; Requerimento feito em nome dos lavradores, e proprietários do Ribatejo, no qual se pedia que aquella Casa fosse restabelecida no pé em que estava antes da ultima reforma, ou para melhor dizer, antes da destruição daquelle Estabelecimento, em virtude do Decreto de 28 de Setembro de 1844, e Regulamento de 16 do Novembro do mesmo anno. Ern Agosto do anno passado, os proprietários, negociantes, e lavradores do Ribatejo pediram a Sua Magestade que, usando da Di-ctadura de que então se achava investido o Governo, restabelecesse o Terreiro Publico no estado em que estava anteriormente á destruição daquella Casa, por efteito da reforma que teve logar em 1844, a qual tem produzido resultados sempre contrários áquillo

que se disse para justificar tal modidu; por quanto a nossa Agricultura de Cereaes tem-se resentido muitíssimo daquella destruição. Orgauisado o Terreiro Publico pelo Alvará de 1777, alli achava o lavrador, e o proprietário uma espécie de Banco Rural, aonde encontrava sempre recursos promptos para acudir ás suas necessidades; alli achava o proprietário um mercado sempre franco, aonde tinha a certeza de achar um preço com modo, porque a permanência daquelle mercado conduzia a esse fim; alli tinha o consumidor da Capital a certeza de achar provimento para o seu sustento principal e quotidiano. Em épocas diferentes, posteriormente ao Alvará de 1777, jalgou-se conveniente que algumas modificações, alterações, ou mesmo reformas se fizessem naquelle Estabelecimento; e e de notar que ate 1844, nenhuma dessas reformas que se fizeram, foi pela destruição daquella Casa; ao contrario, foi no sentido de a melhorar; e algumas houve que produziram e (Te i tos salutares. Refiro-me ás Cortes de 1821; antes desta época a nossa Agricultura estava prestes a morrer; nquolla Casa eslava mui administrada, abusos só tinham introduzido; os negociantes e lavradores queixaram-se r.o Governo; elles foram attendidos, e a Casa foi reformada; e cm consequência das medidas que então se tomaram com justiça, lazão, e acerto, esta reforma produziu bons resultados. Mas depois com o andar dos tempos, introduziram-se novos abusos naquella Casa ; chegou a época de 1844, época em que se suppunha que tudo havia de ser regulado por theorias que nem sempre dão os melhores resultados, uppaieccram tlico-rias relativamente á liberdade de cornmercio, c assentou-se por consequência que havia de haver também liberdade ampla no comrnercio de cercãos; c por esta lhooria asaentou-s»1 que era necessário destruir o Terreiro Publico, e que aquellc mercado havia de passar a sor mercado franco, para vender quem quizesse á sua vontade. O resultado disto foi que os nossos cereaes começaram a decair de preço, e chegará a ponto que a nossa Agricultura não poderá sustentar-se, porque nós não estamos em estado de produzir o pão barato, pôde ser que lá cheguemos, mas desgraçadamente não estamos ainda neste caso. Sou lavrador, tenho muita honra nisto, e não quero outra occupação ; mas conheço perfeitamente que para continuar a ser lavrador, me e necessário que o preço do género cubra a despeza do grangeio (Apoiados). Mas dir-se-ha—Uma industria que não dá para a sua despeza, não presta, deve despresar-se — se se intende que a Agricultura se deve despresar entre nós, rnuito bem, talvez isto seja uma fortuna para nós; mas eu não sou dessa opinião; porque se nós não formos agricultores, ern tudo o mais parecc-mc que pouco podemos ser (Apoiados).

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nliumn. Pois só se intende que esta industria, sobre todas, e aquella que mais se deve attcnder, porque se não ha de conceder o faTor que .ella merece ?. . Como já disse, nós não podemos produzir o pão barato; e não se diga que e'culpa do lavrador, porque não sabe agricultar bem as suas terras: não, Senhor, ha motivos que estão fora do alcance do lavrador, como são a falta de estradas c comrnun.icações de toda a ordem ; e sobre tudo a falta de capitães, e a dimculdade de os encontrar a preços módicos; e por isso que o producto da nossa industria agrícola por ora não pôde ser barato. E se isto assim e, e'preciso também dar algum auxilio a esta industria essencial, que não podemos dispensar. Ern consequência disto desejava que o Sr. Ministro do Reino dissesse, qual o rnotno porque, sendo-lhe entregue o Requerimento acompanhado de muitas Representações de quasi todas as Camarás do Districlo Administrativo de Santarém, e não sei rnesmo se de alguns outros, S. Ex.a sern consultar Corporação nenhuma a este respeito, (segundo me consta) e sem despachar de rnodp nenhum aquelle Requerimento, todavia tomou urna resolução .que está em opposição com o que alli-sc pede? Desejava saber as intenções do Sr. Ministro sobre este ponto; porque segundo a sua resposta, eu tornarei tambern aquellas medidas que ine parecerem convenientes ainda, nesta Legislatura, e para o fim (jue eu tenho em vista alcançar.

Agora fallarei também a respeito das obras do Tejo, ou esperarei pela resposta de S. !íx.a sobre este objecto, e depois passarei ao outro. (O Sr. Ministro do Reino :'— É melhor tractar deste primeiro). Pois então ouvirei primeiro S. Ex.a sobre o.que acabei de dizer.

O Sr. Mininlro do Reino (Fonseca Magalhães) : — Sr. Presidente, ouvi a Interpellação do illustre Deputado, e principio pelo final delia a respeito .da pergunta; porque pelo que toca .áexposição das suas theorias sobre a liberdade de commcrcio interno e externo, sobre o modo de proteger a agricultura, .sobre se o monopólio protege a prcducção agrícola, c principalmente a dos ccreaes, e uma questão que se não pôde aqui traclar agora. O illustrc Deputado mostrou por ella muita proficiência, eu não esperava a questão, está claro; mas ainda que .eu a esperasse, e ella cie Economia Política em geral, que se não pôde restringir só ao Terreiro Publico .de Lisboa.

Agora pelo que toca á pergunta, direi que vi todas essas Representações, apreciei as segundo a minha fraca intelligencia, afferindo-as pelos conhecimentos que tenho da matéria; ouvi o parecer de todas as pessoas competentes; c não tomei o accòrdo que as .Camarás Municipacs desejam, porque .assentei que aquella Repartição do Terreiro devia ser considerada conjunctar.ri.cnte corn o Projecto da Alfândega das Sete Casas, que o Sr.' Ministro da Fazenda tem de brevemente apresentar: c então, ern muito pouco tempo, o illustro Deputado, terá occasião d ç: ver Cjual e o pensamento sobre este objecto; avaliar-se-hão as doutrinas que apparecem sobre a matéria; e eu me proporei, não a combater o illustrc. Deputado, porque islo é-um objecto sobre que nós não podenfos nenrquerernos combater, concorrerei quanto puder para que-à Camará adopte as medidas convenientes á nossa Agricultura, pela qual o illustre.Der pulado tem tanto interesse como'eu, mais não. Tíis-

aqui o que tenho a responder sobre á pergunta do illuslre Deputado.

O Sr. fiarão de ./llmeirim: — Anles de entrar na outra parle da minha Interpellação direi alguma cousa em resposta ás observações apresentadas pelo Sr. Ministro. S. Kx.a disse que sobre a questão económica relativa, ú liberdade do commercio ella devc.ser Iractada, não ern relação só ao Terreiro Publico, mas ern geral; concordo quê assim deva ser, mas eu, quando ella se Iraclar, não foliarei senão com relação ao Terreiro Publico, e dero já dizer que se esta questão for Iractada e decidida pelas lheorias da Economia Polilica, ella ha de ser mal decidida corn relação ás precisões da nossa Agricultura, porque os theorias muitas vexes nos tem levado a. muito mão fim; e eu, Sr. Presidente, tenho poucas theorias, não tenho tido muito l (í m pó para ler, mas algumas tenho visto ern geral, intendo que são muito boas, mas que e preciso muito cuidado quando se tracla de as applicar.fi pra-ctiea, porque falham as mais das vezes.

Agora n respeito das obras do Tejo. Estas obras tem sido na verdade uma desgraça; .applicar fundos, e fundos de alguma .importância em relação á mesquinhez dos nossos haveres, para ellas, porque o resultado ninguém é capaz de o conhecer; ninguém e capaz de acha.r alli -obra alguma que-possa dar urn resultado conveniente, ou que delia resulte algum beneficio. ,

Sr. Presidente, eu pedi esclarecimentos acerca destas obras, .e disse n'urnà das Sessões passadas que a direcção dessas obras consumia quasi metade da prestação que lhe tinha sido destinado; vieram, esses esclarecimentos, e disse-se que eu linha sido mal informado, que a direcção dessas obras não consumia quatro contos e quinhentos mil reis, ma1.;,sim rnuilo menos, e apresentou-se .urn mappa dos'vencimentos da-quelles Empregados que estavam, á .testa dessas obras. Sr. Presidente, esse inappn e' exacto; dá uma dês-peza ififerior a dois contos de reis na direcção dessas obras, mas a cifra desse mappa eslá exacta com o quo nelle s>c lançou, mas não com o verdadeiro pessoal que alli-existe; nesse; rnappa dizem-se os vencimentos de parte desses indivíduos, mas não de todos quantos alli existem, porque u!e'm daquelles ha mais (Leu),.

Por -consequência não são só quatro contos e quinhentos rnil íeis, são cinco contos e tanto, e a prestação para estas obras e de dez contos de reis! ! !

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providencias necessárias, e «obre ludo peco-lhe que faça parar o andamento destas obras pelo caminho que tem levado até aqui; que não consinta que se façam rnais obras se ai que se tenha demarcado o ai-veo do Tejo, e levantado a planta, porque tudo que se fizer sem se tractar disto primeiro, é dinheiro perdido em prejuiso do Estado. Sr. /^residente, entre as obras que te apontam nos esclarecimentos que eu pedi, para mostrar o bom trabalho que se tem feito são pela quasi totalidadt, de effcito nullo, e alguma» irrisórias.

Sempre referirei aqui uma que na realidade vale a pena contar-se, e é, que se alargou, indireitou e aplanou um terreno entre a Ribeira de Santarém e o bairro chamado Alfange. Eite terreno é de ribanceira. — E então como se fez esta obra! Fez-se um muro de pedra solta da largura de palmo e meio até dois, e encheu-se este terreno —tendo só para o segurar este pequeno muro!—Com areia e cascalho. Veiu uma pequena chuva, tudo aquillo se misturou, e fez um lamaceiro que se não podia passar nem de Alfange para a Ribeira, nem da Ribeira para Alfange. Tal melhoramento nunca tivera existido ! Oulra : — no verão passado andou-se a fazer uma obra em um areal que ha defronte de Santarém, que mais parecia uma sementeira de batatas do que outra cousa (Riso), e creio que era para quando viesse o Tejo levar a areia por alli abaixo, ao mesmo tempo abriu-se uma pequena valia para conduzir o Tejo para alli, n fazer um ancoradouro próximo á Villa; mas o Tejo que é um tantj rebelde, não quiz vir para alli, e mesmo o vento no verão entulhou essa valia, et Perguntado alguém que dirigia as obras para que se fazia aquillo, disse—Isto tudo são experiências, faz-se uma, nuo sáe bem, faz-se outra, se deata se não conseguir bom efíeilo, já cá está na mente outra!... Paru que não se façam destas experiências que saem das nossas bolsas, e que não teem proveito nenhum, e' que pedia ao Sr. Ministro do Reino que fizesse parar as obras do Tejo em quanto não houvesse um plano, e em quanto não estivesse feita a demarcação do alveo do rio, porque feita esta demarcação e feito o plano, então a cousa é fácil. Não é preciso ser grande Engenheiro para fazer estas obras demarcado o alveo do Tejo. — Todos sabem quae» são as propriedades, nas testeiras destas propriedades podem ser obrigados os Proprietários a fazer plantações, e o Tejo ha de estar muito melhor, e talvez não sejam necessárias mais obras; porque c preciso que ns agoas sejam encanadas; mas não e'conveniente pôr-lhes barreiras, porque ellas resistem e destroem-nas.

Portanto, repilo, peço muito ao Sr. Ministro do Reino faça parar pelo tempo que for necessário, aquellas obras, até que os trabalhos preparatórios u este respeito, se achem concluídos.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, eu declaro — e creio que declaro diante de kquem sabe „ perfeitamente os cuidados que me lêem dado as obras do Tejo, a que se refere oillustre Deputado (4poia-dos), que — sem de maneira nenhuma poder nem dever causar oííensa ao Director dessas obras, que e' um Official honradíssimo — por minha parte segundo as informações que tenho tido, que tenho buscado, as consultas que tenho feito até com a Cornmis-são própria, nunca me contentei, nunca me satisfiz com essas obras (/fpoiadot).

Procurei, mas procurei não rapidamente, porém

por aquelles meios que eu entendi que me podian dar esclarecimentos sobre assumpto tão importante, saber se os queixumes muito geraes que havia contra a Director que se dava a taes obras, e os effei-tos das medidas scientificas e practicas correspondiam ao que se desejava. Ouvi o Director, e não podia deixar de o ouvir, o Governo tinha-o collocado á testa daquelles trabalhos, trabalhos importantes, muito importantes, e procurando depois as pessoas, os Funccionarios que possuem os conheci mentos tech-nicos daquella scienciaapplicada, discuti por mais de uma vez um assumpto em que eu — devo fallar a verdade, e não digo cousa nova — nào tenho os conhecimentos necessários. Apesar disso fiz no meio de tantas contrariedades tenção de ir examinar por meus olhos — que ainda que sejam olhos de pessoa não pertencente áquelle ramo de Sciencia, ha comtudo, pela inspecção um não sei que de desengano mui Io maior que todas as dissertações c que todas as controvérsias;— mas o serviço público não m'o penniltiu, e na estação t:m que eu podiu ilesrançur alguns diu» para fazer esta viagem, houve quem me dissosso quo era muito perigoso correr aquellea campos. Depois disso tem o Governo, tenho eu pela minha Repartição dado as ordens necessárias, e estão em andamento e hão de curnprir-se, para pôr urn termo ao progresso dos trabalhos, contra os quaes ha tantos clamores que não posso deixar de reputar em parte fundados: digo a verdade — não que eu creia, e perdoe-me o illustre Deputado, o assumpto tão fácil como S. E x. diz — eu o creio, pelo contrario, difii-cillimo. Eu tambern sou da sua opinião, c cnnun-cioi-a pela primeira vez diante do Director que mandei chamar, e algumas pessoas da Commissão, en-nuncici que o primeiro trabalho que havia a fazer era demarcar o alveo do Tejo, quero dizer o alveo para as aguas de verão, o alveo para as aguas medias, e até onde chegavam as das grandes cheias.

Muito bem. Nisso trabalhou-se c tem-se trabalhado ; creio que pouco faltará para que essa demarcação seja não sei se feita, ao menos enviada a mim (O Sr. Barão desflmeirim: — Por ora não ha nada). O illustre Deputado mais razão teve para o saber porque não é capaz de vir referir cousas que não saiba, ti é negocio que lhe passa pelo pé da porta, confesso isso (O Sr. Barão de Almeirim: — Só se está em projecto). Ora ha uma razão que me fez suspender alguma cousa o juiso a respeito dos queixumes. Creio que se litigava sobre interesses, que havia interesses dos Proprietários,riverinos ; não quero contradizer o illustre Deputado, digo que era o que me parecia, porque á minha mão chegaram queixumes de medidas tomadas pelo Director das obras sobre plantações ou aproveitamento de uns terrenos e desaproveitamento de outros, e na verdade eu fiz-lhe saber que não era essa a Mia missão, e creio que desde então não proseguiu. Ellejulgando que podia pelas informações colhidas, e colhidas immediatamen-te e sobre o terreno, para assim me explicar, demonstrar que uma porção pertencia a fulano e outra porção a outra pessoa, não podia deixar de at-trahir sobre si uma grande animadvcrsão, e na verdade aqui havia de apparecer o choque de interesses legítimos ou não legitimes; mas não lhe pertencia isso a elle, e creio que durante muito tempo era esta a principal razão do descontentamento.

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a dircção a outro Offtcial; creio mesmo que já live a honra 'de o dizer ao illustre Deputado; não porque tenha nada esta medida com o caracter, com a probidade, e rnesmo com a intelligcncia daquellc Offi-cial, de maneira nenhuma, elle e conhecido e por mim experimentado muitas vezes em Cornmissões de, que o tenho encarregado, e que desempenhou sempre cabalmente: não o nomeei para esta obra, achci-o nomeado, e pelo bom desempenho que este Oíficial linha dado d'outrasCoininissões, não podia deixar de confiar n'elle.

Sr. Presidente, eu estou resolvido a adoptar a medida que o illustre Deputado rne acoriaelha: estou determjnado a isso, por que me parece que e orneio mais seguro antes de colher todas as informações necessárias, c de ver claramente se o methodo seguido c o melhor: eu estou determinado a mandar cessar essas obras e creio mesmo que n'esta estação poucas obras se poderiam fazer, c por consequência pouco perderia o serviço com a cessação dos trabalhos. Entretanto, peço á Camará que considere illcso o bom nome deste Funccionario, que pôde não ter acertado, por que os mais hábeis em taes obras, c o illustre Deputado me perdoe dizer, que nesta qualidade de trabalhos, Engenheiros muito experimentados, fazem a primeira, segunda e terceira tentativa, e quasi sempre inúteis:' não se tenha pois como uma significação 'de incapacidade, se este Oflicial não acertou: aqui vieram Engenheiros Estrangeiros, e a alguns'tem acontecido o mesmo; aqui veio ha tempo um distinctissimoEngenheiro Italiano, Engenheiro Hydralico conhecido no seu Paiz pela admirável obra que fez no rio Pó, e para assim dizer, tostaram-se-lhe os louros-na Valia d'Azambuja.

Mas em quanto aos rneios, é verdade que as des-pezas do pessoal são consideráveis; o nosso mal e não poder fazer as obras em maior escala;; gasta-so rnais na Direcção da obra do que nas suas despegas ; as despezas do pessoal são as mesmas em maior escala ; mas desgraçadamente não ternos rneios de as fazer senão em pequena escala: esse é que c o nosso mal; mas este mal não tem de attribuir-se nem ao Director nern ao Governo.

Sr. Presidente, aqui está o que posso.dizer para informação do illustre Deputado e da Camará, isto em vista dos documentos que tenho presentes, e eis-aqui os únicos esclarecimentos que por ora posso dar sobre esta matéria.

O Sr. liarão d" Almeirim:— Sr. Presidente, começarei por agradecer ao Sr. Ministro a cerceza que me dá de tornar ern consideração as minhas reflexões e o meu pedido, acerca d'aquellas obras. Agora devo dizer também alguma cousa pelo que rcspeiia ao Funcionário que tem presidido áquelles trabalhos. Estou convencido, Sr. Presidente, que elle e pessoa muito capaz, e nem eu quiz de modo nenhum atacar a sua probidade e o-seu caracter; ao contrario, tenho d'elíe motivos para acreditar que e muito capaz ; mas e forçoso dizer que tcrn sido infeliz na direcção d'aquellas obras, sern todavia poder de maneira nenhuma entender-se —que eu com dizer isto lanço o menor desconceito sobre o seu caracter e sobre a sua probidade (Apoiados).

Pelo que respeita também á despeza do pessoal da Direcção destas obras, estou plenamente de ac-cordo com o que o Sr.Minist.ro acaba de dizer: provem effecl i vãmente de se darem essas obras em por-

V OL. 9.°— F.KV.F.R.E l RO — l 052.

-coes muito pequenas: essa é que e a verdade. Mas eu desejaria muito que o Governo quando se tracta de estabelecer estas Direcções, podesse juntar debaixo d^umaVnesma Direcção, a maior porção possível de Obras Públicas, para que se consumisse menos com a Direcção das mesmas obras, e se-empregasse mais no adiantamento delias.

O Sr. Presidente :— O Sr. José de Mello Giral-des tinha annunciado um Iriterpellaçào acerca de urna guerrilha, mas sobre isto já se fallou.

Agora tecn a palavra o Sr. Jeremias Mascarenhas para verificar a sua Interpellação.

O Sr. Jeremias Mascarenhas: — Sr. Presidente, a minha Interpellação consiste ern dois pontos a saber — o estado ern que se acham as nossas Negociações com a Corte de Roma, e o motivo' porque não se acham confirmados os Bispos Eleitos, ha tanto tempo nomeados para as Dioceses do Padroado. O Padroado ninguém ignora que e objecto de sumrna magnitude, e interessa muito de perto á gloria da Nação, e ao esplendor da Coroa Portugueza. Todos quantos estão ao facto da Historia Pátria, e das descobertas, sabern perfeitamente que ,o celebre D. Henriq.ue, Príncipe de profundo saber, constância inabalável, e ardente zelo pela propagação da Religião Catholica, concebera o heróico projecto de descobrir terras e mares desconhecidos. Este plano por elle concebido, principiado a cxecular-sc, e proseguido pelos Reis de Portugal por mais de cento e cincoenta annos, deu o resultado das descobertas desde o Cabo Bojador ate os confins do Oriente e Japão. Nas Frotas Portuguezas, alem dos guerreiros que com sua espada e sangue, conquistavam terras e cidades, e edificavam praças para sua segurança, e respeito dos conquistados, ém-barcavain-se também Missionários, dotados de virtudes eminentes, e seguidores da moral austera, que mais com seu exemplo, que com sua pregação convertiam ú nossa Santa Religião os Pagãos e Mouros. Se os guerreiros faziam tremular as Quinas Portuguezas nas costas dos mares da.Azia, e em algumas cidades próximas, os Misionarios chegavam alem, penetravam no interior do Indostão, China e no coração da Azia, paraalli hastearem o Estandarte do Cnir ci ficado.

Sr. Presidente, assim foi conhecido o nome Por-tuguez na Azia mais pela pregação da Religião, que por suas armas: se temos um vasto império Asialico-Portuguez conquistado pelas armas, rnais vasto ainda e* o que temos conquistado para a Religião por meio da dilatação da Fe pelo ministério dos nossos Misionarios,

Ern consequência do oireito da conquista (que eu não reconheço, e que segundo os melhores Publicistas, e' nullo) e pelo da descoberta os Surtimos Pontífices tendo concedido o direito do Padroado ao.i Reis de Portugal sobre todas as terras descobertas, e pn'ra se descobrir, direito fundado, alem destes títulos, nos da fundação c dotação das Igrejas, declararam que este direito era de tanta justiça, queelles mesmos Pontífices, ou seus successores, não poderiam jamais revogar, nem alterar sem o expresso consentimento dos Reis de Portugal.

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tendo-o conservado alei 1834, tínhamos perdido muita parle do nosso Padroado desde a Rotura fatal com a Corte de Roma; chamarei faial, porque o resultado delia tem sido o perder muitas igrejas do Padrondo ; desde alli tem principiado a usurpação, que ainda continua; a qual tendo sido de facto, acaba de ser sanccionada pelos Breves Pontifícios de 21 de Agosto de 1836, que desmembrando o Bispado de Cochim, erigiu o Vicariato Apostólico de Ceilão; e de 4 de Abril de 1838, que tornou Vicariatos Apostólicos os ssos Bispados do Cochim, Meliapor, e Arcebispado

nos

de Cranganor, e os Bispados de Pckin e Naukirn.

Não condemno as intenções dos S unimos Pontífices que nào tem nestes Breves outros interesses, que at-tender ao bem da nossa Santa Religião, e pelas informações que creram exaclas, julgaram do seu de* ver dar aquellas providencias provisórias.

Cumpre ao Governo empregar Iodos os esforços para sustentar o Padroado, e recuperar as Igrejas usurpadas; o Siinto Padre jamais poderá negar nos um dirrilo adquirido a tanto custo, o por tantos ti. tulos justos, e possuído por tantos séculos: mas para isto e necessário energia e actividade da parte do Governo, não basta nomear Negociador, e contentar-se; ha já mais de tresannos que se nomeou Negociador, e nada tem feito a respeito da importante questão do Padroado; sói que se nomeou novo Negociador, conheço que o pessoa mais competente, e muito illustrada; a final depende da resolução do Governo o êxito definitivo da Negociação, estou informado que ;i Coilê de Roma, corno <_ que='que' com='com' padroado='padroado' governo='governo' sustento='sustento' tempo='tempo' dos='dos' do='do' tanto='tanto' ua='ua' justiça='justiça' eáo='eáo' por='por' se='se' concorrer='concorrer' província='província' isto='isto' cullo='cullo' tonservarão='tonservarão' exigência='exigência' missionários='missionários' divino.='divino.' parn='parn' annuir='annuir' pela='pela' deve='deve' só='só' a='a' qu='qu' satija-zer='satija-zer' e='e' despezas='despezas' em='em' mrm='mrm' assim='assim' consente='consente' tag0:_='c:_' m='m' n='n' tardar='tardar' nno='nno' o='o' pôde='pôde' prelados='prelados' esta='esta' goa='goa' comprometia='comprometia' xmlns:tag0='urn:x-prefix:c'> já concorreram para todas estas despczas, c a primeira pôde ainda com mais despezas, sendo aliviada das inúteis que pesavam sobre ella, como entre outras, as que se fazem com os Ofíieiaess que vão do Portugal, e com embarcações do guerra que lá vão concertar-se.

Peço ao Governo que attonda bem ao ebtado etn que se acha o Padroado. Commettem-se Ia os maiores excessos c escândalos; entra-se corn força armatlu ; arrombam-se as portas das Igrejas, o que tem feito perder naquellas Regiões o prestigio, que a nossa Religião tem da sua origem divina, e da santidade dos seus dogmas.

Destas disputas entre os Missionários, Prelados das parcialidades contrarias,, o que resulta é descrédito da Religião, e escândalo entre os Pagãos, e Musul-rnnnos, que acatavam antes, a ponto de todas as desavenças dos súbditos de Reis Pagãos serem decididas pelos Missionários Portuguezos. Por isso peço ao Governo se for preciso, oncarccidarncnte, e corn todas as instancias, que dê toda a attcnção a este objecto transcendente: não se contente em recorrimendar aos Prelados, e Missionários a defesa do Padroado; e necessário tractar-se este negocio de Governo a Governo, com energia, com perseverança, para ter resultado final, e definitivo. — Os Fieis sujeitos ao Padroado, são súbditos estrangeiros, estão cançados de defender o Padroado, é natural que cedam, vendo que não vem providencias do Governo de Portugal: e ainda tempo, mas mais tarde todos os esforços serão inúteis. Torno a pedir com as maiores instancias,

que o Governo de a maior atlenção a este objecto; torno-o a pedir do coração, e em nome dos interesses da Nação, da Coroa, e da Província, que represento.

Sr. Presidente, o segundo ponto da Interpellação c' saber o motivo de não estarem confirmados os Bispos ha tanto tempo nomeados para as dioceses do Padroado; estes são os Bispos d? Malaca, Meliapor, Arcebispo de Cranganor, e Bispo de Cochim ; quanto ao primeiro nada julgo dever dizer, porque esta Camará o conhece tão bom como eu, o segundo está entrevado, e o terceiro já falleceu ; quanto ao quarto, que não e conhecido da Camará, faltaria á justiça e á verdade senão declarasse, que c' um varão conspícuo, dotado de todas as virtudes moraes c christãas: por sua mansidão, desinteresse, caridade, e outras virtudes apostólicas tem grangeado tão bom conceito, que os Povos e as Camarás Municipacs do Estado ria índia, sem differença. das coros políticas, e fysicas, tem pedido ao Governo de Sua Magestade, por suas representações;, que eu entreguei á Administração transada, (pie sollirilasso a sua confirmação, e o nomo-as->e Arcebispo de Goa. Accresce a isto, que á sun prudência, aos seus meios de brandura, c persuasão e devida á reevindicação das cincoenta e duas Igrejas que nos haviam levado na Ilha de Ceilão. Espero portanto que o Governo empregue todas as diligencias para haver na índia Prelados Sagrados, cuja falta traz a dos Missionários, e desta resulta o inconveniente perigo de perdermos, o que nos resta do Padroado; pois assim" como no tempo de guerra não só defende a Pátria sem soldados, também durante a guerra dos Propagandistas não podemos defender o Padroado sem os Missionários. Espero a resposta do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente-: — Eu pediria que os Srs. Deputados quisessem dar mais alguma attenção ao que se diz CApoind s).

O Sr. Ministro

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tão 'importante e grave. Sobre este ponto a Camará me permittirá que eu não diga mais nada.

O Sr. Presidente: — A hora deu. Peço aos Srs. Deputados que hajam de concorrer á hora fixada pelo Regimento para a abertura dos trabalhos. Já a Camará resolveu que a chamada se fizesse a uma hora certa, mas não obstante isso não tem sido pos-sivel abrir a Sessão no tempo competente. Alguns Srs. Deputados rnais exactos vêem cedo (Apoiados) • mas outros vêem quando podem, e isso e incornmodo para os primeiros, c prejuízo para o Público, porque os trabalhos não podem ter andamento tão regular ern duas horas, corno crn quatro (Apoiados): em consequência disso espero e confio que os Srs. Deputados terão a bondade de comparecer á hora mar-

cada para a abertura da Sessão. A ordem do dia para amanhã e o resto da questão das Opções, depois ò Parecer da Commissâo acerca do Sr. Bispo Eleito de Malaca, estando este presente; e se houver'ternpo, divide-se a Camará em Secções, para tractarern dos objectos que lhes estão sujeitos. Eu mandarei collocar na casa das Secções a relação dos objectos de que ellas devem traciar por sua ordem ; para não acontecer que em quanto uma Secção se está occupando de um trabalho, as outras se oecupem de outros. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.

O 1." REDACTOR,

J. B. CASTÃO.

N." 17.

Presidência do Sr. Silva Sane h ca.

•hamada. —r Presentes 82 Srs. Deputados.

sJbcrtura. — As onze horas e meia.

Slcta. — Approvada.

O Sr. Secretario (Rebcllo de Carcnlho.) : — O Sr. Duarte de Campos mandou para a Mesa uma Declaração de que o Sr. Corrêa de Mendonça não comparece á Sessão de hoje por incommodo de saúde; e igual Declaração mandou também para a Mesa o Sr. Frederico Guilherme da Silva Pereira por parte do Sr. J. ,)'. da Silva Pereira.

COHUESPONiriíNClA.

OFFICTOS: — 1.° Do Sr. Deputado Agostinho Al-bario, participando que o estado da sua saúde não lhe pcrmiuiu assistir ás duas Sessões anteriores., nem lhe permille ainda assistir á de hoje, e talvez a,mais algumas. — Inteirada.

•Q.° Do Ministério do Reino enviando os esclarecimentos, pedidos pelo Sr. Conde de Samodães na Sessão de 28 de Janeiro. — Para a Secretaria.

O Sr. Plácido de Abreu: — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa dois Requerimentos, pedindo esclarecimentos pelo Ministério da Fazenda, os (juaes me são necessários para depois combinar com outros que hei de pedir pt-lo Ministério da Guerra. Os Requerimentos são os seguintes (Leu).

Ficaram, para segunda leitura.

O Sr. Dento de Castro : — Sr. Presidente, vou mandar para a ATesa uma Representação da Camará Municipal da villa de Guimarães; dessa villa que foi o berço da Monarchia ; que d talvez a villa mais popular de Portugal; e que pela sua população, com-niercio c industria fabril e agrícola, e avultadissimn, somma de contribuições, que paga para o Estado, c mais importante do que algumas cidades.

A Camará de Guimarães queixa-se de que alli

não esteja permanente uni Corpo.de Exercito, porque <_ que='que' de='de' reconhecida='reconhecida' habitantes='habitantes' alli='alli' governos.='governos.' dos='dos' regimento='regimento' por='por' diz='diz' sido='sido' para='para' caça-='caça-' das='das' camará='camará' _='_' a='a' necessidade='necessidade' os='os' e='e' preciso='preciso' mente='mente' segurança='segurança' esteve='esteve' propriedade='propriedade' o='o' ultima='ultima' p='p' concelho='concelho' pessoas='pessoas' esteja='esteja' esta='esta' _7='_7' tendo='tendo' todos='todos' quasi='quasi' da='da' guarda='guarda' villa='villa'>

dores, o qual em Abril ultimo deixou a villci, ficando com tudo alli um Destacamento1 do mesmo Corpo para guardar a Cadca, casa sem segurança e prenhe de malfeitores, e para defeza dos habitantes; que por fim esse Destacamento foi mandado recolher ao Porto; que hoje se acha a villa em completo abandono, sem um soldado para a guarda da Cadea, sem um soldado para a policia da 'villa c seguridade dos habitantes. Que o resultado deste abandono e' o recahir um serviço necessário sobre homens, no geral pobríssimos, tirados ás artes e á agricultura, que vivem do seu jornal, c que por certo não podem aturar por muito tempo tão pesado encargo; e que alem disso não affcitos ás armas, nem ás vigílias, põem cm continuo risco a evasão dos presos; e que este estado de susto para os bons pôde ser incentivo' para os rnáos se abalançarem ao crime.

Por todos estes motivos a Camará Municipal de Guimarães pede a esta Camará, a quem faz a justiça de chamar independente e integerrima, que ré-, clame cfíicímnente do Governo o mandar" para alli um Corpo de Tropa.

Eu interessando-me pelo bom resultado da Representação não faço mais do que cumprir um dever de justiça e de gratidão: de justiça, porque e verdade o que a Camará ai lega, e por consequência justo o que pede; e de gratidão, porque eu como Representante da Nação, devo pugnar pelo bern de todo o Paiz, e por uma razão mais forte o devo fazer a favor dos Povos, a quem devo a Cadeira de Deputado, sern merecer essa honra nem a ter sol licitado.

Concluo mandando para a Mesa a Representação para se lho dar o competente destino, que suppoiiho sor o ir á Cornmissão de Petições, e desde já peço aos seus illustres Membros que dêem quanto antes o seu Parecer, por ser o caso urgente.

O Sr. Presidente: — Fica sobre a Mesa para amanhã se lhe dar o destino competente.

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